Nº / - Jurisprudência

Doc. 532.2637.6143.5821

651 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Abertura fraudulenta de conta virtual em nome da autora, com portabilidade dos seus proventos previdenciários e saque de valores - Conta portabilizada para agência situada em Guarulhos/SP, cerca de 388km de distância da residência da postulante (Duartina/SP) - Falha na prestação do serviço do corréu Banco Agibank, que expressamente manifestou desinteresse na dilação probatória - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Precedentes deste E. TJSP - Admissibilidade da sentença de parcial procedência da demanda, para determinar o apelante Agibank cancelar a contratação controvertida, restituir à apelada os valores sacados pelo fraudador (R$738,84) e pagar indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, mais encargos sucumbenciais - Recurso improvido

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Doc. 997.0641.9832.7210

652 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação de empréstimo negado pelo autor - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no , § 3º, conforme se lhe impunha - Aplicação do entendimento disposto na Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos débitos bem reconhecida e que comporta se... ()

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Doc. 200.9529.2061.1825

653 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES.

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Doc. 592.7099.4284.0988

654 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de motocicleta em estacionamento de academia. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Estacionamento gratuito colocado à disposição dos clientes. Furto, praticado por terceiro, de motocicleta estacionada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 130 do C. STJ (STJ). Aplicação do Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. ... ()

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Doc. 136.7822.4914.4603

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Prestação de serviços. Telefonia e Internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Busca a improcedência; ou redução do valor arbitrado a título de reparação por danos morais; e redução dos honorários de sucumbência. Ausência de inadimplência da consumidora autora. Prova suficiente do pagamento da fatura que a reque... ()

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Doc. 216.4172.3628.2825

656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. OPERAÇÕES INDEVIDAS NA CONTA CORRENTE DA APELADA - relação de consumo - indevida manipulação da conta - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - - apelada vítima de golpe - transações realizadas em conta corrente por terceiro fraudador, sem prova de qualquer culpa do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelant... ()

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Doc. 565.5748.8682.7712

657 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -

instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. GOLPE DO MOTOBOY - relação de consumo - responsabilidade objetiva - - autora que recebeu ligação de suposto funcionário do réu que a informou a realização de compra mediante o uso de seu cartão de crédito e a orientou a entregar o instrumento de pagamento para portador - uso discrepante da movimentação regular da autora que deveria le... ()

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Doc. 812.3286.9404.7323

658 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -

instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - falha na prestação de serviços evidenciada - responsabilidade objetiva - - caso fortuito interno - demonstração de que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era da ré, ônus do qual não se descurou - devolução dos valores, de rigor - dano moral - perturbação ao est... ()

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Doc. 289.9261.4273.3519

659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Relação de consumo. Furto de cartões bancários e de agenda com anotações pessoais, inclusive senhas bancárias, guardados em armário de vestiário de academia de ginástica. Falha na prestação do serviço, corporificada. Apelante que não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar subtração de objetos dos seus clientes, situação que afasta a excludente prevista no , § 3º. Culpa concorrente caracterizada, pois a apelada mantinha anotadas as senhas bancári... ()

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Doc. 786.4504.2523.0647

660 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Autora que adquiriu veículo com pagamento à vista. Realização de financiamento do veículo por terceiro em fraude. Anotação indevida de gravame em registro do veículo. Gravame que impossibilitou o licenciamento do veículo. Necessidade da autora de alugar veículo para realização de suas atividades, decorrente da impossibilidade de uso do automóvel sem licenciamento. Dever do réu, em razão da falta de segurança na prestação dos serviço... ()

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Doc. 815.8491.5731.8081

661 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a» da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Tema não analisado na fase de conhecimento - Questões relativas ao modo de cumprimento da obrigação de fazer a serem decididas na fase de cumprimento de sentença, não comportando conhecimento o recurso neste aspecto - Recurso não conhecido. Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte, na parte conhecida.*

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Doc. 585.8856.1977.6436

662 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo os danos materiais - Recurso exclusivo da autora visando a reparação por dano moral - Possibilidade - Prestação de serviços inadequada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

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Doc. 999.7383.5647.1131

663 - TJSP. -

Compra e venda - Produto não entregue - Plataforma digital do «Mercadopago.com» utilizada para pagamento de produto que não foi entregue - Atuação da apelante como gestora de pagamentos eletrônicos, possibilitando compras online e repassando valores aos vendedores previamente cadastrados em seu sistema - Cadeia de fornecimento de produtos - Responsabilidade objetiva das rés, nos termos do , pela repetição do valor cobrado, de forma simples - Indenização moral indevida - R... ()

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Doc. 298.1979.8335.5535

664 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Chegada do autor ao destino cerca de 22 horas após o previsto - Companhia aérea que suscita a ocorrência de força maior, em razão condições climáticas adversas - Ausência, contudo, de elementos de convicção aptos a comprovar a tese defensiva - Apresentação de capturas de tela, que, juntadas no corpo da contestação, pouco revelam a respeito da alega... ()

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Doc. 856.0913.3329.0280

665 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Contrato eletrônico. «Selfie» do autor que era insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Autor que providenciou o depósito em juízo do montante depositado sem autorização em su... ()

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Doc. 817.9438.8409.4960

666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito decisão sobre a responsabilidade do réu. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora impugnou contratos bancários efetuados com o réu, cujo crédito foi posteriormente cedido ao corréu. Alegação afastada. CO... ()

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Doc. 655.5384.0422.6390

667 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Esse acesso ocorre no âmbito ... ()

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Doc. 539.1084.0943.7581

668 - TJSP. *Declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Julgamento em conjunto das ações 1004950-79.2023 e 1004948-12.2023 - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos, com repetição do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$5.000,00, admitida a compensação de valores - Recurso exclusivo do autor. Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Repetição do indébito - Pretensão de devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente em benefício previdenciário para pagamentos dos empréstimos nulos - Descabimento - Restituição de forma simples dos valores irregularmente descontados até 31/3/2021 e de forma dobrada nos indevidos descontos posteriores a referida data (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Recurso negado. Compensação de valores - Descabimento - Ausente elemento concreto de prova, ônus do Banco réu, de créditos dos valores dos empréstimos nulos em conta bancária do autor - Compensação de créditos indevida - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 854.5851.9499.7841

669 - TJSP. *Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo devido a pandemia da Covid-19, sem o reembolso das passagens pela requerida e impedindo a autora de remarcar o voo - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

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Doc. 792.8763.7593.9898

670 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo de Uberaba a São Paulo, com conexão em Belo Horizonte - - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Cancelamento do primeiro voo contratado por necessidade de readequação da malha aérea, acarretando o remanejamento de voo, chegando a autora com expressivo atraso de 64 horas no destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Recurso negado.*

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Doc. 103.1674.7453.8400

671 - STJ. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.

«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelion... ()

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Doc. 103.1674.7321.8000

672 - TJMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço público. Concessionária de energia elétrica. Variação de voltagem. Danos em equipamento elétrico. Indenização devida. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1° do , que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz esta... ()

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Doc. 103.2110.5042.7300

673 - STJ. Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes», enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da ... ()

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Doc. 193.6910.1000.0500

674 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. II - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do forneced... ()

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Doc. 103.1674.7416.9000

675 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7393.5100

676 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.397... ()

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Doc. 103.1674.7356.1000

677 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.»

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Doc. 103.1674.7357.8000

678 - TAMG. Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.»

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Doc. 876.9524.2416.6424

679 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo, fazer indevidas transações. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos criminosos e a realização de operações fraudulentas, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornec... ()

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Doc. 173.7855.5752.0658

680 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência de se manter danificado o elevador para oportunamente ser submetido à perícia, diante da urgência em seu conserto. Ademais, o laudo técnico foi elaborado por engenheiro, profissional qualificado. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido

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Doc. 439.1522.8040.2951

681 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Portabilidade de benefício previdenciário - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Hipótese em que o benefício previdenciário da autora, estando ela fora do país, foi transferido para a instituição financeira ré e ali passou a ser movimentado por terceiro, estelionatário, fazendo-se passar pela autora. Réu que nem mesmo apresenta nos autos prova do cadastramento da autora como cliente, nem esclarece como se deram os saques do benefício. Inequívoca responsabilidade dele, réu, pelos valores desviados da conta da autora, por aplicação da teoria do risco da atividade (CDC, art. 14). 2. Dano moral caracterizado. Autora que se viu completamente privada de seu benefício previdenciário, por dezoito meses. Caso em que há de se considerar, mais, o aborrecimento, as angústias e aflições por ela experimentadas. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. 189.3671.3691.1803

682 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Seguro de vida - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contrato juridicamente inexistente. 2. Contrato em questão, tudo indica, forjado por prepostos do réu, no provável propósito de cumprir metas. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, haja vista a má-fé da instituição financeira ré ou, o que dá na mesma, dos respectivos prepostos. 3. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução, principalmente diante do grau de reprobabilidade da conduta em exame. 4. Honorários de sucumbência que se eleva para 17% sobre o valor da condenação, de modo a remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado vencedor, nisso também computados os honorários recursais, em função do improvimento da apelação do réu. 5. Sentença parcialmente modificada, apenas para determinar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco réu. Deram provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu

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Doc. 435.4365.1848.1641

683 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais em face de unidade hospitalar e plano de saúde - Aventada negligência no atendimento prestado à autora e ao recém-nascido que teria engolido líquido amniótico, comprometendo oxigenação cerebral e causando sequelas e atraso em seu desenvolvimento - Sentença de improcedência - Suposta falha do atendimento prestado - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa da equipe médica envolvida (, § 4º) - Co... ()

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Doc. 384.2001.6725.2902

684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores na conta da autora em decorrência de contratação por ela desconhecida. Parte requerida que não apresentou o contrato assinado alegadamente celebrado entre as partes e não comprovou a autorização da correntista para rea... ()

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Doc. 151.6234.2894.1395

685 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.

Consumidor. Transferência de valor não reconhecida pelo demandante que impediu o acesso à conta e cancelou a chave de segurança. Réu que não infirmou o fato em contestação e deixou de prestar a devida assistência ao cliente na solução do problema. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Dicção do , § 1º e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Imperiosa restituição do montante transferido à revelia do correntista. Danos mora... ()

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Doc. 231.1482.4288.1145

686 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente do imóvel em razão de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do bem. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a suficiência do laudo pericial para elucidar os vícios identificados. Responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais e morais, nos termos do Manutenção dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a gravidade dos transtornos enfre... ()

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Doc. 283.9138.3668.2699

687 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de bem móvel (veículo) - Ação de indenização por dano material e moral -Aluguel de veículo pelos autores, o qual foi cancelado indevidamente - Ré que não logrou êxito em demonstrar justa causa para o cancelamento da contratação - Dano moral - Ocorrência, nos termos do CDC - Responsabilidade objetiva, nos termos do , cuja reparação decorre do serviço falho e defeituoso prestado que, uma vez demonstrado, gera o dever de indenizar, cujo prejuízo é presumido -... ()

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Doc. 813.8902.1771.5985

688 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: A

autora sustenta que foi vítima de um golpe perpetrado por supostos funcionários do banco, que realizaram transferência de R$ 10.000,00, a ser debitada em sua fatura de cartão de crédito em 12 parcelas. Pede a devolução do valor fraudulentamente transferido via PIX, e indenização por danos morais. Na sentença de primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a autora realizou as transferências por vontade própria, sem que houvesse falha do banco.... ()

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Doc. 428.7975.8549.1445

689 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DOCUMENTOS DO CONTRATO DIGITAL QUE NÃO FORAM ENVIADOS PELO AUTOR. PERÍCIA DIGITAL CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital «selfie» constantes do contrato objeto da lide não partiram do autor. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não pr... ()

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Doc. 500.2471.2888.2102

690 - TJSP. APELAÇÕES -

... ()

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Doc. 499.4975.2913.1946

691 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. R... ()

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Doc. 876.6153.8725.0383

692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos morais e materiais c/c Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Empréstimos realizados por terceiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do e Inteligência da Súmula 279/STJ. Danos morais. Não configurados. Não há nexo causal no fato debatido. Autora que não logrou êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva da Parte Ré, nos termos do ar... ()

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Doc. 497.9872.0953.0194

693 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Transferências bancária via PIX para pessoas desconhecidas da requerente. Falta de cautela da parte autora. Transferências realizadas em valores pequenos e compatíveis com o perfil do cliente. Verossimilhança ausente. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. 2. Sentença de improcedência mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas p... ()

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Doc. 628.1046.3902.5508

694 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pelo autor e pela ré contra sentença que declarou a inexistência de débitos em cartão de crédito por transações não reconhecidas e condenou o banco à restituição dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. O autor requer a devolução de quantias movimentadas sem sua autorização após o bloqueio da conta e a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber (i)... ()

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Doc. 591.2872.7273.3878

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de ato jurídico c/c Repetição de indébito e Indenização por danos materiais. Sentença de Improcedência. Gratuidade da Justiça concedida. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Empréstimo Consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto a contratação na modalidade Cartão de Crédito Consignado. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Provas documentais nos Autos a compro... ()

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Doc. 753.3526.0406.7963

696 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

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Doc. 479.9641.6984.5777

697 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Golpe do PIX - Sentença que reconheceu a inexistência de defeito - Manutenção - Ausência de verossimilhança nos argumentos trazidos pela requerente - Transferências realizadas que não destoam do perfil financeiro da demandante - Realização de movimentações financeiras típicas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré não evidenciada - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do , § 3º - Alteração do Decisum -... ()

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Doc. 245.1076.0052.2920

698 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso do voo, sem aviso prévio. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Atraso excessivo para a chegada no destino, sem a prestação de auxílio material adequado ou dever de informação. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 993.5649.5591.4018

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CANCELADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL E DA SÚMULA 479/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação e requer a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização. O autor, no recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a aplicação da Súmula 54/STJ. II... ()

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Doc. 318.1214.1217.0084

700 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU DE IMEDIATO OS DESCONTOS SOFRIDOS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO COMPROVADO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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