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Lei nº 8.078/1990 art. 25

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Doc. 140.4030.8001.9100

201 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: 1.1. É cediço nesta E. Corte afigurar-se prematuro o recurso especial interposto quando pendente de julgamento, no Tribunal de origem, qualquer recurso ordinário. Porém, no ensejo de reiterar recurso especial interposto prematuramente, não possui o recorrente a faculdade de aditá-lo, se não houve alteração quando do julgamento dos embargos de declaração, porquanto já operada, de outra parte, a ... ()

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Doc. 241.2090.8605.3450

202 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.221/STJ - Questão submetida a julgamento:- Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.Tese jurídica fixada: - No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados de... ()

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Doc. 241.2090.8104.6960

203 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço público. Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Mau cheiro. Ação indenizatória. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida. CPC/2015, art. 240. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 4º. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto gerida pela ré, com produção de intenso mau cheiro. 2 - O Tema Repetitivo 1.221, ao ensejo de sua afetação, foi assim delimitado: « Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decor... ()

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Doc. 231.1240.7468.9893

204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Afetação reconhecida. Dano moral. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Proposta de afetação de tema repetitivo. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Súmula 54/STJ. CDC, art. 6º, X. CDC, art. 14, §4º. CDC, art. 22. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 987. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.221/STJ - Questão submetida a julgamento:- Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.Tese jurídica fixada: - No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados de... ()

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Doc. 231.1240.7769.7125

205 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Afetação reconhecida. Dano moral. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Proposta de afetação de tema repetitivo. Juros de mora. Termo inicial. Definição. Súmula 54/STJ. CDC, art. 6º, X. CDC, art. 14, §4º. CDC, art. 22. CDC, art. 25. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 987. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 1.221/STJ - Questão submetida a julgamento:- Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.Tese jurídica fixada: - No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados de... ()

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