Lei nº 8.078/1990 art. 30

1 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - TJSP. CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

3 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para condenar a recorrente à obrigação de dar continuidade na matrícula do requerente, no curso superior em Direito, período noturno, no polo de Sorocaba/SP, pelos valores de matrícula de R$ 549,77 (em até dez vezes, das quais a primeira parcela já foi paga) e mensalidade de R$ 345,12, com reajuste anual de 5%, permitindo-lhe iniciar o curso, já no segundo semestre de 2022, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional. Condenou-se ainda ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Alegação de que não foi efetivado o vínculo por culpa do recorrido, que deixou de realizar a matrícula imediatamente, conforme ofertado; de que possui liberdade de ofertar os cursos de acordo com sua previsão orçamentária; de que a concessão de bolsa não gera direito adquirido e pode ser revista durante o curso; de que não restou demonstrada a contratação; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser reduzido. Direito do consumidor. Serviços educacionais. Oferta para matrícula no curso de Direito. Oferta por telefone. Vinculação. Inteligência do CDC, art. 30. Consumidor que não conseguiu efetivar sua matrícula por falha da recorrente. Tentativa de solução que demandou diversas ligações e ensejou o ajuizamento da ação. Impossibilidade de dar início imediato ao curso pretendido. Situação que gera danos morais in re ipsa. Quantum corretamente fixado em valor que se revela proporcional e adequado, compensando pelo aborrecimento causado e servindo de desestímulo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. Ação de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do produto pelo valor ofertado - Requerida que integra a cadeia de fornecedores - Vinculação ao preço anunciado nos exatos termos da CDC, art. 30 - Inocorrência de hipótese de erro grosseiro e flagrante capaz de isentar o fornecedor, ainda mais se tratando de período de Black Friday - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta» - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob Ementa: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls.53/54 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que a requerida seja intimada a disponibilizar e incluir as 8 disciplinas desejadas pelo autor neste semestre, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A alegação de incompetência do JEC, porque se trata de questão que não foi abordada na decisão agravada e, por isso, não pode ser veiculada nesse recurso, sob pena de supressão de instância. Deve ser veiculada em contestação. 3. A probabilidade do direito está bem evidenciada, pois o autor apresentou cópias de mensagens enviadas pela representante da requerida que comprovam que ela lhe informou que poderia cursar disciplinas adicionais por semestre (fls.49). Portanto, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Diante disso, a requerida, na condição de prestadora de serviço educacional, está obrigada a cumprir a oferta, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Não obstante as alegações da agravada, esta não esclareceu em qual medida a antecipação de matérias traria prejuízos ao cumprimento do prazo para integralização do curso. Ainda, a própria agravada afirma que haveria possibilidade de inclusão de mais matérias, desde que com autorização do coordenador do curso. Verifica-se que a resposta da coordenação ao aluno não justificou tampouco o esclareceu a respeito das supostas inviabilidades para o acréscimo de novas matérias, indo tal conduta de encontro aos art. 30 e 31 do CDC. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade Ementa: DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade da Súmula 548/STJ ao caso concreto - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve Ementa: Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve subsistir. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

9 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

10 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporta aéreo. Programa de pontos ou milhagens. Falha operacional na aquisição de passagem mediante utilização de pontuação. Autor que após buscar orientação no site eletrônico da requerida, efetuou aquisição mais pontos visando complementação da pontuação necessária. Falha sistêmica que impediu a aquisição da segunda passagem, sendo o autor obrigado a proceder a Ementa: Responsabilidade Civil. Transporta aéreo. Programa de pontos ou milhagens. Falha operacional na aquisição de passagem mediante utilização de pontuação. Autor que após buscar orientação no site eletrônico da requerida, efetuou aquisição mais pontos visando complementação da pontuação necessária. Falha sistêmica que impediu a aquisição da segunda passagem, sendo o autor obrigado a proceder a compra mediante desembolso do valor em dinheiro. Devolução da quantia que é devida. Oferta que vincula a companhia aérea em conformidade com o CDC, art. 30. Danos morais configurados. Abalo a direitos da personalidade bem demonstrado. Indenização fixada em R$5.000,00. Atendimento dos critérios jurisprudenciais mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

11 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Propaganda veiculada em jornal que oferece veículo automotor por preço incompatível com o real de mercado. Erro grosseiro e escusável, que não configura oferta vinculativa. Discrepância que permite concluir pela inexistência de dolo ou má-fé por parte da fornecedora, e que a desobriga ao cumprimento do CDC, art. 30. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Autor qualificado como comerciante, e que certamente tem a exata noção de que o veículo que pretende adquirir tem preço de mercado consideravelmente superior ao que deseja pagar. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

12 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (CDC, art. 30). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo/motocicleta será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que o autor contratou serviços de monitoramento e bloqueio de veículo via satélite e o sistema de segurança se mostrou falho. Oferta veiculada pela ré que leva o consumidor a acreditar que o veículo (motocicleta) será recuperado imediata e integralmente. CDC, art. 30. Responsabilidade da ré pela falha do serviço de rastreamento configurada. Reparação pelos danos materiais mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

15 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional de cláusulas contratuais. Implementação do ajuste que deve ser feito conforme a oferta. Inteligência do disposto no CDC, art. 30. Evidências de que a financeira não observou a taxa de juros oferecida. Determinação de recálculo das parcelas, afastando a mora do financiado. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

16 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

17 - TJRJ. Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

19 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

20 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ACOLHIDO EXCLUSIVAMENTE PARA READEQUAR A VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE.

21 - TJSP. PROCESSO -

22 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública, diferente do que se informou. Falta ou falha de prévia e adequada informação. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. CDC, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Interesse de agir presente. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais, porém, não diretamente vinculados ao vício (circa rem), mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida, embora não no valor pretendido. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

23 - TJSP. APELAÇÃO -

24 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

25 - TJSP. APELAÇÃO -

26 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento das rés. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas. Recurso adesivo do autor. Inaplicabilidade do Tema 1095 ao caso. Ausência de inadimplemento dos promissários adquirentes. Distinguishing. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Empreendimento que não foi entregue conforme ofertado. Área verde e lago que não fazem parte e não são de uso exclusivo do condomínio. Propaganda enganosa reconhecida. Aplicação dos arts. 6º, III e IV e CDC, art. 30. Restituição integral dos valores pagos, de uma só vez. Tema 577, do STJ. Cláusula penal. Aplicação invertida. Necessidade de se garantir a isonomia contratual entre as partes. Tese firmada pelo c. STJ (Tema 971). Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso de apelação das rés desprovido, provido o recurso adesivo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

27 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Compra e venda de imóvel da construtora MRV - Improcedência - Inconformismo do autor - Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar o consumidor e o que foi entregue - Presença de colunas, Shafts, tubulações expostas, dentre outros - Sentença reformada - Autor que indica o link da oferta que lhe foi feita e que diverge do que foi entregue - Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial - Danos morais configurados, fixados em R$ 20.000,00, que representa adequação ao caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

28 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

29 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

31 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. CONTRATAÇÃO E SAQUES NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

32 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

33 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO - INFORMAÇÃO DADA AO CONSUMIDOR DE QUE O SERVIÇO SERIA ILIMITADO, O QUAL DEVE PREVALECER SOBRE A LIMITAÇÃO FEITA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 30 - SERVIÇO PRESTADO SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MAS COM ATRASO - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO CONCEDIDO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA.

35 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE SE MATRICULOU NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ APÓS OFERTA DE BOLSA DE ESTUDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO OFERECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL DA OFERTA VINCULADA À AUTORA, COM VALORES CERTOS. CUMPRIMENTO DA OFERTA DETERMINADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 30. INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS INFORMAÇÕES CLARAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

36 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel da construtora MRV - Improcedência - Inconformismo da autora - Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar a consumidora e o que foi entregue - Presença de cantos sextavados e com colunas, ausência de ponto de energia na cozinha para colocação da coifa ou depurador de ar, dentre outros - Sentença reformada, em parte - Autora que indica o link da oferta que lhe foi feita e que diverge do que foi entregue - Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial - Danos morais configurados, fixados no valor pretendido de R$ 10.000,00, que representa adequação ao caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais, contudo, que não foram demonstrados - Repartição da sucumbência, respeitada a gratuidade concedida a autora - Provimento, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

37 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand» de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. I. CASO EM EXAME.

39 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - INVESTIMENTO EM BITCOINS - FRAUDE - PIRÂMIDE FINANCEIRA - «PROJETO ROTA 33» - CONDENAÇÃO DEVIDA -

40 - TJSP. APELAÇÃO.

41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

43 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de auto de infração - Fundação PROCON - Multa aplicada com base no CDC, art. 30, pela suposta veiculação em folheto promocional, de ofertas de produtos, válidas para 11.11.2021, que não foram localizados em um dos estabelecimentos da ré quando da fiscalização - Infração ao CDC, art. 30 não configurada - Existência de informação no anúncio no sentido de que alguns produtos poderiam não estar disponíveis em todas as lojas - Ademais, expressa menção no folheto promocional acerca da duração da oferta enquanto perdurasse a presença dos produtos em estoque. Ausência de ilegalidade na conduta- Auto de infração anulado - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TJSP. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR.

45 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

46 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL.

47 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CADASTRAMENTO DA AUTORA E DEMAIS MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CIDADE, PARA FINS DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA SOCIAL NO VALOR DE R$34,08 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA ESTÃO EM DESACORDO COM O VALOR DIVULGADO, E DE QUE O SERVIÇO NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO COMO PROMETIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA DEMANDANTE. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA OFERTA QUE INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR. CDC, art. 30. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. DESCABIMENTO DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIABILIDADE TÉCNICA NO LOCAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, SEM CONSEQUÊNCIAS DANOSAS A DIREITO PERSONALÍSSIMO CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

49 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VICIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

50 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)