Lei nº 8.078/1990 art. 39

1 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço.A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. Em que pese o autor ter assumido o fato de ter contratado o cartão de crédito, temos que a requerida falhou ao passar as informações pertinentes a modalidade do contrato. Sendo uma modalidade de empréstimo com cláusulas complexas, caberia à requerida ter comprovado que foram passadas todas as informações por telefone ao autor, visto que foi esta a forma de oferta do produto, em especial sobre o fato de descontos mensais em seu benefício previdenciário» - destarte, sentença mantida- Recurso Improvido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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2 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Restituição devida - Sentença de Procedência - Recurso não provido.

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3 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium», e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium», e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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4 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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5 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Procedência - Recurso não provido.

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROTESTO DE TÍTULO. Autuação por expor aos consumidores três produtos em desconformidade com o, X do CDC, art. 39. Pretensão de suspensão dos efeitos do protesto e da inserção do nome do agravante no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Em um primeiro exame, não se observa prática abusiva no reajuste dos preços. Fiscalização realizada em época da pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Verossimilhança das alegações demonstrada. Aumento de preços que, aparentemente, não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. Ausência de risco de prejuízo ao Procon pelo deferimento da medida, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá prosseguir com a cobrança do débito.

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes da demora na solução quanto ao acidente do veículo do autor, segurado pela ré. A ré liberou o conserto do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes da demora na solução quanto ao acidente do veículo do autor, segurado pela ré. A ré liberou o conserto do veículo em 30/04/2022, mas após algumas análises reconheceu a perda total, indenizando o autor no valor contratado, conforme termo de quitação sinistro. 2. O veículo ficou parado pelo prazo de 91 (noventa e um) dias. O autor exerce atividade laboral de taxista, necessitando de veículo para o regular exercício da profissão. 3. Nos termos do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar eventuais sinistros relacionados ao produtos e serviços que oferece ao consumidor (art. 18, § 1º e art. 19, § 4º). Atraso de 61 (sessenta e um) dias, parte desse período no qual o autor deixou de angariar os frutos de sua atividade laboral, considerando a existência de dias de descanso em que não há atividade laboral. 4. Alegação da ré que o autor não contratou cobertura de carro extra e indenização por lucros cessantes, não cabendo indenização. Conforme o CDC, art. 39 «é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Impõe-se o prazo estipulado na Lei Consumerista não podendo o consumidor esperar ad eternum ou ao bel prazer do fornecedor, a solução. Evidente atraso na solução do sinistro que causou prejuízo material na forma de lucro cessantes. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 39, I. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) adquirir apenas o carregador; iv) não adquirir nem o celular nem o carregador. Caso a requerida comercializasse os celulares de sua marca acompanhados de fonte de energia, o consumidor teria apenas duas opções, já que não poderia analisar a conveniência da compra de apenas um dos itens, ou seja, as outras duas opções, de preços intermediários, não seriam possíveis. De venda casada (CDC, art. 39, I), portanto, não se cogita, haja vista que o consumidor tem suas escolhas ampliadas e não restringidas. Cabe ao consumidor avaliar, considerando o preço do carregador, se adquire ou não o celular da requerida, já que há outras marcas no mercado. Em momento algum foi informado ao consumidor que o celular viria acompanhado de fonte de energia. Há, ademais, outras formas de recarregar a bateria do aparelho, seja por meio de tomadas com saída USB-C, carregadores sem fio, computadores ou carregadores de outros fabricantes. Recurso provido.

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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

12 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada», violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada», violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pela consumidora - Exclusão dos serviços não contratados (Aplicativos digitais - Claro Banca Premium e Skeelo) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade da recorrida, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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13 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada», violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais») - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada», violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread», «Babbel», «Skeelo Intermediário» e «Hube Jornais») - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

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14 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem solicitação. Conduta abusiva configurada. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor atende também ao caráter dissuasório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.

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15 - TJSP. Compra e venda de loteamento por sociedade cooperativa. Projeto habitacional social. Regras do CDC aplicável ao caso. Súmula 602/STJ. Descumprimento de prazo para entrega. Atraso excessivo. Abusividade reconhecida. Inteligência do CDC, art. 39, XIII. Rescisão de contrato reconhecida e devolução integral das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Discussão quanto ao ressarcimento do valor gasto em relação ao carregador do aparelho celular adquirido pela autora, visto que a ré Samsung o vende de maneira separada. Sentença de parcialmente procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Discussão quanto ao ressarcimento do valor gasto em relação ao carregador do aparelho celular adquirido pela autora, visto que a ré Samsung o vende de maneira separada. Sentença de parcialmente procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Incontroversa necessidade de entrega do carregador, tanto que a ré disponibiliza seu resgate, supostamente sem qualquer ônus ao consumidor, através de seu site. Acessório que, na prática, revela-se imprescindível ao próprio funcionamento do aparelho. Ré que negou o pedido de resgate do carregador à autora, sem qualquer justificativa plausível. Conduta contraditória, com claro indício de violação de boa-fé. Prática abusiva caracterizada, conforme preconiza o CDC, art. 39, I. Venda casada. Ressarcimento do valor do carregador devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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17 - TJSP. Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa Ementa: Recurso inominado da parte ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a fornecer carregadores de aparelho celular ao autor e a indenizá-lo por danos morais - propositura de ações separadas não representou prejuízo à recorrente - relação de consumo - incidência do CDC, art. 39 - compra de carregador é fundamental para que o aparelho telefônico possa ser utilizado - venda separada que, de maneira obliqua e dissimulada, induz o consumidor a adquirir um segundo produto de sua fabricação, sem o qual o produto principal não se presta plenamente ao fim a que se destina - abusividade desse expediente - precedente jurisprudencial - possibilidade de carregamento em outros dispositivos com entrada USB não a permite ao consumidor que utilize simples tomada - falta de demonstração de que estratégia reduziu preço ao consumidor, mas apenas custos da ré, sem contrapartidas - falta de lealdade na mudança do padrão do cabo ao mesmo tempo em que cessou a disponibilização do aparato com os novos smartphones adquiridos - afronta à propalada busca de sustentabilidade alardeada pela ré - comparação descabida com outros fabricantes, ante a falta de demonstração de que promoveram tal alteração de tecnologia de forma contemporânea à mudança de prática comercial - livre iniciativa e concorrência devem ser exercidas em harmonia com o resguardo aos direitos do consumidor - ponderação de interesses (concordância prática) - inexistência de ofensa à segurança jurídica - razoabilidade e proporcionalidade da multa fixada (R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00) - descabimento da fixação de indenização por danos morais - mero aborrecimento - parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais.

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.

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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo procon. Regularidade do ato administrativo, não há direito líquido. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

20 - TJSP. Recurso tirado de sentença que condenou o recorrente nos termos do pedido da autora, para reconhecer o cancelamento dos contratos que geraram os créditos na conta da autora de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90, e declarar a inexigibilidade das respectivas cobranças mensais de R$ 380,00 e R$ 100,47, devendo a requerida restituir os valores já pagos pela autora, quantia devidamente corrigida a partir de Ementa: Recurso tirado de sentença que condenou o recorrente nos termos do pedido da autora, para reconhecer o cancelamento dos contratos que geraram os créditos na conta da autora de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90, e declarar a inexigibilidade das respectivas cobranças mensais de R$ 380,00 e R$ 100,47, devendo a requerida restituir os valores já pagos pela autora, quantia devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros contados da citação, pois alega que fez empréstimo, sendo enganada, para depois, transferir valor de R$15.000,00 para uma conta indicada pelo recorrente - outrossim, a sentença, aqui guerreada, é clara: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço. Ademais, mesmo com os comprovados depósitos de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90 (fls. 09), temos que houve conduta abusiva da requerida, nos termos do art. 39, III da lei acima. A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. O documento de fls. 38/58 não é suficiente para configurar a licitude da contratação. Para tanto, seria necessária apresentação de contrato devidamente firmado pela autora ou gravação telefônica em caso de contratação nesses moldes"- recurso, ademais, que repete as alegações da contestação, sem nada trazer de novo- sentença bem fundamentada- Recurso Improvido- Dada a sucumbência condeno a recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de R$1.500,00- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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21 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil» e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL E MATERIAL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico denominado «Serviços Telefônica Brasil» e condenar a empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados, além de dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitado à R$10.000,00 - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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22 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Afastada a cobrança da Tarifa de Avaliação do bem, porquanto não comprovada a prestação do serviço. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. IOF. Licitude. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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23 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro prestamista ao consumidor como condição do empréstimo e sem a possibilidade de escolha em relação à seguradora. Invalidade, neste aspecto. Configuração da «venda casada?. Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito. Restituição, todavia, que deve ser simples e não em dobro, primeiro porque a cobrança veio fundada em cláusula contratual e depois porque não se vislumbrou a má-fé por parte do fornecedor na cobrança. Recurso provido em parte para este fim.

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24 - TJSP. Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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25 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Inserção de cláusula de seguro de vida. Inadmissibilidade. «Venda casada». Prática vedada pela legislação consumerista (CDC, art. 39, inciso I). Nulidade da cláusula reconhecida. Recurso da instituição financeira improvido.

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26 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito de consumidores. Imposição a supermercado do ramo atacadista de abster-se de conferir as compras realizadas, na saída do estabelecimento, após o pagamento. Formação de filas e atuação dos funcionários da ré com postura intimidativa, requisitando as notas fiscais e conferindo pacotes e sacolas de compras. Constrangimento de clientes, ante a sensação de ser suspeito da prática de crime de furto. Prática que impõe desconforto significativo e desproporcional ao consumidor, ainda mais considerando que há alternativas possíveis de controle de saída de mercadorias. CDC, art. 39. Ação procedente. Recurso desprovido.

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27 - TJSP. Prestação de serviços. Pacto firmado pelas partes para a realização de festividades de formatura de alunos universitários negócio jurídico rescindido por quebra da confiança entre as partes. Inadimplência de alunos quanto às mensalidades legalidade do não fornecimento de brinde previsto no ajuste, por aplicação do princípio da exceção de cumprimento parcial do contrato cláusula que prevê cobrança de taxa de «administração contratual», reputada abusiva e ilícita, por configurar venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I determinação de restituição do montante aos autores.

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28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Entrega de televisor a idoso que somente havia solicitado aparelho medidor de pressão sobrevindo cobrança mediante desconto consignado em benefício previdenciário, caracterizando prática abusiva. Inteligência do CDC, art. 39, III, IV e V. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em valor suficiente para confortar o autor e servir de desestímulo à empresa ré, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade. Recurso do consumidor apelante parcialmente provido.

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29 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada». Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido

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30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Conta corrente bancária. Encerramento por ato unilateral da instituição financeira. Possibilidade, mesmo porque foi praticado com respaldo em cláusula contratual. Prévio aviso do distrato enviado ao cliente, ora apelado, e autor da demanda. Inaplicabilidade do CDC, art. 39, IX. Ausência de suporte material para a subsistência da multa cominatória. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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31 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Pactuação condicionada à contratação de títulos de capitalização. Inadmissibilidade. Prática abusiva vedada pelo inciso I do CDC, art. 39. Restituição das diferenças monetariamente corrigidas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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32 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Dever, em princípio, do paciente, ou o responsável pela internação, em arcar com as despesas hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico não cobertas pelo plano de saúde. Descumprimento, todavia, do dever de informação, pelo prestador de serviço. Ausência de apresentação, prévia, dos valores dos serviços prestados. Necessidade imperiosa de informação clara e adequada ao contratante, como pilar da segurança nos negócios jurídicos. Arts. 6º, III, e CDC, art. 39, VI. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

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33 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Empresa voltada à exploração de salas de cinema. Vedação do consumo, nas salas de projeção cinematográfica, de alimentos e bebidas adquiridas por expectadores, fora do seu estabelecimento. Prática abusiva. Reconhecimento. Restrição à liberdade de escolha. Na aplicação da lei, o julgador deve aferir as finalidades da norma. Inteligência do CDC, art. 39, I, e dos artigos 170 e 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido.

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34 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Possibilidade. CDC. Aplicação. Tabela price. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inexistência. Capitalização mensal. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do CDC. Ausência de ilegalidade nos juros remuneratórios pactuados. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Possibilidade de compensação e/ou repetição de indébito caso verificado saldo positivo em benefício do contratante. Agravo retido.

35 - TJSP. Dano moral. Cartão de crédito. Envio de cartão sem que tivesse solicitado e, ainda, foi cobrado pela respectiva anuidade. Flagrante ato ilícito praticado pela ré. Proibição expressa contida no CDC, art. 39. Ampliação da parcial procedência da ação para também condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, em valor condizente com os costumeiramente adotados por esta Câmara em casos correlatos. Recurso provido.

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36 - TJSP. Ação civil pública. Interesse coletivo. Prática comercial. Recusa à venda de produtos a consumidores que não possuam «Passaporte Makro». Admissibilidade. Livre prática da atividade empresarial. Exigência de cadastro prévio que não implica em óbice à venda. Inexistência de afronta ao disposto no CDC, art. 39, IX. Adoção, ainda, do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Realização de orçamento para a remoção de postes de telefonia. Execução, todavia, do serviço sem a autorização expressa do solicitante que, inclusive, tentou impedir o início dos trabalhos sob a alegação de onerosidade acima de suas forças financeiras. Dever de pagamento que não se caracteriza. CDC, art. 39, inciso VI. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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38 - TJSP. Litigância de má fé. Multa. Cabimento. Alegação de cobrança de juros abusivos e inobservância do CDC, art. 39, III. Argumentos para justificar a inexigibilidade da duplicata. Tentativa de utilização do processo com objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Aplicação da penalidade. Legitimidade. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Obtenção por pessoa jurídica com finalidade lucrativa. Aplicação do CDC. Cabimento. Imposição do banco na contratação de seguro em conjunto com a concessão de empréstimo. Hipótese de «venda casada». Vedação, pelo CDC, art. 39, I. Seguro que não guarda relação com o negócio principal. Nulidade do contrato de seguro. Possibilidade. Recurso provido neste tópico.

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40 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Desentupimento. Declaratória cumulada com revisão de preço. Valor cobrado em desconformidade com o «valor de mercado». Elaboração de laudo pericial atestando a cobrança abusiva. Vantagem excessiva configurada. Ofensa ao CDC, art. 39, V. Procedência da demanda. Recurso da ré não provido.

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41 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Imposição ao mutuário pelo credor hipotecário, sem possibilidade de opção pela seguradora de sua preferência. Inadmissibilidade. Venda casada configurada. Vedação pelo CDC, art. 39, I. Execução extrajudicial obstada em razão da nulidade da cláusula. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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42 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Consórcio. Desistência. Devolução de parcelas pagas. Inaplicabilidade das cláusulas penais pretendidas. Contrato que prevê a imposição de multa de 20% destinada ao grupo e multa de 10% destinada à administradora sobre o crédito ser restituído pela rescisão contratual. Incide sobre o contrato de venda programada o CDC, sendo vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, v) o que ocorre, sobretudo, ao se exigir 20% e 10% sobre o valor do crédito a ser restituído. Restituição dos valores pagos acrescidos de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

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43 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Envio de cartão prevalencendo-se da ignorância da consumidora. Existência de provas de que a parte não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de «telemarketing» da instituição financeira, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão havendo notícia de que sequer houve desbloqueio do cartão de crédito recebido, colocando em cheque o procedimento da fornecedora. Ausência de motivo para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no CDC, art. 39, III. Recurso improvido neste aspecto.

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44 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito sem solicitação e cobrança da respectiva taxa de anuidade. Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, incisos III e V. Multa fixada pelo PROCON segundo os parâmetros do artigo 57 daquele diploma legal. Inexistência de 'confisco' ou afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

46 - TJSP. Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. O jazigo em sua compreensão ética, moral, histórica, cultural e social, onde a dignidade do homem exige, para si, o último descanso dos seus despojos, é um bem que não pode ser dissociado para ser compreendido à falta da lápide de identificação daquele que foi sepultado ou mesmo das gavetas e galerias que se tomem necessárias com o correr do tempo, dando-se a morte e o sepultamento de outras pessoas autorizadas por aquele que exerce o direito de uso. Circunstância em que a existência dessa realidade fática exclui a possibilidade da venda casada aqui de um serviço ou produto condicionado a um outro, como exsurge do interior da proposição normativa do Lei 8.078/1990, art. 39, I que deve ser interpreta restritivamente em obséquio à sua natureza. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.

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47 - TJRJ. Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

48 - TJSP. Família. Execução fiscal. Multa. Aplicação por infração ao CDC, art. 39, «caput». Suposta ilegalidade da vedação de ingresso em sala de projeção com alimentos adquiridos em estabelecimentos externos. Inadmissibilidade. Negócio em que se integram venda de alimentos e exibição de filmes. Procedência dos embargos à execução fiscal. Multa anulada. Recurso provido

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49 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Telesexo. Serviços de «900». «Disque prazer». Cobrança. Necessidade de prévia solicitação. CDC, art. 39, III e parágrafo único.

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50 - TJSP. APELAÇÃO.