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Lei nº 8.078/1990 art. 39

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Doc. 132.3513.6854.3003

51 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de relação de consumo, a restituição simples do valor pago indevidamente in... ()

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Doc. 304.4818.1538.8286

52 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menor que a taxa média praticada em operações da mesma natureza. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Não comprovada a averbação. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança d... ()

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Doc. 396.5194.0855.4707

53 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE NA ELEVAÇÃO DE PREÇOS. PANDEMIA DE COVID-19.

Autuação fundada no CDC, art. 39, X. Imputação de abusividade de aumento de preços ao consumidor final no período pandêmico de COVID-19. Levando em consideração o contexto caótico que se instaurou no mundo durante a pandemia, é possível justificar o aumento de preço. Caso concreto em que as margens de lucro se mostram razoáveis e proporcionais, não havendo, portanto, motivo para a manutenção da autuação. Repasse justificado de aumento do custo do produto. Sentença de procedê... ()

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Doc. 530.6640.4870.9919

54 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- ÔNUS DA PROVA -

Aquisição de bem imóvel- Alegação de que a preposta das administradoras prestou informação equivocada, o que foi determinante para a contratação - Dolo- Demonstração - Inexistência - Anulabilidade não reconhecida - Inteligência dos CDC, art. 39 e CDC art. 51: - Tendo sido alegado induzimento à aquisição de cotas de consórcio, mediante falsas promessas, e inexistindo essa comprovação nos autos, inviável o reconhecimento de dolo e consequente anulação do negócio jurídico, ... ()

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Doc. 732.3967.1807.3939

55 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que sejam excluídos do contrato, a tarifa de avaliação do bem e o prêmio referente ao «seguro prestamista», devendo tais valores serem restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 884.6911.7096.9321

56 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVA... ()

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Doc. 685.2180.6064.7657

57 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se fal... ()

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Doc. 131.4204.4736.0333

58 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se... ()

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Doc. 931.0828.9008.6758

59 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição simples do valor cobrado a título de tarifa de avaliação do bem. Determinação de recálculo das parcelas e do IOF. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da autora. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se con... ()

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Doc. 855.4414.1865.0651

60 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisã... ()

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Doc. 984.8415.3355.9016

61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Tarifa que deve ser excluída - Incidência do Tema 958 do STJ (Resp 1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade ... ()

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Doc. 131.1483.1299.6895

62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,48% ao mês e 19,28% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusivid... ()

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Doc. 367.5853.4960.2884

63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,90% ao mês e 40,92% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusivid... ()

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Doc. 818.7382.4087.6406

64 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios que não se confundem com o CET do contrato. Parecer contábil juntado pela autora que indica que o réu vem cobrando CET inferior do que o previsto no contrato. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de ab... ()

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Doc. 219.5060.1648.1979

65 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menos de 50% superior à taxa média praticada em operações da mesma natureza que não indica abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Si... ()

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Doc. 837.6786.6266.3529

66 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixad... ()

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Doc. 624.7047.6376.4662

67 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - ; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Exigência corretamente afastada; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 636.6958.9449.6379

68 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Tarifa de cadastro - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; Reembolso de serviço de registro de contrato - Serviço expressamente pr... ()

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Doc. 151.8082.6053.3435

69 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO... ()

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Doc. 697.1561.1876.4289

70 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Banco defende a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens, tarifa de registro do contrato. Ausência de sucumbência em relação às tarifas supramencionadas, o que impossibilita o conhecimento do recurso nesta parte. Seguro de proteção financeira em razão de caracterização de venda casada. Consumidor que não pode op... ()

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Doc. 969.4684.2339.0400

71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,70% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. 1.061.530/RS/... ()

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Doc. 427.3370.6945.2260

72 - TJSP. *CONTRATO -

Empréstimo Pessoal - Pretensão ao reconhecimento de abusividade da contratação do seguro prestamista não solicitado - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo abusividade do seguro e determinando a restituição do valor pago a este título, com os mesmos juros do contrato - Insurgência pelo banco - Acolhimento Parcial - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita - Aplicação da... ()

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Doc. 803.1603.2868.8305

73 - TJSP. CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como do seguro, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - INOVAÇÃO DE TESE - Recurso não conhecido no que é pertinente a adequação da taxa de juros a taxa média, vez que referida matéria não fez parte do pedido inicial - - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula ... ()

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Doc. 947.2314.7192.3525

74 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros, com afastamento da capitalização, bem como das tarifas de cadastro, de avaliação, de registro de contrato e dos seguros prestamista e auto - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro de contrato, de avalição de bens e a ilegalidade dos seguros - Insurgência pela financeira-ré - Acolhimento parcial - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp... ()

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Doc. 355.1853.2450.5964

75 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros; das tarifas de avaliação e registro e do seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente, afastando a cobrança da tarifa de avaliação e o seguro por não comprova a prestação do serviço e por constituir venda casada, respectivamente - Insurgência pelo banco-réu - Descabimento - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema... ()

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Doc. 535.3813.3409.0777

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação. Seguro prestamista. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve se... ()

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Doc. 139.7783.4544.5219

77 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - I... ()

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Doc. 505.1135.1213.5746

78 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC, e, consequentemente, a inadmissibilidade da continuidade da cobrança de valores a esse título... ()

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Doc. 624.8235.5731.2079

79 - TJSP. CONTRATO DE ADESÃO À COOPERATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Aplicação do CDC, conforme Súmula 602/STJ - Autora que pleiteia a resolução, fundada na falta de previsão para a entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da ré que visa à retenção de 25% dos valores pagos, excluindo o seguro prestamista e os juros de mora, com incidência de correção monetária do trânsito em julgado, bem como o afastamen... ()

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Doc. 838.9343.4998.2255

80 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilicitude a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Lícita a taxa de juros remuneratórios exigida, porquanto sequer foi apontada... ()

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Doc. 866.5702.4116.5125

81 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Propaganda enganosa. Apartamento entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada quando da contratação. Demonstração de prejuízo em relação a aspectos funcionais e estéticos da habitação. Violação do dever de informação. CDC, art. 39, IV. Precedente da Câmara. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sucumbência recíproca não autoriza compensação da verba honorária. Honorários advocatícios adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte

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Doc. 186.8110.8073.2129

82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a indenização por dano moral, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Amostra grátis, disciplinada... ()

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Doc. 495.4627.4674.3180

83 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de procedência em parte.     Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado.      Tarifa de registro de contrato - Pedido acolhido na sentença - Recurso prejudicado.      Tarifa de cadastro - Legalidade Súmula 566/STJ Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira -Recurso negado.     Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizado ao autor a liberdade na escolha da seguradora Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Abusividade reconhecida Recurso provido em parte, na parte conhecida

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Doc. 170.2146.8165.4287

84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,60% ao mês e 36,11% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. 1.061.530/RS/... ()

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Doc. 314.4188.4321.2756

85 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro CDC protegido à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato... ()

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Doc. 454.7316.9028.3941

86 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de perce... ()

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Doc. 484.0961.8997.0861

87 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros por capitalizados e acima da taxa média divulgada do Bacen, bem como das tarifas de cadastro, avaliação, registro e do seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento apenas da tarifa de registro de contrato - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - CAPITALIZAÇÃO dos juros permitida a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170... ()

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Doc. 590.7944.4123.2013

88 - TJSP. *CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA -

Embargos à execução reconhecendo que o seguro prestamista atrelado ao contrato de mútuo constituiu venda casada - Insurgência pelo banco - Descabimento - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado aos embargantes o direito de escolha da seguradora eleita, que integra o mesmo grupo econômico do apelante - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/20... ()

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Doc. 202.8656.3722.5168

89 - TJSP. CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade nos juros pactuados, na cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem e do seguro prestamista, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - CAPITALIZAÇÃO - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual, estabelecendo prestações fixas - Impossibilidade de limitação dos juros a 12% - Súmula 596/STF - Capitalização dos juros permit... ()

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Doc. 992.5280.6963.2860

90 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 565.2725.6049.4303

91 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - Ao contrário do alegado pela parte ré apelada, a pretensão da parte autora apelante consiste na declaração de ilicitude e abusividade de cláusulas de contrato bancário firmado com o banco réu para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas e o valor da causa, na espécie, corresponde os encargos impugnados. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está ... ()

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Doc. 687.2143.5284.9225

92 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC, e, consequentemente, a inadmissibilidade da continuidade da cobrança de valores a esse título... ()

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Doc. 907.8143.9698.5296

93 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso do réu desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. 674.1639.9555.3622

94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO - Ausência de interesse recursal - Apelante que não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escol... ()

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Doc. 755.3908.1862.7711

95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 725.1695.7547.8348

96 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna preclusa, in casu, a discussão sobre valor cobrado a maior pela instituição financeira em razão de eventual desrespeito às taxas de juros pactuadas - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONT... ()

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Doc. 854.4699.9676.5979

97 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autora que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Juros - Não há como se acolher a pretensão da recorrente quanto a revisão, visto que inexiste abusividade - Tarifa de Registro de Contrato - Licitude na cobrança e ausência de abusividade, com a comprovação do registro do gravame (fl. 39) - Tarifa de Avaliação do Bem - Laudo que não indica o valor do bem financiado - Abusividade na cobrança... ()

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Doc. 418.9887.1831.7257

98 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. SEGURO PRESTAMISTA - Aplicação do da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro - Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora - Violação do CDC, art. 39, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 301.7664.9081.8226

99 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Remessa de cartão de crédito não solicitado pelo autor, sem desbloqueio, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Sentença condenou o Banco réu por danos morais com base na Súmula 532/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a majoração dos danos morais fixados na sentença - Cabimento - Envio de cartão de crédito não solicitado, não desbloqueado ou utilizado, com cobrança de anuidade nas respectivas faturas - Abusividade evidenciada (CDC, art. 39, III) - Danos morais configurados - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 106.2075.3000.0100

100 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«O banco pode encerrar conta-corrente mediante notificação ao correntista, nos termos previstos no contrato, não se aplicando ao caso a vedação do CDC, art. 39, IX.»

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