Nº / - Jurisprudência

Doc. 106.2075.3000.0200

101 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Conta-corrente. Encerramento da conta corrente. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 39, IX. Inaplicabilidade da vedação.

«... Procura o especial amparar-se na cláusula contratual que autoriza a interrupção da prestação de serviços mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, ademais da previsão da possibilidade de ser rescindido. Considera, por isso, que não incide o dispositivo mencionado no acórdão recorrido. No caso, o autor era correntista do banco réu e recebeu notificação dando conta do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque... ()

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Doc. 103.1674.7339.2300

102 - STJ. Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O , VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.»

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Doc. 746.2324.3713.9426

103 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço - «Sem Parar» - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral. Recursos de ambas as partes. Recurso do autor. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. Recurso da acionada. Pretensão à improcedência. Não cabimento. Serviço denominado «Skeelo Audiobooks» dispo... ()

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Doc. 909.2498.7608.4019

104 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores,... ()

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Doc. 736.7486.3087.1940

105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso ... ()

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Doc. 185.6749.8892.1133

106 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. APELO DO AUTOR. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade ante a taxa média de mercado. Teses fixadas pelo Colendo STJ em Recursos Repetitivos. Taxa média publicada pelo Banco Central. Prova dos autos que não demonstra a tese autoral. Pedido rejeitado. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo... ()

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Doc. 448.6936.4477.8051

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, afastando a cobrança da tarifa de registro do contrato, com a repetição simples dos valores pagos. Insurgência da requerente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566... ()

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Doc. 531.9920.5464.5373

108 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Seguro. Venda casada configurada. Violação ao , I. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito. Declarada a ilegalidade da contratação do seguro prestamista, imperioso o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos indevidamente pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. ... ()

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Doc. 860.8918.9661.8743

109 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Natureza contratual. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Ausência de previsão de prazo para conclusão da obra. Inadmissibilidade. CDC, art. 39, XII. Rescisão decretada. Culpa da ré reconhecida. Cabimento da restituição de todas as quantias pagas e de uma só vez. Correção monetária devida desde cada desembolso. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Ação procedente. Recurso desprovido

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Doc. 452.0478.1862.7682

110 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser ... ()

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Doc. 591.0857.1443.7587

111 - TJSP. APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. Ação de conhecimento, objetivando a emissão de provimento jurisdicional de revisão do financiamento de veículo contratado entre as partes - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Prov... ()

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Doc. 666.0239.6573.3092

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

... ()

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Doc. 716.4602.5778.9557

113 - TJSP. SEGURO -

Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo , I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em... ()

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Doc. 460.6474.9293.6480

114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em parte - Abusividade contratual - Taxa de registro de Contrato - Atuação do Banco Réu devidamente comprovada - Valor que não se mostra excessivo - Ausência de provas de cobrança exacerbada acima da prática usual do Mercado - Juros remuneratórios - Índices abusivos aplicados - Não configuração - Tese recursal que parte de premissa equivocada - Taxa de avali... ()

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Doc. 118.6109.8317.7390

115 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação solidária do banco e da seguradora à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos da seguradora e da instituição financeira. 1. Acordo celebrado entre a autora e a instituição financeira homologado por sentença, com notícia de regular cumprimento. Apelo do Banco Bradesco S/A. prejudicado. 2. Prescrição. Aplicação do CDC à relaçã... ()

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Doc. 694.7296.3665.2030

116 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo , I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação de serviço de assistên... ()

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Doc. 918.2139.7864.2125

117 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Sentença parcialmente procedência para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios e condenar o réu à restituição simples do quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade (1,54% ao mês), dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação dos serviços prestados somente em re... ()

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Doc. 643.9419.2777.5163

118 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consum... ()

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Doc. 239.4005.5193.3109

119 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência que determinou apenas a devolução simples das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além dos seguros. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Preliminares. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Cerceamento do direito d... ()

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Doc. 194.3346.8661.0697

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocor... ()

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Doc. 693.6259.6478.6049

121 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança não justificada. Abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. ... ()

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Doc. 170.5121.3378.1137

122 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO «AUTO» -

Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada nesse ponto. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Banco apelante sustenta a legalidade da cob... ()

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Doc. 382.4659.1954.3676

123 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE FORMATURA - EXIGÊNCIA DA CONTRATADA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO FOTOGRÁFICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Contrato que proibia a entrada de maquinas fotográficas no evento e determinava exclusividade do serviço - Obrigatoriedade de compra integral do álbum - Abusividade caracterizada - Violação ao - Direito de escolha dos autores acerca de quantas e quais fotografias desejam adquirir - Valor calculado de acordo com a tabela SEAFESP, conforme previsto em contrato - Adequado desfecho dado pelo juízo de primeiro grau - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Sentenç... ()

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Doc. 197.4146.7085.5503

124 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para reconhecer a abusividade da exigência do pagamento a título de prêmio de seguro e condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado a tal título. Demandada condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da caus... ()

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Doc. 260.6131.3878.8635

125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ CONFERIDA PELA R. SENTENÇA. REPARO DOS DANOS MORAIS MANTIDO NO VALOR ARBITRADO, PELOS FUNDAMENTOS LEVADOS EM CONTA. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CONTA DO AUTOR MANTIDA, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a devolução em dobro dos valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao paga... ()

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Doc. 776.6329.2531.4288

126 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular promovida pelo autor, a determinar a exclusão das cobranças de seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem, com devolução simples dos valores pagos, além de divisão equitativa das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a regularidade da cobrança do seg... ()

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Doc. 202.8551.1144.2186

127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM O CONTRATADO E A NORMA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «ação revisional de empréstimo consignado c/c danos morais e repetição de indébito". Requer a revisão das taxas de juros do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da taxa de juros contratada; (ii) determinar se houve prática abusiva de venda casada quanto ao seguro prestamista;... ()

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Doc. 508.7283.4995.8012

128 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que exista serviço prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. No seguro prestamista, necessária a demonstração de liberdade na escolha da seguradora. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada reconhecida. Prática ilegal. Inteligência do CDC, art. 39, I. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recálculo das parcelas sem a cobrança dos valores indevidos. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. 659.6756.1460.7592

129 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.

Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC. Sentença de procedência. Apelação do réu. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. NÃO CONFIGURADO. , X. O CDC visa resguardar o consumidor de práticas comerciais abusivas, com o intuito de auferir lucro sobre a vulnerabilidade do consumidor. In casu, foi realizada prova pericial, que concluiu: (i) que a metodologia aplicada pelo órgão réu ... ()

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Doc. 312.0902.5473.8630

130 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO -

Autora que recebeu cartão de crédito não solicitado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das cobranças decorrentes de anuidade de cartão de crédito não solicitado, bloqueado ou utilizado pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da solicitação deste cartão pela autora, que lhe foi enviado indevidamente - Ocorrência de dano moral indenizável - Prática ... ()

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Doc. 918.9163.7368.6637

131 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pela ré (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (, I) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de demonstração da efeti... ()

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Doc. 809.4730.8397.5716

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Empréstimo consignado não reconhecido - Descontos em benefício previdenciário - Contrato digital - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da invalidade do contrato - Devolução do valor descontado em dobro - Devolução dos valores depositados na conta da parte autora, cabendo compensação - Indenização por danos morais em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Reforma da sentença para majorar danos morais... ()

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Doc. 565.9624.1251.6452

133 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,88% ao mês, que não se mostra abusiva, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que c... ()

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Doc. 591.6765.5817.4060

134 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1.

O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do , devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instit... ()

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Doc. 697.4581.0123.8929

135 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL. 1.

Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao , IX, sendo, portanto, lícito e regular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Encerramento unilateral que deve ser precedido de algumas cautelas que, se não observadas, tornam-no ilícito. Do art. 5º da Res. 4753/2019 do BACEN resulta que, para o encerramento da conta, devem ser... ()

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Doc. 257.7641.9623.9015

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Contrato que prevê a necessidade de registro para constituição da garantia. Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança e a demonstrar o efetivo registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Restituição devida, na forma dobrada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Descabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente o... ()

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Doc. 342.6631.0238.1687

137 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. 3. Capitalização: Previsã... ()

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Doc. 380.2715.4775.9041

138 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Não há que se falar em perícia contábil, pois esta somente seria possível após o conhecimento da matéria de direito, qual seja, se é válido ou não o pacto assinado entre as p... ()

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Doc. 431.9407.2008.6307

139 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL.

Ajuste garantido por alienação fiduciária. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outra fornecedora, aqui integrante do grupo Santander, ao qual também pertence a Aymoré. , I. Mora que ... ()

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Doc. 558.9729.2924.1410

140 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência do Consumidor - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (d... ()

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Doc. 486.2178.6009.1270

141 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial procedência - Insurgência do Consumidor - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada- Prática ilegal - Inteligência do , I - Valores que deverão ser restituídos de forma simples, ... ()

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Doc. 168.4293.4115.1966

142 - TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca das cobranças de comissão de permanência, das tarifas de registro de contrato, de cadastro, de avaliação de bens, além do seguro de acidentes pessoais - Sentença de parcial procedência que declarou abusiva a cobrança de seguro determinando a exclusão do valor e recálculo das prestações, bem como vedou a cobrança da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento ... ()

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Doc. 654.1391.4509.9611

143 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 2. Dano moral. Inovação processual no âmbito recursal. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pertinentes ao seguro prestamista, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo do saldo devedor, facultada a compensação. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 254.1273.7615.5699

144 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 4. Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Contratos securitários, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 5. Sentença parcialmente reformada, para determinar a revisão do contrato, adotando-se, como taxa dos juros remuneratórios, os percentuais de 2,06% ao mês e 27,65% ao ano, mantida a composição dos juros, bem como para que sejam restituídos os prêmios dos seguros prestamista e de assistência 24 horas, de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 839.9987.3888.6797

145 - TJSP. Ação de nulidade de auto de infração e multa. Ofensa ao disposto no CDC, art. 39, V. Apuração dos fatos realizada em processo administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório. Multa fixada com critério objetivo da quantificação. Ausência de caráter arbitrário ou confiscatório. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 523.5775.9342.6690

146 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa menos de 50% superior à taxa média praticada em operações da mesma natureza que não indica abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Naci... ()

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Doc. 259.9897.4255.0759

147 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que sejam excluídos do contrato, a tarifa de avaliação do bem e o prêmio referente ao «seguro prestamista», devendo tais valores ser restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 831.1633.0609.6666

148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do... ()

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Doc. 784.8132.2951.0444

149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo t... ()

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Doc. 222.2160.6390.2839

150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa pactuada em 1,83% ao mês e 24,31% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das tese... ()

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