Nº / - Jurisprudência

Doc. 867.0293.9301.3577

151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,49% ao mês e 34,33% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, j... ()

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Doc. 532.9844.7448.1562

152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa de registro de contrato pactuada, valor não excessivo e prestação do serviço comprovada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Aplicação da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa de avaliaçã... ()

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Doc. 590.2170.5517.7822

153 - TJSP. Ação de conhecimento visando revisão contratual de financiamento de veículo e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Objetivando afastar a condenação à restituição da taxa de registro de contrato e seguro, com inversão do julgado - Aplicação da legislação consumerista - Tarifa de registro de contrato, exigência lícita e devidamente documentada (Tema 958 do STJ), não podendo ser afastada - Seguro de proteção financeira - Inteligência do Tema 972 do STJ - Abusividade reconhecida - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira - Venda casada - Ofensa ao disposto no CDC, art. 39, I - Compensação permitida (art. 368, do CC) - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 954.6160.4746.4736

154 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, confi... ()

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Doc. 593.8624.9640.2585

155 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, confi... ()

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Doc. 992.3122.1691.6718

156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,69% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusivid... ()

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Doc. 249.7540.5740.7876

157 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo abusividade apenas do seguro e determinando a restituição do valor pago a este título, acrescido dos consectários legais - Insurgência pelo banco - Descabimento - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita - Ap... ()

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Doc. 538.7981.4016.7210

158 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão à revisão dos juros, bem como ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista, com recálculo do pacto - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ, não se vislumbrando abusividade no valor pactuado, que fica conservado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REsp. repetitivo 1.578.533/... ()

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Doc. 726.5744.8947.8047

159 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão à revisão dos juros, bem como ao reconhecimento de abusividade das tarifas de registro de contrato, de avaliação e do seguro prestamista, com recálculo do pacto - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Impossibilidade de aplicação da taxa média de mercado - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos ... ()

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Doc. 599.8547.0388.1221

160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circu... ()

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Doc. 898.0510.9618.6669

161 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso do autor que não é inepto, porquanto de sua leitura se podem depreender os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento. - Preliminar repelida. CONTRATO - Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade dos juros, com alteração do método de amortização, afastamento da capitalização e adequação à taxa média de mercado, além de pleito pelo reconhecimento de abusividade do seguro ... ()

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Doc. 662.7549.3640.7245

162 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de avaliação e registro e do seguro prestamista e do título de capitalização parcela premiável, com repetição dobrada e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Acolhimento parcial - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, ... ()

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Doc. 426.5928.1334.6407

163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido... ()

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Doc. 499.1520.2565.8782

164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios no contrato 4200525, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade da... ()

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Doc. 649.8804.7706.1965

165 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Documento juntado ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documento desconsiderado. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo.... ()

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Doc. 708.2543.1684.8983

166 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Incidência da Súmula 566/STJ. Validade das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, ressalvadas a abusividade da cobrança ... ()

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Doc. 702.9686.7201.3587

167 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor ... ()

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Doc. 853.3489.3864.2757

168 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança de seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação de bem. Recurso da parte autora alegando a abusividade dos juros pactuados. Deserção. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Deserção decorrente desta falta de recolhimento, para o qual se deu oportunidade es... ()

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Doc. 303.7148.1750.1302

169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com institui... ()

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Doc. 123.5392.4315.2672

170 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de contratação de seguro. Cabimento. Prática abusiva. Violação do CDC, art. 39, IV. Violação do dever de transparência nas negociações. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 273.2855.5047.2993

171 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário referente ao financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, sendo interposto recurso pela parte autora, que alega abusividade nos juros, nas tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, e venda casada em relação ao seguro prestamista. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) sab... ()

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Doc. 830.1610.9613.8033

172 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Cooperativa habitacional - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas» da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade - Dever de informação não foi cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CD... ()

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Doc. 623.8942.6017.0551

173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cooperativa habitacional - Procedente, com a determinação de restituição de 80% dos valores pagos pela autora - Insurgência das partes - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Inteligência da Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas» da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da instituição - Descumprimento do dever de informação... ()

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Doc. 820.0086.7061.7221

174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA EXTERNA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE, FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM R$ 21.260,00. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIDA LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE DECORRENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZADA, PELA DISPOSIÇÃO DAS CAIXAS DISCRIMINADAS NA PERÍCIA NA UNIDADE DO AUTOR. NORMA DA ABNT 8160/1999 É EXPRESSA QUANTO À PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM LOCAL PERTENCENTE A UNIDADE AUTÔNOMA. INTERPRETAÇÃO A SER DADA ÀS CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO DA UNIDADE QUE DEVE SER A MESMA, VEZ QUE, IGUALMENTE, PRECISAM E INSPEÇÃO CONSTANTES. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA REQUERIDA, DE NORMA DA ABNT, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (CDC, art. 39, VIII). VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL, DE R$ 6.260,00. DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 15.000,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 783.3722.2844.6504

175 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Taxa de juros - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; Capitalização de juros - Legalidade - Contratação expressa - Pacto firmado em parcel... ()

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Doc. 246.6192.9706.2041

176 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - ; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do , I - Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Exigência corretamente afastada; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 678.1651.1136.0118

177 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tarifa que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA e «SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ... ()

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Doc. 967.0327.1041.7439

178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada - Sentença reformada neste ponto -... ()

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Doc. 133.3841.6141.5754

179 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS -... ()

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Doc. 209.4504.2165.3812

180 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovaç... ()

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Doc. 650.0665.7819.2019

181 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO PROVIDO. SEGURO PREST... ()

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Doc. 719.5507.1702.1051

182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva previ... ()

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Doc. 300.2991.3167.9683

183 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 977.6272.3273.0800

184 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo ... ()

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Doc. 419.0690.5580.9821

185 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira requerida - SEGURO PRESTAMISTA - Aplicação da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro prestamista - Proposta de adesão em documento apartado não se afigura documento hábil a comprovar ter sido dada ao consumidor a oportu... ()

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Doc. 816.2730.1763.3815

186 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Decote do Seguro Prestamista - Inconformismo de ambas as partes - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas em conformidade com o Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.578.553/SP - Abusividade não verificada - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 802.4602.8076.4004

187 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo , I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em q... ()

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Doc. 438.8189.2107.9873

188 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo , I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação... ()

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Doc. 176.0315.6829.5160

189 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme tela do Sistema Nacional de Gravames juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. 397.7159.2169.4177

190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, declarando indevida a cobrança da taxa de seguro prestamista. Insurgência das partes. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. ... ()

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Doc. 375.2190.3539.7297

191 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Impugnação ao valor atribuído à causa - Descabimento - Autor que objetiva a revisão do contrato para afastamento de cobranças consideradas abusivas - O montante do proveito econômico estimado foi o valor atribuído à causa e atende o disposto na legislação aplicável - Precedente do C. STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Vend... ()

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Doc. 911.2263.7529.3875

192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Possibilidade - Aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento, pelos ritos dos recursos repetitivos, dos Resp 1.251.331/RS e REsp. Acórdão/STJ (Tema 620) - Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO - ... ()

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Doc. 182.5765.2080.9609

193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 731.8950.5289.8782

194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário ... ()

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Doc. 823.5717.1139.3683

195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.

A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço. 2. A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na contin... ()

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Doc. 739.9730.8611.2941

196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Reserva de Margem Consignável - Cerceamento de defesa inocorrente - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral - Aplicação do ... ()

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Doc. 514.6887.9604.0068

197 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA - I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na cobrança de tarifas e juros, além de venda casada em relação ao seguro. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das tarifas cobradas; (ii) a abusividade dos juros; e (iii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de decidir.... ()

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Doc. 826.8346.9293.1093

198 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e a restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusiva a tarifa de avaliação do bem e condenando a instituição a restituir os valores cobrados. A parte autora apelou, alegando abusividade nas tarifas de registro e cadastro, além de venda casada em relação ao... ()

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Doc. 597.0522.2783.8704

199 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. O contrato em questão refere-se a cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de ca... ()

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Doc. 266.6472.7370.5940

200 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora recorre, alegando abusividade nas tarifas de registro, avaliação do bem, cadastro e na cobrança de seguros, além de juros considerados abusivos. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se os juros e as tarifas cobrados são abusivos; e (ii) se a cobrança de seguros foi realiza... ()

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