Lei nº 8.078/1990 art. 49

51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 49. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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52 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resilição do contrato translativo, bem como do contrato bancário a ele vinculado. Sentença de procedência, condenando-se a vendedora e a financeira à restituição ao autor, cada qual, dos valores recebidos. Inconformismo do autor. Pretensão de responsabilização solidária da instituição financeira à devolução também dos valores entregues à vendedora. Impertinência. Entendimento do Relator no sentido de que mesmo em matéria de responsabilidade civil não se justifique, dadas as peculiaridades do contrato de financiamento, referida condenação solidária. Orientação, contudo, vencida no âmbito desta C. Câmara. Hipótese dos autos, todavia, que é marcada por acentuada distinção. Impropriedade de se falar em responsabilidade civil dos integrantes de pretensa cadeia de consumo, já que, aqui, trata-se de mero retorno das partes ao estado anterior. Arrependimento exercido nos termos do CDC, art. 49 que não se equipara, quanto às consequências para os fornecedores, com as hipóteses de defeito ou vício de qualidade do produto ou serviço. Rompimento unilateral e imotivado pelo consumidor. Reembolso a ser feito por cada ré nos limites do que se locupletou em face das tratativas iniciais frustradas. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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53 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Leilão eletrônico extrajudicial - Insurgência do autor contra cobrança de multa por cancelamento de arrematação - Relação de consumo - Suficiência das provas produzidas que torna desnecessário o deferimento de inversão do ônus da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Demandante que reconhece em mensagem eletrônica que errou na digitação do valor do lance, o que afasta a alegação de erro no sistema da ré, tornando desnecessária a produção de outras provas - Autor que já havia sido vencedor em outros oita Leilões anteriores promovidos pela demandada - Demandante, ademais, que aderiu aos termos e condições gerais da venda - Multa expressamente prevista para as hipóteses de desistência ou cancelamento da arrematação - Inaplicabilidade do CDC, art. 49 em leilões online, conforme precedentes deste egrégio Tribunal - Multa expressamente prevista que é exigível - Improcedência mantida - Prova documental que demonstra a alegada hipossuficiência do apelante - Recurso provido em parte apenas para concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

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54 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Pactuação admitida - Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 1.300,00) afigurou-se exagerado em comparação com o valor da parcela e não foi plenamente justificado pela instituição bancária - Abusividade reconhecida - Cobrança afastada. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Recurso provido em parte.

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55 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

56 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Recurso improvido

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57 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - Admissibilidade das cobranças - Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração dos contratos, nem manifestou discordância com as cláusulas, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução, simples, dos valores cobrados, devidamente atualizados, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante do decaimento quase integral dos pedidos do autor, ficam a ele atribuídos os ônus sucumbenciais, integralmente. Recurso da requerida parcialmente provido; apelo do autor improvido

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58 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49.

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59 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DANOS MORAIS -FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

60 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rito comum, com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso pretendendo que seja a ré, também, condenada a compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora. CDC, art. 49 que faculta ao consumidor desistir da contratação de fornecimento de produtos realizada fora do estabelecimento empresarial, e determina a devolução imediata dos valores eventualmente pagos. Precedente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Autora que teve que desperdiçar seu tempo livre para tentar solucionar problema a que não deu causa. Dano moral comprovado. Quantia arbitrada em R$ 1.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Autora que sucumbiu em parte mínima dos pedidos. Ré que deve arcar com a totalidade das despesas processuais. Impossibilidade de se alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Provimento do recurso.

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61 - TJSP. Direito bancário. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. Preliminares afastadas. Aplicação da reserva de margem consignável para pagamento de faturas de cartão de crédito. Improcedência do pedido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de empréstimo consignado, com conversão em empréstimo tradicional e devolução dos valores pagos. A autora, aposentada, alegou ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável, sustentando que jamais solicitou tal serviço e que os descontos tornam a dívida impagável, alegando, ainda, vício de consentimento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é cabível a rescisão do contrato com a conversão para modalidade de empréstimo consignado tradicional; (iii) se há direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, mediante assinatura digital e por biometria, sem qualquer impugnação, ao contrário, com admissão expressa. O extrato do cartão e os comprovantes de transferências bancárias indicam o uso efetivo do serviço pela autora. O vício de consentimento deveria ser provado pela autora, pois se trata de ato constitutivo do direito. 4. A pretensão de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional não se sustenta, já que a autora tinha plena ciência das condições contratadas e utilizou o crédito concedido, recebendo os valores em sua conta bancária. 5. Quanto à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais, sem qualquer direito. Os descontos estão sendo realizados conforme pactuado e o arrependimento da autora quanto à forma de pagamento não gera direito à reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A prova do vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável cabe ao contratante, mesmo sem se tratando de relação de consumo, sendo inviável a conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado tradicional. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; Lei 8.078/1990; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1000017-98.2024.8.26.0318

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62 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Venda e compra de bem móvel - Cadastramento da dívida associada ao nome da autora no rol de inadimplentes mantido pelo Serasa Experian - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 6.500,00 - Apelo das corrés buscando a decretação da improcedência dos pedidos da autora - Falha no procedimento de compra e venda não demonstrada - Informação clara e adequada acerca das bases contratuais - Alegação de venda casada refutada posto estar ausente as condições do CDC, art. 49 - Oferta de linha de crédito em parceria para a viabilização do pagamento - Corrés que se desincumbiram da demonstração da livre manifestação da vontade da contraente autora, da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do seu nome no rol dos maus pagadores - Sentença reformada com a decretação da improcedência dos pedidos autorais - Recursos providos

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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

64 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

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65 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Recurso improvido

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66 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Exercício, pela parte autora, de seu direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49 - Rescisão da contratação - Devolução do valor descontado - Cabimento - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos

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67 - STJ. Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

68 - TJSP. "APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

69 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DEVOLVIDO O VEÍCULO NO PRAZO DE SETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, DE RIGOR O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GARANTIA DE SATISFAÇÃO E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49) - IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EM ARCAR COM OS CUSTOS DO CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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70 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

71 - TJSP. CONSUMIDOR.

72 - TJSP. Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso do autor - Taxa de juros - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos (REsp. Acórdão/STJ). Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. - Seguro Prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, ratificado em documento autônomo, nem manifestou discordância com avença, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. - Tarifa de Registro de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem - Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. - Cobrança admitida Tema 958 do STJ. - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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73 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

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74 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Manifestação por carta e antes do recebimento do produto. Tempestividade. CDC, art. 49.

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75 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA CORRENTISTA QUE FORMALIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TERMINAL ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 104 DO C.C. PREENCHIDOS. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO NO PRAZO DO CDC, art. 49. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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76 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.

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77 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Recurso do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Adesão ratificada em proposta firmada autônomamente SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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78 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora mesmo após a rescisão do contrato de empréstimo celebrado por ela - Sentença de procedência parcial - Apelo do requerido Bradesco arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência da ação ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e o afastamento/redução dos danos morais, bem como a incidência de correção monetária nos danos materiais a partir da citação e dos juros moratórios nos danos morais a partir do arbitramento, bem como o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Reconhecida a legitimidade do requerido uma vez que faz parte da cadeia de fornecedores do produto (empréstimo) oferecido à autora - Art. 7º, §único, do CDC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que a autora restituiu o numerário recebido no mesmo dia da celebração do negócio jurídico, exercendo assim, legitimamente, seu direito de arrependimento - CDC, art. 49 - Mantida a determinação de devolução em dobro eis que a continuidade dos descontos após a restituição do valor pela autora impõe a aplicação da sanção do art. 42-§único do CDC na medida em que caracteriza conduta contrária à boa fé objetiva - Correção monetária mantida a partir de cada desconto a fim de que a autora receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda - Danos morais afastados posto que não houve cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que, ademais, perduraram por mais de dois (2) anos antes do ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento passível de indenização - Verbas de sucumbência corretamente rateadas pelas partes ante a procedência parcial da ação, não se aplicando o princípio da causalidade posto que o ajuizamento da ação decorreu de falha na prestação do serviço dos requeridos - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação. Recurso da parte ré parcialmente provido

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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência - cancelamento de transação e suspensão de débito inexigível - direito de arrependimento - compra virtual - CDC, art. 49- «fumus boni iuris» e «periculum in mora» - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo parcialmente provido

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80 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Adesão, outrossim, ratificada em proposta firmada em documento autônomo SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente à autora - Majoração dos honorários advocatícios ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido

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81 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Civil e consumidor. Ação civil pública. Determinação de inclusão nos contratos padronizados celebrados pela ré da incidência de multa moratória em seu desfavor na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de produtos vendidos no varejo e da não devolução imediata do preços quando exercido o direito de arrependimento (CDC, art. 49). Cominação de multas e determinação de divulgação nos meios de comunicação. Necessidade de aguardo do recurso especial para a deflagração da execução provisória. Efeitos relevantes sofridos pela demandada. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.

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82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Confecção de móveis planejados. Pleito de rescisão, formulado pela autora, com afastamento da multa e indenizações. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para reduzir o percentual da penalidade de 20% para 5%. Insurgência pela autora, pretendendo a exoneração do pagamento. Descabimento. Rescisão imotivada que partiu da autora. Inexistência de prova de comunicação imediata à ré, tal qual arguido. Multa, ademais, livremente pactuada, que serve para indenizar a ré dos prejuízos que sofreu. Direito de desistência, previsto no CDC, art. 49, que não se aplica ao caso, considerando que a concretização do negócio ocorreu dentro do estabelecimento comercial. Dever de pagamento mantido. Redução do percentual que afasta tese de abusividade. Sentença conservada. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - Precedentes. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Comprovação pela juntada do documento CRLV. TARIFA DE CADASTRO - Regularidade na cobrança - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Súmula 566 do C. STJ. - Precedentes - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Recurso improvido

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84 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Contrato assinado em apartado. Recurso provido

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85 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTOR QUE EXERCEU O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS NOS LIMITES DO CDC, art. 49 - BANCO RÉU QUE AINDA ASSIM RESISTIU AO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EMITINDO BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA EM VALOR MUITO MAIOR AO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - COBRANÇA, QUE INCIDIRIA DIRETAMENTE SOBRE CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE APOSENTADORIA, QUE SOMENTE RESULTOU SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE INDENIZAR - EFETIVA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FICAM DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO.

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86 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

87 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. Alegação de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Instituição financeira que comprova a contratação. A impugnação da autenticidade da assinatura não enseja a procedência automática dos pedidos, com aplicação do entendimento fixado no Tema 1.061 do STJ, sem análise das demais circunstâncias dos autos. Documento assinado e acompanhado de cópia de documento pessoal do apelante, que não demonstra perda ou extravio. Além disso há comprovação do depósito do valor em benefício do autor. Inexistência de dúvida quanto à autenticidade das assinaturas questionadas, desnecessária, portanto, a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, na hipótese houve arrependimento posterior, cuja manifestação ocorreu dentro do prazo legal, e houve devolução do valor creditado. Incidência do CDC, art. 49 e cláusula contratual nesse sentido. Ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira a ensejar devolução em dobra ou indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para determinar o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso a que se dá parcial provimento.

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA POR MEIO DO PAGAMENTO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM VALOR MAIOR DAQUELE CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TODAVIA, A AUTORA MANIFESTOU ARREPENDIMENTO, NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 49. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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89 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRESTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PROVA NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ASSINATURA DIGITAL ATESTADA POR EMPRESA DE TECNOLOGIA E BIOMETRIA FACIAL. NUMERÁRIO MUTUADO QUE RESTOU RECEBIDO PELO DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA, EM VERDADE, DESISTIU DA AVENÇA APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, INTENTANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. CONTUDO, INDEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CDC, art. 49. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - RECURSO DESPROVIDO. -

93 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Autores que adquirem produtos em site mantido pela empresa de um dos réus, realizando o pagamento em favor do segundo réu. Arrependimento manifestado dentro do prazo de sete dias (CDC, art. 49). Valores não devolvidos. Pleito de reembolso procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PRETENSAO DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - PREVISAO DO CDC, art. 49 NÃO RESPEITADA - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. -

97 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

98 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO -

99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA DE UNIDADE HOTELEIRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO CONFORME CDC, art. 49. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de prestação de serviços de formação profissional. Arrependimento. Multa. Aplicação do CDC, art. 49. Questão que envolve os fatos da causa. Súmula 7/STJ.

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