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101 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de televisão. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Preço não restituído. Dano moral. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atender à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido.
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102 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de serviços estéticos. Desistência imotivada sem o ressarcimento da quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação e pagamento do valor de R$ 600,00 que restaram demonstrados. Direito de arrependimento, contudo, que se aplica às hipóteses em que o negócio jurídico foi celebrado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. CDC, art. 49. Contrato que dispõe expressamente acerca da hipótese em que é possível a devolução da quantia paga, o que não é o caso dos autos. Decisão que se mantém, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.
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103 - TJRS. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO AUTOR, COM DEPÓSITO DO VALOR NA SUA CONTA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR E PEDIDO DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO SE DEU NO PRAZO DE SETE DIAS, CONFORME PREVISTO PELO CDC, art. 49. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA E VENDA DE PANELAS DE CERÂMICA. NEGÓCIO REALIZADO NO DOMICÍLIO DO AUTOR, MEDIANTE A VISITA DE REPRESENTANTE COMERCIAL DA DEMANDADA. PANELAS QUE NÃO FUNCIONARAM A CONTENTO EM FOGÃO DE INDUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NO PRAZO DE 07 DIAS. CDC, art. 49. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, declaração de nulidade da multa de fidelidade e indenização por danos morais, em ação movida contra operadora de telefonia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Existência de abusividade na contratação do plano de telefonia. Ocorrência de falha no dever de informação pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte autora não se desincumbiu do ônu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PREPARATÓRIO PARA GUARDA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DESISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança em que a autora busca a condenação da ré ao pagamento de valor referente à contratação de curso preparatório, alegando que a ausência do aluno às aulas não impede a cobrança das parcelas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. A ré recorreu. II. Questão em Discussão: Verificar a validade do exercício do direito de arrependimento pela ré e se é devida ou não a cobrança de multa rescisória. III. Razões de Decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
O FORNECEDOR DEVE RESSARCIR O CONSUMIDOR QUANDO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 49. IN CASU, IMPÕE-SE ÀS PARTES O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, CABENDO AO RÉU RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR INTEGRAL RECEBIDO, NA FORMA SIMPLES, E AO APELANTE DEVOLVER A MERCADORIA. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS BUSCA REPARAR LESÕES IMATERIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À VÍTIMA. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ATINGIR DIREITO DA PERSONALIDADE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de prestação de serviços de formação profissional. Arrependimento. Multa. Aplicação do CDC, art. 49. Questão que envolve os fatos da causa. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP; Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP; Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido
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110 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença declarando o «cancelamento» do contrato e rejeitando os demais pedidos - Recurso da autora. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sentença em exame que se afastou por completo do pedido e da causa de pedir, ao analisar e acolher a pretensão como se tratasse da desistência prevista no CDC, art. 49. Petição inicial que, diversamente, pleiteou o reconhecimento da inexistência jurídica do negócio a partir da assertiva de que a autora não celebrou o negócio. Flagrante nulidade do decidido, o que cabe ao órgão «ad quem» pronunciar de ofício, pouco importando que as razões recursais isso não propugnem.
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Cancelamento da compra. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Reclamação no Procon após dezenove dias da contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa por falta de oitiva de testemunha que teria realizado ligações telefônicas para a fornecedora dentro do prazo previsto no CDC, art. 49, ainda que não atendidas pela recorrida. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indiferença da comprovação do fato alegado pelo recorrente para o deslinde do feito. Ausência de prejuízo. Ligações telefônicas, ainda que realizadas, não foram atendidas pela recorrida, conforme asseverado pelo próprio recorrente. Existência de outros meios para a efetiva comunicação da desistência. Ausência de justificativa para o decurso do lapso temporal de dezenove dias entre a realização das supostas ligações e o registro de reclamação junto ao Procon. Inércia não desprovida de significados e consequências jurídicas. Boa-fé objetiva. Mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Recurso conhecido e não provido.
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112 - TJSP. Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva Ementa: Cancelamento de serviço de streaming 48h após a contratação - assinatura anual - incidência do CDC, art. 49 - insistência da empresa em manter o vínculo - reconhecimento espontâneo do dever de acolhimento do pedido da autora com o cancelamento e estorno dos valores lançados em cartão de crédito - perda de objeto da demanda nesta parte - dano moral caracterizado em face da conduta abusiva praticada, valendo-se das dificuldades decorrentes da contratação à distância - dano quantificado em cinco salários mínimos - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - negado provimento ao recurso - aplicação da Lei 9099/95, art. 46.
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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI REALIZADO, POR RECUSA DO PRESTADOR. RECUSA A REEMBOLSAR O VALOR PAGO. FATO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O serviço adquirido pela autora pelo valor de R$ 299,00 jamais foi prestado pela clínica, que, após desmarcar os agendamentos reiteradas vezes, simplesmente informou que não o realizaria. Também é incontroverso que o valor pago não foi ressarcido. 2. As requeridas, diante da solidariedade e da responsabilidade objetiva decorrentes do CDC, deverão providenciar o ressarcimento do valor de R$ 299,00. 3. Além dos reiterados cancelamentos dos agendamentos e da reconhecida impossibilidade de prestação pela clínica, os quais revelam o descaso da fornecedora, o ressarcimento em dinheiro foi injustamente negado, em manifesta afronta à boa-fé. Danos morais devidos no valor de R$ 3.000,00. 4. Inaplicável o prazo de 7 dias para desistência previsto no CDC, art. 49, eis que não houve pedido de desistência da consumidora, mas sim recusa da prestadora em realizar o serviço contratado e recusa em devolver os valores que já haviam sido pagos. Há, assim, dever de reparação por fato do serviço que prescreve em 5 anos, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 27. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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114 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad causam» da Air Europa deve ser afastada, pois, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, pelo que legítima a sua inclusão na lide. 2. Afigura-se o exercício do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, quanto efetuada aquisição de passagens aérea em plataforma digital, vindo a cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias, de modo que faz jus ao reembolso integral do valor da passagem não utilizada. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 15% do valor da causa.
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU.
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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - RESILIÇÃO CONTRATUAL NO PRAZO DE 7 DIAS ESTABELECIDO NO CDC, art. 49 - HAVENDO SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INAPLICÁVEL A SÚMULA 532 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PONTO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE, NEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DA DANOS MORAIS - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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117 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.
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118 - TJSP. Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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119 - TJSP. APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, julgada procedente. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor, aposentado pelo INSS, decorrentes de seguro não contratado. Recursos das partes. Contratação por telefone. Possibilidade. Inteligência do art. 4º e seus parágrafos, da Res. CNSP 294/2013 (Redação do «caput» dada pela Res. SUSEP 359/2017) e CDC, art. 49. Gravação da alegada conversa telefônica que não foi apresentada nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausente comprovação da regularidade da contratação do seguro. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de parcos proventos previdenciários a evidenciar os transtornos experimentados pelo autor. Situação que transbordou o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Redução do «quantum» arbitrado. Cabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido na petição inicial que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Modificação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora na indenização extrapatrimonial, e dos juros de mora na repetição dobrada do indébito. Parcial cabimento. Correção monetária na indenização por danos morais que foi corretamente fixada a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/C.STJ). Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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120 - TJES. Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.
«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). 2 - Da inteligência do CDC, art. 49, extrai-se que são dois os requisitos para que o contratante possa se valer do direito de arrependimento: a) que o consumidor manifeste sua desistência no prazo de 07 (sete) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão. Descabimento. Aquisição de peça mobiliária de tamanho inadequado para a correta instalação. Cancelamento do contrato recusado pela empresa apelada. Imprudência da autora consumidora, que adquiriu o bem sem se certificar das suas medidas. Negócio jurídico firmado sem qualquer vício, inexistindo qualquer irregularidade no móvel comprado. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 49, uma vez que a contratação não se deu fora do estabelecimento comercial. Inocorrência de circunstância autorizadora da consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Desistência não caracterizada. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias, sem nenhuma motivação, nos termos do CDC, art. 49. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Passagem aérea. Venda no balcão e pela internet. Retenção de 10%. CDC, art. 49. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de portabilidade com posterior falha nos serviços e pedido de cancelamento realizado no prazo de arrependimento a que alude o CDC, art. 49. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que os serviços foram prestados sem falhas e sequer de impugnar a tempestividade do pedido de cancelamento. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Multa por rescisão antecipada de contrato que era, portanto, inexigível, diante do que dispõe o art. 58, §2º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de produto (Fones de ouvido). Direito ao arrependimento, após efetuar a compra à distância. Ausência de devolução de valores. Sentença de parcial procedência para condenar as Corrés, solidariamente, na restituição do valor pago, bem como danos morais no importe de R$ 1.000,00. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Ausência de devolução de valores de forma imotivada, considerando que é direito do consumidor efetuar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, quando for pela modalidade à distância, nos termos do CDC, art. 49. Responsabilidade objetiva e solidária da plataforma de «marketplace», bem como vendedor parceiro. Corrés que não afastaram as alegações do Autor à luz da inversão probatória decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviço configurada. Desvio produtivo do Consumidor, comprovado diante do calvário pelo qual passou o Autor para reaver o valor pago sem sucesso na esfera administrativa. Perda do tempo útil. Dano moral configurado, cujo caráter pedagógico se presta a compelir as empresas a repensarem suas práticas comerciais, não mais agindo com descaso em seus atendimentos. Valor indenizatório que merece ser majorado para o importe de R$ 2.000,00, considerando o diminuto valor do produto objeto dos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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126 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de extinção do pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Compra pela internet. Desistência da compra dentro do prazo de sete dias. Empresa que deveria ter devolvido o valor pago pelo consumidor, de imediato e monetariamente atualizado, conforme determina o parágrafo único do CDC, art. 49. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no art. 85, § 8 do CPC. Majoração que se mostra de rigor, em observância aos princípios da propor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de depilação a laser. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como a devolução dos valores pagos de forma atualizada, mas negando pleito de danos morais. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ausência de devolução de valores de forma imotivada, considerando que é direito do consumidor efetuar o cancelamento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, quando for pela modalidade à distância, nos termos do CDC, art. 49. Dano moral em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral arbitrada no importe de R$ 5.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados no patamar máximo permitido de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento de fixação por equidade, afastando o art. 85, §8º-A do CPC que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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128 - TJSP. Descontos realizados em proventos de aposentadoria por invalidez. É possível tutelar a aposentada contra os descontos, ainda que possa ter ocorrido algum tipo ou forma de autorização, por não ser a filiação ad aeternum (CF/88, art. 5º, XX) e por ser possível desistência (CDC, art. 49). Provimento para fazer cessar os descontos, na forma do art. 300 do CPC
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129 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de recolhimento integral do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Desatendimento à ordem de complementação. Descumprimento da regra a que alude o CPC, art. 1007. Deserção decretada. Recurso interposto pela Parati não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Proposta de portabilidade de empréstimo realizada por preposta do Banco Santander. Fato não impugnado especificamente pela instituição financeira. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da instituição financeira visando o afastamento de sua condenação no dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório. 2. CADEIA DE FORNECEDORES. Instituição financeira que age em parceria com o lojista e integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária pelos danos ocasionados à consumidora (CDC, art. 7º). 3. DANO MORAL. Caracterização. Contratação de financiamento de forma indevida, relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESITUTIÇÃO DE VALORES.
Contrato de prestação de serviços educacionais. Combo de «Pós-Graduação em Direito Civil e Consumidor + 2º Curso". Demandante que reclama a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, a pretexto de má qualidade do serviço prestado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu buscando declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por dano moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve dano moral; (ii) o valor que deve ser arbitrado a título de indenização por dano moral; (iii) se os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pelo 2º réu GOL LINHAS AÉREAS S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória proposta por CAROLINA SOARES DE MIRANDA, que julgou procedente a pretensão, condenando, solidariamente, as rés a restituírem a autora no valor de R$1.546,68 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de dano material, acrescido de correç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVA DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do MercadoPago.com, em razão da negativa da ré em cancelar contrato de crédito firmado pela autora, apesar do exercício do direito de arrependimento no mesmo dia da contratação e da devolução do montante recebido. A demandante alegou que, mesmo após sua solicitação de cancelamento, a ré manteve indevidamente os descontos sobre suas vendas, comprometendo sua renda mensal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTENHO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC, art. 49. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO FABRICANTE SEM EXISTIR VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA QUE SE ARREPENDE DA COMPRA, SEM COMPROVAR MINIMAMENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICA COM A RÉ VISANDO A AQUISIÇÃO DE UMA CORREIA 6PK1035, SENDO INFORMADO QUE TERIA SOMENTE UMA SIMILAR QUE SERVIRIA, PELO QUE FOI PESSOALMENTE NA LOJA E EFETUOU A COMPRA. CONTUDO, ALEGA QUE NÃO SERVIU EM SEU VEÍCULO E A RÉ SE RECUSOU A EFETUAR A TROCA. ASSIM, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 72,00) E INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000, OO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, PELA FORMA QUE FOI TRATADO PELA FUNCIONÁRIA DA RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR. SEM RAZÃO O RECORRENTE.
Na hipótese, restou incontroversa a aquisição de produto vendido pela ré, qual seja, uma correia 6pk1035, pelo valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais). Nas razões recursais, a parte autora frisa que «em sede de contestação a Ré de forma maldosa arguiu que existia um alerta sobre a não troca do produto», mas alega que «antes de realizar a compra do produto fez o contato telefônico para saber se tinha ou não o produto necessitado para seu veículo» e «o vendedor informou que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA ONLINE DA EMPRESA DECOLAR.COM, NO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49). NEGATIVA DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES FORMULADO NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO.
Do pedido de repetição do indébito em dobro. Colhe-se do atento compulsar da exordial do feito que não fora formulado pedido de restituição em dobro dos valores questionados nessa lide, e sequer foi alinhavada qualquer fundamentação nesse sentido, de sorte que o pedido apresentado somente na instância revisora, em que pese sob o manto do CDC, consubstancia-se em indevida inovação recursal, com a qual não se pode coadunar. Dessa forma, deixo de conhecer do pedido. Mérito. Cogente a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO -
Inadmissibilidade - O empréstimo foi regularmente contratado em ambiente físico, e assinado por biometria na agência e não por intermédio de canais eletrônico - Hipótese em que não incide a regra do direito de arrependimento prevista no CDC, art. 49 - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré. Cabimento. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de provas de dilação no prazo de arrependimento para o cancelamento do consórcio (CDC, art. 49). Provas trazidas aos autos que são insuficientes para demonstrar eventual impedimento para o requerimento de cancelamento e, no mesmo passo, de ausência de conhecimento da autora acerca dos procedimentos para tanto. Inteligência do CPC, art. 373, I. Conversas via whatsapp, gravações do preposto da reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Compra e venda de mercadoria pela internet. Ação indenizatória com pedido de devolução do valor pago. Desistência do negócio jurídico, pelo consumidor na forma prevista no CDC, art. 49. Ausência de devolução da quantia paga. Questão não solucionada na via administrativa, não obstante as tentativas do autor para que a ré desse solução adequada ao caso. Desvio produtivo do consumidor, na medida em que realizou inúmeras reclamações, para, ao final, não obter solução definitiva, sendo compelido a buscar a intervenção do Judiciário. Aborrecimentos experimentados pelo autor que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Ocorrência de danos morais indenização, contudo, comporta redução para R$ 6.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante. Contudo, a devolução do preço deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, sendo inaplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC. Autor que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso da ré parcialmente provido, e provido o recurso do autor
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141 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso da acionada visando a reforma do julgado que deve ser acolhido, com exclusão da indenização por danos morais e manutenção da multa contratual, com mitigação de seu valor. Autora que desistiu da encomenda 7 dias após o pedido. Descumprimento de prazo atribuído à acionada não demonstrado. Avença firmada no estabelecimento acionado. Inaplicabilidade da regra do CDC, art. 49. Multa contratual que se mostra devida, com redução de seu patamar para 5% do valor do contrato (CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, visando à suspensão das negativações em seu nome. Irresignação da demandante. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Autora que manifestou a desistência do contrato de plano de saúde no prazo estabelecido no CDC, art. 49, mas por desencontro de informações dos colaboradores da ré, o cancelamento não foi efetivado. Inadimplemento das mensalidades e da multa rescisória. Apontamento indevido do seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.
«Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.
«... - Do exercício do direito de arrependimento aos contratos realizados fora do estabelecimento comercial do fornecedor (violação ao CDC, art. 49). Inicialmente, ressalte-se que é possível a discussão a respeito da resolução de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJDF. Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.
«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. 2 - O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial. 3 - O CDC, art. 42, parágrafo único pressupõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de consignação em pagamento, cumulada com declaratória de nulidade do contrato, repetição do indébito e compensação por danos morais. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado e exercício do direito de arrependimento. 1.2. Sentença de improcedência dos pedidos, reconhecendo a validade da contratação e intempestividade do pedido de arrependimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Cerceamento de defesa, ante o indefer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contrato de compra e venda de imóvel originado de loteamento. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência. Decisão mantida. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de risco. Alegação de que não foi permitido o exercício do direito de arrependimento pelos compradores, sendo o contrato celebrado fora do estabeleci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, além de antecipação de tutela, promovida em face da empresa vendedora e instituição financeira, sob a alegação de tempestivo exercício do direito ao arrependimento (CDC, art. 49), ante à constatação da existência de vícios em veículo usado adquirido fora do estabelecimento comercial, direito este indevidamente negado pelo vendedor. 2. Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda e de fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. MARKETPLACE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1.
Demanda que versa sobre compra de produto através do sítio eletrônico da ré, que concentra online vendedores e produtos - marketplace. Autor que, exercendo o direito de arrependimento do CDC, art. 49, não obteve a retirada do produto ou a devolução dos valores pagos. Sentença determinando o ressarcimento e condenando a ré em danos morais. Recurso da demandada exclusivamente contra esta condenação. 2. Danos morais configurados na hipótese. Frustração da legítima expectativa do co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O CDC, art. 49 prevê o direito de arrependimento do contrato no prazo de sete dias, hipótese em que os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos imediatamente. 3. Demonstrado o exercício do direito de arrependimento, em conformidade com a lei e o contrato, é devida a concessão da tutela de urgência para que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)