151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR A TEMPO E MODO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL.
Não tendo a parte autora/consumidora se desincumbido de seu ônus de demonstrar que exerceu o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 a tempo e modo (CPC, art. 373, I), a rejeição de suas pretensões rescisória e indenizatória é medida que se impõe.
152 - TJSP. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.
Leilão extrajudicial de automóvel por meio virtual. Pleito de declaração de inexigibilidade de valores c/c indenizatório. Autora que alega ter realizado lances e depois se retirado da disputa, desconectando-se da plataforma virtual, de modo que a arrematação não se aperfeiçoara. Descabimento. Prova documental que demonstra que a autora ofertara o lance vencedor. Procedimento que, em razão da celeridade a ele inata, não permite o exercício do direito de desistência. Lances que não podem ser retirados. Inaplicabilidade do CDC, art. 49. Precedentes. Desistência por parte do arrematante que importa na incidência de multa compensatória e comissão da Leiloeiro. Validade da cláusula retribuitória prevista no edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.
153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. NEGATIVA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A parte apelante alega ter quitado o contrato firmado, mas sustenta que a instituição financeira continua realizando descontos abusivos em seu benefício previdenciário, sem data final, e que, ao invés de um empréstimo consignado, contratou, supostamente sem seu conhecimento, um cartão de crédito consignado (RMC). Requer a nulidade de cláusulas contratu... ()
154 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por beneficiária previdenciária, sob o argumento de ausência de contratação de empréstimo consignado com instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos val... ()
155 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por beneficiária previdenciária, sob o argumento de ausência de contratação de empréstimos consignados com instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, determinar a cessação dos descontos e condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos ... ()
156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Cláusula abusiva em contrato de pacote de turismo. Ausência de prequestionamento do dispositivo que se teve por violado.
«1. O prazo de arrependimento previsto no CDC, art. 49 não foi objeto de debate pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS.
1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS.
1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o... ()
158 - TJSP. Contrato bancário - Revisional - Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, bem como a restituição da tarifa de avaliação e seguro - Recurso da instituição financeira.
Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula 379 do C. STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal.
Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo.
Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, que foi confirmado em documento autônomo, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49.
Compensação - Admissibilidade - Em se comprovando a inadimplência da parte autora, é possível a compensação dos valores devidos.
Recurso provido em parte
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO CONTRATAR. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO PARA O FIM DE VIABILIZAR A RESTITUIÇÃO. DESVIO DESTA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE BEM INFORMAR O CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O FORNECIMENTO SEGURO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1.
Ação ajuizada com a pretensão de declaração da nulidade de contrato de empréstimo, bem assim de restituição, em dobro, de valores e de compensação de danos morais.
2. Incidência do CDC.
3. Recurso exclusivo da instituição financeira ré.
4. A autora logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao demonstrar que manifestou, tempestivamente, a sua intenção de não contratar o empréstimo disponibilizado pela instituição financeira demandada. Possibilidade de desfa... ()
160 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1-
Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para cancelar contrato de crédito e determinar a devolução dos valores recebidos. O autor alegou que solicitou empréstimo de R$ 178,12, mas, devido ao atraso no depósito, exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do contrato. O pedido incluía também a solicitação de uma forma segura para devolver o valor e indenização por dano moral no valor de R$ 4.... ()
161 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo banco réu em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resilição unilateral do contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A sentença também determinou a compensação de valores e distribuiu as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, tendo em v... ()
162 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral da adquirente, no exercício do direito de arrependimento. CDC, art. 49. Sentença de parcial procedência. Devolução da totalidade dos valores antecipados pela autora que se impõe, inclusive a comissão de corretagem, não apenas ante a redação do dispositivo do CDC como por força da expressa previsão do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, incluído pela Lei 13.786/2018. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida
163 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito de arrependimento. Tese jurídica plausível. Dano inexistente na hipótese. CDC, art. 49.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... 5. Inexistência de dano moral, já que não houve sequelas decorrentes da discussão do contrato. (...) Por fim, no caso dos autos, não se observam fatores extraordinários que justifiquem a imposição de danos morais, à medida que cada uma das partes ostentou razões juridicamente plausíveis na defesa de suas respectivas teses. Isso por si elide a suposta afronta aos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 6º, VI, do Código de Defesa do Cons... ()
164 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Compra pela internet. Arrependimento do consumidor. Restituição integral do valor. CDC, art. 49. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.5.2013.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes.
Divergir do entendimento da Turma Recursal que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido da impossibilidade da devolução em dobro e condenação por danos morais, uma vez restituído o... ()
165 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA ACOLHIDO PARA SE FAZER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos, na qual a autora alegou a contratação não autorizada de empréstimo consignado e cartão de crédito com margem consignável em seu nome, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência dos contratos descritos na inicial e condenando o réu ao pagament... ()
166 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA EFETIVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME
1.
Duas apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida a restituir à autora os valores cobrados indevidamente na fatura de cartão de crédito, decorrente de compra cancelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se a operadora de cartão de crédito possui ou não legitimidade para figurar no polo passivo da de... ()
167 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. A parte apelante alegou que acreditava estar contratando apenas a portabilidade de um empréstimo já existente junto a outra instituição financeira, mas, na verdade, teria firmado novo contrato de empréstimo consignado. Pugnou pela declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores descontados e inden... ()
168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DÉBITO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. CODIGO CIVIL, art. 49. NÃO RECONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
- A
anulação de negócio jurídico por erro substancial exige a demonstração de vício de consentimento relacionado a aspecto essencial da contratação, conforme os CCB, art. 138 e CCB, art. 139.
- O direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49, deve ser exercido no prazo de sete dias, contados da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
- É válida a cobrança de encargos remuneratórios por instituição financeira nos casos em que o consumidor mantém a ... ()
169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 E LEI 4.591/1964, art. 67-A, §§10 E 11 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
- O
deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.
- Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a abstenção de inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito.
Declaratória e indenizatória - Empréstimo bancário - Legítima contratação por meio de aplicativo bancário incontroversa - Exercício do direito de arrependimento descabido - Carta de contestação que não manifesta expressamente a pretensão ao exercício do direito de arrependimento, nos termos do CDC, art. 49, e tampouco se dispõe a devolver de imediato a integralidade dos valores contratados - Comprovação da ausência de saldo suficiente para a imediata devolução de valores até... ()
171 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Compra. Direito de arrependimento. Prazo legal. CDC, art. 49.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.
3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incid... ()
172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VERSA A LIDE SOBRE A SOLICITAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE MILHAS DA 2ª RÉ (LIVELO) PARA A 1ª RÉ (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A.), ATRAVÉS DE SITE DA INTERNET, EM 25/05/2020, PERCEBENDO O AUTOR, EM 26/05/2020, AO ACESSAR SEU APLICATIVO ¿TUDO AZUL¿, QUE OS BÔNUS NÃO TINHAM SIDO CREDITADOS EM SEU PROGRAMA DE FIDELIDADE, SENDO, ASSIM, SOLICITADO PELO CONSUMIDOR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, O QUE LHE FOI RECUSADO PELAS RÉS AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O DEMANDANTE NÃO SE ATENTOU ÀS REGRAS DA PROMOÇÃO; REQUERENDO, ASSIM, O AUTOR, COM A PRESENTE DEMANDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU O ESTORNO DA PONTUAÇÃO TRANSFERIDA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR, AMPARADO PELO CDC, art. 49, O QUAL NEM FOI MENICIONADO PELO JUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 51, I. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Observa-se que o Juízo julgou improcedentes os pedidos, em síntese, sob a seguinte fundamentação: ¿a parte autora realizou as transferências sem ler o regulamento, de modo que assumiu o risco. Assim, não merecem prosperar os pedidos de restituição dos valores e pontos. No tocante ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, entendo não configurado¿. Destaca-se que as razões deste apelo estão voltadas ao arrependimento do consumidor quanto à transferência de suas milhas ... ()
Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (CPC, art. 337, XIII), operando-se a preclusão (CPC, art. 507). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direit... ()
174 - STJ. Processual civil e consumidor. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel e da autora da ação civil pública. Recursos manejados sob a égide do CPC, de 1973 internet banda larga 3g. Insatisfação dos consumidores. Direito de arrependimento. Prazo. Natureza da contratação. CDC, art. 49. Ocorrência de omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Quando o tema suscitado nos embargos de de... ()
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Doc. 958.3801.0232.4690
175 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Direito de arrependimento e ocorrência de fato novo. Fundamentos da corte a quo inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito ajuizada por VRG LINHAS AÉREAS S/A em desfavor do PROCON/DF, objetivando o afastamento de multa administrativa, sob o fundamento de que inaplicável o CDC, CDC, art. 49 em casos de aquisição de passagens aéreas pela internet.
III - Quanto à alegada negativa de prestação jur... ()
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A matéria referente ao CDC, art. 49 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento no... ()
179 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.
«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...)», e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão» (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º).
Vale dizer, o CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54,... ()
180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo movida em face do PROCON Uberaba, mantendo multa administrativa decorrente de infração ao direito de arrependimento do consumidor previsto no CDC, art. 49 (CDC).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na alegação de nulidades no processo administrativo, especialmente por falta de fundamentação, desproporcionalidade do valor da multa e supos... ()
181 - STJ. Consumidor. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Ação civil pública. Abusividade na venda pela internet de ingressos de eventos culturais e de entretenimento. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Ocorrência. Extrapolação das balizas do litígio e da devolutividade recursal. Saneamento do acórdão embargado. Agregação de efeitos infringentes. Necessidade de rejulgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.022.CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49.CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.
«1. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado, tendo este colegiado declinado fundamentação suficiente para justificar o provimento do recurso especial, malgrado ocorrência de contradição no que tange às balizas do litígio e da devolutividade recursal.
2. Necessidade de rejulgamento do recurso especial, dando-lhe provimento em menor extensão, para sanar a contradição ora identificada.
3. Validade da intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos cu... ()
182 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c Danos morais - Transporte aéreo nacional - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores - CDC, art. 7º, parágrafo único - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) - Existência de cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º - Pertinência subjetiva evidenciada - Preliminar afastada.
Danos Materiais - Compra de passagem aérea pela internet - Arrependimento - Direito exercido no prazo de 7 dias - Inteligência do CDC, art. 49, parágrafo único - Desistência da viagem no prazo legal - Restituição integral do valor pago - Lei que se sobrepõe às regras da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do consumidor, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC/2015, art. 373, I - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Condenação de multa por litigância de má-fé afastada - Ausência, no caso concreto, de conduta capaz de revelar violação dos deveres processuais - Sucumbência recíproca - Reconhecimento.
Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.
183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão da entrega de produtos adquiridos de uma das Demandantes pela plataforma digital da outra, sem nota fiscal, manual de instruções e embalagem original. Pleiteiam o reconhecimento do direito à desistência da compra, a restituição do valor pago (R$ 18.000,00) e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do ... ()
184 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022.CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49.CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos.
2 - Recurso especial interpos... ()
185 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada em razão do exercício do direito de arrependimento pelos autores de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, com pedido de condenação da ré à devolução dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000... ()
186 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º.CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º.CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49.CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394.CCB/2002, art. 395.CCB/2002, art. 396.CCB/2002, art. 421.CCB/2002, art. 422.CCB/2002, art. 476.
«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito.
2 - Dado que ao Poder Judiciário não é atri... ()
187 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29.Lei 4.595/1964, art. 17.
«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe:
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei e ... ()
188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015».
2 - É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter si... ()