Nº / - Jurisprudência

Doc. 644.4502.0398.3374

1 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário líquido - Aplicação do precedente vinculante aos futuros descontos (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1085 do STJ 1085) - Afastamento da determinação de devolução dos valores já quitados - Recurso provido em parte.

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Doc. 509.3749.7890.9747

2 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

(Lei 14.181/2021) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade pro... ()

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Doc. 837.5675.0987.7988

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Ausência de demonstração da incapacidade financeira do apelante, de modo a não ter garantido o mínimo existencial, previsto no , regulamentado pelo art. 3º do Decreta Lei . 11.150/2022 - Dívidas incluídas pelo autor que não podem ser objeto da presente ação, pois há determinação legal para que sejam excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - art. 4º, pa... ()

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Doc. 840.2083.2972.4355

4 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da autora, empresária individual, pleiteando reconhecimento como pessoa natural para fins do CDC, art. 54-A Inaplicabilidade. Procedimento especial de superendividamento que abrange apenas consumidores pessoa natural, conforme expressa disposição legal. Cédula de crédito bancário que demonstra relação de insumo, e não de consumo, destinada ao financiamento de atividade empresarial. Teoria finalista mitigada inaplicável ao caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 637.9081.4151.4164

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de c... ()

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Doc. 131.6933.7927.1553

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR.

Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de c... ()

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Doc. 834.1869.1553.0489

7 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da legislação vigente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 700.6441.8293.0215

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Nos termos § 1º do «entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2. Se a parte autora não demonstra o comprometimento do seu mínimo existencial, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

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Doc. 393.2499.2500.9651

9 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERAENDIVIDAMENTO. CDC, art. 54-A REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, deferiu tutela provisória para limitar os descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na verificação da legalidade e adequação da tutela provisória deferida na origem, diante da disciplina do superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, que exige prévia tenta... ()

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Doc. 676.2114.1038.0898

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS AO ARGUMENTO QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRATICARAM CRÉDITO IRRESPONSÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 54-A CONTUDO, A REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES PERMITE O DESCONTO NO PATAMAR DE 70%. DÍVIDAS QUE REPRESENTAM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AGRAVANTE. DÍVIDAS QUE NÃO ALCANÇAM O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO 11.150/2022, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO 11.567/2023. PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE TRADUZ ABUSO DE DIREITO, PORQUE MILITAR QUE UTILIZA LIMITE QUE NORMA ESPECÍFICA QUE REGULA OS MILITARES, NÃO PODE A DESPEITO DA LEI GERAL REGULAR DE MANEIRA DIVERSA, PRETENDER O MESMO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 841.8748.8051.1840

11 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO HOMOLOGADO. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 104-A, § 1º, DO CDC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES DAS DÍVIDAS ELENCADAS NO CDC, art. 54-A SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSAMENTO DO FEITO.

Hipótese em que a autora pretende a repactuação, dentre outros, de contratos de crédito com garantia real, o que é vedado pelo art. 104-A, § 1º, do CDC. Assim, o plano de pagamento compulsório elaborado pelo perito judicial e homologado na sentença recorrida, mostra-se equivocado, tendo em vista que considerou contratos com garantia real. Ademais, a pretensão de repactuação de dívida, decorrente da Lei de Superendividamento, deve ser direcionada a todos os credores das dívidas... ()

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Doc. 453.3545.2016.0799

12 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO EDUCACIONAL PRIVADO. APLICABILIDADE DO CDC. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência e a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se, aos autos, encontram-se presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada; e (ii) saber se é aplicável o CDC aos contratos de fina... ()

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Doc. 526.9462.1822.6045

13 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Emenda da petição inicial. Determinação para que autora justifique a destinação do valor obtido por um dos empréstimos que pretende repactuar. Juntada de diversos documentos relacionados à demanda. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC, sob fundamento de que a repactuação não tem amparo legal quando as dívidas sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, conforme preceitua o § 3º, do C... ()

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Doc. 320.1782.7861.3162

14 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Manutenção - Dívidas relacionadas a empréstimos consignados que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no - Negado provimento ao recurso

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Doc. 765.9674.5740.6750

15 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação objetivando a revisão, redução e limitação da cobrança de empréstimos consignados firmados com os réus, com base na lei de superendividamento. Sentença de improcedência. Inovação recursal. Pedido inicial de aplicação da lei de superendividamento, com observância dos e e apelo sob alegação de tratar-se de simples analogia à referida lei. Não conhecimento do recurso no ponto. No mais sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos ... ()

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Doc. 763.6796.0304.8110

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. . Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisit... ()

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Doc. 791.8426.3262.0679

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. . Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisit... ()

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Doc. 479.2655.5885.0053

18 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas c/c restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais. SUPERENDIVIDAMENTO. Inocorrência. Mínimo existêncial não comprometido. , e . MARGEM CONSIGNÁVEL. Valores descontados em folha de pagamento superiores ao limite legal. Servidor público estadual aposentado. Margem consignável de 35% que pode ser adicionada de 5% com a exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por mei... ()

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Doc. 771.7076.6164.6617

19 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

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Doc. 789.0843.5028.8180

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores localizados via Sisbajud - Não se desconhece o entendimento do C. STJ, no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual ... ()

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Doc. 866.9334.0533.8777

21 - TJSP. *Ação de renegociação contratual por superendividamento (Lei 11.181/2021) - Improcedência - Contratos de empréstimos consignados - Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h» - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência mantida - Recurso negado.*

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Doc. 187.8430.6009.1094

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. . Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisit... ()

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Doc. 321.7538.6377.4606

23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

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Doc. 619.1766.9711.0691

24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à obtenção do benefício da justiça gratuita, a partir da comprovada hipossuficiência financeira. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Partindo-se da presunção relativa de veracidade de declaração de hipossuficiência, restou demonstrado a capacidade financeira da autora de arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser mantido o indeferimento. 3. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de demonstração de vulnera... ()

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Doc. 317.9088.3365.0002

25 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. O autor busca a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual de 35% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial do autor que justifique a repactuação das dívidas e (ii) a a... ()

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Doc. 720.7757.5167.0851

26 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Edilene Aparecida Francelino de Camargo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca limitar descontos a 30% de seus rendimentos líquidos e suspender efeitos de inadimplemento. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do pedido de tutela de urgência à luz da Lei do Superendividamento e (ii) a necessidade de audiência conciliatória prévia e documentação suficiente para análise do pleito. iii. razões de decidir A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) prevê procedimento específico para repactuação de dívidas, incluindo audiência conciliatória, o que não foi observado. A ausência de documentação detalhada sobre as dívidas impede a formação de convicção sobre a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: « A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas requer observância do procedimento legal e documentação suficiente para demonstrar a probabilidade do direito.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A. CPC, arts. 99, §7º, 300, 1.015, V, 1.026, §2. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2190531-72.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30/08/2024.T JSP, Agravo de Instrumento 2069011-48.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 24/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2025102-53.2024.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 12/04/202

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Doc. 555.8929.5524.0911

27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Pleito de tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos consignados no contracheque do autor e se abstenham de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito indeferido. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao devendo o consumidor apres... ()

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Doc. 817.9336.9024.8309

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO OS DESCONTOS A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA, DETERMINANDO-SE QUE FOSSE OFICIADO A FONTE PAGADORA PARA QUE PROCEDA À PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO 8º RÉU.

Trata-se de demanda por meio da qual a autora busca repactuar dívidas referentes a diversos empréstimos pessoais, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, na qual foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão de endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Previsão do art. 104-A, caput, do CDC de que, inicialmente, será designada... ()

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Doc. 864.5871.7990.5124

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. . Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor. Agravante que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Descontos em conta corrente que não possuem qualquer limitação (Tema 1085/STJ). Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autor que não preenche os requisitos do refer... ()

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Doc. 681.0444.9034.7002

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. . Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisit... ()

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Doc. 622.4397.9551.4102

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. . Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos nos vencimentos da autora. Irresignação da instituição financeira. Cabimento. Autora que possui diversos empréstimos pessoais e consignados. Inexistência de desconto acima do legalmente permitido. Considera-se mínimo existencial a renda mensal equivalente a seiscentos reais (art. 3º, Decreto 11.150/2022) . Autora que não preenche os requisit... ()

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Doc. 583.6999.0957.5070

32 - TJSP. Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 185.2923.8352.2453

33 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada pré... ()

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Doc. 546.0643.5217.1088

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO EM LEI.

Procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela lei 14.181/21. Necessidade de realização de prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, em atenção ao apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos pelo consumidor, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação, e se inexit... ()

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Doc. 169.7974.4985.8087

35 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido. i. caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca limitar descontos a 30% de seus rendimentos líquidos e suspender efeitos de inadimplemento. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do pedido de tutela de urgência à luz da Lei do Superendividamento e (ii) a necessidade de audiência conciliatória prévia e documentação suficiente para análise do pleito. iii. razões de decidir A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) prevê procedimento específico para repactuação de dívidas, incluindo audiência conciliatória, o que não foi observado. A ausência de documentação detalhada sobre as dívidas impede a formação de convicção sobre a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: « A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas requer observância do procedimento legal e documentação suficiente para demonstrar a probabilidade do direito.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A. CPC, arts. 99, §7º, 300, 1.015, V, 1.026, §2. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2190531-72.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2069011-48.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2025102-53.2024.8.26.0000

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Doc. 528.5193.7967.3309

36 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, deferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência d... ()

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Doc. 787.8123.1394.9283

37 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e descontos de débitos em folha de pagamento e em conta corrente ao percentual de 30% de seus rendimentos, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a... ()

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Doc. 305.3927.0589.2417

38 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação com pedidos de limitação de descontos e de repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e descontos de débitos em conta corrente ao percentual de 30% de seus rendimentos, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a repactua... ()

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Doc. 602.6455.5506.7261

39 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1.Ação de limitação de descontos e repactuação de dívida com base na Lei 14.181/2021. A autora busca a limitação dos descontos de parcelas de empréstimos e dívida com cartão de crédito ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do mínimo existencial da autora que justifique a repactuação das dívidas e ... ()

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Doc. 464.0465.6911.2081

40 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Prova pericial despicienda para o deslinde da controvérsia - Inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 afastada - ADPF 1.097 não foi decidida definitivamente pelo STF - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Dívidas relacion... ()

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Doc. 523.3988.4684.5441

41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. AGRAVO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, deferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência d... ()

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Doc. 367.7908.6600.0796

42 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realiz... ()

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Doc. 802.2132.3775.4028

43 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela provisória de urgência, para suspensão dos descontos consignados, em razão de superendividamento, deferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévi... ()

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Doc. 681.4166.6944.1056

44 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, para limitação de descontos consignados, em razão de superendividamento, deferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência d... ()

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Doc. 491.9534.6071.8303

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 516.5617.7061.5685

46 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade de justiça e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se há comprometimento do... ()

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Doc. 384.5868.7881.5231

47 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de cédula de crédito bancário opostos por Ygor Renan Simões contra a Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu. A sentença considerou que a ausência de especificação do valor da primeira parcela e do custo efetivo total não descaracteriza a dívida, pois o contrato descreve claramente as condições da operação de crédito. Não há cobrança de comissão ... ()

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Doc. 109.3870.3901.5811

48 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando apenas a exibição dos contratos pelos réus. A decisão agravada negou a suspensão das parcelas dos empréstimos e a exclusão do nome do consumidor de cadastros de inadimplentes, alegando falta de verossimilhança das alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a condição de superendividamento da ... ()

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Doc. 789.6231.1912.6176

49 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR APLICATIVO. INADIMPLEMENTO. SIGILO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face do réu, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de mútuo celebrado via aplicativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a necessidade de apresentação do contrato firmado entre as partes; (ii) analisar a legalidade da juntada dos extratos bancários pelo credor; (iii) avaliar o suposto descu... ()

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Doc. 516.1707.3371.2078

50 - TJMG. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. -

Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no , deve ser observado o valor nele previsto (). - Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não procede o pedido de repactuação de ... ()

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