Lei nº 8.078/1990 art. 84

1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública e cautelar inominada. Conflito de competência. Reclamação. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conversão de obrigação de fazer da ação coletiva em indenização por perdas danos. CDC, art. 84, § 1º. Perda de identidade entre os objetos das demandas. Ausência de conexão. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.complementação do tratamento de mastopexia a efeito de deixar a mamas da paciente simétricas e dar sustentação aos seios.

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3 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

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4 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Exigência pelo agente financeiro de pagamento do valor residual para entrega da quitação. Inadmissibilidade. Exigência baseada no fato de ter o mutuário efetuado o financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura pelo FCVS. Improcedência. Penalidade instituída apenas com as Leis nº: 8004/90 e nº: 8100/90 que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Concessão da tutela específica da obrigação ou de determinação das providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Possibilidade. Disposição do CDC, art. 84, «caput». Concessão da tutela específica de quitação do saldo do financiamento do referido imóvel, valendo este acórdão como declaração judicial apta para tanto. Recurso provido.

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5 - STJ. Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

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6 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA, A CONSUMIDORA OBSERVANDO O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 139 E 297 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 84. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE TJRJ. VALORES JÁ LEVANTADOS PELA CONSUMIDORA. PROCEDIMENTO MÉDICO JÁ REALIZADO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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7 - TJES. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

8 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.

9 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte» como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC/1973 e CDC, art. 84, parágrafo 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Tutela antecipada. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de desbloqueio dos valores retidos acima do percentual de 30% dos vencimentos creditados na conta corrente da agravada. Cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento. CDC, art. 84, § 4º e arts. 287 e 461, § 4º, ambos do CPC/1973. Incidência da multa, ademais, que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Informado pelo agravante que a liminar defenda está sendo cumprida. Inexistência, portanto, de motivo para se temer a imposição da multa. Agravo desprovido.

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11 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.

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12 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais» - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo questionado pela agravada, incidentes sobre o seu benefício previdenciário - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo questionado pela agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no, I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido

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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

14 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito» - Determinado que o banco agravante se abstenha de negativar o nome do agravado por força da dívida impugnada na ação - Reforma - Descabimento - Compras em cartão de crédito e débito, em elevado valor, realizadas, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, seja em razão da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização, seja por haver deixado de proceder ao bloqueio tempestivo após instado a fazê-lo, mediante contato telefônico - Impossibilidade de se descartar, «prima facie», a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência. Multa - Tutela de urgência - Determinado que o banco agravante se abstenha de negativar o nome do agravado por força da dívida impugnada na ação, sob pena de multa única de R$ 5.000,00,00 - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais, descabendo a insurgência recursal quanto ao valor arbitrado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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15 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais» - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito - Caso em que, embora se trate de compras realizadas durante «sequestro relâmpago» a que a autora foi submetida, ela afirmou que os gastos são completamente destoantes de seu perfil de utilização, havendo requerido a produção de provas nesse sentido - Impossibilidade de se descartar, «prima facie», a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência. Multa - Tutela de urgência - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando a redução pretendida - Decisão mantida - Agravo desprovido

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16 - TJSP. Justiça gratuita - Deferimento - Insurgência do banco agravante contra a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à agravada - Descabimento - Hipótese que não se encontra prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Inteligência do art. 101, «caput», do atual CPC - Não conhecimento do agravo em relação a esse tema. Tutela de urgência - «Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais» - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada pela agravada a fim de determinar a suspensão do apontamento de 00000000000130134932 no valor de R$ 3.199,78, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada até R$ 10.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pela agravada, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido

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17 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais» - Determinado que o banco agravante se abstenha de cobrar valores relativos às operações questionadas pelo agravado, bem como de incluir juros, taxas ou encargos decorrentes dessas transações até ulterior posicionamento judicial, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro dos acréscimos - Transações em conta corrente realizadas, supostamente, mediante fraude praticada por terceiros - Hipótese em que o agravado imputa ao banco agravante falha na prestação de seus serviços - Impossibilidade de se descartar, «prima facie», a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência. Multa - Tutela de urgência - Determinado que o banco agravante se abstenha de cobrar valores relativos às operações questionadas pelo agravado, bem como de incluir juros, taxas ou encargos decorrentes dessas transações até ulterior posicionamento judicial, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro dos acréscimos - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais, descabendo a insurgência recursal quanto ao valor arbitrado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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18 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação indenizatória por danos materiais e morais, com inexigibilidade de débito» - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato de empréstimo em questão - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos a parcelas do empréstimo impugnado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a noventa dias - Cabimento - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Banco agravante que já cumpriu a obrigação imposta, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, motivo pelo qual não se pode falar em redução de seu valor ou alteração de sua periodicidade - Agravo desprovido

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19 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer» - Decisão que determinou à agravante que anotasse em seu sistema o nome da agravada como cessionária das cotas de consórcio canceladas, bem como que se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente - Cabimento - Documentos anexados pela agravada que dão respaldo às suas alegações - Anuência da agravante à cessão do crédito que é desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a anotação do nome da agravada como cessionária do crédito, bem como que a agravante se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da decisão, de modo que basta à agravante cumpri-la, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Agravo desprovido.

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20 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais» - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro impugnado - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro questionado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada por dia de descumprimento, motivo pelo qual não se pode falar em revogação, redução de seu valor ou alteração de periodicidade - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no, I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido

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21 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição indébito c/c indenização por danos morais» - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada, a fim de determinar a suspensão dos descontos do contrato de crédito pessoal 502510170, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada até R$ 5.000,00 - Cabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não realizou as operações impugnadas - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade do débito relativo ao contrato refutado pela agravada, os descontos poderão ser retomados - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Decisão mantida - Agravo desprovido

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22 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar a inscrição do nome do agravado ou cobranças referentes ao débito por ele discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão do agravado de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pelo agravado, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que não reportou qualquer dificuldade ou impedimento prático ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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23 - TJSP. Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha. Multa cominatória - Estipulada multa para obrigação de fazer no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Valor da multa cominatória plausível - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido

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24 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).

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25 - TJSP. "Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais» - Consórcio - Autora que foi induzida em erro por preposto da ré ao realizar, via telefone, «Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcio» 30740159, no valor de R$ 75.000,00, a ser quitado em 177 parcelas de R$ 529,66, com o objetivo de reformar a sua casa - Autora que, somente após ter dado lance, ter sido contemplada e efetuada a vistoria do imóvel, foi informada pela ré de que não poderia utilizar o crédito do consórcio, já que o seu imóvel era fruto de financiamento - Autora que não teria aceitado a proposta se soubesse sobre a incompatibilidade de seu imóvel com o consórcio proposto - Anulação do contrato por dolo que se impõe, nos termos do art. 145 do CC. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada do ardil perpetrado por preposto da ré, que caracterizou dano moral - Hipótese em que, não bastasse a frustração da justa expectativa da autora de poder reformar a sua casa, a ré, que, no início da contratação, mostrou-se solícita, revelou-se totalmente indiferente em solucionar o problema pela via administrativa, tendo obrigado a autora ao ajuizamento da ação - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Fixado na sentença o valor de R$ 2.000,00, o qual não comporta reparo, diante de sua adequação e ausência de impugnação recursal nesse ponto. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC. Tutela de evidência - Pedido de revogação - Inadmissibilidade - Tutela deferida na sentença a fim de que a ré cessasse os descontos no prazo de 48 horas, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária - Decisão que encontra respaldo na evidência do direito invocado pela autora e no princípio da celeridade processual - Presença dos requisitos previstos no art. 311 do atual CPC - Sentença de procedência da ação que deve persistir - Apelo da ré desprovido.

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26 - TJSP. Multa - Tutela de urgência - Alegado pelo agravado que o banco agravante não cumpriu a tutela de urgência, visto que inscreveu o seu nome no cadastro da «Serasa», tendo postulado que fosse estabelecida multa - Proferida decisão no sentido de que a multa, no dobro do valor negativado, já é devida - Insurgência do banco agravante - Descabimento - Banco agravante que inscreveu a dívida relativa ao contrato questionado no cadastro da «Serasa», no valor de R$ 9.826,18, em 7.5.2024, quando, há muito, já tinha conhecimento do deferimento da tutela - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Inviabilidade da revogação da multa - Agravo desprovido

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27 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Financiamento de imóvel. Determinação dirigida ao banco agravante para que apresentasse documento hábil à liberação da hipoteca, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Admissibilidade. Hipótese de obrigação de fazer típica. CDC, art. 84, § 4º. Sanção pecuniária que encontra suporte também nos artigos 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Fixação em valor único. Inviabilidade da redução. Dilatação do prazo para trinta dias para que o Banco agravante apresente o documento reclamado. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada, mantido o julgamento do agravo contraposto. Recurso parcialmente provido.

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28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 84, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 84, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

30 - TJSP. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do CPC e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende do comportamento da agravante. Descumprimento da decisão que acarretará grave dano à autora. Valor da astreinte que atende aos fins de sua imposição. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento. Recurso improvido.

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31 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Arts. 497, do CPC de 2015 e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que não há óbice ao cumprimento da decisão. Descumprimento que acarretará grave dano à parte autora. Necessidade, entretanto, de se limitar a multa a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Recurso nesta parte parcialmente provido.

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32 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Afirmado pelo autor que, embora tenha quitado a dívida perante o credor originário, a cobrança persistiu, com cadastro de seu nome na «Serasa Limpa Nome» - Réus, cedente e cessionário, que não demonstraram a legitimidade da cobrança da dívida questionada pelo autor - Ônus da prova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC - Solidariedade entre cedente e cessionário - Art. 942, «caput», do CC - Declaração de inexistência do débito discutido, com consequente determinação de exclusão definitiva do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome», que deve persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não pode ser equiparada à inserção em cadastros de inadimplentes - Indenização por danos morais que não se legitima - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo na hipótese vertente - Sentença reformada nesse ponto, em prol dos réus. Multa cominatória - Estipulada multa no valor diário de R$ 100,00 até R$ 20.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º - Valor que não se mostra elevado - Eventual redução da multa por descumprimento da medida que deve ser apreciada em fase de cumprimento de sentença - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos dos réus providos em parte

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33 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de anulação de contrato de empréstimo c/c inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais» - Decisão de primeiro grau que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o banco agravante se abstenha de realizar qualquer forma de cobrança relacionada aos negócios jurídicos contestados até julgamento final da ação ou posterior decisão em sentido contrário - Reforma - Descabimento - Patente contradição existente entre as alegações tecidas pelo banco agravante na contestação oferecida nos autos principais, e nas razões do presente recurso - Cenário que impõe a manutenção da tutela de urgência deferida até melhor elucidação dos fatos - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ou de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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34 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais» - Determinada a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes aos contratos questionados pelo autor agravado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida - Reforma - Descabimento - Quatro empréstimos em valores semelhantes realizados de forma sequencial, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu agravante falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, a despeito da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização - Impossibilidade de se descartar, «prima facie», a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido

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35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

38 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

40 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

41 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

44 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alteração da realidade dos fatos. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

45 - TST. AGRAVO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.

46 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

47 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Providências cautelares

48 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris». Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita». CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

49 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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50 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO.