101 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.
I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito, com desconto mínimo das faturas em benefício previdenciário, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado e deferindo a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a validade da contratação do cartão, alegando q... ()
102 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, a qual declarou nulo o contrato de cartão de crédito com o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal consignado, adequando os juros remuneratórios à taxa média do Bacen a essa modalidade, e deferiu a repetição simples de indébito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discu... ()
103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume os artigos citados, inclusive o CF/88, art. 93, IX. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de ent... ()
«1. Ministério Público promove ação civil pública em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu - CDLNI, pretendendo que a ré se abstenha de cobrar quantia para fornecer, por escrito, aos consumidores, sempre que lhes for solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, as informações existentes em seus cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem sobre as respectivas fontes.
2. A política de relações de consumo, resultante... ()
105 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.
I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito, com desconto mínimo das faturas em benefício previdenciário, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado e deferindo a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a validade da contratação do cartão, alegando q... ()
106 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, a qual desacolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas. A parte autora p... ()
107 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual reconheceu a inexistência da contratação do cartão de crédito e deferiu a repetição em dobro do indébito. A instituição financeira postula o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito, bem como sustenta a necessidade de declaração da prescrição e decadên... ()
108 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.
I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média do Bacen dess... ()
109 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STF. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ausência de prequestionamento. 211/STJ e 282/STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Responsabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante (com potencial de alterar o resultado da demanda), por isso não há falar em ne... ()
«1 - A pretensão recursal quanto à retirada do nome do agravante de Cartório de Protesto de Título e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos carece de interesse recursal, uma vez que está no mesmo sentido do entendimento da Corte local de retirada do nome do agravante de todos os apontamentos e protestos.
2 - O acolhimento da pretensão recursal sobre a necessidade de multa diária, a litigância de má-fé e a responsabilidade da agravada Cruz Azul demandaria a alteração do co... ()
111 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Iphan. Reforma de prédio tombado. Patrimônio histórico e cultural. Políticas públicas legisladas. Princípio da separação dos poderes. Obrigação de fazer. Contempt of court. Ausência de fixação de multa. Obrigatoriedade de astreintes. CPC/1973, art. 461. Art. 536, parágrafo primeiro, do CPC/2015. CDC, art. 84, CDC. Lei 7.347/1985, art. 11. Honorários. Exclusão da condenação. Juízo de simetria. Alteração da obrigação de fazer. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Ministério Público Federal instaurou procedimento investigatório em 2000. Propôs, em 2003, Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo obter determinação judicial que compelisse o ente político a executar, sob orientação do Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, obras necessárias à manutenção de imóvel tombado (Escola Técnica Estadual Martins Pena), em razão do valor histórico e cultural, local de nascimento do Barão ... ()
112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para dar-lhe parcial provimento, ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, «ressalvadas as medidas de natureza exclusivamente sancionatória - por exemplo, a multa civil, a perda da função pública e a suspensão ... ()
113 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. DESTINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA .
Tendo em vista a possibilidade de êxito da pretensão da parte, no mérito, deixa-se de apreciar a preliminar em questão, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA DE KIRTON BANK S/A. - BANCO MÚLTIPLO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA MOVIMENTO PAREDISTA. ASSÉDIO PROCESSUAL. DANOS SOCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO POR DUMPING SOCIAL /CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFUSÃO DOS DANOS SOCIAI... ()
«1. Ambas as espécies de tutela - cautelar e antecipada - estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo.
2. Dentre os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, está o requerimento da parte, enquanto que, relativamente às medidas essen... ()
«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC/1973 (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes» (Lei 7.347/1985, art. 16, L... ()
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Doc. 195.0764.9002.2200
116 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Resolução 414/2010. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/1973, art. 100, V, «a» e CPC/1973, art. 333, i; CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 84, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Notificação do consumidor. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado
117 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco x Caixa Econômica Federal. Correção monetária. Expurgos. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 150/STF. CDC, arts. 4º e 6º, VII e VIII. CCB, art. 173 e CCB, art. 177.CCB/2002, art. 202.CCom, art. 453.Lei 7.347/1985, art. 21.
«... 2. Após o precedente formado no julgamento do REsp. 1.070.896/SC, Segunda Seção, de minha relatoria, no qual ficou definido que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, sobretudo aquelas relacionadas a cobrança de expurgos inflacionários, mutatis mutandis do Lei 4.717/1965, art. 21, surgiu a controvérsia acerca do prazo para os beneficiários ajuizarem as respectivas execuções individuais da sentença coletiva.
Segundo levantamento dos pro... ()
118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. CCB/2002, art. 290. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
121 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16, CPC/1973, art. 100, IV, a, e CDC, art. 84, CDC, art. 93, II, e CDC, art. 94. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 422, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ, e, no mais, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação, pelo Tribunal de origem, ao CPC/1973, art. 535 e pela incidência da Súm... ()
122 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Alegada contrariedade a Lei 7.347/1985, art. 16, CPC/1973, art. 100, IV, a e CDC, art. 84, CDC, art. 93, II, e CDC, art. 94. Conformidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, relacionadas aos encargos moratórios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel, de clausulas contratuais e dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 422, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo.prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ, e, no mais, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação, pelo Tribunal de origem, ao CPC/1973, art. 535 e pela incidência da Súm... ()
124 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A.CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.
«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir», é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos.
Decerto, a exatidão entre o direito material positivo e o bem jurídico entregue pelo processo é ... ()
«Tema 874/STJ - Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.Tese jurídica firmada: - O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do corren... ()
126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015».
2 - É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter si... ()