Lei nº 8.078/1990 art. 104

1 - TJSP. Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.     

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

11 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

12 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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13 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. 

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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17 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado

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22 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

23 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

25 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) c/c indenização por danos morais» - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito judicial da quantia equivalente a 35% de sua renda líquida, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A- Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. 1.

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

29 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

31 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

32 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

34 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum», deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação. Agravo provido

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35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Superendividamento. Impossibilidade. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Provimento negado.

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36 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

37 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

38 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

39 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Irresignação do banco réu. Cabimento. Superendividamento. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido.

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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente. 2. Tutela de urgência. Pretendida ordem voltada a compelir os réus a limitarem os descontos das parcelas dos mútuos em discussão a 30% dos respectivos rendimentos líquidos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pelo autor. Invalidaram em parte a decisão agravada, de ofício, dando por prejudicado o exame do mérito recursal referente àquela passagem, e negaram provimento ao agravo no mais

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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a compelir os bancos réus a limitarem os descontos das prestações relacionadas a empréstimos consignados e comuns, realizados em folha de pagamento e em conta-corrente de titularidade da autora, além de dívidas com cartões de crédito e «cheque especial» a 35% dos rendimentos líquidos desta última. Indeferimento, com determinação de citação dos réus. Inadmissibilidade. Provimento impugnado que se afasta do pedido e da causa de pedir, haja vista se fundar a demanda no instituto do superendividamento. Pretendida repactuação de dívidas devendo observar o procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, a começar pela designação de audiência de tentativa prévia de conciliação, em que a autora, ora agravante, haverá de apresentar «proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Assim, por ter se afastado dos fundamentos e da finalidade do pleito, a decisão agravada é invalidada, de ofício, de sorte a que o pedido de tutela de urgência seja apreciado em momento oportuno, mediante a realização prévia da audiência de que trata a lei, em presença de todos os interessados. Invalidaram a decisão agravada, de ofício, dando por prejudicado o exame do mérito recursal

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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo

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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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46 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas por superendividamento fundamentada no CDC, art. 104-A Decisão agravada que concede tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do Agravado a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos. Decisão agravada que merece reforma. Ausência de fumus boni iuris. Descabimento da limitação dos descontos a 35%. Postulante que é militar da Marinha. Aplicação de norma especial sobre o tema. Medida Provisória 2.215-10/2010. O art. 14, §3º da mencionada legislação dispõe que «[n]a aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Portanto, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Entendimento assentado pela 1ª Seção do Insigne STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que os descontos levados a efeito são de cerca de 53% dos rendimentos. Precedentes deste Nobre Sodalício. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Reforma da decisão agravada para indeferir a tutela de urgência. Conhecimento e provimento do recurso.

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47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS BANCÁRIAS. DEMANDANTE QUE POSTULOU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE MÚTUOS VINCULADOS AO VENCIMENTO AO PERCENTUAL DE 30%, BEM COMO SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO ESTADUAL 27.232/2000. DESCONTOS QUE DEVEM OBSERVAR O PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NA HIPÓTESE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO SE ULTRAPASSOU O LIMITE DE DESCONTO DE 40% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR (R$14.280,39). HIPÓTESE EM QUE A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL SE RESTRINGE TÃO SOMENTE AOS ABATIMENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO ABRANGENDO OS MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ, NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS. ASSIM, OS 15 EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$3.493,88 (INDEXADOR 56362081 DOS AUTOS PRINCIPAIS), ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE REPETITIVA FIRMADA PELO E.STJ, QUE DECIDIU QUE, NO CASO, DEVE SER OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR DAS PARTES E O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). O VALOR DESCONTADO À TÍTULO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA (R$998,98) É INFERIOR AO LIMITE DE 20% PERMITIDO (R$1.127,92) PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.561/2021. NO ENTANTO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE, EM SE TRATANDO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO CDC, PELA Lei 14.181/2021, PODERÁ O CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO TENDO COMO PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA COM A PRESENÇA DE SEUS CREDORES, OBJETIVANDO REPACTUAR SUAS DÍVIDAS, DE ACORDO COM O CDC, art. 104-A DESTARTE, NÃO SENDO TAMBÉM O CASO DE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OBSTAR A ANOTAÇÃO RESTRITIVA DO NOME DO AUTOR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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48 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo

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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de contratos de mútuo celebrados pela autora e para que os réus se abstenham de inscrever o nome dela em cadastros restritivos. Deferimento. Irresignação, de um dos bancos réus, procedente. Mero ajuizamento de ação de repactuação de dívidas não justificando, em absoluto, a suspensão compulsória da exigibilidade dos débitos. Procedimento previsto no CDC, com as alterações introduzidas pela Lei 14.181/21, apenas prevendo expressamente a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora após o ajuizamento da ação de repactuação, em caso de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º), momento processual que não é o dos autos. Necessidade de se aguardar a realização da audiência para, ali sim, eventualmente frustrada proposta de conciliação entre todos os interessados, seja proferida decisão definindo como haverá de se dar a moratória legal. Nesse ínterim, é legítima a inserção de informações do devedor em cadastro de proteção ao crédito, salvo abuso de direito, do que não se cogita. Deram provimento ao agravo

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