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Doc. 232.7196.9283.7341

151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Liminar concedida para autorizar que a autora deposite em juízo o montante mensal de R$ 999,58, equivalente a 30% de sua renda líquida mensal. Pleito de reforma. Possibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento da Lei do Superendividamento 14.181/2021 que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A). Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos conforme plano unilateralmente apresentado pela parte autora, só se justificam após a realização da audiência de conciliação. Limitação imposta que, nessas circunstâncias, revela-se inviável na fase atual procedimental. Deferimento da tutela que não cabe nessa fase, podendo ser novamente requerida, após a realização da audiência. Revogação. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 525.6845.2010.9822

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão, inicialmente, de repactuação de dívidas, limitação dos descontos para os empréstimos consignados e declaração de nulidade de cláusulas - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Posterior indeferimento parcial da petição inicial, para limitar a pretensão ao procedimento da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Perda superveniente de parte do objeto recursal - Requisi... ()

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Doc. 331.6018.3864.9804

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais, bem como indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexist... ()

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Doc. 846.0735.9434.6068

154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Superendividamento. Competência da Justiça Federal declarada na origem. Análise do recurso. Possibilidade. Distinguish. Competência absoluta do Tribunal Federal para conhecer de decisão na qual negada a remessa do feito a Justiça Federal. RE 144880, Relator E. Ministro Celso de Mello. Ausência de decisão de mérito quanto a interesse da União na causa. Jurisprudência. CC 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha «...compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com a redação da Lei 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao CF, art. 109, I/88.» Insurgência da requerente. Alega ser a tutela essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana. Não ocorrência. A lei de superendividamento busca uma reeducação dos devedores para uma contratação cautelosa de empréstimos, ela não visa afastar as consequências de empréstimos contratados nem são as dívidas, por si só, suficientes para a concessão da tutela. Não comprovado o imediato prejuízo à dignidade da requerente, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Provimento negado.

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Doc. 351.5345.0734.8132

155 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 621.6156.6866.3507

156 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 775.7631.3340.2147

157 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome do autor até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 193.5164.9356.0964

158 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Pedidos formulados pela consumidora com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 560.1084.9129.1090

159 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos do autor. Indeferimento. Recurso do autor. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 894.9513.5458.8439

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de limitação de descontos, com base no incluído pela da Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Decisão interlocutória - Deferimento do pedido de tutela visando à limitação global das parcelas dos empréstimos consignados que recaem em folha de pagamento, em 5% dos rendimentos do autor para cada réu, bem como deferido a abstenção da parte credora quanto aos atos de constrição e negativação do nome do autor, sob pena de multa diária - Descabimento - Necessida... ()

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Doc. 765.9674.5740.6750

161 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação objetivando a revisão, redução e limitação da cobrança de empréstimos consignados firmados com os réus, com base na lei de superendividamento. Sentença de improcedência. Inovação recursal. Pedido inicial de aplicação da lei de superendividamento, com observância dos e e apelo sob alegação de tratar-se de simples analogia à referida lei. Não conhecimento do recurso no ponto. No mais sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos ... ()

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Doc. 291.3258.5463.1571

162 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência dos réus. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos e Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do pro... ()

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Doc. 914.0204.4523.7547

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (14.181/2021) - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -

Irresignação do autor - Descabimento - Inobservância do rito próprio da Lei do Superendividamento - Ausência de apresentação de cálculo que demonstre, à saciedade, a garantia do pagamento dos credores e, concomitantemente, o resguardo do mínimo existencial da parte autora ( e ), documento indispensável à realização da audiência conciliatória - r. decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 191.0864.1738.4782

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 969.1245.3304.7528

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas c/c Danos Morais - Tutela de urgência. 1. Tutela parcialmente concedida para limitar a 35% os descontos nos rendimentos da autora constantes de seu holerite, sob pena de multa - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (, caput). 2. Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no com formação do contraditório e exercício da ampla defesa. ... ()

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Doc. 293.8235.1187.6295

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívidas - Decisão que deferiu o pedido de concessão de Tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas incidentes nos rendimentos do agravado - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no com formação do contraditório e exercício da ampla... ()

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Doc. 267.7008.0584.0473

167 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA.

Empréstimos pessoais e consignados. Pretensão de concessão de tutela de urgência para limitar todas as parcelas a 30% dos rendimentos do autor. Indeferimento. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Decisão atende o disposto no Necessidade de prévia tentativa de conciliação em audiência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 657.5400.5294.1084

168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação de Repactuação de Dívidas pela Lei do Superendividamento - Tutela de Urgência para deferimento de pedido de limitação da exigibilidade de parte das dívidas, determinando-se a redução dos valores das parcelas dos empréstimos para não comprometer 30% dos salários líquidos. 1. Deferimento em parte, pelo r. Juízo de origem, da tutela de urgência em relação à autora Daniela Salvador Martinho, para que os descontos por parte do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander Brasil S/A, nos proventos auferidos por ela como Servidora Pública Municipal, decorrentes dos contratos de empréstimo consignados, não excedam ao montante pecuniário mensal máximo de 30% do valor total a ela repassado pela Municipalidade de Presidente Prudente. 2. Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput), mercê do estágio processual em que proferida a r. decisão agravada, anterior à Audiência Conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Agravo não provido

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Doc. 727.3376.7107.6044

169 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela antecipada. Lei 14.181/2021. Indeferimento. I. Caso em exame Recurso contra decisão singular que indeferiu a tutela provisória em ação de repactuação de dívidas ajuizada pela autora, fundamentada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de débito e excluir ou impedir a inclusão em cadastros de inadimplentes antes da realização da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A(CDC). III. Razões de decidir 3. A realização da audiência de conciliação prévia, prevista no art. 104-A, caput, do CDC, é condição para a suspensão da exigibilidade do débito, conforme o §2º do mesmo dispositivo. Na hipótese, a audiência ainda não ocorreu, tornando precoce o pedido de suspensão. 4. A alegação de inclusão em cadastro de inadimplentes não foi comprovada, o que impede o deferimento da tutela para exclusão ou proibição de inclusão nesses cadastros. 5. O pedido de limitação dos descontos a 30% da renda líquida não foi apreciado em primeiro grau, impedindo sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «A concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do débito, com fundamento na Lei 14.181/2021, exige a realização prévia da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A sendo prematura a suspensão antes desse ato. A inclusão em cadastros de inadimplentes deve ser comprovada para fins de exclusão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, caput e §2º

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Doc. 621.6656.4418.2028

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela postulada na petição inicial para limitar os descontos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos da autora agravada. Irresignação procedente. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Observância ao procedimento estabelecido na lei 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do Decisão reformada. Recur... ()

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Doc. 789.3109.1201.0022

171 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 739.1075.1749.7970

172 - TJSP. Consórcio para aquisição de imóvel - Ação revisional - Cota de consórcio contemplada - Autor que ofertou lance composto por «lance embutido», «lance com recurso próprio» e «lance do FGTS», este último condicionado ao cumprimento das normas do Sistema Financeiro da Habitação com liberação perante a Caixa Econômica Federal - Imóvel pretendido pelo autor que não se enquadrava nas regras do FGTS - Cláusula contratual que estabelecia que, na hipotese de impossibilidade de utilização do FGTS, ocorreria o cancleamento da contemplação - Recusa do banco réu na liberação da carta de crédito e no cancelamento da cota que se mostrou legítima - Pretensão do autor à manutenção da contemplação por lance, com a exclusão do valor do recurso do FGTS, que é incabível. Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Consorciado desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em assembleia ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Revisão do contrato admissível - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que justifique a aplicação de cláusula penal - Ausência de prova, ademais, do efetivo prejuízo ocasionado ao banco réu e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º. Consórcio para aquisição de imóvel - Desistência ou exclusão - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração e ao fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Seguro de proteção premiada - Extrato do consorciado que demonstra que não houve cobrança de prêmio de seguro - Ausência de interesse processual do autor a esse respeito configurada - Contrato, afora isso, que facultou ao consorciado optar pela contratação ou não do seguro. Consórcio para aquisição de imóvel - Pedido de restituição integral das parcelas pagas pelo consorciado e declaração de que está adimplente com as parcelas do contrato que são incompatíveis com o pedido de repactuação do valor das parcelas com base na «Lei do Superendividamento» - Necessidade, além do mais, de instauração de um processo autônomo próprio, nos termos do CDC, art. 104-A- Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte

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Doc. 607.5526.6943.4741

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (), valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessidade da reali... ()

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Doc. 775.3854.1248.9727

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Requisitos do não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade de... ()

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Doc. 463.2910.7241.4285

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívida fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Pedido de repactuação de dívidas. Adequação da via processual eleita. Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no - Enquadramento da consumidora na qualidade de superendividada que pressupõe a impossibilidade man... ()

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Doc. 442.2956.8732.6396

176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação das parcelas de empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, bem como, determinou o processamento do pedido pelo rito comum - Procedência parcial do inconformismo - Pressupostos da tutela de urgência, afastados - Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos - Necessidade de instauração do contraditório, após audiência de conciliação, para que se saiba o grau de endividamento e comprometimento da renda da parte (CDC, arts. 104-A e seguintes) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido. Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Necessidade de observância do rito especial estabelecido pela Lei 14.181/2021, que alterou o CDC - Repactuação de dívidas que não pode ser processada pura e simplesmente pelo procedimento comum do CPC - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido, para esse fim

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Doc. 949.1928.2495.1986

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que se aguarde a audiência de conciliação a que alude o Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, prevista no CDC, art... ()

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Doc. 337.7283.2973.6424

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos da agravante. Irresignação improcedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é i... ()

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Doc. 249.6782.9279.5276

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 744.9032.3278.3789

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (), valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessidade da reali... ()

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Doc. 300.3515.0779.8938

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 874.6938.7449.6184

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívidas - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de Tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas incidentes nos rendimentos do agravante - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no com formação do contraditório e exercício da am... ()

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Doc. 296.9944.6490.3369

183 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 808.6147.2153.9537

184 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA. 1.

Ausência dos pressupostos para concessão da medida. Não preenchidos os requisitos do , máxime a comprovação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, com questões que dependem de apreciação para o reconhecimento efetivo do direito. 2. Em ação de repactuação de dívidas (superendividamento), em razão de seu rito específico, faz-se necessário aguardar a audiência conciliatória prevista no Precedentes deste Tribunal. Decisã... ()

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Doc. 266.4507.7444.8419

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Superendividamento - Contratos bancários - Limitação de descontos - Deferimento de tutela antecipada de urgência para restringir a retenção à proporção de 30% (trinta por cento) dos proventos da Autora - Insurgência que não prospera - Requisitos do , preenchidos - Razões recursais genéricas - Ausência de impugnação específica aos fatos elencados pela Autora, ou aos fundamentos da Decisão questionada - Conduta reiterada do Requerido -... ()

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Doc. 268.6616.4073.8190

186 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento da tutela de urgência postulada. Insurgência do réu. Acolhimento. Inexistência de nulidade. Procedimento especial previsto nos e Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme Ofensa à própria razão de se... ()

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Doc. 138.0392.2342.5141

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento (Lei 14.181/2021) . Indeferimento do pedido de tutela provisória para suspender descontos em folha de pagamento/conta corrente de parcelas dos empréstimos, e a exigibilidade da dívida, bem como abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Demanda com rito próprio, que exige prévia audiência conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor. Aplicação dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 789.0843.5028.8180

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores localizados via Sisbajud - Não se desconhece o entendimento do C. STJ, no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual ... ()

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Doc. 749.8057.0442.6302

189 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA. 1.

Ausência dos pressupostos para expansão da medida. Não preenchidos os requisitos do , máxime a comprovação de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida, com questões que dependem de apreciação para o reconhecimento efetivo do direito. 2. Em ação de repactuação de dívidas (superendividamento), em razão de seu rito específico, faz-se necessário aguardar a audiência conciliatória prevista no Precedentes deste Tribunal. Decisã... ()

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Doc. 728.9021.1378.3649

190 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do c... ()

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Doc. 113.6684.5451.6492

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Indeferimento. Inconformismo da autora. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Mantido apenas o diferimento de custas para o final do processo. TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). Empréstimos consignados e com desconto em conta corrente. Pretensão de concessão ... ()

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Doc. 324.2754.7352.8035

192 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de dívidas sob o rito do incluído pela Lei 14.181/1921 - Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar ao Banco Bradesco S/A. que disponibilize à autora, no prazo de 24 horas, o valor de R$8.020,57, referente a 65% do salário recebido pela acionante no mês de dezembro de 2023, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a trinta dias - Impossibilidade de deferimento da tutela provisória pretendida no rito especial da «Lei do Su... ()

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Doc. 267.3583.1463.7684

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu o processamento sem designar audiência. Inconformismo da autora. Pedidos formulados pela consumidora com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determina... ()

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Doc. 406.4018.7736.1678

194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, PREVISTA NO CDC, art. 104-A-

Sentença de improcedência - Apelo do autor. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - Ônus do impugnante à comprovação da capacidade financeira do beneficiário em suportar as despesas do processo - Insuficiência de meras alegações desprovidas de provas - Preliminar afastada. MÉRITO - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor - Incidência da Lei 14.181/1921 - DECISÃO MANTIDA - RECUR... ()

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Doc. 309.3993.1367.4408

195 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívida - Lei 14.181/1921 (Superendividamento) - Sentença que indeferiu a inicial após pedido de exclusão de dois dos bancos, justificando o autor que não conseguiu obter os contratos de baixo valor - Excesso de rigorismo por parte do juízo de origem - Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC - Violação ao devido processo - Prosseguimento com citação dos réus e designar a audiência de conciliação imposta pelo ... ()

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Doc. 634.5180.0358.9145

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu em parte o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora agravada. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à é... ()

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Doc. 291.0264.9402.6682

197 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento»). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Pr... ()

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Doc. 978.2380.8961.8790

198 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 478.9164.2042.3707

199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralm... ()

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Doc. 590.9062.3822.4300

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a designação da audiência de conciliação. Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de con... ()

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