Nº / - Jurisprudência

Doc. 281.8450.1786.9360

301 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação. Aplicação do Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum. Inobservância do rito especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido ... ()

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Doc. 105.9343.9765.4395

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. TETO NÃO ATINGIDO PELO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA E REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTE PLANO DE PAGAMENTO, PARA QUE POSSA HAVER A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela agravante, no sentido da suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos seus proventos. 2. Nos termos do é indispensável a instauração de processo de repactuação de dívida e a realização de uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento. Apenas caso os cr... ()

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Doc. 688.6040.0695.6831

303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SUPERAM O LIMITE PREVISTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para a limitação dos descontos a 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor. 2. Limite previsto na norma aplicada, Lei 10.820/03, com a redação dada pela Lei 14.431/22, que corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) exclusivos para empréstimos consignados, 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) para cartão de benefício. 3. Margem cons... ()

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Doc. 250.6739.4461.8916

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal da autora - Pedidos formulados pela consumidora, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor () - Procedimento não respeitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 342.3432.9571.1246

305 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM FEITO, A Lei 14.181/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE PROTEGER OS CONSUMIDORES QUE ESTÃO SUPERENDIVIDADOS, POR MEIO DA CRIAÇÃO DO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE PASSA POR DUAS FASES. DE MODO QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, CASO SEJA ACEITO PELOS CREDORES, OU MESMO SUA IMPOSIÇÃO, DESDE QUE HAJA PROCURADOR COM PODERES DE TRANSIGIR. NA HIPÓTESE, JUÍZO A QUO IMPÔS AOS RÉUS O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES DE FATO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS PARA TRANSIGIR, INCORRENDO, ASSIM, EM ERROR IN PROCEDENDO. ISSO PORQUE, DO DETIDO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE, PELAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE OS PROCURADORES DOS RÉUS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, BEM COMO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, O QUE AFASTA A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTA NO § 2º, DO CDC, art. 104-A SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO.

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Doc. 509.1012.9488.8415

306 - TJRJ. .

Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Procedimento especial que impõe a realização de audiência de conciliação prévia ao exame de tutela antecipada. Requisitos do que devem ser examinados, se for o caso, no curso da elaboração do plano compulsório para pagamento aos credores. Audiência de conciliação ainda não designada pela magistrada de primeira instância, o que impede o tramite natural do procedimento esp... ()

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Doc. 495.7374.1052.0288

307 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 194.2614.5649.6802

308 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 247.5900.3785.8792

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Requisitos do não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade d... ()

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Doc. 810.4884.7720.9668

310 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos e , visando à suspensão das dívidas por 180 dias. Não acolhimento. A renda da demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocat... ()

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Doc. 785.4539.4537.1272

311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, COM O FITO DE CESSAR OS DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE. ELEMENTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO TENDO HAVIDO, NO CASO, O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. PRUDENTE, PORTANTO, AGUARDAR-SE O REGULAR TRANSCURSO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM A CORRESPONDENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO DINÂMICO E REGULAR. ADEMAIS, É IMPORTANTE DIZER QUE, EM SE TRATANDO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO CDC, PELA Lei 14.181/2021, PODERÁ O CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO TENDO COMO PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DE SEUS CREDORES, OBJETIVANDO REPACTUAR SUAS DÍVIDAS, DE ACORDO COM O CDC, art. 104-A NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAREM DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NO ENTANTO, AO AJUIZAR A DEMANDA, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 573.1016.0351.9261

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Empréstimos consignados. Tutela de urgência deferida «a fim de determinar que os descontos de crédito consignado mensalmente autorizados passem ao máximo de 40% de cada operação, referente aos empréstimos contratados". Recurso do Banco Master. Acolhimento. Requisitos do não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.1... ()

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Doc. 790.9335.7131.3621

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... ()

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Doc. 409.6714.7344.7383

314 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos e , visando à repactuação de dívidas. Improcedência. A renda da demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022, ainda que deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Ausência, outrossim, de esclarecimentos acerca do panorama financeiro familiar. Precedentes jurisprudenciais. EMPRÉSTI... ()

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Doc. 738.2880.4211.5506

315 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 40% das parcelas referentes aos contratos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que... ()

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Doc. 777.7577.1071.3181

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE 30% DOS GANHOS DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TEMA 105 DO STJ. 1.

A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a regularidade do percentual dos descontos operados pelos bancos credores no contracheque e na conta corrente do autor. Distinção entre Empréstimos descontados em conta corrente e empréstimos descontados em folha de pagamento. Matéria pacificada pelo STJ através do Tema 1085, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que os descontos de empréstimos pessoais, autorizados em conta corrente, não sofrem a limi... ()

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Doc. 406.8239.9580.5765

317 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida proposta com fundamento na Lei 14.181/2021. 2. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes, foi prolatada sentença de improcedência os pedidos autorais, considerando o juízo que os descontos a título de empréstimo consignado não ultrapassavam 60% da renda líquida da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 104.9414.2006.7630

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021) . DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR AQUELES QUE DEMONSTREM CAPACIDADE PARA TANTO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, PARA SE AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA NO PERMISSIVO DO CPC, art. 98, § 6º, CONCEDE-SE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM QUATRO COTAS MENSAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO TEM POR ESCOPO VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO, OBJETIVA E FACTÍVEL, DE UM PLANO DE REPACTUAÇÃO, E NÃO DISCUTIR CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. LOGO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA A QUO, É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER INCIDENTAL E DESPICIENDA A PROPOSITURA DE UMA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA PRETENDIDA EXIBIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 509.5372.9245.3195

319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO NÃO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 617.9209.8350.7471

320 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COM FEITO, A Lei 14.181/2021 ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O ESCOPO DE PROTEGER OS CONSUMIDORES QUE ESTÃO SUPERENDIVIDADOS, TRAZENDO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE PASSA POR DUAS FASES. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, HAVERÁ HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, CASO SEJA ACEITO PELOS CREDORES, OU MESMO SUA IMPOSIÇÃO, NO CASO DE NÃO COMPARECEREM OU POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES DE TRANSIGIR. NA HIPÓTESE, JUÍZO A QUO IMPÔS AOS RÉUS O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES DOS ADVOGADOS DOS RÉUS PARA TRANSIGIR, INCORRENDO, ASSIM, EM ERROR IN PROCEDENDO. ISSO PORQUE, DO DETIDO EXAME DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE, PELAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE OS PROCURADORES DOS RÉUS POSSUEM PODERES EXPRESSOS PARA TRANSIGIR, BEM COMO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, O QUE AFASTA A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTA NO § 2º, DO CDC, art. 104-A SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO.

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Doc. 392.7915.1626.2249

321 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Naiara Cristina de Souza Lima contra a sentença que julgou improcedente a ação de adequação de parcelas contratuais com base na Lei 14.181/2021, pleiteando a limitação das prestações ao percentual de 30% de sua renda, sob alegação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.181/2021, que instituiu mecanismos para prevenção e tratamento do superendividamento, pode ser aplicada a contratos de c... ()

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Doc. 274.2987.2946.6838

322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória. - Recurso provido. Decisão reformada.

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Doc. 350.0416.9946.6138

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()

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Doc. 996.9282.7735.6979

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, a realização de audiência conciliatória. 2. Todavia, para que haja o prosseguimento do procedimento, com a implementação do plano de pagamento, devem ser demonstrados o atendimento aos requisitos legais necessários a demonstrar a necessidade da parte interessada. 3. Verificado que a ... ()

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Doc. 745.3801.4230.1681

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos dos autores. Requisitos do não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade... ()

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Doc. 287.5727.0572.3738

326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 696.9466.6181.0432

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apres... ()

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Doc. 316.6300.4825.2503

328 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento»). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Pr... ()

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Doc. 863.0272.6633.9559

329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. MEDIDA IMPOSITIVA.

A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()

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Doc. 182.0188.1627.7868

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DEFERIMENTO - REFORMA. -

Nos termos do , a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.181/2021, que modificou o CDC e o Estatuto do Idoso, tem como objetivo aprimorar a regulamentação do crédito ao consumidor e tratar da prevenção e do enfrentamento do superendividamento. - Verificando-se que não foi realizada a audiência conciliatória de que trata o ... ()

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Doc. 778.0267.5558.8219

331 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.

Autora que não seguiu o rito previsto nos e , com apresentação de plano de pagamento em prazo superior a 5 (cinco) anos. Sem prova, ainda, de ameaça à subsistência que se configure no chamado mínimo existencial. Precedentes deste Tribunal. 2. Sentença de extinção mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 2... ()

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Doc. 617.3162.2079.1641

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória. - Recurso não provido. Decisão mantida.

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Doc. 343.6088.6095.7789

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/2021 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. -

Ausente a probabilidade do direito, haja vista que ainda não houve a realização de audiência prévia, exigida expressamente pelo incluído pela Lei 14.181/2021, impõe-se o indeferimento da medida de urgência.

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Doc. 510.9421.5417.6121

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória. - Recurso provido. Decisão reformada.

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Doc. 551.2313.2442.1495

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA.

O inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) indica que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. Entre os requisitos legais, está a obrigação de o consumidor apresentar, na audiência conciliatória, um plano de pagamento com o prazo máximo de cinco anos. Ausentes os requisitos legais necessários, inviável a instauração do proce... ()

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Doc. 924.5205.7643.7712

336 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de a... ()

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Doc. 378.1734.7479.6283

337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de a... ()

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Doc. 103.0724.2923.1108

338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E, AINDA, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, A CONSUMIDORA DEVEDORA DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 848.0347.5804.8544

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

A Lei 14.181/2021, ao alterar o CDC, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, introduzindo, para tanto, os arts. 104-A e 104-B, os quais preveem, respectivamente, procedimento conciliatório e processo judicial para repactuação compulsória de dívidas, mediante integração e revisão contratual. 2. Nas ações ajuizadas com fundamento na Lei do Superendividamento a apreciação do requerimento de tutela de urgência pressupõe a observância do d... ()

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Doc. 835.9758.2279.4736

340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO QUE ULTRAPASSA A MARGEM DE 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR SOB ALEGAÇÃO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PODE SER CONCEDIDA ANTES DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE TEM POR ESCOPO O SANEAMENTO DO SISTEMA DE CRÉDITO, COM REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. PROCEDIMENTO QUE EXIGE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO BIFÁSICO E COMPLEXO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL CONCESSÃO DA TUTELA QUE DEVERÁ OCORRER APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E PROPOSTA DE PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 617.0403.8753.2154

341 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada pela agravada. Decisão que acolheu o plano de pagamento apresentado, diante da ausência da agravante na audiência prevista no Matéria que não se insere no rol taxativo do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 428.3948.4641.9210

342 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declinou a competência para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em avaliar se a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os feitos ajuizados em que a CEF, empresa pública federal, se encontra no polo passivo, devem ser processados e julgados pela Justiça Fede... ()

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Doc. 584.6222.2838.2803

343 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

Empréstimos firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais - Alegada ausência de capacidade financeira da parte autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - Não se verifica que a ação preencha os requisitos do , e que os descontos sugeridos pelo autor em seu pedido de tutela de urgência atendam integralmente aos parâmetros previstos §4º, do art. 104-B, do mesmo Codex, requisitos ... ()

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Doc. 251.9234.7648.0714

344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que pretende a reforma da sentença que indeferiu à inicial, em razão do não cumprimento integral da decisão que determinou a emenda à inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação do cumprimento da decisão que determinou à emenda à inicial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se o não cumprimento integral do comando judicial no que tange às questões exigidas nas letras «e» e «f», referentes ao plano de pagam... ()

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Doc. 703.4030.4950.2483

345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, objetivando a repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração do consumidor, o valor total das parcelas dos empréstimos. 2. Segundo o disposto no somente após a realização da audiência de conciliação, sem a realização de acordo, é que poderá ser instaurando procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor. ... ()

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Doc. 535.9101.9815.8674

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apres... ()

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Doc. 220.6423.0016.9725

347 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o cons... ()

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Doc. 685.4882.6891.6977

348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 571.2204.4420.5286

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA REPACTUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RITO ESPECIAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-A PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 143.3455.3786.4994

350 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitação em 35% dos descontos efetuados no contracheque do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência antes de realizada a audiência de conciliação prevista no CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repac... ()

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