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Lei nº 8.078/1990 art. 104

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Doc. 958.7008.5996.4878

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVERÁ SER REQUERIDA PELA VIA PRÓPRIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Inicialmente, não se acolhe o pedido formulado pelo banco autor, no sentido de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. No caso dos autos, é possível vislumbrar que os fundamentos da pretensão recursal estão alinhados com a motivação da sentença impugnada, conforme exige o CPC, art. 1.010, de maneira que inexiste óbice formal à apreciação do apelo interposto. 3. Ademais, ainda que as razões recursais, em sua maior parte, reproduzam os argumentos a... ()

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Doc. 850.3831.6534.8356

652 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 226.7105.1725.7863

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELO RITO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão versa sobre o enquadramento do autor na condição de consumidor superendividado, requisito para o ajuizamento da ação especial eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de repactuação prevista no CDC, art. 104-A, incluído pela Lei 14.181/21. Direito ao manejo da via processual especial assegurado a consumidor superendividado, conceito previsto no CDC, art. 54-Ae regulamentado pel... ()

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Doc. 429.2886.1755.9827

654 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 682.7083.9516.4834

655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 423.6426.0137.1776

656 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 783.2265.8006.7344

657 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem con... ()

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Doc. 673.1540.4154.2965

658 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. 

1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de ... ()

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Doc. 482.6660.7171.8633

659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem ... ()

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Doc. 815.6283.0670.3099

660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem ... ()

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Doc. 305.2694.7553.6737

661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVOGAÇÃO DA  MEDIDA.  CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que revogou tutela de urgência anteriormente concedida em ação de superendividamento, sob fundamento de ausência da parte-autora na audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A(CDC), introduzido pela Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a revogação da medida pela ausência do devedor na audiência de conciliação. III. RAZÕE... ()

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Doc. 499.4140.5892.5853

662 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédi... ()

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Doc. 733.6178.9953.9123

663 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A parte autora buscava limitação dos descontos, alegando comprometimento do mínimo existencial e impossibilidade de quitação integral dos débitos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento antes da realização de audiência ... ()

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Doc. 450.0363.6044.3151

664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédi... ()

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Doc. 189.0057.3793.1692

665 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédi... ()

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Doc. 412.1049.6907.6845

666 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. 

1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de ... ()

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Doc. 268.9155.4365.2715

667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de... ()

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Doc. 438.0281.8315.8087

668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM JULGAMENTO ANTERIOR.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a renda da parte autora em ação de repactuação de dívidas, proposta com fundamento na Lei 14.181/2021. A parte agravante pleiteou a revogação da liminar, sustentando a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida. Contudo, constata-se que a mesma decisão já foi objeto de recurso anterior (agravo de instrumento 5017657... ()

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Doc. 488.0603.8249.6588

669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, nos termos da Lei 14.181/2021. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito. Determinou, ainda, a abstenção de inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédi... ()

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Doc. 791.4365.0484.1654

670 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

I. Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, com base na Lei 14.181/2021. A petição inicial foi recebida com base na tutela legal, tendo sido deferida tutela provisória de urgência para limitar descontos em folha de pagamento, suspender efeitos de negativações e impedir inclusão em cadastros restritivos. A decisão foi proferida antes da realização da audiência de conciliação prevista nos CDC, art. 104-A e CDC,... ()

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Doc. 193.3174.8861.1682

671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de ausência de fundamentação e de supressão do procedimento conciliatório prévio previsto na Lei 14.181/2021. A ação originária versa sobre repactuação de dívidas, em que a parte autora alega enquadramento na definição legal de superendividamento e pleiteia a renegociação de seus débitos com preservação do mínimo existencial. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência sem ... ()

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Doc. 978.6330.6018.3312

672 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 E DECRETO 11.150/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas com instituições financeiras (Bradesco e Banco do Brasil), com base na Lei 14.181/2021. O apelante compromete 84,94% de seus vencimentos líquidos para o pagamento de dívidas, motivo pelo qual pediu a limitação dos descontos e a não inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, entendendo não haver cerceamento de... ()

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Doc. 706.4106.8672.8737

673 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por Alexandre Gonçalves da Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A. e outras instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/21, visando à instauração do procedimento de renegociação de débitos e à preservação do mínimo existencial. 2. O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ao entender que a renda líquida do auto... ()

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Doc. 532.4235.0645.4688

674 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela. Aponta que o contrato firmado é para concessão de cartão de crédito, não sofrendo a limitação de 35... ()

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Doc. 569.8580.2157.5866

675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta o descumprimento do disposto no art. 330, § 2º e § 3º do CPC, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores à concessão. Impugna a revogação da multa, sugeri... ()

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Doc. 275.6577.8219.0335

676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM PROVENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR C/C PEDIDO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade do decisium, com base no art. 489, § 1º, III, do CPC. Assegura da legalidade do contrato firmado, ressaltando o princípio da pacta sunt servanda. Aduz que os d... ()

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Doc. 200.6650.1436.8500

677 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor que alega estar em situação de superendividamento, conforme previsão da Lei 14.181/2021. O pedido inicial buscou limitar os descontos sobre seus proventos, assegurando o mínimo existencial, bem como suspender inscrições restritivas e protestos. O juízo de origem deferiu, em parte, a tutela de urgência para fixar limites aos descontos e determinar a suspensão da negativação do consumidor. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 206.5167.9383.4597

678 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor que alega estar em situação de superendividamento, conforme previsão da Lei 14.181/2021.  O pedido inicial buscou limitar os descontos sobre seus proventos, assegurando o mínimo existencial, bem como suspender inscrições restritivas e protestos. O juízo de origem deferiu, em parte, a tutela de urgência para fixar limites aos descontos e determinar a suspensão da negativação do consumidor. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 856.0348.7620.9250

679 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAIS LEGAIS OBSERVADOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PENDENTE.

I. Caso em exame: Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob a alegação de superendividamento da parte autora, com fundamento na Lei 14.181/2021, tendo por objetivo a reorganização de suas obrigações financeiras. Sustenta que diversos empréstimos consignados e o uso de cartão de crédito comprometem parcela significativa de sua renda mensal, afetando o mínimo existencial. Pleiteia, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao teto legal de 35% dos rendimentos líquidos, ac... ()

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Doc. 120.5221.3602.3806

680 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de repactuação de dívidas proposta por consumidor que alega estar em situação de superendividamento, conforme previsão da Lei 14.181/2021. O pedido inicial buscou limitar os descontos sobre seus proventos, assegurando o mínimo existencial, bem como suspender inscrições restritivas e protestos. O juízo de origem deferiu, em parte, a tutela de urgência para fixar limites aos descontos e determinar a suspensão da negativação do consumidor. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 601.7288.9812.1278

681 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 2. Sentença de improcedência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando: (i) aplicação do CDC, notadamente o art. 52; (ii) incidência da Lei do Superendividamento, sob o a... ()

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Doc. 513.6216.8148.3952

682 - TJSP. APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Consumidor pleiteia a repactuação de dois contratos de empréstimo consignado junto à instituição bancária requerida, dos quais resultam pagamento mensal no importe de R$ 1.074,32 - Renda líquida (excetuando-se os referidos empréstimos) de cerca de R$ 1.650,00 - Entendimento do d. Juízo «a quo» de que o consumidor não teria comprovado o comprometimento de seu mínimo existencial, adotado no patamar de R$ 600,00 - Pretensões do autor julgadas improcedentes. 2. MÉRITO. 2.1. SUPEREN... ()

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Doc. 458.9386.2741.3555

683 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta o descumprimento do disposto no art. 330, § 2º e § 3º do CPC, tendo em vista a nulidade do decisium, com base no Art. 489, § 1º, III, do CPC. Sustenta a ausência de re... ()

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Doc. 931.3278.9341.4570

684 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a nulidade do decisium, com base no art. 489, § 1º, III, do CPC. Assegura da legalidade do contrato firmado, ressaltando o princípio da pacta sunt servanda. Aduz que os d... ()

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Doc. 489.2356.1713.7774

685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas, na qual o juízo de origem determinou a limitação dos descontos sobre os proventos do consumidor e a suspensão da inclusão em cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta a constitucionalidade e regularidade formal na regulamentação do Decreto . 11.150/2022, tendo em vista a violação do princípio da dignidade da pessoa. Subsidiariamente, ... ()

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Doc. 375.9608.0711.5520

686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de ausência de comprovação da condição de consumidora superendividada, ante a existência de saldo superior a R$ 600,00 mensais após descontos. A autora alega comprometimento de mais de 50% de sua renda líquida com dívidas bancárias, o que inviabilizaria sua subsistência digna, nos termos da Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO E... ()

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