Nº / - Jurisprudência

Doc. 745.0165.1990.3205

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação de repactuação de dívidas prevista no com pedido de tutela antecipada de urgência, em face instituições financeiras, apeladas, requerendo entre outros pedidos, a homologação do plano de repactuação de dívidas. 2. O juiz de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 330, IV e art. 321, todos do CPC. 3. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma... ()

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Doc. 737.3070.7217.2904

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendiv... ()

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Doc. 815.9077.3853.9858

553 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O

estado de superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do CDC, . - O procedimento bifásico previsto nos e deve ser rigorosamente observado, sendo nula a sentença proferida sem a instauração do plano judicial compulsório após a recusa de plano de pagamento consensual pelos credores.

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Doc. 400.5752.1355.8437

554 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA FASE EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por não ter sido realizada a fase extrajudicial de conciliação, nos termos do O agravante pleiteia a limitação de descontos em 30% de sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência para limitar os descontos em 30% do salário líquido do agravante pode ser con... ()

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Doc. 227.4936.4296.9707

555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e sustentam a inexigibilidade da dívida exequenda devido à falta de extratos bancários e à suposta cobrança de encargos abusivos. Requerem a suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundame... ()

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Doc. 177.4871.4234.2118

556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negado o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento da parte autora que excedam 40% de seus rendimentos. 2. Nos termos do , o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.... ()

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Doc. 370.5234.2573.4810

557 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, prevista no sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a tentativa de conciliação prévia é requisito obrigatório para instauração do processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se a tentativa de conciliação prévia constitui requisito indispensável para o ajuizam... ()

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Doc. 521.2317.0134.7166

558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê os ritos necessários para se deferir o plano de repactuação das dívidas contraídas pelo consumidor, a fim de garantir a sua subsistência. - O inserido pela Lei do Superendividamento, não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Não é possível deferir, em sede de tute... ()

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Doc. 913.2889.3339.9042

559 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITOS PARA CAPITAL DE GIRO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 104-A PESSOA NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA JURÍDICA. PRERROGATIVA LEGAL CONFERIDA APENAS À PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que lhe negou repactuação de dívidas com os requeridos (credores bancários) nos termos da Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o caso preencheu os requisitos legais para o deferimento da repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se cogita cerceamento de defesa, quando exercido direito ao efetivo contraditório e ampla defesa, mediante prévia ciência e esclarecimento dos ... ()

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Doc. 580.7131.3501.5078

560 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação De Repactuação De Dívidas. Tutela De Urgência. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Silvia Azevedo Miranda contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos em Ação de Repactuação de Dívidas contra Banco Agibank e outros. A agravante alega que os descontos comprometem sua renda líquida, violando o princípio da dignidade humana, e requer limitação dos descontos a 40% dos rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos da agravante antes da audiência conciliatória prevista na Lei 14.181/21. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme art. 1.019, I c.c CPC, art. 995. 4. A fase inicial da ação visa solução consensual entre as partes, sendo prematura a suspensão da exigibilidade das dívidas antes da audiência conciliatória, conforme CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não é cabível antes da audiência conciliatória em ações de repactuação de dívidas. 2. A proposta de plano de pagamento deve ser debatida em audiência para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 14.181/21. CDC, art. 104-A. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2002467-44.2025.8.26.0000, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 20/02/2025

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Doc. 322.0093.8437.4650

561 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor superendividado contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de condição de procedibilidade devido à rejeição do plano de pagamento proposto pelo autor e recusado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rejeição do plano de pagamento pelo credor implica ausência de condição de procedibilidade; (ii) determin... ()

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Doc. 608.7344.2236.3252

562 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o empréstimo consignado não podem ser computado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, «h» - Precedentes do TJSP - Circunstância em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. 144.1133.0762.6440

563 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha a 35% da renda líquida do agravante. A parte autora alega que os descontos comprometem quase a totalidade de sua renda, inviabilizando sua subsistência e solicitando, também, a suspensão dos valores excedentes até a realização de audiência de conciliação nos termos do II. ... ()

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Doc. 490.9755.9122.3983

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. - As alegações que não foram apresentadas perante o Juízo de origem, não podem ser apreciadas nesta Instância Revisora, sob pena de supressão de instância. - A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê os ritos necessários para se deferir o plano de repactuação das dívidas contraídas pelo consumidor, a fim de garantir ... ()

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Doc. 570.0723.3910.5207

565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O

inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória.- Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória.- Recurso não provido. Decisão mantida. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/21. SUPERENDI... ()

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Doc. 804.0559.6311.8794

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DO PLANO DE RENEGOCIAÇÃO APRESENTADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DA COBRANÇA DOS VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE EM 30% DE SEU SALÁRIO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA NA FORMA DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CPC. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) QUE ESTABELECE RITO ESPECÍFICO, NO QUAL DEVE SER OBSERVADO, EM UMA PRIMEIRA ETAPA, A FASE DE CONCILIAÇÃO (CDC, art. 104-A E, CASO NÃO SE OBTENHA ÊXITO NESTA, UMA SEGUNDA FASE, COM A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES, MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO (CDC, art. 104-B. AUTORIZAR A IMEDIATA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO CONSIGNADO E CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERIA MALFERIR O PRÓPRIO RITO ESPECIAL POR ELA ELEITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 883.7907.7496.9970

567 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que pretende a suspensão das cobranças de empréstimo, e seja impedida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e sucessivamente, bem como limitada as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pron... ()

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Doc. 464.5831.5868.1147

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se deve ser deferida a gratuidade de justiça à autora/agravante, bem como se deve ser liberada da apresentação de plano de pagamento antes da audiência conciliatória e, subsidiariamente, se o plano apresentado se revela adequado. 2. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (). 3. A recorrente é servidora pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e tem renda mensa... ()

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Doc. 435.9869.5841.3354

569 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E FACULTATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O

interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. O autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional ao relatar situação de superendividamento e requerer a repactuação de dívidas, nos moldes da Lei 14.181/2021. A Lei do Superendividamento prevê duas fases no processo de repactuação: uma conciliatória ( e outra impositiva ( A tentativa de conciliação pode ser realizada tanto na esfera administ... ()

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Doc. 845.7101.5162.9005

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insurge a instituição financeira contra a decisão que deferiu a tutela ... ()

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Doc. 690.3224.8043.5051

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/2021 E DOS MECANISMOS JUDICIAIS PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO RITO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO A IMPOR A ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO art. 1.013, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 604.6253.6583.4784

572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pretendia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% dos proventos da parte autora. 2. A sentença reconheceu a legalidade dos descontos, com base na ausência de extrapolação da margem consignável autorizada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados em folha ultra... ()

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Doc. 888.6502.9570.4430

573 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. RAZÕES DE DECIDIR.... ()

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Doc. 394.0387.0245.5944

574 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. Débitos oriundos de contratos de empréstimos consignados, utilização de cartão de crédito, cheque especial e adiantamento de 13º salário. Sentença de procedência. Demanda ajuizada com base na Lei 14.181/2021. Procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Sentença que, em audiência conciliatória, impôs a sujeição compulsória dos réus ao plano de repactuação apresentado pelo perito naquele ato processual. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e decisão não surpresa. Regra clara do § 2º do CDC, art. 104-Bque dispõe que, sendo infrutífera a solução conciliatória, «no prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar". Inobservância das regras previstas para a segunda fase do procedimento, pelo juízo de origem, na forma prescrita no CDC, art. 104-B Necessidade de observância do rito especial para a solução da lide. Nulidade da sentença que se reconhece em relação aos réus/credores presentes na audiência conciliatória. Error in procedendo. Anulação da sentença, de ofício, em relação aos réus presentes na audiência conciliatória.

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Doc. 204.5932.9725.5354

575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para limitar os desco... ()

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Doc. 853.8385.7508.0471

576 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetuar descontos de parcelas relativas a empréstimos diretamente no contracheque da parte autora que exorbitem o percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, sob pena de multa mensal de R$500,00(quinhentos reais), limitado a R$20.000,00(vinte mil reais). Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível ... ()

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Doc. 890.7246.3370.6306

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 171069123) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, com fundamento na Lei 14.181/21. A Lei 14.181/2021 alterou o CDC, criando mecanismos para que o Consumidor que tenha suas necessidades básicas comprometidas em razão endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Inteligência dos arts. 104-A e seguintes do CODECON. De acordo com a norma regente, inicialmente, será designada a realização de audiê... ()

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Doc. 662.8962.6482.2779

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pretende o autor/agravante a concessão de tutela de urgência para determinar ao agravado que limitasse o desconto das parcelas dos empréstimos em 30% (trinta por cento) da sua renda líquida. 2. Da leitura do trazido pela Lei 14.181/2021, depreende-se que o intuito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte estiver disposta a pagar. É necessário que ela crie condições concretas para que os débitos sejam qui... ()

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Doc. 926.3458.3982.7746

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INCOMPATIBILIDADE COM A LÓGICA COOPERATIVA DO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 104-A- NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA COM OS CREDORES - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA «H», DO DECRETO 11.150/2022 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos da Lei 14.181/2021, que instituiu o regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o procedimento de repactuação previsto nos e pressupõe a atuação conjunta e dialógica dos credores em audiência conciliatória, mediante apresentação de plano de pagamento pelo devedor. A concessão de tutela provisória para limitar, unilateralmente, os descontos decorrentes de empréstimos consignados antes da realização da... ()

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Doc. 405.9717.7065.9743

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendiv... ()

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Doc. 199.2069.3628.4924

581 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO art. 104-A, § 2º, DO CDC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para afastar a penalidade prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, bem como a multa indevidamente aplicada. O embargante apontou erro material no dispositivo do acórdão, que fez menção à “multa por litigância de má-fé”, quando, na realidade, tratava-se de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do , IV. II ... ()

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Doc. 921.1721.2116.7060

582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, BEM COMO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM ACOLHIDA. LEI 14.181/2021 QUE, AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECE MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ETAPA CONCILIATÓRIA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO QUE SE ANULA A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À? AUDIÊNCIA? DE? CONCILIAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 597.9159.4538.4672

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Descabimento - Decisões judiciais que devem abordar os temas necessários à solução da questão e não se referir a todas as alegações das partes - Observância aos arts. 489, I, II e III, do CPC e , IX. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos a... ()

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Doc. 467.8975.2955.7620

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela autora, contra a r. decisão dos autos de origem da ação de repactuação de dívidas, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para limitar o valor dos descontos dos empréstimos, objeto de repactuação, a 35% do total de sua renda líquida, tendo o Juízo de primeiro grau concluído pela necessidade de aguardar a instauração do contraditório, para que seja regularmente estabelecido o plano de pagamento. ii. questão em discus... ()

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Doc. 366.9868.7972.5589

585 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela antecipada para apresentação de contratos. Multa em caso de descumprimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu Banco do Brasil S/A contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada para determinar que os réus apresentassem, no prazo de 10 dias, os contratos firmados com a autora, contendo informações detalhadas sobre as dívidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao valor de cada contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência e a legalidade da fixação da multa para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir3. Restaram demonstrados nos autos a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, tendo em vista a necessidade dos documentos solicitados para a formulação de um plano de pagamento no contexto da repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não havendo que se falar em reforma do decidido.4. A multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo. A finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial e o respectivo valor deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, bastando o atendimento à determinação para a sua não incidência. A fixação da multa se deu de forma diária e em valor proporcional, limitada ao valor das dívidas de cada contrato e aplicável apenas em caso de descumprimento, circunstância que depende única e exclusivamente da conduta do próprio recorrente. 5. O agravante informou haver juntado os documentos nos autos subjacentes, razão pela qual a multa somente incidirá caso não tenha ocorrido o cumprimento integral da obrigação, nos termo da decisão objurgada. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a concessão de tutela antecipada para a apresentação dos contratos bancários em ação de repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021, sendo válida a fixação de multa diária, limitada ao valor do contrato, para assegurar o cumprimento da ordem judicial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 14.181/2021 (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.149.998/RS; TJSP, Agravo de Instrumento 2268820-53.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2299252-55.2023.8.26.000

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Doc. 178.4338.0249.4100

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns, cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual. Decisão agravada que não concede a tutela de urgência voltada a compelir os réus a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e de cartão de crédito consignado, respectivamente a 35% e 5% dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação improcedente. 1. Caso em que diversamente do que afirma o autor, não foi por ele ajuizada ação de repactuação de dívidas com fundamento nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21. Petição inicial clara ao formular apenas pedido de limitação de descontos com base na margem definida no Lei 14.431/1922, art. 1º, §1º, sem, nem mesmo, fazer referência à Lei 14.181/21. Decisão agravada que analisou o pedido de tutela de urgência com base na efetiva causa de pedir invocada na petição inicial. 2. Contratos de empréstimos consignados, de cartão de crédito consignável e de cartão de benefício. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decreto Estadual 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP 26, de 14.4.2022, e 36, de 10.6.22 prevendo a margem consignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação. Situação dos autos em que os descontos realizados em folha respeitam, aparentemente, a margem legal. 2. Mútuos comuns. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Negaram provimento ao agravo

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Doc. 183.8884.7957.2153

587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento no (CDC), na qual o autor, em situação de superendividamento, pleiteia a homologação de plano de pagamento de suas dívidas, nos termos da proposta apresentada na inicial, com preservação do mínimo existencial. Na origem, o magistrado de primeira instância impôs plano judicial compulsório de pagamento, sob o fundamento de que os credores, que compareceram na audiência, não possuíam poderes efetivos para trans... ()

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Doc. 253.0589.5525.0964

588 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (CPC/2015, art. 104-A) - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Em ações objetivando a repactuação de dívidas, lastreada na alegação de que a parte mutuária encontra-se em situação de superendividamento, nos termos do art. 104-A e ss. CDC, admissível determinar às instituições financeiras mutuantes a exibição dos contratos objeto do pedido de revisão, tendo em vista que: (a) o prestador de serviços possui a obrigação de fornecer os documentos que guardam relação com negócios firmados com seus cliente; (b) ser lícito ao juiz determinar... ()

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Doc. 655.2998.5029.6020

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação de repactuação de dívidas previstas no (incluído pela Lei 14.181/1921 Lei do Superendividamento). Sentença de procedência. Insurgência do autor e dos réus. Sentença anulada e recursos prejudicados. Caso em exame. 1. Superendividamento. Descontos efetuados nos contracheques do autor, referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Questão em discussão. 2. Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas... ()

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Doc. 945.2499.6541.4491

590 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/201... ()

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Doc. 810.6399.6468.6060

591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da renda líquida do agravante, no âmbito de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O agravante, servidor público, alega comprometimento excessivo de sua renda mensal e necessidade de preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível l... ()

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Doc. 199.5577.5893.6663

592 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ricardo Augusto Ricardo contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da petição inicial aos requisitos da Lei 14.1... ()

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Doc. 784.8417.0778.4577

593 - TJSP. Direito do consumidor. Superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% da renda líquida. Requisitos não preenchidos. Remanescente de renda superior ao mínimo existencial. Decreto 11.150/2022. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas (superendividamento), na qual a agravante buscava a limitação dos descontos bancários em 30% de sua renda líquida. 2. Alega a agravante que os descontos mensais comprometem a totalidade de seus rendimentos, colocando-a em situação de superendividamento, razão pela qual pleiteia a limitação dos descontos e a suspensão de eventuais restrições cadastrais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a existência de comprometimento do mínimo existencial, nos termos da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022. III. Razões de decidir 4. O art. 54-A, §1º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/2021, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O Decreto 11.150/2022 regulamentou o conceito de mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00 mensais. 6. No caso concreto, a agravante aufere renda líquida de R$ 2.368,37, tendo comprovado descontos no total de R$ 1.271,14, restando-lhe R$ 1.097,23 mensais, valor superior ao mínimo existencial estabelecido na regulamentação vigente. 7. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300), o que não se verifica, uma vez que a renda remanescente da agravante é superior ao mínimo existencial, afastando a necessidade de medida emergencial. 8. A análise sobre eventual repactuação das dívidas deverá ocorrer no curso do processo principal, nos termos do CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em 30% da renda líquida do consumidor superendividado exige a demonstração de comprometimento do mínimo existencial, conforme previsto na Lei 14.181/2021 e regulamentado pelo Decreto 11.150/2022. Não há direito à tutela de urgência quando a renda remanescente do consumidor supera o valor estabelecido como mínimo existencial, devendo a análise da repactuação das dívidas ser realizada no curso do processo principal.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 300; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 193.066/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.03.2023

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Doc. 684.7005.7737.0547

594 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas visando a limitação de descontos de empréstimos em benefício previdenciário, com base na Lei de Superendividamento. A autora alega que os descontos comprometem sua subsistência e requer a limitação dos descontos a 40% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo consignado podem ser considerados para a aferição do mínimo existencial e se ... ()

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Doc. 112.0793.8442.1309

595 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 323.2150.8383.4208

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. A limitação de descontos em situação de superendividamento depende da instauração do contraditório e da análise conjunta das circunstâncias das dívidas em audiência conciliatória, observado o procedimento descrito nos arts. 104-A, 104-... ()

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Doc. 180.7084.9151.2582

597 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lambari, que, nos autos de ação visando à limitação de descontos em folha de pagamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos do crédito consignado do banco réu a 10% dos rendimentos líquidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com limitaç... ()

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Doc. 625.3905.2947.5985

598 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O agravante alega não possuir condições de arcar com todas as suas dívidas sem comprometer sua subsistência e requer a limitação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, d... ()

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Doc. 885.7860.8268.6204

599 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SEGUNDA ETAPA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na Ação de Repactuação de dívidas, sob o fundamento de que não foi demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças, nem comprometimento do mínimo existencial do autor. O apelante sustenta que foram desconsideradas as regras do tratamento do superendividamento previstas na Lei 14.181/2021, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para a segunda fase do procedimento de r... ()

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Doc. 465.1801.1431.3527

600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê os ritos necessários para se deferir o plano de repactuação das dívidas contraídas pelo consumidor, a fim de garantir a sua subsistência. - Frustrada a audiência de conciliação entre consumidor e credores, deve ser instaurado processo para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. - Não é possível deferir, em sede de tutela de urgência, o pedido para lim... ()

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