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Doc. 372.0670.0981.4828

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos mensais decorrentes de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível a concessão ou indeferimento de tutela de urgência na ação de repactuação de dívida, antes da audiência de c... ()

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Doc. 364.1772.6354.4012

502 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.215-10/2001. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por militar da Marinha do Brasil contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória cumulada com revisão de contrato de empréstimo consignado. O agravante alegou violação ao mínimo existencial e inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, requerendo a limitação dos descontos mensais e a concessão de efeito suspensivo. A decisão agravada considerou incabível a medida, por inexistência de periculum in mora e ausência de ... ()

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Doc. 873.5253.3936.3198

503 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal é parte no polo passivo. 2. O agravante sustentou a aplicação do requerendo a suspensão dos descontos de empréstimos consignados por 60 meses e a manutenção da competência da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias, com pedido de efeito suspensivo. 3. O rela... ()

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Doc. 147.2631.9671.4527

504 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual a agravante pleiteava tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados, com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . 2. A agravante sustentou que 68% (sessenta e oito por cento) de sua renda está comprometida com dívidas bancárias, o que compromete seu mínimo existencial. 3. Foi proferida decisão monocrática negando proviment... ()

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Doc. 584.8821.3571.6584

505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender ou limitar os descontos em 30% ou 35% dos rendimentos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para suspender ou limitar compulsoriamente os descontos consignados no salário líquido do autor. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para... ()

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Doc. 151.5784.9547.5925

506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) , com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do II. ... ()

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Doc. 819.9757.8972.5429

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()

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Doc. 783.9168.0696.5729

508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão agravada não observou adequadamente os ditames da Lei 11.150/2022 e nem a inaplicabilidade da Lei de Superendividamento aos contratos consignados, e tampouco os seus trâmite... ()

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Doc. 405.7104.9039.9090

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RETIROU O FEITO DE PAUTA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM GUARIDA. LEI N º 14.181/2021 QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE PREMISSAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ETAPA CONCILIATÓRIA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-C. A DENEGAÇÃO DO RITO ESPECIAL CONFIGURA AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEGUNDO O RITO ESPECIAL DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 894.2038.6944.6600

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO SUMULAR 324 DO STJ. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 859 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na hipótese, tem-se apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu o feito, com declínio de competência para a Justiça Federal, com fundamento no , IV, por figurar no polo passivo a Fundação Habitacional do Exército - FHE, entidade equiparada a autarquia federal, nos termos do Súmula 324/STJ. A ação foi proposta com base na Lei 14.181/2021, visando à repactuação de dívidas com diversos credores, incluindo instituições privadas e a referida... ()

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Doc. 293.6428.9134.7765

511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 14.181/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais a 30% da renda líquida do consumidor. A decisão foi proferida antes da audiência de conciliação prevista no O agravante sustentou a nulidade da decisão por violação ao devido processo legal e à ordem procedimental específica do microssistema ... ()

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Doc. 579.2218.5154.5916

512 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de instrumento interposto pelo Réu Banco Santander do Brasil S.A por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a antecipação da tutela parcialmente deferida pelo d. juízo a quo, que limitou os descontos das parcelas em 30% dos vencimentos do Autor. 1.2. Agravo de instrumento interposto pelo Autor por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a antecipação de tutela, determinando-se que os descontos de todos o... ()

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Doc. 451.1637.9390.3432

513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer na qual o autor visa suspender temporariamente os descontos realizados na sua folha de pagamento e repactuar as dívidas por ele contraídas de forma a minimizar o montante descontado mensalmente de seus proventos. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais por entender não estarem presentes os requisitos legais para apreciação do pedido de repactuação do débito na forma preten... ()

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Doc. 678.4777.4750.5049

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação de repactuação de dívidas em que a parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar o depósito mensal do montante referente a 30% de sua renda líquida mensal até a realização da audiência de conciliação prevista no 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a presença dos requisitos... ()

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Doc. 742.2343.0840.0604

515 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. art. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 866.5738.0626.8112

516 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, inconformada com decisão interlocutória que lhe impôs as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, diante de ausência injustificada em audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas de consumidor superendividado. II. Questão em discussão: Verificar se a ausência injustificada do credor à audiência de conciliação autoriza a aplicação das sanções do art. 104... ()

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Doc. 640.0450.7499.3747

517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDAS PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com... ()

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Doc. 691.5342.9887.2026

518 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDAS PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com ... ()

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Doc. 445.9857.1538.4189

519 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDAS PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com... ()

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Doc. 232.1812.1703.5787

520 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE.

O INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES AS INSTITUIÇÕES CREDORAS E O CONSUMIDOR DEVEDOR, DEVENDO ESTE APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL E AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. NA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RELAÇÃO A QUAISQUER CREDORES, O JU... ()

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Doc. 812.0615.0319.0946

521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Inacumulabilidade entre o procedimento da Lei 14.181/2021 e a tutela provisória: não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim... ()

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Doc. 629.7022.7196.2076

522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE.

O INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES AS INSTITUIÇÕES CREDORAS E O CONSUMIDOR DEVEDOR, DEVENDO ESTE APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL E AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. NA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RELAÇÃO A QUAISQUER CREDORES, O JU... ()

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Doc. 424.1340.8547.7662

523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANRISUL E CEF. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor visando à limitação de descontos em folha de pagamento ao patamar de 35% de seus rendimentos líquidos, em face do Banrisul e da Caixa Econômica Federal – CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Determinar se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que envolva inst... ()

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Doc. 991.6554.0943.7568

524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE.

O INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES AS INSTITUIÇÕES CREDORAS E O CONSUMIDOR DEVEDOR, DEVENDO ESTE APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL E AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS. NA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RELAÇÃO A QUAISQUER CREDORES, O JU... ()

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Doc. 230.5150.9237.4159

525 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo civil. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Ação de superendividamento. Lei 8.078/1990, com a redação da Lei 14.181/2021. Natureza concursal. Fixação de juízo universal. Ente federal no polo passivo da demanda. Exceção ao CF/88, art. 109, I. Competência da justiça comum estadual ou distrital.

1 - Considerando a natureza concursal, compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos e , com a redação da Lei 14.181/2021, e julgá- lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao , I. 2 - Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 230.4041.0556.1983

526 - STJ. Conflito de competência. CDC. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Concurso de credores previsto no CDC, art. 104-A, b e c, na redação conferida pela Lei 14.181/2021. Polo passivo composto por diversos credores bancários, dentre eles, a caixa econômica federal. Exceção à regra de competência prevista na CF/88, art. 109, I. Exegese do col. STF definida em repercussão geral. Declaração de competência da justiça comum do distrito federal.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 2 - A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras priv... ()

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Doc. 260.0916.1445.7236

527 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a sentença de improcedência, porquanto não realizada a prévia audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A obstando-o de exibir o plano de pagamento da dívida, uma vez que está impossibilitado de honrá-la - Destacou não se tratar de pedido de revisão contratual consoante assentado na sentença - Petição inicial preenche os requisitos do CPC, art. 330, porquanto pretende a repactuação da dívida por superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) - Ausência de realização da audiência de conciliação (primeira fase) entre as partes, obstando a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento (segunda fase), o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PROVIDO

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Doc. 320.0138.8129.3243

528 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Preliminar de falta de interesse de agir arguida em contrarrazões afastada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Procedimento bifásico - Necessidade de observância ao previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/2021 - Primeira fase, conciliatória, prevista no CDC, art. 104-Adevidamente observada pelo MM. Juiz «a quo», mas que restou infrutífera - Necessidade, por isso, de instauração da segunda fase do procedimento especial - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para instauração da segunda fase do procedimento de superendividamento, nos termos do CDC, art. 104-B

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Doc. 772.0968.8651.4908

529 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimos pessoais não consignados e consignados em benefício previdenciário. Superendividamento do devedor. Condição caracterizada pela impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme previsto na Lei 14.181/2021. O Decreto 11.150/2022, em seu art. 3º, define como mínimo existencial a quantia de R$ 600,00.No caso concreto, o aut... ()

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Doc. 425.1512.3561.4004

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial. A autora buscava a repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, mas deixou de apresentar documentos indispensáveis para a propositura da ação, como contratos bancários e plano de pagamento, mesmo após prorrogações de prazo. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 686.6277.1211.9914

531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, §1º, I e IV do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específic... ()

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Doc. 297.2388.3239.2742

532 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Priscila Cristina Gonçalves contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em Ação de Repactuação de Dívidas contra o Banco do Brasil S/A e outros. A agravante busca limitação dos descontos em 30% de seus rendimentos líquidos e exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela ant... ()

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Doc. 267.2229.1373.0903

533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de repactuação de dívidas prevista no (introduzida pela Lei 14.181/1921 - superendividamento)» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que apresenta condição de pagar a totalidade das dívidas (Lei 14.181/2021) . Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (). Descontos mensais das dívidas que não compromete o mínimo existencial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos qu... ()

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Doc. 881.7911.3042.3527

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 1)

Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do , incluído pela Lei 14.181/21. 2) Previsão do artigo 104-A, caput, do CDC, no sentido de que, inicialmente, será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continua... ()

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Doc. 415.1799.0725.6891

535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE IMPRESCINDE DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE QUANTO AO SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 629.1357.0629.3706

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por abandono de causa. A autora postula a anulação da sentença, alegando que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo e que o pedido de dilação de prazo não foi apreciado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono de causa sem a int... ()

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Doc. 794.0655.3070.6693

537 - TJSP. APELAÇÃO.

Repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial não atendida a contento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , I, em razão de inobservância aos requisitos da Lei 14.181/2021. Intimado para emendar a inicial e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, como contratos firmados com as instituições financeiras e um plano de pagamento detalhado, o autor não atendeu adequadamente a ord... ()

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Doc. 460.6174.9648.4345

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. 2.Questão em discussão: Aplicação da Lei 14.181/2021 ao caso concreto e compatibilidade entre a limitação imposta na decisão agravada e as normas estaduais que regulamentam os descontos em folha para policiais militares. 3. Razões de decidir: O autor não nega a e... ()

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Doc. 664.9874.4598.1299

539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 1)

Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do , incluído pela Lei 14.181/21. 2) Previsão do artigo 104-A, caput, do CDC, no sentido de que, inicialmente, será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continua... ()

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Doc. 105.2311.1275.7679

540 - TJRJ. CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DOS ART. 54-A E SEGUINTES E NO RITO PROCESSUAL DO ART. 104-A, TODOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 136142744 - ORIGEM) QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO OU A SUA REDUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do Código Consumerista, incluídos pela Lei 14.181/21. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento antecipatório de suspensão ou limitação dos descontos, sob o fundamento de que o pleito seria incompatível com o procedimento escolhido antes da realização da audiência de conciliação. A... ()

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Doc. 215.6606.6915.2974

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/2021. 1)

Ação por meio da qual a parte autora busca repactuar dívidas contratadas com as instituições financeiras demandadas, com fundamento no rito processual do , incluído pela Lei 14.181/21. 2) Previsão do artigo 104-A, caput, do CDC, no sentido de que, inicialmente, será designada audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continua... ()

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Doc. 239.0687.4507.2833

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO QUARTO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA CONSUMIDORA, REVELANDO-SE SUFICIENTES PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CDC, art. 54-A DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 564.0413.8886.4507

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DESCUMPRIMENTO DO RITO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. -

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repactuação de dívidas, com fundamento exclusivo na Medida Provisória 2.215-10/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração bruta dos militares, desde que preservados 30% para subsistência. O recorrente alega violação aos e e requer, como pedido principal, a anulação da sentença para instauração do procedimento por superendividamento... ()

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Doc. 606.8444.4463.3053

544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE IMPRESCINDE DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. RITO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. CASSAÇÃO DA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 218.0995.3019.4809

545 - TJSP. Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de anulação da sentença por não cumprimento do rito previsto na Lei 14.181/2021 com realização de plano compulsório de pagamento - Não reconhecimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de pagamento pela autora que atenda aos termos do §4º, dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 536.9615.5544.3783

546 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A (inseridos pela Lei 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação

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Doc. 715.6445.7808.0907

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do Ausência de comprovação da composição do mínimo existencial, bem como da consideração, no total da dívida, de contratos ativos de cartão de crédito RMC - Apresentação de plano de pagamento sem prazo - Violação da norma específica incidente - Ausência de legítimo int... ()

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Doc. 449.0777.8191.8741

548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Lei 14.181/2021 - Pretensão de anular a r.sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Descabimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação que atenda aos termos do §4º, dos e - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 921.4109.9076.6330

549 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 ano... ()

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Doc. 198.5257.1459.7210

550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas baseado em superendividamento, declarando válidos os contratos e valores cobrados. O autor, alegando comprometimento de sua renda com diversas instituições financeiras, requer a repactuação das dívidas para garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão (i) Saber se o autor está em situação de superendividamento, o que o habilita a repactuar as dívidas, preserva... ()

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