Nº / - Jurisprudência

Doc. 801.8880.0622.0937

451 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - SUPEREVIDIDAMENTO - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO COMPROVADA.

A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova específico. Comprovado o crédito deverá ocorrer o pagamento. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de proces... ()

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Doc. 900.3990.4789.1307

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 torna cabível a concessão de tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida. (v.v) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PLANO ... ()

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Doc. 136.6130.4514.1935

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos para os empréstimos consignados - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Requisitos do ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória () - Eventuais medidas coercitivas (, §2º), tais com... ()

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Doc. 986.8675.6344.2449

454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS BANCOS-RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA EM 30% SOBRE SUA RENDA LÍQUIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca repactuar diversos empréstimos contratados com as instituições financeiras rés, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, na qual foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão de endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Previsão do art. 104-A, caput, do CDC de que, ini... ()

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Doc. 920.9300.2781.8070

455 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência, formulado em Ação de Repactuação de Dívida fundada na condição de superendividamento do autor, policial militar, com renda líquida comprometida por descontos mensais. 2. Pedido de limitação dos descontos em folha a 30% da renda líquida disponível, suspensão das cobranças por 180 dias e designação de audiência de conciliação. 3. Decisão de indeferimento integralmente dos pedidos. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 892.0859.3420.7447

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 1-

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos a empréstimos, na ação de repactuação de dívidas/superendividamento. O contrato entre o autor e a instituição financeira ré é contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. 2- A decisão agravada se fundamenta no t... ()

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Doc. 622.0467.5118.1824

457 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. O agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Assim, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela somente poderão ser analisados após a necessária observância da fase conciliatória prevista no procedimento especial, consoante o disposto nos arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC. Com efeito, a antecipação de tutela provisória, com a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% ou 35% em sede de ação de repactuação de dívidas, não se mostra compatível com a natureza conciliatória da primeira fase processual, prevista no CDC, art. 104-A conforme procedimento especial supracitado. Ademais, a decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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Doc. 438.4326.8769.3907

458 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. 3. Con... ()

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Doc. 101.3228.2630.3289

459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - CDC, art. 104-A - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do , (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação ... ()

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Doc. 581.7996.3724.5217

460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - CDC, art. 104-A- TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do , (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento aos credores, realização de audiência conciliatória e o reconhe... ()

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Doc. 629.7027.8599.5896

461 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. 3. Con... ()

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Doc. 892.9102.2714.6867

462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I.

A tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores previstos no II. «O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do CDC, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna» (Enunciado . 650 aprovado nas IX Jornadas de Direito Civil - 2022, organizadas pelo Conselho da Justiça Federal). III. A Lei 1... ()

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Doc. 243.9723.3362.2801

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021, e ), é imprescindível realizar uma audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, com a apresentação de... ()

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Doc. 630.4758.1705.4539

464 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE LIMINAR". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. MEDIDA IMPOSITIVA.

A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()

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Doc. 807.3254.5307.8783

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora, que alega superendividamento com comprometimento de 81,77% de seus rendimentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência para limitar os descontos antes da instauração do processo de repactuação de dívidas, conforme p... ()

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Doc. 218.6171.6552.8910

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

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Doc. 131.5924.9322.6919

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 2. Conforme estabelecem os e , o consumidor deve acionar o Poder Judiciário a fim de repactuar suas dívidas. 3. Tratando-se de dívidas lícitas e estabelecidas pelo autor, a legislação estabelece hipóteses de negociação da dívida em virtude de superendividame... ()

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Doc. 270.5077.6820.9444

468 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Mariângela Santiago Toleda Leite contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Nu Pagamentos S/A. A agravante, pensionista, alegou superendividamento, com comprometimento de 1.542% de sua renda, e requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido pelo juízo s... ()

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Doc. 901.8217.2593.2255

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 8.078/1990, art. 104-A. INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2.022. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. - A Lei 14... ()

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Doc. 446.0216.2863.4353

470 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ocorrendo a prolação de sentença, homologando pedido de desistência da ação principal, nos termos do art. 485, VIII do CPC, incide na perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________ Dispositivo relevante citado: , III.

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Doc. 970.3236.4743.7710

471 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decisão determinando a emenda da petição inicial para optar pelo procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B ou adequar a petição ao procedimento comum. Petição da parte autora que apresentou plano de repactuação, na forma do CDC, art. 104-A apenas. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I do CPC, por indeferimento da Inicial. Inconformismo da autora, por meio de apelo. Nulidade da sentença, que proferiu decisão surpresa ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito. Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Extinção do feito afastada. Manifesto error in procedendo. Sentença que se mostra prematura, daí sua imperativa cassação para que o feito prossiga regularmente. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 926.7185.7254.9041

472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 921.2741.0897.9320

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

O , exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciência do plano de repactuação elaborado pelo próprio consumidor, no qual serão consignadas as propostas de dilação de prazo de pagamento das parcelas, suspensão ou limitação dos descontos. Logo, trata-se de procedimento bifásico, de modo que a ... ()

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Doc. 215.7068.1297.8737

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O , exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciê... ()

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Doc. 816.6025.0431.8795

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de ... ()

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Doc. 269.9726.4374.5135

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciên... ()

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Doc. 864.9754.3811.0338

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constitu... ()

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Doc. 433.6009.9807.8741

478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas ou limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida do agravante até a audiência de conciliação. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos a 30% dos vencimen... ()

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Doc. 323.8288.3465.3529

479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DECISÃO ANULADA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()

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Doc. 815.6080.4532.6085

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()

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Doc. 922.3735.6345.1365

481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PELA LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituição financeira. A agravante sustenta que os descontos em sua folha de pagamento e conta corrente comprometem mais de 70% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência. Requer a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos e a vedação de... ()

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Doc. 211.9185.2410.4458

482 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Alegação de superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela indeferida. Fundamento acerca da necessidade de realização de audiência de conciliação. Militar das forças armadas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela antecipada de urgência, que visa limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o devedor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 11.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 104-A (LEI 14.181/21); CPC, art. 300; MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EARESP 272665 /PE; TJRJ: 0093746-77.2024.8.19.0000; 0075302-93.2024.8.19.0000

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Doc. 764.1334.6897.1914

483 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Recurso interposto contra o pronunciamento que determinou a suspensão do feito para a instauração do procedimento conciliatório delineado no CDC, art. 104-A Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias de 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão atinente ao sobrestamento do feito na fase de conhecimento. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pelo Ínclito STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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Doc. 291.4621.1030.0594

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o limite de 70% da renda líquida do autor para pagamento compulsório das dívidas. O agravante alega violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao mínimo existencial, comprometendo a satisfação de necessidades básicas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação do limite de 70% da renda líquida para pagamento das dívidas compr... ()

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Doc. 230.6794.3612.9297

485 - TJRJ. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Fundamento no CDC, art. 104-A Sentença de improcedência. Inobservância do devido processo legal. Nulidade. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e os réus no conceito de fornecedores de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Além disso, é o entendimento do STJ que se aplica a Lei 8.078/1990 às instituições financeiras, conforme seu verbete sumular 297. No caso em tela a apelação foi interposta contra sentença que, após instaurar o procedimento previsto na Lei do superendividamento (CDC, art. 104-B, deixou de observar suas etapas essenciais, optando por julgar o feito sem a elaboração de plano compulsório, mesmo diante da recusa dos credores em renegociar os débitos. O CDC, art. 104-Bestabelece um procedimento específico para a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, visando assegurar o tratamento adequado da situação de endividamento excessivo, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da preservação do mínimo existencial. Portanto, embora o juízo tenha inicialmente adotado o rito próprio da Lei do Superendividamento, ao solicitar a manifestação dos credores, deixou de dar prosseguimento regular ao procedimento ao não nomear administrador para apresentação de plano compulsório, nos termos do § 3º do CDC, art. 104-B quando constatada a impossibilidade de acordo, conforme termo de sessão de mediação. Assim, ao prosseguir diretamente ao julgamento, violou o devido processo legal, comprometendo a regularidade do feito. Nulidade da sentença, por violação ao CDC, art. 104-B Recurso provido.

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Doc. 372.0670.0981.4828

486 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu contra decisão que, em ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos mensais decorrentes de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível a concessão ou indeferimento de tutela de urgência na ação de repactuação de dívida, antes da audiência de c... ()

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Doc. 873.5253.3936.3198

487 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal é parte no polo passivo. 2. O agravante sustentou a aplicação do requerendo a suspensão dos descontos de empréstimos consignados por 60 meses e a manutenção da competência da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias, com pedido de efeito suspensivo. 3. O rela... ()

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Doc. 761.5985.1860.3615

488 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos acima de 30% do salário bruto da autora referentes aos contratos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a legalidade da tutela concedida, diante da obrigatoriedade de se cumprir o rito estabelecido no vigente após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.181/21. ... ()

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Doc. 364.1772.6354.4012

489 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2.215-10/2001. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por militar da Marinha do Brasil contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação declaratória cumulada com revisão de contrato de empréstimo consignado. O agravante alegou violação ao mínimo existencial e inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, requerendo a limitação dos descontos mensais e a concessão de efeito suspensivo. A decisão agravada considerou incabível a medida, por inexistência de periculum in mora e ausência de ... ()

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Doc. 147.2631.9671.4527

490 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual a agravante pleiteava tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados, com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . 2. A agravante sustentou que 68% (sessenta e oito por cento) de sua renda está comprometida com dívidas bancárias, o que compromete seu mínimo existencial. 3. Foi proferida decisão monocrática negando proviment... ()

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Doc. 584.8821.3571.6584

491 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender ou limitar os descontos em 30% ou 35% dos rendimentos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para suspender ou limitar compulsoriamente os descontos consignados no salário líquido do autor. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para... ()

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Doc. 496.5510.2790.4285

492 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que indefere a petição inicial em ação de repactuação de dívidas, proposta com fundamento no incluído pela Lei . 14.181/2021, sob o fundamento de que os documentos acostados pela recorrente não comprovam o comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pelo Decreto . 11.150/2022. 2. Inteligência do que conceitua o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural, de bo... ()

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Doc. 293.6428.9134.7765

493 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 14.181/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais a 30% da renda líquida do consumidor. A decisão foi proferida antes da audiência de conciliação prevista no O agravante sustentou a nulidade da decisão por violação ao devido processo legal e à ordem procedimental específica do microssistema ... ()

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Doc. 678.4777.4750.5049

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Na origem, cuida-se de ação de repactuação de dívidas em que a parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar o depósito mensal do montante referente a 30% de sua renda líquida mensal até a realização da audiência de conciliação prevista no 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a presença dos requisitos... ()

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Doc. 894.2038.6944.6600

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO SUMULAR 324 DO STJ. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 859 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na hipótese, tem-se apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu o feito, com declínio de competência para a Justiça Federal, com fundamento no , IV, por figurar no polo passivo a Fundação Habitacional do Exército - FHE, entidade equiparada a autarquia federal, nos termos do Súmula 324/STJ. A ação foi proposta com base na Lei 14.181/2021, visando à repactuação de dívidas com diversos credores, incluindo instituições privadas e a referida... ()

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Doc. 451.1637.9390.3432

496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer na qual o autor visa suspender temporariamente os descontos realizados na sua folha de pagamento e repactuar as dívidas por ele contraídas de forma a minimizar o montante descontado mensalmente de seus proventos. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais por entender não estarem presentes os requisitos legais para apreciação do pedido de repactuação do débito na forma preten... ()

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Doc. 579.2218.5154.5916

497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de instrumento interposto pelo Réu Banco Santander do Brasil S.A por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a antecipação da tutela parcialmente deferida pelo d. juízo a quo, que limitou os descontos das parcelas em 30% dos vencimentos do Autor. 1.2. Agravo de instrumento interposto pelo Autor por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a antecipação de tutela, determinando-se que os descontos de todos o... ()

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Doc. 742.2343.0840.0604

498 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. art. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 691.5342.9887.2026

499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDAS PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com ... ()

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Doc. 866.5738.0626.8112

500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira, inconformada com decisão interlocutória que lhe impôs as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, diante de ausência injustificada em audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas de consumidor superendividado. II. Questão em discussão: Verificar se a ausência injustificada do credor à audiência de conciliação autoriza a aplicação das sanções do art. 104... ()

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