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Doc. 103.8996.7822.6982

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Decisão - proferida em sede de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) -, determinando que a inicial seja emendada, para: a) demonstração do superendividamento; b) excluir os seis contratos de empréstimo consignado; c) trazer comprovação dos alegados gastos com «farmácia» e empréstimos com Banco Daycoval. Insurgência recursal do autor, pedindo: a) suspensão dos descontos; b) depósito judicial de 35% da renda líquida; c) suspensão da exigibilidade dos demais valore... ()

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Doc. 831.2114.9392.6945

202 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da devedora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 600.3104.5357.4393

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários a 30% de sua renda líquida e deixou de designar a audiência de conciliação. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de pl... ()

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Doc. 963.9762.0885.3835

204 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA -

Cédula de crédito bancário (renegociação de empréstimos pessoais) - Contrato firmado entre as partes tem garantia real - Hipótese em que tal pacto não pode ser objeto de ação de repactuação de dívida - Inteligência do § 1º do com a redação dada pela Lei 14.181/2021 - Precedente deste TJSP - Sentença reformada - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inversão dos e... ()

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Doc. 108.1495.2091.5585

205 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Superendividamento - Pretensões de redução dos descontos a R$ 1.134,90 com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência prevista no ou, subsidiariamente, abstenção dos réus em incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito pelas dívidas objeto da demanda, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de co... ()

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Doc. 728.5666.3864.9324

206 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de dívidas sob o rito do incluído pela Lei 14.181/1921 - Deferimento da tutela provisória de urgência para limitar os descontos efetuados pelos bancos credores aos percentuais indicados pela acionante na petição inicial a fim de possibilitar a garantia do mínimo existencial e, ainda, obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de deferimento da tutela provisória pretendida no rito especial da «Lei ... ()

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Doc. 163.9102.1734.6329

207 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de repactuação de dívidas sob o rito do incluído pela Lei 14.181/1921 - Deferimento da tutela provisória de urgência para limitar os descontos efetuados pelos bancos credores aos percentuais indicados pela acionante na petição inicial a fim de possibilitar a garantia do mínimo existencial e, ainda, obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade de deferimento da tutela provisória pretendida no rito especial da «Lei ... ()

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Doc. 242.7125.0456.6845

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA QUE É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS DE CONCESSÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, AINDA QUE EM MOMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO CDC, art. 104-A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE (MÍNIMO EXISTENCIAL) DA PESSOA DO DEVEDOR. TUTELA CONCEDIDA APENAS PARA DEFERIR A LIMITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA) POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 889.2407.6515.2725

209 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 189.7997.6915.5088

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessid... ()

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Doc. 737.7017.7793.4998

211 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 306.3519.6352.3843

212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 818.1202.2965.2276

213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 857.0234.6157.9177

214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzido pela lei 14.181/21 - superendividamento). Tutela deferida. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Revogação da tutela. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 855.0564.8518.5374

215 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA.

Empréstimos pessoais e consignados. Pretensão de concessão de tutela de urgência para limitar todas as parcelas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Indeferimento. Inconformismo da demandante. Não acolhimento. Decisão atende o disposto no Necessidade de prévia tentativa de conciliação em audiência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 634.9436.9111.5543

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A(LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)» -

Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 612.9417.6147.2030

217 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Determinação, pela sentença, de limitação dos descontos oriundos das dívidas discutidas a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Pedido não formulado pela demandante, que pretendia tão somente a renegociação das dívidas, mediante os procedimentos previstos nos e Julgamento que escapou aos limites objetivos da lide. Nulidade reconhecida. SUPEREND... ()

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Doc. 760.3699.8849.6736

218 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Sentença de extinção. Pedido formulado com base na Lei 14.181/2021, que inseriu o CDC, art. 104-A Norma que não exclui dívidas de empréstimo consignado da repactuação, constante do Decreto 11.150/2022, art. 4º. Precedente. Inobservância de procedimento inerente ao rito da sobredita lei. Ausência de determinação de realização de audiência de conciliação. Anulação da r. sentença que é de rigor, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para designação de audiência de conciliação, ex officio. Recurso prejudicado

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Doc. 659.6653.1951.9563

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR- IMPOSSIBILIDADE- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NECESSIDADE -

Ação de repactuação de dívidas- Lei 14.181/2021- Débitos decorrentes de empréstimo consignado- Limitação em sede liminar- Impossibilidade: - Ausência de indícios de que violada a garantia ao mínimo existencial, conforme Decreto 11.567/2023. Necessário, outrossim, que seja observado o procedimento prévio conciliatório do com a citação dos réus para audiência de conciliação, antes da qual não se admite a limitação pretendida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 558.9970.6587.3905

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento da devedora. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 35% do seu salário líquido. Inconformismo da autora. Impossibilidade da limitação dos abatimentos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização... ()

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Doc. 165.1093.2321.5961

221 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Deferimento - Decisão que deferiu pedido de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, bem como a impossibilidade de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas na forma do CDC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento») - Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para a limitação do pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação - Audiência que sequer foi designada - Indeferimento da tutela é medida que se impõe - Recurso provido

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Doc. 913.7916.3988.3284

222 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO.

... ()

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Doc. 434.0573.9118.3632

223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 434.2582.9344.4731

224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 232.5942.3457.3888

225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A autora, aposentada, alega que os descontos de empréstimos consignados comprometem sua subsistência e solicita a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de medida liminar para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da autora, sem a apresentação do plano de pagamento e ... ()

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Doc. 511.2741.7690.0236

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A

inobservância ao procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos e , incluídos pela Lei 14.181/2021, caracteriza violação ao devido processo legal.

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Doc. 517.6347.8415.2539

227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos e de que o autor não apresentou plano de pagamento nos termos do CDC, art. 104-A II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento sem a prévia apresentação de plano de repactuação das dívidas. III. Razões de decidir 3. O procedimento previsto no art. 104-A e seguintes do CDC exige, preliminarmente, audiência de conciliação com apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. A ausência de plano de repactuação e de comprovação da probabilidade do direito autoral impede a concessão da tutela de urgência. 5. Entendimento consolidado pela Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.» IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 926; CDC, art. 104-A e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59; TJRJ, AI 0049761-58.2024.8.19.0000, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 07.11.2024; TJRJ, AI 0095170-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, j. 27.11.2023.

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Doc. 872.9761.7128.5696

228 - TJRJ. ¿

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. Ação de obrigação de fazer, visando a repactuação de dívidas prevista no com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Aud... ()

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Doc. 203.2237.4462.0883

229 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A bem como para instauração do processo de superendividamento do CDC, art. 104-B Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido

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Doc. 587.0194.2521.8933

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas, Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos dos empréstimos entre outras providências. Requisitos do não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade de ob... ()

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Doc. 596.0709.4327.1304

231 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial ( e ). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 584.9221.9804.7590

232 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do recurso. Repactuação de dívidas. Decisão que determinou a emenda da inicial, juntada de documentos para a análise da gratuidade, apresentação de plano de pagamento detalhado, nos termos do CDC, art. 104-A bem como a regularização da representação processual. Recurso da demandante. Pretensão de que seja reformada a decisão recorrida. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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Doc. 605.1782.9336.2684

233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de impugnação à Justiça gratuita rejeitada. «Ação de repactuação de dívidas prevista no » (sic). Determinação de emenda da petição inicial com a juntada de todos os contratos. Cumprimento em parte. Banco que não entregou o contrato solicitado pela autora. Extinção do feito com fulcro no , I. Irresignação da autora. Cabimento. Inequívoca relação jurídica. Pedido de exibição de documentos na inicial. Possibilidade em ação de conhec... ()

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Doc. 486.6874.9722.3959

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor agravado. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é ... ()

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Doc. 140.8212.5967.1889

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas, Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos dos empréstimos entre outras providências. Requisitos do não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade de ob... ()

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Doc. 608.1699.4506.8670

236 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento»). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Pre... ()

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Doc. 322.9720.2812.0388

237 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Indeferimento da inicial fundamentado no descumprimento de decisão que determinou a sua emenda (art. 485, I, CPC). Manutenção. Intimação do Autor para regularizar a petição inicial. Inércia configurada. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

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Doc. 953.5973.2190.0636

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE, NA MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADA SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONTRA QUAL SE INSUGE O BANCO RÉU. 1.

Pretensão veiculada na inicial, a rigor, não é de aplicação das margens legais para descontos de empréstimos consignados, mas, sim, de utilização do mecanismo de repactuação/revisão dos contratos previsto no 2. Lei 14.181/2021 que determina expressamente que o primeiro passo para instauração do procedimento de repactuação é a designação de audiência, razão pela qual as demais decisões, inclusive as de tutela, apenas poderão ocorrer após o ato processual. ... ()

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Doc. 414.6610.4989.8319

239 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 30% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que d... ()

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Doc. 469.4464.3282.3996

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Tutela de urgência indeferida quanto ao pedido de suspensão das dívidas ou limitação dos descontos em 30% da remuneração da agravante. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, sendo certo que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode autorizar a limitação dos descontos dos rendiment... ()

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Doc. 916.0488.2963.9879

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Tutela de urgência indeferida quanto ao pedido de limitação dos descontos em 30% da remuneração da agravante. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, sendo certo que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode autorizar a limitação dos descontos dos rendimentos do mutuário, se comprov... ()

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Doc. 792.3468.4347.5697

242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 375.7839.1375.5292

243 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Conflito negativo de competência suscitado pelo r. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital em face do r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, para julgamento do processo 0800837-29.2024.8.19.0211. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas, com fundamento no superendividame... ()

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Doc. 550.7096.3911.7172

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/21. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Ação de repactuação de dívidas em que a parte autora requer a suspensão imediata dos pagamentos ou limitação dos descontos, alegando a condição de superendividado e o comprometimento excessivo de sua renda. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que o procedimento adotado pelo legislador para tratar do superendividamento, incluído pela Lei 14.181/1921 no CDC, impõe uma análise mais detalhada para repactuação de dívidas. II... ()

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Doc. 794.7081.9884.2275

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 14.181/21 QUE INTRODUZIU O CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DE NOVOS MECANISMOS DE EQUALIZAÇÃO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. MEDIDA QUE TEM COMO FIM A CONCILIAÇÃO E A REPACTUAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 671.7321.5408.1438

246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que deferiu, em parte, a tutela provisória, para limitar os descontos até o limite de 70% da remuneração da autora. Agravo de Instrumento da parte ré. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória pleiteada, consistente na suspensão dos descontos relacionados aos contratos de empréstimo, notadamente no procedimento de repactuação de dívidas estabelecido pela Lei 14.181/22. Em se tratando de dem... ()

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Doc. 817.9336.9024.8309

247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO OS DESCONTOS A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA, DETERMINANDO-SE QUE FOSSE OFICIADO A FONTE PAGADORA PARA QUE PROCEDA À PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA DO 8º RÉU.

Trata-se de demanda por meio da qual a autora busca repactuar dívidas referentes a diversos empréstimos pessoais, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, na qual foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão de endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Previsão do art. 104-A, caput, do CDC de que, inicialmente, será designada... ()

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Doc. 268.0038.3598.4470

248 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O autor pretende a limitação dos descontos, oriundos de empréstimos consignados, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. 2, Sentença de improcedência, que considerou ausente a prova de que os descontos ultrapassariam o patamar mínimo legal. 3. Recurso do autor, aduzindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa em virtude da ausência de aplicação do rito da Lei 14.181/1921 e, no mérito, requer a procedência do pedido formulado na inic... ()

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Doc. 770.9257.0080.6219

249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, onde a autora busca a revisão dos mútuos tomados com os réus, alegando que a maior parte de seus proventos está sendo absorvida para o pagamento das dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) não observância do procedimento descrito no (ii) comprometimento da renda mensal da autora, resultando em saldo negativo; (iii) equívoco do juízo ao conde... ()

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Doc. 275.2601.4173.9437

250 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC, incluindo a participação das partes envolvidas em audiência de conciliação. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dí... ()

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