Lei nº 8.078/1990 art. 104

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência voltada a compelir o banco réu a limitar os descontos das prestações relacionadas a empréstimo comum, refinanciamento de dívida de cartão de crédito e de cheque especial a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Deferimento. Irresignação procedente. Provimento impugnado que se afasta da causa de pedir, haja vista se fundar a demanda no instituto do superendividamento. Definição da pretendida moratória legal nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar, ademais, depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Imperiosa, outrossim, a presença de todos os credores no polo passivo da relação processual, como litisconsortes necessários. Hipótese em que o comando de limitação de descontos foi concedido como se tratasse de mera ação revisional de contrato bancário e em aparente desrespeito à tese referente ao chamado Tema 1.085, que representa precedente obrigatório. Consideração, ainda a respeito, da verificação da mácula «extra petita» na ordem de abstenção de abertura de cadastro restritivo em nome do autor. Cassada, portanto, a tutela de urgência, sobretudo à falta de verossimilhança. Deram provimento ao agravo

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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR DESCONTOS ACIMA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO 14.181/2021. DISPENSA EQUIVOCADA PELA DECISÃO AGRAVADA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUE ESBARRA NO CDC, art. 104-A PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER ACOLHIDA PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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54 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Ação originária de repactuação de dívida, com fundamento no Lei 8.078/1990, art. 104-A. Inexistência de insolvência civil a justificar o declínio dos autos para o Juízo Empresarial. Demanda que envolve relação de consumo e superendividamento do consumidor. Procedência do conflito.

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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

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56 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Consumidor em superendividamento. Decisão agravada que determinou a elaboração de um plano de pagamentos e medidas para evitar o agravamento da situação. Dívida expressiva, que supera a cifra de 70 mil reais, cerca de 10 vezes superior aos ganhos mensais do agravante. Correta aplicação do, IV do parágrafo 4º do CDC, art. 104-A Por outro lado, não há nenhuma especificidade no caso que respalde a adoção da restrição relacionada à suspensão/expedição de passaporte. Decisão modificada nesse ponto. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

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58 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NO CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO AUTOR EM 30% DE SUA RENDA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIOR À FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

60 - STJ. Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021) . Aplicação. Possibilidade.

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora e as eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte autora. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-A Decisão reformada. Recurso provido

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -

65 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A- Lei do Superendividamento» - Pretendido pela agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas dos empréstimos por 180 dias, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 30% de seus rendimentos mensais, bem como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Audiência conciliatória que foi designada para o dia 24.10.2024 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. -

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, compelindo os réus a limitarem os descontos das prestações dos mútuos em discussão a 35% dos respectivos rendimentos líquidos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, compelindo os réus a limitarem os descontos das prestações relacionadas a empréstimos comuns e consignados, além de dívidas de cartões de crédito a 30% dos respectivos rendimentos líquidos; e (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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73 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Sentença de improcedência. Pedido formulado com base na Lei 14.181/2021, que inseriu o CDC, art. 104-A Inobservância de procedimento inerente ao rito da sobredita lei. Ausência de determinação de realização de audiência de conciliação. Pedido de exibição de documentos que se mostra possível, a fim de viabilizar a apresentação do plano de repactuação. Anulação da r. sentença que é de rigor, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para designação de audiência de conciliação. Recurso provido, com determinação

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74 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Apresentação dos contratos objeto da controvérsia - Formulação de proposta de plano de pagamento. 1. Necessidade de formulação, pelo consumidor, de proposta de plano de pagamento, conforme disposto no CDC, art. 104-A 2. Imprescindível a apresentação, outrossim, dos contratos bancários objeto da controvérsia, sendo certo que nem todos os créditos são submetidos à ação de repactuação de dívidas (§º do CDC, art. 104). Recurso não provido

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Recurso não provido

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79 - TJSP. NULIDADE.

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. -

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que o autor enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ele deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Anotado, ainda, que a solução atribuída a este recurso implica automática invalidação da ulterior sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas, tenha ou não sido interposto recurso contra tal decisão terminativa. Precedentes. 2. Tutela de urgência. Pretendida ordem destinada a compelir os réus a (a) limitarem os descontos das parcelas dos mútuos em discussão a 30% dos respectivos rendimentos líquidos; (b) suspenderem a cobrança das prestações dos mútuos consignados e comuns em discussão, e de faturas de cartões de crédito; e (c) se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pelo autor. Deram parcial provimento ao agravo, com observação

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84 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A, o que resta observado. Recurso provido, com observação.

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Recurso não provido

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87 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratos sujeitos à repactuação. Observância do art. 54-A, §2º, CDC em apreço à hierarquia das normas. Mínimo existencial. Expressão que deve ser compreendida pelo salário-mínimo líquido e seus reajustes. Procedimento. CDC, art. 104-A e 104-B, do CDC. Fase conciliatória infrutífera, que autoriza a instauração do plano judicial compulsório no caso concreto. Rendimentos líquidos do autor comprometidos por elevada dívida bancária. Prejuízo ao mínimo existencial. Instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Recurso provido com determinação e observação

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88 - TJSP. APELAÇÃO -

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DAS PARCELAS -

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

92 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS, ORA AGRAVADOS, SOBRE A PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SOMADOS ULTRAPASSAM O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. POR OUTRO LADO, OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR MEDIANTE A SUA AUTORIZAÇÃO NÃO SE SUBMETEM A TAL LIMITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RESP 1.863.973/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.877.113/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1085). QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A, EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE O LEGISLADOR BUSCOU PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA QUE AS PARTES POSSAM REPACTUAR AS DÍVIDAS. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTARIA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO CERTO QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PRESTIGIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS ÓRGÃOS PAGADORES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ DE QUE CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ORIUNDAS DE AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE SUPERENDIVIDAMENTO, AINDA QUE EXISTA INTERESSE DE ENTE FEDERAL, PORQUANTO A EXEGESE DO ART. 109, I, DO TEXTO MAIOR, DEVE SER TELEOLÓGICA DE FORMA A ALCANÇAR, NA EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AS HIPÓTESES EM QUE EXISTE O CONCURSO DE CREDORES. INCIDÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 859, NO SENTIDO DE QUE «A INSOLVÊNCIA CIVIL ESTÁ ENTRE AS EXCEÇÕES DA PARTE FINAL DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL". ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA A ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE PAGAMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE O AGRAVADO PRETENDE REPACTUAR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO REFERIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. -

96 - TJSP. APELAÇÃO.

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos em discussão, autorizando a autora a depositar em conta judicial a importância correspondente a 35% dos respectivos rendimentos líquidos, bem como compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo

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98 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de liminar os descontos realizados nas contas da autora, aqui agravada, em até 35% dos valores por ela percebidos - Inconformismo das instituições financeiras requeridas - Acolhimento - Pedido que se submete a procedimento próprio, com apresentação de proposta de pagamento e realização de audiência conciliatória - Inteligência do disposto no CDC, art. 104-A- Ausência de juntada dos contratos celebrados que, ademais, impede a análise da presença dos requisitos estabelecidos na norma de regência - Decisão reformada - RECURSOS PROVIDOS.

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99 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de liminar os descontos realizados nas contas da autora, aqui agravada, em até 35% dos valores por ela percebidos - Inconformismo das instituições financeiras requeridas - Acolhimento - Pedido que se submete a procedimento próprio, com apresentação de proposta de pagamento e realização de audiência conciliatória - Inteligência do disposto no CDC, art. 104-A- Ausência de juntada dos contratos celebrados que, ademais, impede a análise da presença dos requisitos estabelecidos na norma de regência - Decisão reformada - RECURSOS PROVIDOS.

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100 - TJRJ. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. CDC, art. 104-A Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual. A presente demanda pretende repactuação das dívidas do autor, nos termos do CDC, art. 104-A e foi ajuizada em face de diversas instituições de crédito, dentre elas a Caixa Econômica Federal. Ao analisar sistemática instituída pela Lei do Superendividamento 14.181/2021, o STJ entendeu se tratar de procedimento judicial de natureza concursal, equiparado juridicamente à recuperação judicial, eis que possuem finalidade e processamento similares já que o objetivo da repactuação é implementar recuperação de pessoa física insolvente. Assim, deve ser feita interpretação teleológica do CF, art. 109, I/88 aplicando-se à repactuação a mesma exceção prevista na falência, eis que também implica em concurso de credores. Desta forma, ainda que algum ente federal, como a Caixa Econômica, integre o polo passivo da demanda a competência para julgamento é da justiça comum estadual. Precedentes. Tal entendimento se coaduna com aquele adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 segundo o qual a insolvência civil está entre as exceções da parte final do CF, art. 109, I/88, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Reforma da sentença. Recurso provido.

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