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Lei nº 8.078/1990 art. 104

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Doc. 275.2601.4173.9437

251 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC, incluindo a participação das partes envolvidas em audiência de conciliação. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dí... ()

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Doc. 942.2737.6976.0540

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para repactuação dos débitos. Empréstimos consignados e não consignado. Decisão que determinou «aos requeridos que sejam limitados previamente os descontos das obrigações relacionadas no feito, ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais da parte Autora". Determinação, ademais, de que os requeridos se abstenham de realizar negativação do nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 54.795,45 (valor dado à causa). Recurs... ()

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Doc. 315.0501.1608.2740

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para repactuação dos débitos. Empréstimos consignados e não consignado. Decisão que determinou «aos requeridos que sejam limitados previamente os descontos das obrigações relacionadas no feito, ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais da parte Autora". Determinação, ademais, de que os requeridos se abstenham de realizar negativação do nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 54.795,45 (valor dado à causa). Recurs... ()

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Doc. 447.2850.7510.8488

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Antecipação de tutela - Superendividamento - Pretensão do recorrido de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A, pelas dívidas objeto da demanda, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em ... ()

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Doc. 610.7116.6034.1195

255 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 292.7052.4666.2889

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas - Tutela de urgência. 1. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco-réu efetue, a partir desta decisão, o desconto de, no máximo, 30% dos vencimentos líquidos do autor em relação às parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento, podendo ser acrescida de 5% desde que o percentual seja destinado exclusivamente à amortização de dívidas e saques efetuados por meio de cartão de crédito com reserva de margem c... ()

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Doc. 958.6041.0206.7024

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que se aguarde a audiência de conciliação a que alude o CDC, art. 104-A Inconformismo da parte autora. Com parcial razão. 1) A Lei 14.181/1921 não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A Pretensões da autora de suspensão de todas as dívidas ou, subsidiariamente, de limitação das cobranças a 30% dos vencimentos que afrontam o enten... ()

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Doc. 872.2550.6713.5571

258 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 763.2054.7363.9342

259 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Deferimento da tutela de urgência com determinação para suspensão da cobrança dos débitos existentes em nome da autora até a data da audiência a ser realizada - Irresignação do requerido - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito - próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do CDC, art. 104-A - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da concessão da tutela - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 573.4903.2284.1345

260 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Justiça gratuita, inépcia da inicial; regularidade dos documentos juntados para propositura da ação; perícia contábil; abusividade de juros e audiência de conciliação para renegociação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Elementos para concessão dos benefícios da justiça. Documentos apresentados corroboram com a alegada insuficiência de recursos para o pagamento dos e... ()

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Doc. 356.7356.7536.4043

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento do pedido de limitação de descontos. Irresignação. Inadmissibilidade. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é incabível antes da vinda do contraditório de todos os corréus. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Obser... ()

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Doc. 373.5546.3428.1457

262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENT... ()

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Doc. 641.8264.7424.9804

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade de... ()

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Doc. 998.9787.0047.2396

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de dívidas de cartão de crédito, condenando o réu ao pagamento de valores com atualização pela taxa Selic. O apelante suscitou inépcia da inicial pela falta de apresentação de contrato de adesão e requereu gratuidade da justiça, fundamentando sua situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de apresentação do contrato na inici... ()

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Doc. 431.2970.4191.9567

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos dos autores. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, a impedir o provimento antecipatório. Impossibilidade, ademais, de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento», Lei 14.181/21, como passou a ser cediço na jurisprudência desta C. Câmara. Necessidade... ()

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Doc. 589.5163.8720.5959

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTROVERTIDOS A 45% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEMANDANTE - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 248.3164.5197.7373

267 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência das instituições financeiras requeridas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Do contido na inicial é possível se extrair que a causa de pedir é a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Alegação de que as parcelas dos empréstimos atingem o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Embora haja menção... ()

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Doc. 942.3172.2830.1795

268 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repa... ()

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Doc. 434.5012.7288.4144

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívidas - Decisão que deferiu o pedido de concessão de Tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas incidentes nos rendimentos do agravado - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da ampla... ()

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Doc. 183.4496.5562.7238

270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal do autor - Pedidos formulados pelo consumidor, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor (CDC, art. 104-A) - Procedimento não respeitado - Sentença anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 599.9323.8643.9244

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência ao autor sem a fixação de multa e dispensou a audiência de conciliação de que trata o CDC, art. 104-A Inconformismo pela via recursal que merece prosperar em parte. Impossibilidade de dispensa da audiência de conciliação na hipótese de superendividamento. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio. Magistrada de origem que deve designar audiência de conciliação para que o autor apresente plano de pagamento aos credores. Tutela de urg... ()

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Doc. 341.5231.0401.5925

272 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas («Superindividamento»). Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Autora que pretende, por meio do rito especial previsto pela Lei 14.181/2021 («Lei do Superendividamento»), a repactuação de dívida contraída em decorrência de contrato de empréstimo pessoal com instituição financeira. 2. Requisitos para a repactuação de dívidas que não se encontram preenchidos. Autora que aufere renda mensal aproximada de R$1.736,00 a qual é praticamente consumida em sua integralidade com as despesas básicas para seu sustento. Empréstimo contraído para a reforma de sua casa, com parcelas mensais no valor de R$2.589,38, as quais correspondem a aproximadamente 150% de sua renda mensal. 3. Inequívoca ciência, desde o momento da contratação, de que não teria condições financeiras de adimplir as parcelas. Ação de repactuação de dívidas ajuizada após o vencimento de duas parcelas. Elementos indicativos de contratação dolosa sem o propósito de realizar o pagamento. Exclusão do processo de repactuação de dívidas (art. 54-A, §3º e art. 104-A, §1º, do CDC). Precedentes. 4. Ausência de inclusão, no polo passivo da demanda, de todos os credores de dívidas de consumo para submissão ao plano de pagamento. Violação ao CDC, art. 104-A Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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Doc. 583.4833.4780.1938

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendia: a) proibição dos réus de efetuar os descontos e cobranças dos valores contratados a título de empréstimo; b) autorização de depósito em juízo do equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A d) subsidiariamente, a limitação dos descontos feitos pelos réus e... ()

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Doc. 398.9864.1191.3124

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento da devedora. Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de empréstimos bancários e ao patamar de 35% do seu salário líquido. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos abatimentos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização d... ()

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Doc. 420.8646.8521.3544

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato Bancários - Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência - Justiça Gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares - Tutela de urgência para a limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos do agravante - Ausência do requisit... ()

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Doc. 298.8865.3708.1131

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (CPC/2015, art. 300), valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência pleiteada. Necessidade da real... ()

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Doc. 191.5234.8746.6301

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 901.5516.5110.0967

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 612.7178.8227.8481

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES DESABONADORAS - INCONFORMISMO DO BANCO CORRÉU - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 459.7743.8231.7477

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de Repactuação de Dívidas - Tutela de urgência concedida para limitar os descontos das parcelas incidentes na folha de pagamento da autora, a 30% de seu rendimento líquido, sob pena de multa - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da ampla ... ()

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Doc. 694.2237.3412.8266

281 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender os valores das parcelas decorrentes do empréstimo contratado, como também das parcelas da fatura de cartão de crédito - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 491.8851.7700.8584

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor agravado. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebraçõ... ()

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Doc. 561.2441.0481.3293

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021 - Audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A que restou infrutífera - Sentença de improcedência do pedido de instauração do plano judicial compulsório para revisão e repactuação da dívida - Inconformismo do autor - Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívida contraída de boa-fé, i... ()

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Doc. 583.6999.0957.5070

284 - TJSP. Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 780.0126.1556.2109

285 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 259.0361.5503.2668

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas - Tutela de urgência parcialmente concedida para limitar os descontos das parcelas incidentes na folha de pagamento da autora a 30% de seu rendimento líquido, sob pena de multa - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da ampla defesa - Decisã... ()

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Doc. 827.9251.7377.6281

287 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de limitação de desconto em 30% dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Audiência de conciliação designada para outubro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 706.2646.7402.8071

288 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Gratuidade de justiça concedida para este recurso. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 814.4447.5220.9172

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de Dívidas - Tutela de urgência indeferida - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da ampla defesa - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 578.5108.8540.0823

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Superendividamento - Ação de Repactuação de Dívidas - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de Tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas incidentes nos rendimentos do agravante - Ausência do requisito da probabilidade do direito para a concessão integral da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput) - Necessidade de instauração da audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A com formação do contraditório e exercício da am... ()

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Doc. 823.7996.0832.6802

291 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Deferimento para reduzir descontos. Insurgência do réu. Acolhimento. Procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das operações constantes do processo. Caso a primeira fase não seja bem-sucedida, o juiz instaurará processo por superendividamento, conforme CDC, art. 104-B Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. D... ()

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Doc. 522.9322.3050.5198

292 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Impossibilidade. Ausência de enquadramento nas disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021. Dívidas decorrentes de relações de insumo agrícola e contratos de crédito rural, excluídas explicitamente pelo §1º do CDC, art. 104-A(Exclusão de dívidas decorrentes de impostos e demais tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo, financiamentos imobiliários, dívidas com garantia real, aval ou fiança). Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. 970.4482.1529.2467

293 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas proposta com base na Lei 14.181/21, que trata do superendividamento, seguindo o rito dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (CDC). A requerente possui renda que, após deduzidas as dívidas, supera em mais de quatro vezes o valor mínimo existencial estabelecido pelo Decreto 11.150/2022, fixado em R$ 600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a presença dos... ()

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Doc. 159.0806.9466.2436

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Após irresignação da autora, cinge-se a controvérsia recursal na discussão acerca do pedido de repactuação de dívida, com a observância da Lei do superendividamento, bem como a possibilidade da efetivação de descontos no contracheque da autora em percentual superior a 30% de seus vencimentos, com vista à amortização de empréstimos contratados com os réus, diante do mínimo existencial. 2. De saída, quanto à reforma da sentença para que seja observada a Lei do Superendividament... ()

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Doc. 914.6531.9768.6907

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 14.181/21 QUE INTRODUZIU O CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DE NOVOS MECANISMOS DE EQUALIZAÇÃO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. FOMENTO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA E À PRÁTICA DO CRÉDITO DE FORMA RESPONSÁVEL. MEDIDA QUE TEM COMO FIM A CONCILIAÇÃO E A REPACTUAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 656.3953.0285.2000

296 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Observância ao procedimento estabelecido na Lei 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do CDC, art. 104-A. R. sentença afastada para retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, especialmente a realização de audiência prevista no CDC, art. 104-A prejudicada a análise das demais alegações. Apelação provida na parte conhecida.

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Doc. 281.5583.4058.5395

297 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos do autor. Indeferimento. Recurso do autor. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 561.3381.9642.0511

298 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 663.1843.9978.9688

299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação das dívidas ... ()

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Doc. 281.8450.1786.9360

300 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação. Aplicação do CDC, art. 104-A Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum. Inobservância do rito especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido ... ()

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