Nº / - Jurisprudência

Doc. 259.9476.8592.0638

101 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - apresentação de plano de pagamento em desacordo com o inadequação do pedido - inépcia da inicial corretamente reconhecida - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.6281.0003.7186

102 - TJSP. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Apelação Cível. Ação para repactuação de dívidas. Superendividamento decorrente da contratação de empréstimos consignados e pessoais. Insatisfação da parte autora. Não acolhimento do pedido. Ausência de requisito imprescindível da legislação específica para o regular prosseguimento do feito nos termos do CDC, art. 104-A(plano de pagamento em momento anterior à realização da audiência de conciliação). Sentença de extinção mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8204.2238.8513

103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os réus passem a cobrar as prestações das dívidas do autor de acordo com o plano de pagamento apresentado na inicial. Inconformismo do agravante. Cabimento. O crédito do agravante é dotado de garantia real, por isso deve ser excluído do processo de repactuação, nos termos do § 1º do Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas tem inicialmente natureza conciliatória, inexist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.3006.0803.3377

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PELO PRAZO DE 180 DIAS, E DE INSTAURAR DE IMEDIATO O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. QUANTIA REMANESCENTE QUE, POR ORA, SE REVELA SUFICIENTE PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A INCUMBINDO AO JUÍZO A QUO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO, COM A INSTAURAÇÃO DO PLANO COMPULSÓRIO, CASO INEXITOSO O ATO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.3926.2526.6537

105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ANTECEDENTE ETAPA PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO. NORMA PROCEDIMENTAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. 1.

Recurso interposto contra decisão antecipatória de tutela provisória, consubstanciada na limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do agravado em decorrência das dívidas objeto da ação originária deste recurso. 2. O agravado optou por ajuizar a ação de repactuação de dívidas, fundada nos arts. 104-A e 104-B, do CDC, estes introduzidos na legislação consumerista pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que tem por fim aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.0259.5136.2889

106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉ. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. CONCESSÃO PREMATURA DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.0662.7345.2310

107 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NA FORMA DO CDC, art. 104-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%, SEM APRECIAR OS DEMAIS PEDIDOS. RITO DO 104-A DO CDC QUE NÃO FOI OBSERVADO. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO RECURSO, DO AUTOR, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PLEITEAVAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.2702.1085.8558

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO A QUE ALUDE O CDC, art. 104-A QUE DISPÕE:

Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.1372.4232.3905

109 - TJMG. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a cassação de sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a extinção da ação de repactuação de dívidas por superendividamento pela ausência de apresentação de plano de pagamento da dívida, conforme previsão legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de um plano de pagamento da dívida a ser submetido aos credore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.1657.8942.7883

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I -

Inviável o conhecimento em agravo de instrumento de questões que não foram apreciados pelo juízo a quo na decisão guerreada, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. II - A antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. III - Nos t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.6628.4070.1687

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas prevista no Magistrada que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Elementos que não afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.6471.2934.9763

112 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas, visando limitar descontos a 40% dos rendimentos. A parte autora alega incapacidade de arcar com despesas mensais e pagamentos de empréstimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em 40% dos rendimentos, e a prévia audiência de concilia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.5330.3104.1555

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.7207.4942.4554

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender, por 180 dias, a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pelo autor; (b) compelir os réus a limitarem os descontos das prestações relacionadas a empréstimos comuns e consignados a 35% dos respectivos rendimentos brutos; e (c) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pelo autor. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.7342.6243.8209

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CDC, art. 104-A- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.8196.0762.3076

116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CDC, art. 104-A- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) impõe a necessidade de realização de audiência de conciliação prévia para, apenas se frustrada a tentativa de renegociação, viabilizar a concessão de tutela de urgência. - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.3092.4387.5891

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Repactuação de dívidas prevista no (introduzido pela Lei 14.181/21) - Superendividamento - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.2216.6424.3482

118 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos moldes do , «a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.3071.8624.3220

119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COOPERATIVA DE CRÉDITO E O BANCO COOPERATIVO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REPACTUAÇÃO DESCABIDA. 1.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. O banco cooperativo não detém legitimidade passiva para figurar na lide em que se discute débitos oriundos de negócios jurídicos firmados exclusivamente junto à cooperativa de crédito. 3. A repactuação de dívidas prevista no , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6730.0546

120 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2 - A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6187.8583

121 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104-A, § 2º, do CDC. Sanções. Inaplicabilidade. Provimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2 - A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.2873.2246.1773

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITE DO PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CDC, art. 104-A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO. NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.6830.9806.0462

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela provisória consubstanciada na limitação dos descontos efetuados em desfavor do consumidor. 2. Ação ajuizada com a pretensão de repactuação de dívidas, que se funda na alegação de superendividamento e tem como amparo jurídico a Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990(CDC) e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para o fim de aperfeiçoar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.3360.9762.8154

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS/SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER APRECIADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CDC, art. 104-A. 1-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários. 2- In casu, a parte autora optou pela propositura da ação em face de várias instituições financeiras, pelo rito especial inaugurado pela Lei 14.181/2021, que prevalece sobre o rito do procedimento comum, para repactuação de dívidas, no ambiente de superendividamento, sob o rito especial do (introduzido pela Lei 14.181/2021) . Neste rito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.0876.4268.7302

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ANTECEDENTE FASE PROCESSUAL CONCILIATÓRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA NORMA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, que indefere a antecipação de tutela provisória requerida para o fim de limitação dos descontos decorrentes das dívidas pretendidas repactuar no processo de origem. 2. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão não concessiva de tutela recursal, haja vista a possibilidade de imediato julgamento do recurso principal. 3. O agravante optou por ajuizar a ação de repactuação de dívidas, que é fundada nos arts. 104-A e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2928.3616.3045

126 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO E RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO QUANTO AOS DEMAIS AGRAVADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.7850.6523.0084

127 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 104-A SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI 14.181/21, ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO, SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.1550.8235.4412

128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, CF. TEMA 859 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento no CF, art. 109, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento atrai a competência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.1100.1621.1454

129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sendo incontroverso o comparecimento do banco credor, devidamente representado por procurador com poderes para transigir, na audiência de conciliação prevista no inviável a aplicação, em desfavor da instituição financeira, das sanções previstas no § 2º do mesmo artigo, não se admitindo interpretação extensiva, de modo a se equiparar a não apresentação de proposta à ausência injustificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.6470.7167.7152

130 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÕES DO CDC, art. 104-A RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.

O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE APRESENTA FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DAQUELES ENFRENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.6611.3218.2905

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SOMADOS ULTRAPASSAM O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 QUE PREVÊ NO art. 6º OS LIMITES MÁXIMOS PARA CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PROPORCIONALMENTE, AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, PODENDO SER ELEVADO EM 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, PROPORCIONALMENTE, AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE. QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A, EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE O LEGISLADOR BUSCOU PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA QUE AS PARTES POSSAM REPACTUAR AS DÍVIDAS. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTARIA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO CERTO QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PRESTIGIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.5867.0061.9092

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 2º DO LEI 8.078/1990, art. 104-A, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (CDC, art. 104-A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SEQUER FOI REALIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.0008.2505.5278

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA A ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.6932.0499.6591

134 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar se a ausência de apresentação de proposta de conciliação pelo credor na audiência prevista na Lei do Superendividamento enseja a aplicação das penalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.5590.3721.2079

135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar se a ausência de apresentação de proposta de conciliação pelo credor na audiência prevista na Lei do Superendividamento enseja a aplicação das penalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.0138.1598.0219

136 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar se a ausência de apresentação de proposta de conciliação pelo credor na audiência prevista na Lei do Superendividamento enseja a aplicação das penalidades... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.7125.2521.4202

137 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, por não ter apresentado proposta de acordo na audiência de conciliação em ação de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que, embora presente na audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 104-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.1821.6645.9256

138 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Autor que pretende a repactuação de dívida contraída com instituição de ensino superior - Sentença de improcedência do pedido inicial - Recurso do autor - Preliminar de litispendência suscitada em contrarrazões - Rejeição - Ausência de identidade deste pedido com a ação monitória que constituiu o título executivo judicial quanto à dívida sub judice - Tese defensiva de impossibilidade de aplicação da Lei 14.181/1921 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Desacolhimento - Norma legal expressa que submete os efeitos jurídicos dos negócios anteriores aos institutos relativos ao superendividamento (Lei 14.181/21, art. 3º) - Ausência de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, pois não há direito adquirido da fornecedora a um regime jurídico de cobrança de dívidas - Reconhecimento do direito do consumidor à repactuação das dívidas - Superendividamento caracterizado por dívida de R$ 29.446,31 e rendimentos mensais oriundos de bolsa-estágio de R$ 1.659,00 - Descabimento da exigência de que o consumidor superendividado tenha mais de um credor para fazer jus à repactuação - Irrelevância do fato de que sua situação econômica melhorou desde que contraiu a dívida, bastando que não consiga adimpli-la de boa-fé, como no caso concreto - Necessidade de designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento aos credores, nos termos do CDC, art. 104-A- Ônus sucumbenciais afastados - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.3242.8154.1025

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, DE FORMA PROVISÓRIA, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$20.000,00. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7760.5423.8169

140 - TJSP. Ação de cobrança - continência não verificada em relação à ação de repactuação de dívida ajuizada com fulcro na Lei 14.181/1921 - ausência de identidade entre as causas de pedir - autor que busca a constituição de título executivo judicial - risco de decisões conflitantes não verificado - hipóteses de suspensão da ação não configuradas (CDC, art. 104-A - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.8349.6825.4583

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos, com fundamento no incluído pela Lei 14.181/2021 (Superendividamento). Decisão que deferiu tutela de urgência para limitar as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento, em 5% dos rendimentos líquidos do autor para cada réu, bem como a suspensão da negativação do nome do autor, sob pena de multa. Insurgência das instituições financeiras. Acolhimento. Necessária apresentação do plano de pagamento com ciência prévi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.1876.1916.5512

142 - TJSP. Ação de Cobrança. Contrato de empréstimo pessoal. Relação de consumo. Contratação e inadimplemento reconhecido pelo demandado. Questão sobre aplicação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Questão a ser deduzida em demanda própria, sob fundamento fático e jurídico próprio, conforme o CDC, art. 104-A Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.2769.7607.3824

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos, com fundamento no incluído pela Lei 14.181/2021 (Superendividamento). Decisão que deferiu tutela de urgência para limitar as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento, em 5% dos rendimentos líquidos do autor para cada réu, bem como a suspensão da negativação do nome do autor, sob pena de multa. Insurgência do Banco réu. Acolhimento. Necessária apresentação do plano de pagamento com ciência prévia dos credores, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.7570.8942.5757

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Lei 14.181/1921 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que postergou a apreciação da tutela de urgência para depois da audiência conciliatória - Descabimento - Hipótese em que a determinação atende ao procedimento previsto no Necessidade de se aguardar a apreciação do pedido de tutela de urgência, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.1547.6368.2104

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 35% mensais. 2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (). Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento, valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Necessidade de instauração do contraditório, após audiência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.2894.3129.9416

146 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Decisão que indefere gratuidade e defere parcialmente tutela provisória para limitar descontos na folha de pagamento do autor. Parcial acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Procedimento especial previsto nos e Primeira fase genuinamente conciliatória, na qual não se cogita de tutela provisória para alterar liminarmente as condições das o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.7929.8071.0308

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor agravado. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.5715.2245.7403

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor agravado. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.1125.3141.3520

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento da devedora. Decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos decorrentes de empréstimos bancários e ao patamar de 35% do seu salário líquido. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos abatimentos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.3564.3468.1537

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para autorizar a limitação dos descontos das parcelas de empréstimos realizados pela autora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento". Lei 14.181/21. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Posição, «hic et nunc», firmada nesta C. Câmara. Descabimento da imposição dos parâmetros unila... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações