Nº / - Jurisprudência

Doc. 582.8010.2577.7780

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de conversão da licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. 2. Não comprovado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo servidor e a atividade exercida. 3. Doença pandêmica, em estado de transmissão comunitária. 4. Portaria do Ministério da Saúde 454/20. 5. Estado de transmissão comunitária em todo o território nacional, situação que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «d», não configura doença do trabalho. 6. Inexistência de prova de que o trabalhador contraiu a doença endêmica por exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.

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Doc. 125.8682.9000.7200

2 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade. Lei 8.213/1991, art. 20, § 3º.

«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença d... ()

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Doc. 144.5471.0001.9000

3 - TRT3. Indenização por danos morais. Doença de base não relacionada ao trabalho. Adenocarcinoma de próstata. Sequela. Incontinência urinária. Concausa existente.

«A teor do disposto no , II, a doença do trabalho é equiparada ao acidente do trabalho desde que esta tenha sido adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O art. 21, inciso I, da mesma Lei, prevê, por sua vez, que não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento. Assim, ficando ... ()

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Doc. 165.2483.1002.1100

4 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Beneficiário de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio suplementar. Cumulação. Inadmissibilidade. Utilização do valor do auxílio suplementar no cálculo do auxílio-acidente. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 20, § 5º. Recurso da parte parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7430.1000

5 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído excesso car... ()

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Doc. 103.1674.7430.1100

6 - STJ. Seguro de vida em grupo. Perda auditiva decorrente da exposição excessiva a ruídos. Microtraumas indenizáveis. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a ruídos excessivos, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro.»

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Doc. 103.1674.7360.5600

7 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Contratura dos músculos trapézio e rombóide, mais acentuada do lado direito, e de pequena tendinite de nervo radial direito. Nulidade de rescisão contratual não reconhecida. Garantia de emprego. Pedido indeferido. Lei 8.213/91, arts. 20, II e § 2º, 22, § 2º e 118.

«A garantia de emprego decorre da configuração de doença do trabalho (, II e § 2º), somente atestada pelo órgão previdenciário oficial - INSS, que averiguará o nexo causal entre o acidente e o trabalho exercido, do gozo do auxílio-doença na forma preconizada no art. 118 da mesma Lei e da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (art. 22, § 2º, da Lei supracitada). ... Realizada perícia médica, concluiu o experto que, embora portadora de contr... ()

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Doc. 335.3137.2372.0805

8 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Montador. Lesão coluna cervical e lombar. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausênc... ()

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Doc. 784.2258.2689.2749

9 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Técnica de enfermagem. Patologias em coluna vertebral. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a ine... ()

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Doc. 351.0590.6641.6462

10 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Manipulador. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Pe... ()

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Doc. 254.5494.3728.9251

11 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e invalidez permanente total ou parcial por acidente. O quadro clínico do autor não provoca perda de sua existência independente e, portanto, não preenche os requisitos para cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Também não se enquadra na cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, pois ainda que a doença tenha relação de causalidade com a atividade profissional do autor, na seara dos seguros privados facultativos, não se equipara ao acidente do trabalho nos termos da Lei 8.213/91, art. 20, cuja aplicação é restrita ao seguro social contra acidentes do trabalho. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 982.9276.9776.7543

12 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Vigilante. Acidente de trajeto. Lesões no tornozelo esquerdo. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ant... ()

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Doc. 169.4592.6262.1585

13 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Trabalhador rural. Doença degenerativa de coluna vertebral. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirma... ()

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Doc. 218.9303.4765.6404

14 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM ACIDENTE DE TRABALHO. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por servidora pública municipal, guarda civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, visando à conversão de licença médica em licença acidentária, considerando tal período como de efetivo exercício para todos os fins legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de contaminação por COVID-19 como acidente de trabalho, para fins de c... ()

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Doc. 557.6007.1311.0026

15 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Montador de produção. Males no ombro direito e na coluna lombar. Desnecessidade de vistoria no local de trabalho. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acident... ()

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Doc. 959.6245.9312.7613

16 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Em face da possível afronta ao , § 1º, «c», bem como contrariedade a Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revi... ()

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Doc. 863.9460.4853.8141

17 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por trabalhadora que alega sofrer de lesões na coluna lombar, no joelho e quadril, esquerdos adquiridas em função das atividades exercidas de analista financeiro. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo a autora requerido, em sede recursal, a realização oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do pedido. II. Questão em DiscussãoA questão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não designação de audiênc... ()

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Doc. 770.0440.7747.4471

18 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DOENÇA DA COLUNA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida por obreira alegando sofrer de doenças na coluna, supostamente causadas pelo exercício de suas atividades profissionais como bancária, o que teria gerado redução de sua capacidade e justificaria a concessão de benefício. Pedido julgado improcedente. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e pugnando pela realização de nova perícia, incluindo vistoria no local de trabalho. No mérito, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()

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Doc. 820.3888.3484.0104

19 - TJRJ. ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 1-

Pretensão recursal de reforma da sentença de improcedência, que se baseou no laudo pericial, que conclui pela ausência de nexo de causalidade para a concessão do auxílio-acidente. 2- Deflui dos autos que a autora trabalhava em uma agência bancária, ambiente fechado e sem ventilação natural, expondo os trabalhadores envolvidos a risco mais agravado de contrair doenças infectocontagiosas com alto grau de transmissibilidade, a exemplo da Covid-19. Nessa esteira, e considerando que a o r... ()

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Doc. 527.4762.8416.4303

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Autor portador de sequelas de LER - DORT entre outras. Pretensão de conversão do «auxílio-doença» em «auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da . A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. A perícia médi... ()

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Doc. 820.3376.7613.4227

21 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Copeira. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Períc... ()

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Doc. 765.9969.5376.7325

22 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de enfermagem. Males na coluna vertebral. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do per... ()

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Doc. 287.4459.5617.5786

23 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Armazenista. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Pe... ()

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Doc. 894.8086.2628.5721

24 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Motorista de ônibus urbano. Males na coluna vertebral. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a ... ()

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Doc. 808.7518.8297.1845

25 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de produção/prensa. Lesões ortopédicas. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante... ()

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Doc. 977.9675.5531.4652

26 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por trabalhador que alega sofrer de lesões na coluna e no ombro esquerdo, adquiridas em função das atividades exercidas como auxiliar de produção. O obreiro sustenta redução de sua capacidade laborativa e pleiteia a concessão de benefício acidentário. O pedido inicial foi julgado improcedente, tendo o autor requerido, em sede recursal, a realização de nova perícia, vistoria no local de trabalho e a oitiva de testemunhas, além de buscar a procedência do... ()

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Doc. 690.6395.0620.6655

27 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elemen... ()

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Doc. 288.4382.4992.9886

28 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Agente funerário. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demai... ()

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Doc. 897.9838.2985.6370

29 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE POR INFECÇÃO POR COVID-19 -

Pretensão ao reconhecimento da doença como profissional a fim de ter o tempo de licença considerado como de efetivo exercício - Impossibilidade - Previsão expressa do , II, «d», no sentido de que a doença endêmica somente pode ser considerada doença profissional caso comprovada que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho - Circunstância não demonstrada nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos... ()

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Doc. 286.9965.4446.6513

30 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesão no ombro. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não demonstrado o nexo de causalidade. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, ademais, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do... ()

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Doc. 174.6352.5892.3232

31 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de máquinas. Doença degenerativa no quadril e membros inferiores. Laudo conclusivo. Nexo causal afastado pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conc... ()

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Doc. 593.6730.1295.3036

32 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Servente de obras. Lesões ortopédicas Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularida... ()

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Doc. 142.5854.9011.4000

33 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Concausa.

«O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades laborais desenvolvidas pela Reclamante contribuíram para o agravamento de sua doença (concausa), restando configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deferiu indenização por dano moral. Consignou, ainda, a culpa da Reclamada, tendo em vista que não tomou providências para que o trabalho fosse desenvolvido sem riscos à saúde dos empregados. Dessa forma, não há como divisar ofensa ao Lei 8.213/1991... ()

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Doc. 142.5853.8018.3300

34 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade de recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Doença ocupacional.

«Viabiliza-se o processamento do recurso de revista ante a configuração de provável ofensa ao , § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8018.3400

35 - TST. Recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Caracterização de doença ocupacional.

«Sendo incontroverso nos autos que a psicopatologia (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) do reclamante foi adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil, assim configurado pela prática de assédios moral e sexual por um dos prepostos da reclamada (subgerente), certo fica que a doença resulta das condições especiais do ambiente em que o trabalho é executado, equiparando-se, nos termos do , § 2º, a acidente do trabalho. Recurso ... ()

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Doc. 153.6393.2009.5100

36 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração a constatação de doença degenerativa afasta o reconhecimento de moléstia profissional. Inteligência da alínea «a», do parágrafo 1º, do Lei 8.213/1991, art. 20.

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Doc. 177.1923.7000.0100

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Pedido e causa de pedir. Justiça Federal. Competência.

«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por segurado que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência no tocante à existência de doença profissional ou relacionada à atividade desenvolvida que justifique a aplicaçã... ()

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Doc. 314.6853.6945.2434

38 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operadora de caixa. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregulari... ()

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Doc. 554.5067.9911.1040

39 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

Ausência de cerceamento de defesa. Como destinatário das provas, não está o Juízo obrigado a prolongar a instrução processual ou a determinar a renovação de provas já produzias quanto existirem outras nos autos suficientes a embasar a sua convicção. 2- Benefício pretendido que exige, para seu deferimento, o nexo causal entre as lesões que acometem o autor e as atividades laborais exercidas. 3- Laudo pericial que é categórico ao concluir que os processos degenerativos e estrutur... ()

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Doc. 207.7765.5214.4589

40 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Operador de máquinas. Males na coluna lombar. Desnecessidade de vistoria no local de trabalho. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elemen... ()

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Doc. 179.9904.2712.9101

41 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Acidentária. Conversão de Auxílio-Doença. Lei 8.213/91. Sentença de procedência parcial do desiderato autoral. Insurgência da Autora e do Réu. Como é de curial sabença, para a concessão de benefício acidentário, impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa e, em segundo lugar, a comprovação de que aqueles tenham acarretado sequela que venham a interferir na atividade laborativa do segura... ()

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Doc. 627.0900.1678.7574

42 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Tratorista. Lesão coluna. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão... ()

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Doc. 595.1798.2901.5954

43 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Montador de Produção. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistê... ()

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Doc. 944.1604.0215.1910

44 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Previdenciário. Ação ajuizada em face do INSS na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, bem como o pagamento de auxílio-acidente. Sentença de improcedência, face a inexistência de nexo causal entre a patologia degenerativa e a atividade laboral desempenhada. Recorre a parte autora visando a anulação da sentença e o declínio da competência para a Justiça Federal. ... ()

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Doc. 282.6935.6848.2975

45 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Eletricista. Lesões ortopédicas - LER/DORT. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional... ()

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Doc. 439.6210.3856.5810

46 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Conversão de Auxílio-Doença. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência de ambas as Partes. Para a concessão de benefício acidentário, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa. Deve haver a comprovação efetiva de que tenham acarretado sequela que venham a interferir na atividade laborativa do segurado, consoante os termos da . A Perícia Médica judicial ... ()

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Doc. 988.8833.1393.8707

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Direito Previdenciário. Autor portador de «hernia de disco". Pretensão de conversão do «auxílio-doença» em «auxílio-acidente". Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da . A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. A perí... ()

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Doc. 533.5259.2669.0534

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Laudos periciais conclusivos no sentido de inexistir nexo causal entre a patologia degenerativa apresentada e a atividade exercida. In casu, o perito atestou a (i) natureza degenerativa da enfermidade do autor, não decorrente de acidente no trabalho; (ii) incapacidade parcial temporária e (iii) viabilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. Doença degenerativa. . Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Corte Estadual. RECUR... ()

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Doc. 305.5646.0764.8059

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Direito Autor portador de «hernia de disco e umbilical". Pretensão de conversão do «auxílio-doença» em «auxílio-acidente". Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da . A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. Prova perici... ()

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Doc. 530.2188.0218.6312

50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, X do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso, afastar a deserção do recurso de revista e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a Corte de origem, valorando o acer... ()

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