Nº / - Jurisprudência

Doc. 455.9517.2458.4887

51 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

1. A parte agravante transcreveu, sem delimitar ou destacar teses, a integralidade do acórdão regional, o que não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. O descumprimento de tal requisito, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.... ()

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Doc. 688.7421.9477.2165

52 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O direito à garantia provisória de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118, cuja finalidade social é assegurar adequada readaptação e reinserção do empregado no mercado de trabalho, pressupõe, segundo inteligência da Súmula 378/TST, II, a conjugação de dois elementos: acidente ou doença relacionada ao labor e incapacidade laborativa. No caso, a Corte de origem, embora tenha reconhecido o nexo de concausalidade entre o trabalho e a patologia apresentada pelo autor, registrou que, conforme apontado no laudo pericial, a doença nunca causara prejuízo à sua capacidade laboral. Evidenciada a capacidade do autor para o trabalho - premissa fática insuscetível de revisão nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST -, a patologia, na hipótese, nem mesmo revelaria natureza ocupacional, uma vez que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c», não se considera doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 196.9463.6000.1100

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorre... ()

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Doc. 118.1221.2000.3000

54 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Ausência de concessão do auxílio-doença acidentário relativamente ao último período de afastamento. Lei 8.213/1991, arts. 20, II, § 1º, «c» e 118.

«Hipótese em que a reclamante auferiu o benefício de auxílio-doença acidentário até 6/5/1997 e o auxílio-doença comum no período de 16/5/1997 a 30/9/1998, recebendo o aviso-prévio em 10/9/1999. Incontroverso também que o INSS atestou, por meio de processo administrativo, inexistir incapacidade laborativa relativamente ao último período de afastamento. De acordo com o , inciso II, § 1º, «c», não é considerada doença do trabalho aquela que não produz in... ()

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Doc. 131.8152.4000.0800

55 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do , a doença profissional proveniente do exercício do... ()

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Doc. 145.9653.4000.9400

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelo tribunal de origem por ausência de lesão e incapacidade laboral. Benefício indevido. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O , I, por sua vez, considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesõ... ()

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Doc. 145.9653.4000.8600

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Membros superiores. Moléstia incapacitante parcial e permanentemente. Nexo causal comprovado. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.

«1. A concessão do auxílio-acidente exige que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O , I, por sua vez, considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de... ()

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Doc. 145.9653.4000.9500

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) inocorrência de alegada omissão pelo tribunal de origem. (ii) pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Agravo regimental desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por suposta violação aos arts. 2º, 165, 458, 332, 333, I, 515, caput e § § 1º e 2º, 535, I e II, todos do CPC/1973, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, o que não ocorreu na presente demanda. 2. Para fins de concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado espec... ()

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Doc. 145.9653.4001.1000

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 103.1674.7514.3200

60 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Prova pericial. Perícia. Valor relativo. Reconhecimento do nexo causal pelo conjunto probatório. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«O laudo pericial é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. Conquanto o perito não tenha concluído pela existência do nexo causal, a prova encartada (laudos médicos, atestados, licenças) testifica recomendações para que a reclamante fosse afastada das funções associadas a esforços repe... ()

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Doc. 103.1674.7474.7200

61 - TRT2. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f».

«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, notadamente no... ()

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Doc. 103.1674.7470.6400

62 - TRT2. Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20, I e II.

«Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, Lei 8.213/91) , e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida a estabilidade em face do art. 118 da mesma Lei, ainda que a trabalhadora não se encontre afastada do trabalho ou não tenha ao longo do pacto se afastado por período superior a quinze dias. A doença profissional o... ()

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Doc. 103.1674.7425.3700

63 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença profissional. Garantia de emprego que independe do afastamento previdenciário por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.213/91, art. 20.

«O portador de doença profissional tem assegurado o direito à garantia no emprego, independentemente de afastamento previdenciário. O fato de o empregado não ter sido afastado do trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, não obsta o reconhecimento da estabilidade prevista no . O afastamento previdenciário mencionado na norma legal refere-se, necessariamente, ao acidente do trabalho. As doenças profissionais, que se equiparam ao acidente do trabalho, por força do di... ()

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Doc. 103.1674.7360.4200

64 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Desvio na coluna cervical e dorsal. Trata-se de hipótese em que o trabalhador «carregava habitualmente rolos de sintético, pesando mais ou menos 30 KG cada. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«Equiparada a doença ocupacional ao acidente do trabalho, a teor do preceituado no , e tendo havido a concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, a ocorrência daquela impõe o reconhecimento do direito ao período de garantia no emprego, assegurado no .»

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Doc. 103.1674.7355.2400

65 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Julgamento pela Justiça Comum. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20. CF/88, art. 109, I.

«A doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho () e, nesses casos, a competência para o julgamento da lide tem sido reconhecida em favor da justiça estadual.»

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Doc. 849.1445.4448.9244

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A PROFISSÃO DA AUTORA.

Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença acidentário. Perito concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença que acomete a demandante e a atividade por ela desempenhada. Consoante o , §1º, «a»: «Art. 20, § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;". O mero inconformismo da recorrente com o laudo acostado aos autos não en... ()

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Doc. 609.7696.5992.5794

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora pretende o reconhecimento do acidente de trabalho com a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). Os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual se insurge. Inicialmente, não há fundamento para o acolhimento do pedido preliminar de realização de nova perícia, uma vez que as limitações impostas pela desativação do local de trabalho foram adequadamente supridas pelas informações fornec... ()

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Doc. 760.6359.0514.2389

68 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B-91) em razão da alegada incapacidade laborativa do autor decorrente de acidente sofrido à época em que atuava como motorista. Sentença de improcedência. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudo pericial médico comprovando que o demandante não se encontra incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa. «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição» (súmula 155 deste Tribunal de Justiça). Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 397.0289.2032.9540

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora se insurge contra a decisão que não deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). Com efeito, os requisitos para a caracterização do acidente do trabalho estão previstos nos e , que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Autora aduz ter adquirido doença do trabalho em razão do e... ()

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Doc. 908.4817.1222.7919

70 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudos periciais comprovando a incapacidade parcial e permanente do demandante, além da relação entre as patologias apresentadas e a atividade laborativa desempenhada pelo segurado. Conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em acidentário (B91), ressaltando que o benefício deve ser mantido até a reabilitação profissional do autor com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já pagos em sede administrativa, montante a ser apurado em fase de liquidação. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7288.8300

71 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Cabimento. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perícia médica. Necessidade. Lei 8.213/91, arts. 20, I e II e 118.

«Ainda que não afastado do trabalho para usufruir de auxílio-doença acidentário, faz jus o empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho à estabilidade de doze meses prevista no . Este tipo de estabilidade, para ser deferida, exige apenas a existência da doença profissional ou do trabalho, pois se equiparam ao acidente para todos os efeitos (, I e II), e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser r... ()

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Doc. 103.1674.7554.4600

72 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Reintegração. Empregado portador de alcoolismo crômico. Deferimento. Lei 8.213/91, arts. 20, 92, 93, 118. CLT, art. 482, «f».

«A v. decisão regional não viola os dispositivos relativos à Lei 8.213/91, eis que constatado nexo de causalidade, ante a conduta da empresa quando da despedida em massa de empregados, na privatização, e diante do trabalho do autor, com risco de morte, e ainda, em face de não ter sido adotada providência para afastamento do empregado pela previdência social, elevando a patamar de proteção social a doença correlata à profissional, porque decorrente do trabalho. Violação literal dos... ()

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Doc. 104.4321.0000.0600

73 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Concausa. Síndrome tensional do pescoço com ênfase do escaleno anterior no trapézio direito. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«Restou evidente que as atividades desenvolvidas pela Reclamante na Empresa-ré não contribuíram decisivamente para o desencadeamento da doença adquirida pela Autora, não se enquadrando, portanto, na hipótese de acidente de trabalho por equiparação. Desse modo, não caracterizada a relação de causalidade da doença, após a despedida, com a execução do contrato de emprego, não há como ser reconhecida a estabilidade provisória. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 919.5704.2351.6017

74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Estadual. Professor. Pretensão autoral à conversão de licença saúde para licença em razão de doença ocupacional/acidente de trabalho. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acatamento. Conversão de licença saúde para acidente de trabalho. Inteligência dos arts. 194 e 197 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com os e . Ausência de comprovação nos autos de presença de nexo causal entre a doença ... ()

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Doc. 195.7520.9000.7600

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Por sua vez, a , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões dec... ()

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Doc. 195.7520.9000.4900

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Por sua vez, a , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões dec... ()

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Doc. 182.5100.4000.3900

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de produção de outras provas além da pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de vistoria no local de trabalho. 2 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acide... ()

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Doc. 183.1531.6000.3800

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pela corte de origem por ausência de redução da capacidade laboral e ausência de nexo causal com o trabalho. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório para conclusão diversa. Agravo do particular a que se nega provimento.

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Doc. 183.0393.6000.4600

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pela corte de origem por ausência de redução da capacidade laboral. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2 - O , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrent... ()

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Doc. 142.5853.8018.4100

80 - TST. Recurso de revista da doux frangosul S/A. Agro avícola industrial. Estabilidade acidentária. Garantia de emprego. Desnecessidade da percepção de auxílio-doença acidentário. Súmula 378, item II, do TST.

«A percepção pelo obreiro do auxílio-doença acidentário não é imprescindível para o direito à estabilidade acidentária, consoante o disposto na Súmula 378, item II, do TST, in verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte. ex... ()

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Doc. 137.9861.9002.3100

81 - TST. Responsabilidade civil do empregador pelos danos morais decorrentes de doença ocupacional profissional diagnosticada como ler/dort de que foi vítima a empregada quando desenvolvia a atividade de digitadora. Culpa presumida. Indenização.

«As doenças ocupacionais são as enfermidades ocasionadas pela execução do trabalho,. seja pela atividade em si, seja pelas condições ambientais-. No Brasil, o legislador equiparou, para fins de proteção ao trabalho, a doença ocupacional ao acidente do trabalho. Nos termos do , as doenças ocupacionais, são subdivididas em doenças profissionais e doenças do trabalho. Da leitura do referido diploma legal, extrai-se que as doenças profissionais são enfermidades... ()

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Doc. 154.1950.6003.7200

82 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar carac... ()

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Doc. 195.7022.9000.3400

83 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Fato gerador. Redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional e do trabalho nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20. Impossibilidade de concessão quando não se trata de acidente e não comprovada doença profissional com nexo causal com as atividades laborais do segurado. Incidente provido, nos termos da Questão de Ordem 38/TNU.

«Tese jurídica firmada: «a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos da �.»

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Doc. 177.1490.4001.0400

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do , ao Segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Por sua vez, o , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decor... ()

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Doc. 172.6745.0010.2500

85 - TST. Fgts. Período de afastamento. Doença do trabalho. Não comprovação. Não conhecimento.

«Verifica-se que foi constatado, por meio do laudo pericial, que a doença acometida pela reclamante é degenerativa, não decorre de suas atividades laborais. Ressalta-se que a doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho, nos termos do , § 1º e, portanto, na hipótese, não há falar em depósito do FGTS, uma vez que é obrigatório nos casos de licença por acidente do trabalho. Logo, incólume o Lei 8.036/1991, art. 15, § 5º. Recurso ... ()

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Doc. 822.6314.4296.2674

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO INOMINADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante alega redução da capacidade laborativa por coxartrose, associado ao trabalho como auxiliar de produção, e pleiteia a reforma da sentença para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, notadamente o nexo causal entre a incapacidade e a a... ()

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Doc. 854.0232.4899.4164

87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na prorrogação e conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B-31) em auxílio-doença acidentário (espécie B-91). Com efeito, os requisitos para a caracterização do acidente do trabalho estão previstos nos e , que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Autora aduz ter adquirido doença do trabalho... ()

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Doc. 781.6997.1791.2007

88 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DEPRESSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

... ()

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Doc. 482.0918.9097.3172

89 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Relativamente à estabilidade provisória por acidente de trabalho, tratada na , a Súmula 378/TST, II preceitua que são requisitos para a concessão da estabilidade « o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. O , § 1º, c, por sua vez, dispõe que não ... ()

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Doc. 230.8160.1206.9180

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Precatório. Pagamento preferencial. Moléstia profissional grave. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado de Rondônia objetivando o pagamento preferencial de precatório, em razão de ser portador de moléstia profissional grave. II - No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) É bem verdade que já me posicionei de forma diferente, no sentido de que laud... ()

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Doc. 230.7030.9691.9825

91 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva afastada. Realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização por apossamento administrativo, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora agravante e determinou a realização de prova pericial e o pagamento dos honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (no tocante aa Lei 7.713/1988... ()

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Doc. 577.3877.7469.7595

92 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TENDINITE E TENOSSINOVITE NO PUNHO E NO ANTEBRAÇO ESQUERDOS. NEXO DE CAUSALIDADE APURADO EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Demonstrada possível violação da , II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TENDINITE E TENOSSINOVITE NO PUNHO E NO ANTEBRAÇO ESQUERDOS. NEXO DE CAUSALIDADE APURADO EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁR... ()

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Doc. 683.3634.0555.9018

93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA» A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) «PREVENTIVA» A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéri... ()

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Doc. 145.9653.4000.9600

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade... ()

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Doc. 145.9653.4001.0500

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora.agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade... ()

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Doc. 103.1674.7360.3400

96 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do . Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.»

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Doc. 103.1674.7360.7800

97 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibi... ()

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Doc. 369.2841.7135.8642

98 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91), além da concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, não restou demonstrada a relação entre as enfermidades apresentadas e o exercício da atividade laborativa como carteiro, o que, certamente, afasta a pretensão do autor de obter os beneficiários acidentários pleiteados. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 395.7317.9433.9821

99 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.

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Doc. 103.1674.7279.8800

100 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.

«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (, I). Conflito conhecido para declarar competen... ()

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