Lei nº 8.213/1991 art. 29

1 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ. Prejudicada demais alegações.

2 - TNU. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.

3 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º). Recurso improvido.

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4 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial deve considerar que o falecido trabalhou na empresa como descarregador de caminhão, desde 6/5/96 até 6/5/03 (data do óbito), mesmo que as contribuições pertinentes não constem dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O trabalhador não pode ser prejudicado por desídia da empregadora. Reconhecimento do vínculo empregatício. Não pode ser considerada a renda mensal apontada pelas dependentes do falecido, uma vez que não há prova documental de tal valor. Valor da renda mensal será equivalente a um salário mínimo nacional. Determinação de utilização do critério previsto no Lei 8213/1991, art. 29, II (com a redação dada pela Lei 9876/99) para cálculo da Renda Mensal Inicial. Recurso das autoras parcialmente provido.

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5 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Benefício precedido por auxílio-doença, sem solução de continuidade. Salário-de-benefício apurado por ocasião do afastamento (quando concedido o auxíliodoença) que deve ser considerado como base de cálculo de todos os benefícios decorrentes do mesmo acidente do trabalho «lato sensu». Possibilidade de aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, somente nos casos em que houver intervalo entre um benefício e outro, ou quando ambos tiverem origem em fatos geradores distintos. Ação revisional de benefício acidentário julgada improcedente. Recurso da obreira improvido.

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6 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Base de cálculo. Salário benefício apurado com estrita observância ao comando do Lei 8213/1991, art. 29. Adoção da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário.

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7 - TJSP. Acidente de trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício do auxílio-acidente (período básico de cálculo). Lei 8213/1991, art. 29, II com a redação dada pela Lei 9876/99, combinado com o art. 3º desta lei. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Recurso provido.

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8 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Pretendida adoção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença, benefício anteriormente concedido. Descabimento, na hipótese. Interpretação sistemática do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, que só incide quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Recurso desprovido, com observação.

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10 - TJSP. Execução por título judicial. INSS. Cálculo do salário-de-benefício sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período em que efetivamente houve contribuições. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

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11 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal. Utilização dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Cabimento. Pretendida aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Descabimento. Benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico. Recurso não provido.

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12 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Transformação de auxíliodoença em aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade da norma na espécie. Utilização do mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º), eis que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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13 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. A regra referida no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Apelação autárquica julgada deserta; sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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14 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (intervalo entre julho de 1994 e a data de início do benefício). Cabimento. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, incluído pela Lei 9876/99, c.c. o art. 3º deste último diploma legal. Hipótese em que, atualizados os salários-de-contribuição, devem ser afastados os 20% menores e, com os 80% restantes, apura-se uma média na qual o resultado é dividido pelo número de salários-de-contribuição efetivamente considerados (e não por 80% do número de meses do período básico de cálculo). Recurso provido para rejeitar os embargos à execução acidentária opostos pelo INSS.

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15 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição anteriores à data de afastamento da empresa. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29. Recursos não providos.

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16 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal inicial. Base de cálculo. Cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 8213/1991, art. 29, II). Inobservância da medida. Recálculo devido. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o autárquico.

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17 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão do cálculo. Benefício calculado segundo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o § 10º, ao Lei 8213/1991, art. 29. Rejeição pelo Senado Federal da citada MP. Efeitos «ex tunc». Recálculo devido. Recurso provido.

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18 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-doença. Revisão. Cálculo do benefício seguindo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o §10 ao lei 8213/1991, art. 29. Medida Provisória rejeitada pelo Senado Federal. Efeitos `ex tunc´. Recálculo devido. Observância ao Lei 8213/1991, art. 29, II. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico, desprovido.

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19 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cálculo do salário de benefício. Aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Cabimento. Recurso do autor provido e não provido o oficial.

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20 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário de benefício do auxílio-doença. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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21 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Obreiro que se acidentou antes de completar o primeiro mês de seu primeiro emprego. Ausência de registro de contribuições entre a data do infortúnio e a competência (julho de 1994). Adoção do único valor conhecido, qual seja, o salário-decontribuição no mês do acidente. Admissibilidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29. Determinação para que a autarquia revise o valor do benefício do autor, com o pagamento da diferença entre o valor apurado com a revisão de seu benefício e o que foi inicialmente recebido, acrescido dos consectários legais na forma do diploma legal anteriormente mencionado. Recurso provido.

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22 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-benefício. Embargos à execução. Média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição antecedentes à data do afastamento da empresa. O Lei 8213/1991, art. 29, em sua redação original, vigente à época do início do benefício, determina que o salário-de-benefício seja calculado sobre a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, em nada importando se o referido afastamento ocorreu em razão de simples demissão ou da incapacidade para o trabalho. Interpretação da lei que deve ser mais benéfica ao obreiro.

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23 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Impossibilidade. Regra referida no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxíliodoença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Sendo ambos benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico seria ilógico que fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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24 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Aposentadoria por invalidez Salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC). Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Descabimento da utilização do salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro/95, visto ser proporcional aos dias trabalhados até a demissão e não ao mês integral, gerando distorção na média apurada. Recurso provido em parte.

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25 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Discussão sobre quais saláriosde-contribuição devem ser considerados no chamado período básico de cálculo (PBC) para obtenção do salário-de-benefício. Utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade laborativa. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido.

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26 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento» na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

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27 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. A regra do artigo 29, § 5°, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7°). Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida.

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28 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Lei 8213/1991, art. 29. Dispositivo que determina a adoção dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento, para a apuração do salário-de-benefício. Ausência, todavia, de previsão legal de que o ponto de partida seja o termo inicial do benefício. Utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento do obreiro da empresa, ainda que o amparo tenha como ponto de partida do pagamento data bem posterior. Embargos à execução acolhidos. Recurso desprovido.

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29 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Cabimento, devendo ser utilizado, no novo cálculo, somente os 80% maiores salários-de-contribuição efetivamente recolhidos. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II. Recurso parcialmente provido.

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30 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Salário de benefício consistente na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 29, inciso II. Cabimento. Limitação do novo cálculo. Recurso parcialmente provido

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31 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benesse derivada de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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32 - TJSP. Seguridade social. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Condenação em substituição de benefícios previdenciários por acidentários. Inexistência de reflexos econômicos. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida de auxilio doença, sem solução de continuidade. Inexistência de período intercalado de atividade. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Hipótese em que o salário-de-benefício a ser adotado para a aposentadoria é o mesmo do auxílio-doença anterior, mudando-se apenas o percentual para 100%. Embargos à execução opostos pelo «INSS» acolhidos. Recurso desprovido.

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33 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade na hipótese. Recurso improvido.

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34 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

35 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contagem de período de afastamento intercalado com o de atividade. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834-RG. Tema 88. Agravo regimental desprovido.

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36 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Cálculo. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

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37 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Exceção à regra proibitiva de contagem de tempo de contribuição ficto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação. Aposentadoria precedida de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Possibilidade. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.

39 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença percebido durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Aplicabilidade excepcional, em tal situação, do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 583.834-RG/SC. Recurso de agravo improvido.

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40 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.

41 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.

42 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.

43 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-. Doença percebido durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Aplicabilidade excepcional, em tal situação, do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 583.834-RG/SC. Recurso de agravo improvido.

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44 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença percebido durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Aplicabilidade excepcional, em tal situação, do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 583.834-RG/SC. Recurso de agravo improvido.

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45 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Salário-de-benefício. Limitação. Salário-de-contribuição. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.- conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte, o plano de benefícios da previdência social fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício, e máximo, nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data, nos termos do disposto no 29, § 2º, da Lei 8.213/91, dispositivo que não guarda incompatibilidade com o art. 136 desse diploma legal. Precedentes.- agravo regimental desprovido.

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46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.

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47 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Salário-de-benefício. Limitação ao teto. Primeiro reajuste após a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 29 § 2º e 33.

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Salário-de-benefício. Cômputo. Redação original. 1/24 Avos. Salários-de-contribuição. Soma. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Aplicação. Concessão. Benefício. Data do afastamento da atividade. Lei 8.213/91, art. 29, «caput» e § 1º. Exegese.

49 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA VIDA TODA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

50 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.