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Lei nº 8.213/1991 art. 29

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Doc. 556.6728.7727.4675

51 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Revisão do auxílio-doença pago administrativamente. Benefício devidamente calculado conforme memória de cálculo juntada. Obediência aos parâmetros legais pertinentes (Lei 8.213/91, art. 29, II). Conversão do auxílio-doença pago administrativamente em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Inexistência de pedido na petição inicial. Inviabilidade de ampliar objetivamente a demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7223.9300

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-benefício. Limite. Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º). Precedentes.»

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Doc. 241.1131.2283.4939

53 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários-De-Contribuição imediatamente anteriores ao requerimento. Lei 8.213/1991, art. 29.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de escolha, por parte do segurado, dos salários-de-contribuição maiores ou mais vantajosos a compor a renda mensal inicial; devendo, pois, ser observada a regra da Lei 8.213/1991, art. 29, que apregoa a utilização apenas dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento, para apuração do salário-de-benefício. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2686.2455

54 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Média aritmética dos últimos 36 salários-De-Contribuição imediatamente anteriores ao requerimento. Lei 8.213/1991, art. 29.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de escolha, por parte do segurado, dos salários-de-contribuição maiores ou mais vantajosos a compor a renda mensal inicial; devendo, pois, ser observada a regra da Lei 8.213/1991, art. 29, que apregoa a utilização apenas dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento, para apuração do salário-de-benefício. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7195.1800

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor. Limite. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º , 33, 41 e 136.

«O Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, estabelece, literalmente, o valor do salário-de-benefício, não superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício. A mesma orientação está expressa no art. 33, ao disciplinar a - Renda Mensal do Benefício. O reajustamento é tratado no art. 41. Nesse contexto deve ser interpretado o disposto no art. 136, da referida lei, ao mencionar - «Ficam eliminados o menor e o maior valor teto para cálculo do salário-de... ()

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Doc. 241.0301.1392.7401

56 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Salário-De-Benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput. Média dos 36 últimos salário-De-Contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo desprovido.

1 - A redação original do caput da Lei 8.213/91, art. 29 dispunha que o salário-de-benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses. 2 - Tendo sido requerido o benefício na vigência da aludida norma, o cálculo do salário-de-benefício do segurado deve seguir seus exatos termos, não prevalece... ()

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Doc. 202.4914.8007.4900

57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Decisão do STF provendo o recurso extraordinário do INSS. Recurso prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor, sob o fundamento de inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29 e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2 - O STF deu provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo INSS nestes autos, determinando o retorno dos autos à origem, para observância do prec... ()

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Doc. 192.0004.6000.5000

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do professor. Incidência do fato previdenciário. Acórdão do trf 4a. Região fundamentado na inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I. Índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Embargos de declaração do INSS não conhecidos.

«1 - A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação... ()

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Doc. 143.1090.9004.9900

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal inicial de benefício acidentário. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Existência de apenas doze contribuições. Média aritmética. Consideração apenas das contribuições efetivadas. Recurso provido.

«1. À época da concessão do auxílio-doença, a fixação do salário-de-benefício se dava com base na redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, ou seja, o salário-de-benefício corresponderia a uma média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o limite de 36 (trinta e seis) contribuições. 2. Se o beneficiário havia efetuado apenas 12 (doze) contribuições, a média aritmética para o encontro do salário-de-benefício será obtida pela soma das cont... ()

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Doc. 144.1891.8000.3700

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução acidentária. Salário-de-benefício. Apuração na forma da redação original do Lei 8.213/1991, art. 29. Observância. Agravo não provido.

«1. A norma em vigor por ocasião da concessão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original) disciplinava que o salário-de-benefício observaria a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, o que ocorresse primeiro. 2. Caso em que o Tribunal de origem, ao descrever o quadro fático dos autos, concluiu que o afastamento da atividade s... ()

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Doc. 150.2555.6001.2000

61 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação. Aposentadoria precedida de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 137.5691.8004.5000

62 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. adoção do salário-de-benefício do amparo anterior já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (lei 8213/91, art. 29, § 5º). impossibilidade de realização de novo cálculo dos valores recebidos a título de auxílio-doença pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição. revisional julgada improcedente. recurso da autora desprovido.

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Doc. 137.6731.2005.4200

63 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. descabimento. inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. regra referida que tem aplicação para situação em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. hipótese em que como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). recurso desprovido.

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Doc. 151.5810.7008.9900

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença. Afastamento ininterrupto. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 583.834/SC, de relatoria do em. Ministro Ayres Britto, restringiu a aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º apenas às hipóteses em que a aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença decorrer de período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.4935.1001.6000

65 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Previdenciário. Renda Mensal Inicial (RMI). Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Repercussão geral reconhecida no RE-RG 583.834 (Tema 88). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.6273.1000.8000

66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Suspensão de ação individual em razão de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 738.109-RG. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A ação individual, quando sub judice a controvérsia sobre a sua suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 738.109-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE REVISÃO DE RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE... ()

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Doc. 138.0843.5000.5300

67 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (Lei 8213/1991, art. 29, § 5º). Recursos parcialmente providos.

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Doc. 162.5082.0000.2900

68 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem de período de afastamento intercalado com o de atividade. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834-RG. Tema 88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.6703.7000.4700

69 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Limitação do salário de benefício previdenciário. (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º c/c o art. 33). Constitucionalidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

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Doc. 164.0190.7000.4900

70 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem de período de afastamento intercalado com o de atividade. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834-RG. Tema 88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1862.9930

71 - STJ. previdenciário. Pensão por morte. Quantia inferior a um salário mínimo. Ilegalidade.

1 - O valor da pensão por morte, nos moldes do art. 75 c/c Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, será de cem por cento da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, sendo certo que nenhum benefício substituto do salário de contribuição ou dos rendimentos do segurado será inferior a um salário mínimo, conforme dicção da CF/88, art. 201, § 2º. 2 - Caso em que o INSS descumpriu o disposto na Lei 8.2... ()

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Doc. 211.1110.9988.8691

72 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Execução da sentença. Excesso do valor cobrado. Procedência dos embargos. Forma de cálculo do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada por Andressa Maria de Lima Cardoso, na qual a autarquia foi condenada a pagar auxílio acidente, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é... ()

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Doc. 241.1081.0873.0937

73 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Benefício previdenciário. Período básico de cálculo. Salário de benefício. Art. 29, caput da Lei 8.213/91, em sua redação original. Média dos 36 últimos salários de contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, em sua redação original, o salário de benefício consiste na média de todos os últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses. 2 - Em razão do princípio da legalidade, não é possível ao segurado a escolha de critério diverso do determinado pelo legislador ordinário. 3 - A pretensão do recorrente ... ()

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Doc. 241.1081.0341.2849

74 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Benefício previdenciário. Período básico de cálculo. Salário de benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput, em sua redação original. Média dos 36 últimos salários de contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, em sua redação original, o salário de benefício consiste na média de todos os últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses. 2 - Em razão do princípio da legalidade, não é possível ao segurado a escolha de critério diverso do determinado pelo legislador ordinário. 3 - A pretensão do recorrente ... ()

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Doc. 240.1080.1527.6287

75 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1283.5571

76 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1280.2830

77 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1188.7544

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Segurado beneficiário de auxílio-acidente originado de auxílio-doença. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se procedeu a novo cálculo do salário de benefício, mesmo se tratando de auxílio-acidente concedido após a cessação do auxílio-doença. 2 - Entretanto, nos termos do art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999, o auxílio- acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês an... ()

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Doc. 240.1080.1234.9123

79 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 210.8130.8521.2657

80 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Previdenciário. Violação. Ocorrência. Matéria relevante.

1 - Há omissão quanto à análise da impossibilidade de ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de revisão do benefício de auxílio-doença, a qual configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - O recorrente, nos Aclaratórios aduziu: « A respeito da omissão do juízo de origem, frise-se, em primeiro lugar, que o (equivocado) reconhecimento da ocorrência da coisa julgada para a revisão do auxílio-acidente, não tem o condão de prejudicar o conhecimento... ()

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Doc. 140.9045.7024.2000

81 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Consideração de todos os salários-de-contribuição, inclusive do período em que recebido auxílio-doença. Descabimento. Regra do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º que não pode ser interpretada isoladamente, aplicando-se em conjunto o disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, por se tratar de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Descabimento da inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0019.4900

82 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.

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Doc. 140.6591.0021.0000

83 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período efetivamente contribuído, de julho de 1994 até a data do início do benefício, desprezados os 20% menores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4013.3500

84 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Apuração do salário-de-benefício. Período contributivo. Cálculo nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II, com a redação dada pela Lei 9876/1999 cumulado com o artigo 3º desta última norma. Renda mensal inicial. Cálculo no qual o período contributivo deve corresponder ao número de contribuições mensais efetivamente recolhidas. Manutenção do valor fixado para os honorários advocatícios. Recurso autárquico conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

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Doc. 192.3694.3000.3100

85 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. ADI 2.111/DF MC. Aposentadoria proporcional. Cálculo do montante devido. Aplicação do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Agravo improvido. Lei 8.213/1991, art. 29.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF - MC, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, com redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º. II - Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876... ()

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Doc. 140.9045.7003.9800

86 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7°). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7004.6900

87 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 154.1415.6000.0800

88 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. ADI 2.111-MC/DF. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante devido. Aplicação do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Agravo improvido.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com redação dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º. II - Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei ... ()

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Doc. 147.9762.6004.8200

89 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. Cômputo de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Descabimento. O Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º e o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º não são incompatíveis, mas complementares, considerando-se, ainda, a norma prevista no artigo 44, § 2º, desta mesma Lei. Recurso improvido.

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Doc. 197.1412.1000.1600

90 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 25/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. RMI. Revisão. Cálculo do fator previdenciário. Tábua da mortalidade de 2002. Inaplicabilidade aos benefícios requeridos após sua revogação. Incidente conhecido e provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 25/TNU - Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.Tese jurídica fixada: - Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.» 1 - A expectativa de sobrevida aplicável no cálcu... ()

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Doc. 163.7853.5004.8300

91 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílioacidente. Apuração do salário de benefício. Cálculo pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.

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Doc. 163.9273.9000.1500

92 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda inicial da aposentadoria por invalidez antecedida de auxílio-doença. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Regra incidente quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que a antecedeu. Utilização do mesmo salário-de-benefício do amparo anterior, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Necessidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.9800.9002.6200

93 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4014.7700

94 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu.. Inaplicabilidade. A regra referida no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Tendo este sido transformado naquele, não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4020.1100

95 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Fixação do valor em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Necessidade. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º em conjunto com o Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, considerando-se, também, o art. 44, § 2º, daquela norma. Observância. Reforma da sentença de primeiro grau de rigor.

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Doc. 241.0260.7237.7849

96 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Revisão de benefício. Legislação em vigor à época da concessão. Observância rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são o meio hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam para provocar o rejulgamento da matéria. 2 - A pretensão de apurar aposentadoria por invalidez proveniente de auxílio-doença com base nos salários-de-benefício atualizados já encontrava óbice na legislação em vigor à época de sua concessão. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 29, caput e § 5º e Decreto 611/1992, art. 30. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0260.7501.0540

97 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Revisão de benefício. Legislação em vigor à época da concessão. Observância rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são o meio hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam para provocar o rejulgamento da matéria. 2 - A pretensão de apurar aposentadoria por invalidez proveniente de auxílio-doença com base nos salários-de-benefício atualizados já encontrava óbice na legislação em vigor à época de sua concessão. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 29, caput e § 5º e Decreto 611/1992, art. 30. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 150.3743.4002.5800

98 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Critérios para apuração do salário-de-benefício. Base de cálculo pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. Lei 8213/1991, art. 29, II cumulado com o Lei 9876/1999, art. 3º. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8200.9723.4509

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Teto. Benefício concedido após a promulgação da CF/88 de 1.988. Incidência da Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

1 - No cálculo do salário-de-benefício de prestação previdenciária concedida após a promulgação, da CF/88 de 1.988 deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, conforme dispõe a Lei 8.213/91, art. 29, § 2º. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1415.6000.0700

100 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Aplicabilidade. Medida liminar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O Tribunal tem-se posicionado pela possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em ação declaratória de inconst... ()

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