Nº / - Jurisprudência

Doc. 180.3452.2001.3700

301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3452.2001.3800

302 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3452.2001.3900

303 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3452.2001.4400

304 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 181.1451.2004.7100

305 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS.

«1 - A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. 2 - Esta Corte Superior firmou a seguinte tese repetitiva, no julgamento do REsp 1.546.680/RS: «O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do e § 3º do , quando os r... ()

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Doc. 181.5511.4011.7500

306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. 2. Quanto à possível violação do , parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o , parágrafo único, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéri... ()

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Doc. 180.3804.3000.5500

307 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.8752.3002.2700

308 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2 - Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecend... ()

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Doc. 180.8764.4001.0300

309 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2 - Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.8773.4000.8200

310 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2 - Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3230.9000.7300

311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.1700

312 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.1900

313 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.2200

314 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.2300

315 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.2400

316 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.2500

317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.3000

318 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.3100

319 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.3200

320 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3474.0002.3300

321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 177.2140.2003.3700

322 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recálculo da renda mensal inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de salário de contribuição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente alega que «o v. acórdão que manteve a condenação do INSS na utilização do salário anotado em CTPS, afronta o .» (fl. 150, e/STJ). 2. Constata-se que a irresignação é ininteligível, já que no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «contando o segurado com apenas um salário-de-contribuição deve ser este adotado na base de cálculo do salário-de-benefício apurado para o cálculo da RMI daquele benefício, a... ()

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Doc. 180.2803.0002.9500

323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão recorrido embasado em preceito constitucional.

«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. 2. Quanto à possível violação do , parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o , parágrafo único, de 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a... ()

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Doc. 166.8536.2011.8303

324 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. INSS. No presente caso, o autor pleiteia que seja revisto o valor da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário que recebe desde agosto/2016, ao argumento de que a autarquia previdenciária teria incorrido em erro de cálculo na concessão do benefício. Examinando os autos, verifica-se que o juiz, ao sanear o feito, determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais. Posteriormente, essa decisão foi reconsiderada com fundamento no Provimento CGJ 92/2021. O autor, então, apresentou planilha de cálculos com a qual a autarquia ré não anuiu. Na sequência, foram apresentadas as alegações finais e proferida sentença de improcedência por ausência de prova capaz de rechaçar a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão do benefício. Certamente, o deslinde da controvérsia exige a elaboração de cálculos de maior complexidade, tendo em vista o disposto nos Lei 8.213/1991, art. 61 e Lei 8.213/1991, art. 29. Justamente por esse motivo, os cálculos não podem ser elaborados pela Contadoria Judicial, órgão que, diante do grande volume de processos, teve sua atuação limitada àqueles que demandam cálculos simples. Por conseguinte, o juiz deveria ter determinado, de ofício, a produção de prova pericial com base no CPC, art. 370, tendo em vista o impasse apresentado: de um lado, os cálculos elaborados pelo autor; do outro, o argumento do INSS acerca da exatidão do valor pago amparado pelo princípio da legalidade dos atos administrativos. Provimento do recurso do demandante para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial contábil.

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Doc. 221.0051.2495.1483

325 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Renda mensal. Revisão. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se cheg... ()

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Doc. 210.9020.9521.3468

326 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Comprovação de salários de contribuição. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Depreende-se dos autos que nem o dispositivo apontado como violado - , II- nem a tese a ele veiculada nas razões do apelo nobre foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9230.1303.0634

327 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Reajustes e revisões especificas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação revisional previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com a sistemática prevista pela , § 5º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez 541.282.785-0 considerando para... ()

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Doc. 210.8231.1695.3493

328 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento da Lei 9.876/1999. Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade. Matéria controvertida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida no mérito. Nesta Corte, por decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. A ação rescisória foi julgada improcedente. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação de violaçã... ()

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Doc. 230.6230.8682.7556

329 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame dos termos do título executivo. Critério dos cálculos do benefício previdenciário. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por João dos Santos Feitor contra o INSS, pleiteando reforma de decisão que observou o exercício do direito de opção pelo benefício que for mais vantajoso nos termos de informação do INSS. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). II - No tocante à violação do , não assiste razão ao agravante. E aqui, explica-se que a parte transcrita do tít... ()

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Doc. 220.4181.1218.8350

330 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Atividade rural especial em agroindústria. Corte de cana. Agravo desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial objetivando o tempo de contribuição e o reconhecimento de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regê... ()

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Doc. 210.8131.1813.2554

331 - STJ. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício de aposentadoria de professor. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 29 pela Corte Especial do tribunal de origem. Implementação dos requisitos para a concessão do benefício após a edição da Lei 9.876/99. Adequação ao entendimento desta corte.

1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por meio de sua Corte Especial, «decidiu pela inconstitucionalidade do, I da , sem redução do texto, e dos, II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto". (fl. 121). 2 - Remetidos os autos ao STF para julgamento do recurso extraordinário, a Suprema Corte, em observância ao disposto no , determinou o retorno a este STJ,... ()

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Doc. 210.7131.0451.9280

332 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação. II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: «O Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo ... ()

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Doc. 115.9022.2000.2000

333 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício de auxílio-acidente em valor inferior a um salário mínimo. Cabimento. Princípio da iura novit curia. Prazo prescricional. Prescrição trienal reconhecida. Lei 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 86, § 1º. CF/88, art. 201, § 2º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II. CCB, art. 178, § 10, II.

«Natureza eminentemente indenizatória, não estando, portanto, vinculada ao que dispõe o , § 2º. Precedente do STJ. Interpretação conjunta dos arts. 86, § 1º e 29, § 2º, da Lei 8.213/1991. Salário de benefício que não pode ser inferior a um salário mínimo, devendo, pois, a base de cálculo do benefício de auxílio-acidente ser o salário mínimo vigente. Iura novit curia. Reconhecimento da prescrição trienal com base no , § 3º, II. Recurso a ... ()

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Doc. 146.5455.7000.0200

334 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial (rmi). Revisão. Matérias disciplinadas pela Lei 8.213/1991, arts. 29, § 2º, e 33, e pela Lei 8.870/1994, art. 26, parágrafo único. Pretensão julgada procedente pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. O art. 202, «caput», da constituição (redação original) não é autoaplicável. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicação aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991.

«A controvérsia relacionada aos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991 e ao CPC/1973, , parágrafo único foi julgada procedente pelo Tribunal de origem. Portanto, no ponto, a parte agravante não tem interesse em recorrer, por ausência de sucumbência, nos termos do art. 499. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 193.456, redator para o acórdão o ministro Maurício Corrêa, decidiu que o , caput não é autoaplicável, por nece... ()

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Doc. 148.0322.9002.2600

335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do art. 187 e do Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão recursal gira em torno da atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo apurado nos termos do , em sua redação original, que dispunha que o salário de benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses, tratando-se de... ()

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Doc. 148.2490.4003.8100

336 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do , consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no , § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença s... ()

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Doc. 210.8200.9434.8529

337 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na , não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do , I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. 2 - Para o auxílio-doença, a regra de cálculo é a prescrita na , II, sendo certo que não existe neste ... ()

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Doc. 210.8200.9264.5994

338 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na , não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do , I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. 2 - Para o auxílio-doença, a regra de cálculo é a prescrita na , II, sendo certo que não existe neste ... ()

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Doc. 197.1412.1000.5100

339 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 105/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal de São Paulo. Alegação de dissídio com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização. Fruição de benefício por incapacidade. Contagem para fins de carência. Divergência demonstrada. Direito à contagem. Retorno à turma recursal. Questões de Ordem 20/TNU. Conhecimento e parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 105/TNU - Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.Tese jurídica fixada: - A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.» [...] - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer... ()

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Doc. 286.9852.7476.5294

340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do INSS. Alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que os critérios para cálculo do benefício foram definidos na fase de execução. A sentença proferida na ação acidentária anterior determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido para espécie acidentária, a inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional e, ao final deste, a ... ()

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Doc. 197.1412.1000.0100

341 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 1/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença e pensões derivadas destes ou calculadas na forma da Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos durante a vigência da Lei 9.876/1999 a partir de 29/11/1999. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independente da data de filiação do segurado e do número de contribuições mensais no período contributivo. Incidente de uniformização da parte autora conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 1/TNU - Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei 9.876/1999. Tese jurídica fixada: - O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base na , será obtido, na forma da , II, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, ... ()

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Doc. 288.2528.1145.7786

342 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS - LESÃO NO PÉ ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA - «CITRA PETITA» - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REVISIONAL - - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 29, II - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019, CUJO ART. 26 PREVÊ A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE 100% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO A PARTIR DE JULHO/1994.

Recurso do autor e remessa oficial desprovidos

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Doc. 195.9692.9000.7100

343 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. IRDR. Causa-piloto e procedimento-modelo. Tema 4/TRF4. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alterações da Lei 9.876/1999. Regra de transição e regra permanente. Período contributivo. Utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Requisitos legais implementados posteriormente. Legislação vigente. Limitação cabível. Tese jurídica fixada. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II.

«1. Adoção do procedimento-modelo unicamente para formação da tese jurídica, sem julgamento do caso concreto, na medida em que: a) o IRDR resolve somente questões de direito (, I); b) a desistência do processo não impede o exame do incidente, que prosseguirá sob titularidade do Ministério Público (, §§ 1º e 2º); c) o , I, autoriza que o próprio juiz da causa solicite a instauração do incidente, por ofício dirigido ao presi... ()

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Doc. 185.4194.2003.8400

344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss, de 15/4/2010. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Mini... ()

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Doc. 193.3445.0000.1800

345 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Salário de benefício. Limitação. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma contida no caput do , na sua redação original, não é autoaplicável. Legítima, portanto, a limitação imposta ao salário de benefício, conforme o teor do § 2º do , combinado com o . Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anter... ()

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Doc. 198.1220.5006.2400

346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa. 2 - Há interesse de agir do segurado quando, não obstante a revisão administrativa pela autarquia previdenciária, o objeto da ação envolve a discordância com os próprios crité... ()

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Doc. 207.5515.9000.1000

347 - TNU. Tema 203/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Revisão de RMI. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Reforma previdenciária. Regra de transição. Segurados filiados ao RGPS até o dia anterior à data de publicação desta Lei 9.876/1999. Cálculo do salário-de-benefício. Controvérsia: o divisor a ser aplicado deve ser calculado em função do número de contribuições efetivadas e consideradas ou do número de competências correspondentes a, no mínimo, 60% do período entre julho de 1994 e a data de início do benefício. Precedentes do STJ e desta TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 194. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29.

«Questão submetida a julgamento: Saber, para fins de interpretação da regra constante da , § 2º, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício. Tese jurídica firmada: Para fins de interpretação da regra constante da , § 2º, aplicável aos segurados filiados à previdência social ... ()

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Doc. 183.1085.8002.3300

348 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Professor. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Aplica-se a este processo o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». II - Esta e. Corte já teve a oportunidade de analisar o tema. Nos precedentes existentes, o Tribunal concluiu que a ativi... ()

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Doc. 210.8181.1705.5517

349 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss, de 15/4/2010. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.

1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Minist... ()

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Doc. 187.1453.0000.1200

350 - TRF4. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. - Também segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição não viola a Constituição Federal. - A , § 8º, porém, ao reconhecer ao professor que comprove e... ()

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