401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.410.433/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/12/2013, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que, «nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com a... ()
402 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.
2. O recorrente aduz que houve violação dos Lei 8.213/1991, art. 29 e Lei 8.213/1991, art. 32, mas não demonstra de maneira clara e precisa de que forma os citados dispositivos legais teriam sido afrontados, limitando-se a expor considerações de natureza fática e a colacionar tre... ()
403 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Acidente do trabalho. Violação do CPC, Lei 8.870/1994, art. 535, art. 26 e do Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, ao Lei 8.870/1994, art. 26 e ao Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Agravo Regimental não provido»
404 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Lei 8.213/91, art. 29, II. Fator previdenciário. Aplicabilidade ao tempo laborado em condições especiais. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência proporcional do fator previdenciário. Súmulan. 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 203/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS em que a parte autora postula assegurar a concessão de aposentadoria especial. Relata que requereu em 23/11/2011 o benefício, que foi indevidamente negado. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar 1 ano e 6 meses, decorrentes da conversão da atividade especial para comum, nos termos e limites da fundamentação.
II - No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidad... ()
405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Reclamação trabalhista. Revisão da renda mensal inicial. Termo inicial. Alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por Lurdes Pascual Ruiz, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, ora agravado, para fixar os efeitos financeiros da revisão da renda mensal do ben... ()
Auxílio-acidente - Auxiliar de motorista de caminhão - Trauma na pelve - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente.
RECURSO-AUTARQUIA - Objetivando a reforma da sentença no tocante ao cálculo do benefício - Lei 8213/91, art. 29, II não recepcionado pela Emenda Constitucional 103/1919 - art. 26, com aplicação imediata.
AUXÍLIO-ACIDENTE - Presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade... ()
407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE AO CÁLCULO FOI APLICADO a Lei 8.213/91, art. 29, II, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 9.876/99. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.
Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii)... ()
«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário.
- A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no CF/88, art. 201, § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.... ()
409 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do beneficio c, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. No caso concreto, conforme documentos de fls. 13/15, o salário-de-beneficio do b... ()
410 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão.
2 - O entendimento firmado neste Superior Tribunal é de que a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão, razão pela qual não incide o prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
3 - Os preceitos legais indicados como violados, Lei 8.870/1994, art. 26 e Lei 8.213/19... ()
411 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em tempo comum. Incidência do fator previdenciário de forma proporcional. Súmula 283/STF mantida. Agravo interno não provido.
412 - TRF3. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.
«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado.
- O INSS ao efetuar o cálculo dos 80% maiores salários-de-contribuição não desconsiderou as 10 (dez) parcelas de menor valor, mas apenas 4 (quatro), o que desrespeita o disposto na Lei 9.876/1999, art. 3º. Assim, cabível o reconhecimento do direito à indenização do montante que o autor deixou de receber cumulado com o correspondente ao tempo que não ... ()
413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico na corte.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»
II - Ademais, o co... ()
414 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Alegada violação ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Súmula 211/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - A decisão ora agravada, quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único, não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 211/STJ, e considerando, ainda, que, «em não havendo sido apreciada a tese recursal, mesmo após a parte ter oposto Embargos Declaratórios, no Tribunal de... ()
415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Alegada violação ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - A decisão ora agravada, quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único, não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 282/STF e pela afirmação de que «tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria... ()
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()
417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fator previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade pela Corte Especial do Tribunal Regional federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e ... ()
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Doc. 180.9323.3004.4900
418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
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Doc. 180.9323.3004.5000
419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
420 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
2. O Tribunal de origem consignou: «conforme se pode verificar do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 564.354/SE, com força de repercussão geral, o reconhecimento do direito 'à aplicação imediata do art. 14 da Emenda
Constitucional 20/1998 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefíc... ()
421 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Aposentadoria por idade concedida na vigência da Lei 9.876/1999. Cálculo da RMI. Regra de transição. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Apuração do divisor para o cálculo da média aritmética do período contributivo. Inexistência de ilegalidade no cálculo do valor inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 18, I. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Lei 8.213/1991, art. 48.
«1 - Não ocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que não transcorreu o decênio decadencial entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento desta ação.
2 - Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ, em caso de procedência do pedido.
3 - A Carta de concessão comprova que o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade... ()
422 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Infringência ao CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 503. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que tese recursal contida no CPC/1973, art. 502 e CPC/1973, art. 503 (utilizados para fundamentar a alegada violação à coisa julgada) -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbic... ()
423 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo interno do particular não provido.
1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
2 - Com efeito, o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral com amparo no entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, razão pela qual se mostra descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na ... ()
424 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Salário de benefício. Teto. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante defende que a limitação da RMI ao valor teto do salário de contribuição vigente à época viola o disposto na CF/88, art. 194, parágrafo único, CF/88, art. 201, § 3º, e CF/88, art. 202 e Lei 8.213/1991, art. 2º.
2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão.
3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente o fundamento suficiente para se manter a... ()
425 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória». Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.
«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário» não f... ()
426 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória». Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.
«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário» não f... ()
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()
429 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Ausência de período intercalado. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.410.433/MG, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em decorrência da conversão de auxílio-doença, sem que o segurado tenha retornado a... ()
430 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.
«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º.
2. É cediço que, sob a égide do Decreto 53.831/1964, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, q... ()
431 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Inexistência de período intercalado de atividade laborativa.
«1 - O Decreto 20.910/2932, art. 4º não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.
2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.410.433/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/12/2013, processado nos moldes do CPC, 543-C, firmou entendimento de que, «nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, o... ()
Auxílio-acidente - Fratura no pé esquerdo - Função habitual de polidor de móveis, à época dos fatos - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Revisão da RMI do auxílio-doença anterior, nos termos do Emenda Constitucional 103/19, art. 26 - Correção das parcelas em atraso nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Pedido julgado parcial ente procedente.
RECURSO-AUTOR - Revisão do valor do salário-de-benefício - Afastamento do Emenda Constitucional 1... ()
Auxílio-acidente - Fratura na clavícula esquerda - Função habitual de motorista, à época dos fatos - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Revisão da RMI do auxílio-doença anterior, nos termos do Emenda Constitucional 103/19, art. 26 - Correção das parcelas em atraso nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Pedido julgado parcial ente procedente.
RECURSO-AUTOR - Revisão do valor do salário-de-benefício - Afastamento do Emenda Constitucional 103... ()
«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/99, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados.
Deixou de cumprir, pois, o inc. I do Lei 9.868/1999, art. 3º, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos do... ()
435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-llhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.
2. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI) é de competência exclusiva do Su... ()
436 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Violação do Lei 8.213/1991, art. 29. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial e o Agravo impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 (fl. 170, e/STJ), sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
2. Não s... ()
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«1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876, de 26/11/1999, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I da Lei 9.868/1999, art. 3º, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos... ()
438 - TNU.Tema 244/TNU. Tributário. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. No que tange ao auxílio-alimentação, esteja ou não a empresa inscrita no PAT: I) não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando fornecido pela empresa diretamente, sob forma de alimentação; II) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando pago habitualmente e em pecúnia; III) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando pago mediante vale/cartão/tíquete refeição/alimentação ou equivalente, quando pago habitualmente e em pecúnia; IV) com a vigência da Lei 13.416/2017, que conferiu nova redação a CLT, art. 457, § 2º, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado e reflete no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Precedentes do STJ e da TNU (Súmula 67/TNU) de longa data. CF/88, art. 6º.CF/88, art. 195, I e II. CF/88, art. 201.Lei 6.321/1976, art. 1º. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 8.212/1991, art. 28, I e § 9º, «c» e «m». Lei 8.213/1991, art. 29.
Teses fixadas para o Tema 244/TNU: «I) anteriormente à vigência da Lei 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação, cartão ou tíquete-refeição, alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ... ()
«1 - Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância da CF/88, art. 65, parágrafo único, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, a Lei 9.868/1999, art. 3º, «I», segundo o qual a petição inicial da ADI. deve indicar «os fundamentos jurídicos do ped... ()
«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício.
- A questão em debate consiste na possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, que percebe desde 19/03/2012, com a exclusão do fator previdenciário.
- É importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de serviço, como professor, não se con... ()
«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus.
2 - O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca.
3 - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício... ()
«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus.
2 - O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca.
3 - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício... ()
443 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi reformada, para determinar a implantação do a quo benefício à parte autora, via CEAB. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Nesse passo, em ... ()
«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada está limitada exclusivamente aos pedidos formulados nos autos do processo anterior e analisados em decisão transitada em julgado, não alcançando pedidos ali não formulados ou não apreciados.
2 - Ainda que se trate de exercício de atividades concomitantes e o segurado contribuinte individual tenha contribuído apenas por uma delas em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, é impossível o reconhecimento do caráter espe... ()
«Tese 904 - O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo ... ()
«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância do parágrafo único do CF/88, art. 65, segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados.
Deixou de cumprir, pois, o inc. I do Lei 9.868/1999, art. 3º, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos ... ()
447 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana especial. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial ou revisão do benefício. Laudo técnico ou PPP. Ruído. Mecânico de manutenção. Hidrocarbonetos. Prova emprestada. Possui tempo para a conversão em aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais.
2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruídos e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei 9.528/1997, ou seja, até 10/12/1997. Precedentes do... ()
«Tema 634/STF - Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.Discussão:Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, a utilização da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, na qual se considera a média nacional única para ambos os sexos, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, incluído pela Lei 9.876/1999... ()
«Tema 663/STF - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.Descrição: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 201, § 1º, a incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para ... ()
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