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Lei nº 8.213/1991 art. 29

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Doc. 184.5243.6002.4200

251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Percepção de auxílio-doença. Carência. Cômputo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do Lei 8.213/1991, art. 29, bem como com a ori... ()

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Doc. 184.2595.2003.5600

252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se de questão de revisão de renda mensal inicial já apelidada no mundo jurídico de «revisão de vida toda». A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para reformar o acórdão recorrido, para entender válida a regra constante do § 2º do Lei 9.876/1994, art. 3º, não sendo possível a inclusão no PBC de salários de contribuição anteriores a julho de 1994. II - Anteriormente à Emenda Constitucional 20/98, ... ()

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Doc. 184.3101.2004.2000

253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«I - O recurso especial não é o recurso adequado para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. II - A Corte ... ()

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Doc. 184.3520.1001.2800

254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único não configurado. Observância de julgado do STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal de origem de índole exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A questão acerca da susposta violação do CPC/2015, art. 949, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo Tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. 2 - No caso dos autos, o órgão fracionário da Corte de origem apenas aplicou entendimento anteriormente firmado por seu órgão especial. Assim, não s... ()

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Doc. 184.5220.2000.2200

255 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2 - Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo... ()

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Doc. 183.2291.1003.2700

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. 2 - O ... ()

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Doc. 183.2291.1003.2800

257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. 2 - O ... ()

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Doc. 183.2291.1003.3600

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. 2 - O ... ()

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Doc. 183.2015.7002.0200

259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2 - Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo... ()

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Doc. 187.3130.9008.1700

260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS.

«1 - A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese repetitiva, no julgamento do REsp 1.546.680/RS: «O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º da Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º da Lei 8.213/1991, art. 29,... ()

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Doc. 188.7074.3001.8900

261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de vida toda. Cálculo conforme contribuição. Regra de transição. Alteração da Lei 8.213/1991, art. 29. Benefício para alguns prejuízo a outros.

«I - Trata-se de questão de revisão de renda mensal inicial já apelidada no mundo jurídico de - revisão de vida toda. II - Anteriormente à emenda Constitucional 20/98, o período básico de cálculo, que é o intervalo de tempo dentro do qual são considerados os salários de contribuição para fins de estabelecimento do salário de benefício, tinha como regra geral a média dos 36 últimos salários de contribuição, conforme previa o caput da CF/88, art. 202 na sua redação origi... ()

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Doc. 190.5451.8000.5100

262 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 29. Incidência de verbas na base de cálculo de aposentadoria. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Horas extras e adicional de insalubridade. Não incidência na base de cálculo de aposentadoria. Adicionais transitórios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente alega, em seu recurso especial, que o acórdão impugnado «vulnera frontalmente a Lei 8.213/1991, que ao disciplinar o regime geral da previdência social, em seu art. 29, § 3º, esclarece sobre quais verbas serão consideradas para cálculo do salário do benefício» (fl. 288). II - O Tribunal a quo, analisando a possibilidade de incidência das horas extras e do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo da aposentadoria, assim decidiu (fls. 262 e 263): ... ()

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Doc. 211.1101.0183.5797

263 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas

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Doc. 182.5083.5000.0400

264 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e do lei, art. 29, § 3º 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de início do benefício (dib) anterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Devida a inclusão do valor do 13º salário no cálculo da rmi. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.546.680/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017. Incidente provido.

«1 - Esta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos autos do REsp. 1.546.680/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei... ()

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Doc. 144.3330.3002.9900

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Lei 8.213/1991, art. 29, II, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventil... ()

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Doc. 144.1891.8002.6400

266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, por entender que, «apesar das peculiaridades e regras próprias na legislação, a aposentadoria de professor não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas, uma vez que desde a Emenda Constitucional 18/1981 o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de ... ()

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Doc. 153.6393.0000.3300

267 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva... ()

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Doc. 136.4163.3002.4000

268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento (precedentes).

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, II, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão ponderada do tempo de serviço de magistério, atividade considerada penosa, por ter o Decreto 611/1992 determinado a observ... ()

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Doc. 160.1573.0000.4200

269 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Aposentadoria por invalidez precedida da percepção do auxílio-doença. Afastamento ininterrupto. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º.

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Doc. 157.0665.5000.3300

270 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Períodos intercalados sem o recolhimento de contribuição. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal inicial (dib) posterior à edição da Lei 9.876/1999. Precedente. Súmula 279/STF.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 583.834-RG, Rel. Min. Ayres Britto, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a regra do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º «é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária». Na oportunidade, assentou-se que o referido entendim... ()

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Doc. 163.5721.0007.2100

271 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.

«No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários «não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.» Quanto às demandas já em curso, ou seja, aquelas já propostas antes de conc... ()

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Doc. 152.5322.5001.2300

272 - STF. Seguridade social. agravo regimental. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva... ()

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Doc. 195.9692.9000.5400

273 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da RMI. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999, art. 3º. Sistemática. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. Embora a Lei 9.876/1999 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994. 2. O fator previdenciário, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, apenas após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de s... ()

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Doc. 197.1412.1000.6600

274 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 134/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefícios previdenciários geradores de outros benefícios. Revisão da RMI nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Decadência. Início do prazo a partir da concessão do benefício que se pretende revisar. Edição do Memorando-Circular Conjunto 21 DIRBEN/PFE/INSS. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Renúncia tácita aos prazos em curso. Retomada do prazo prescricional por inteiro. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 134/TNU - Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.Tese jurídica fixada: - A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo... ()

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Doc. 152.6245.0000.0500

275 - STF. Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão alusiva... ()

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Doc. 156.1821.7001.4000

276 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Preenchimento dos requisitos do benefício antes da publicação da Lei 9.876/1999. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do Lei 8.213/1991, art. 29. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. 2. Na espécie, averigu... ()

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Doc. 155.9142.0000.7200

277 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. ... ()

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Doc. 155.9142.0000.9100

278 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. ... ()

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Doc. 155.9142.0000.9200

279 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle ... ()

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Doc. 155.9142.0000.9300

280 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. ... ()

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Doc. 197.1412.1000.5800

281 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 117/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-doença. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo Senado Federal. Revogação. Inconstitucionalidade. Violação do princípio da isonomia. Recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período de 28/03/2005 a 20/07/2005. Incidente conhecido e não provido. Processo representativo de controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 29, § 10. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 117/TNU - Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da Medida Provisória 242/2005. Tese jurídica fixada: - É devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da Medida Provisória 242/2005, aplicando-se a Lei 8.213/1991, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória.»

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Doc. 197.1412.1000.6100

282 - TNU. (Revisado pelo Tema 134/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tema 120/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Contagem do prazo prescricional. Memorando de 2010 expedido pelo INSS declarando o direito. Causa interruptiva da prescrição ou renúncia. Precedente da TNU. Pedido de uniformização desprovido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Revisado pelo Tema 134/TNU).Tema 120/TNU - Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.Tese jurídica fixada: - A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, II, sujeita-se ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, cujo marco inicial é a data ... ()

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Doc. 135.2043.2000.3600

283 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência acórdão recorrido que trata da hipótese de aplicação do irsm de fevereiro de 1994 acórdão paradigma que trata da aplicabilidade do art. 58 do adct. Cálculo da renda inicial de benefício aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Ausência de atividade laborativa durante o período de afastamento. Impossibilidade de aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal da aposentadoria por invalidez calculada de acordo com o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 37, § 7º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tratando o acórdão recorrido da hipótese de aplicação do art. 58 do ADCT e o acórdão paradigma, da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há falar em similitude fática entre os julgados. 2. Inexistindo similitude fática entre os julgados apontados como divergentes, inviável o conhecimento dos embargos de divergência. 3. No caso de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de acordo com o disposto... ()

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Doc. 134.1024.4002.1400

284 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Período de gozo de auxílio-doença. Cômputo para fins de carência. Cabimento.

«1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, ... ()

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Doc. 152.2300.3001.0000

285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição deferida com a consideração de tempo posterior ao advento da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário. Precedentes.

«1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do Lei 8.213/1991, art. 29), não se cogitando da aplicação do «fator previdenciário», conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. 2. Completando o segurado os requisitos da ... ()

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Doc. 155.0584.7000.9900

286 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. RMI. Cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º, na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 3. O ... ()

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Doc. 148.5404.8000.2100

287 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no LEI 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela LEI 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Re... ()

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Doc. 174.1192.4003.8800

288 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inclusão do décimo terceiro salário nos salários-de-contribuição. Impossibilidade. Benefício concedido após o advento da Lei 8.870/1994.

«1. Trata-se, na origem, de pleito de revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício do ora recorrente, para que sejam incluídas no cálculo do salário-de-contribuição as verbas recebidas a titulo de 13º salário. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «O Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utiliz... ()

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Doc. 176.4170.0000.1200

289 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na petição. Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial. Lei 8.870/1994. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo interno não provido.

«1. A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei 8.870/1994. 2. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese repetitiva, no julgamento do REsp 1.546.680/RS: «O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os req... ()

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Doc. 175.5610.1001.3300

290 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão da renda mensal inicial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 29 em redação original. Direito adquirido. Princípio tempus regit actum. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo nada dispôs acerca do preenchimento dos requisitos do benefício aposentadoria por tempo com proventos proporcionais, nos termos da Emenda Constitucional 20/1998, sob o enfoque do direito adquirido consoante princípio tempus regit actum, mostrando-se desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, que fica mantida. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.5105.5002.9800

291 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ (Lei 8.213/1991, art. 29). O agravo em recurso especial não foi conhecido ante a falta de impugnação de: Súmula 211/STJ (Lei 8.213/1991, art. 29). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 18... ()

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Doc. 178.5572.6003.5600

292 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de tr... ()

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Doc. 163.1395.3000.9400

293 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Salário de benefício. Regra de transição. Média aritmética simples. Divisor. Número de contribuições. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Aplicabilidade. Juros de mora. Lei 11.960/09. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.0103.3001.1200

294 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com ... ()

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Doc. 187.1453.0000.2200

295 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afasta... ()

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Doc. 180.3452.2001.2400

296 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3452.2001.3100

297 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3452.2001.3200

298 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3452.2001.3500

299 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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Doc. 180.3452.2001.3600

300 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que a alegada violação ao art. 949 CPC/2015, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo tal questão ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. 2. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo,... ()

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