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Lei nº 8.213/1991 art. 29

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Doc. 145.1754.5005.1700

101 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio doença. Pretendida aplicação das regras do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Descabimento. Renda mensal inicial que deve corresponder a cem por cento do salário de benefício do auxílio doença, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5010.9100

102 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial (RMI). Pretendida aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inadmissibilidade. O cálculo com base no disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, deve prevalecer quando a aposentadoria foi concedida por transformação de auxílio-doença acidentário. Renda da aposentadoria corretamente estipulada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

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Doc. 145.1754.5014.8000

103 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação de inobservância da limitação ao teto. Desacolhimento. Para a apuração da renda inicial do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição tanto dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo como do salários-debenefício que deste cálculo resultar. Recolhimento pelo autor sobre o teto, e assim, com base neste é que há de receber. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Agravo retido desprovido.

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Doc. 145.3720.6001.7700

104 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença. Revisional da renda mensal inicial. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Necessidade, para a aferição da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, do cômputo, no período básico de cálculo, dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-doença. Inviabilidade da utilização da majoração do percentual de 91% para 100% do salário de benefício. Interpretação sistemática de referida lei com a norma constante do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º que impõe seja sobrelevado este último comando. Caso em que o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2170.1192.6879

105 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Formula de cálculo. Lei 8.213/91, art. 29, II. Novo parâmetro instituído pela Lei 9.876/99. Não inclusão do benefício acidentário.

1 - a Lei 8.213/91, art. 29, II estabelece que o auxílio-acidente é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 2 - Os parâmetros estabelecidos para o cálculo do benefício previdenciário pela Lei 9.876/99, art. 3º não inclui o auxílio-doença, limitando-se sua abrangência aos benefícios de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. 3 - As disposições contida... ()

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Doc. 144.7244.0022.7000

106 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente e auxílios-doença. Diferenças em favor do segurado. Cálculo nos termos do lei 8213/1991, art. 29, II. Admissibilidade. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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Doc. 144.7244.0032.9700

107 - TJSP. Embargos à execução. INSS. Alegação de excesso decorrente de erro nos critérios de apuração do salário-de-benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, II. O salário-de-benefício deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo operíodo contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 29, II c/c o Lei 9.876/1999, art. 3º), entendida a expressão período contributivo como os meses em que efetivamente se verificaram salários-de-contribuição, não todos os meses compreendidos entre julho de 1994 e a data de início do benefício. Apelo do autor provido.

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Doc. 144.9060.0006.2100

108 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Admissibilidade já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Revisional julgada improcedente. Recurso oficial e voluntário providos.

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Doc. 144.7244.0005.5800

109 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Renda mensal inicial. Apuração do salário-de-benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período efetivamente contribuído, de julho de 1994 até a data do início do benefício, desprezados os 20% menores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9011.8700

110 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. RMI. Auxílio-doença. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Regra não foi utilizada pela Autarquia. Existência de diferenças a pagar, em relação ao benefício acidentário. Observância da prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Recursos, do obreiro improvido e parcialmente provido o oficial.

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Doc. 147.7895.3021.1500

111 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo. Acidente típico. Lesão no 2º quirodáctilo da mão direita. Cálculo do salário de benefício. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Impossibilidade de utilização do parágrafo 20, do Decreto 3048/1999, art. 32, o qual prevê tratamento desigual onde a própria legislação não previu diferenciação. Recurso de ofício parcialmente provido.

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Doc. 157.0893.7000.6800

112 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questã... ()

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Doc. 157.0893.7000.8400

113 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). 2. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário. Precedentes. 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questã... ()

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Doc. 160.2313.5001.1800

114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade.

«1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o Lei 8.213/1991, art. 48, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3... ()

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Doc. 156.8813.8001.5100

115 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.8185.9012.7900

116 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Revisão de rmi. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Pretensão autoral consubstanciada na tese de que deveria ter sido levado em consideração, na base de cálculo do benefício do autor, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, desprezando-se os 20% (vinte por cento) restantes, correspondentes as menores contribuições, segundo a metodologia de cálculo do salário de benefício do Lei 8.213/1991, art. 29, II. 2. Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a forma de cálculo da renda mensal in... ()

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Doc. 144.9591.0013.4900

117 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.

«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. 2. Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a forma de cálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de ... ()

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Doc. 146.2545.6005.2800

118 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial. Existência de omissão no julgado. Revisão de benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Presença de interesse de agir.

«1. Presente omissão no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração. 2. Não obstante limitado o valor da renda mensal inicial ao valor máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º), assegura o Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º a incorporação dessa diferença ao valor do benefício por ocasião do primeiro reajuste, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente... ()

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Doc. 138.7574.0003.2400

119 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Salário de benefício. Base de cálculo. Média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a nova redação dada pela Lei 9876/99. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.3247.8139

120 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença. Inexistência de períodos de atividade intercalados durante o gozo do auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial com fundamento no critério estabelecido no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. Legalidade. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 8.213/91, art. 29, § 5º. Jurisprudência pacífica deste tribunal.

1 - Na hipótese de o benefício de aposentadoria por invalidez ser precedido do gozo de auxílio-doença, como na espécie, o cálculo da Renda Mensal Inicial deverá utilizar como base o salário de benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado a partir dos valores dos salários de contribuição anteriores ao seu recebimento, na forma estabelecida no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. 2 - Constatada essa hipótese, em consequência, não há fundamento legal para que o cál... ()

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Doc. 210.8170.3283.7552

121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença. Inexistência de períodos de atividade intercalados durante o gozo do auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial com fundamento no critério estabelecido no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. Legalidade. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 8.213/91, art. 29, § 5º. Jurisprudência pacífica deste tribunal.

1 - Na hipótese de o benefício de aposentadoria por invalidez ser precedido do gozo de auxílio-doença, como na espécie, o cálculo da Renda Mensal Inicial deverá utilizar como base o salário de benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado a partir dos valores dos salários de contribuição anteriores ao seu recebimento, na forma estabelecida no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. 2 - Constatada essa hipótese, em consequência, não há fundamento legal para que o cál... ()

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Doc. 141.1724.1006.2700

122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, não havendo que falar, portanto, em aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, por ausência, no caso concreto, de pe... ()

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Doc. 241.1051.2866.1786

123 - STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria rural por idade. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 29, § 6º segundo a alteração introduzida pela Lei 9.876/99. Impossibilidade. Contribuição facultativa. Inexistência.

1 - A nova sistemática da Lei 8.213/91, art. 29, § 6º é aplicável apenas ao segurado especial que contribuir facultativamente à Previdência Social, considerando o seu caráter essencialmente contributivo. 2 - Improcedente a alegação de que a Lei, art. 25, I 8.212/91 demonstraria a contribuição a cargo do segurado especial - de dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção - e custearia a nova sistemática introduzida pela Lei 9.876/99. 3 - Por ... ()

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Doc. 103.1674.7454.8900

124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Limites mínimo e máximo. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33 e 136.

«O Plano de Benefícios da Previdência Social, ao definir o cálculo do valor da renda inicial, em cumprimento ao CF/88, art. 202, fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício - nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício - e máximo - nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data -, a teor do estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Com efeito, o art. 136 da referida lei eliminou critérios de cálculo de re... ()

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Doc. 103.1674.7369.2100

125 - 2TACSP. Seguridade social. Salário-de-benefício. Cálculo. Observância do teto legal do salário-de-contribuição, mês a mês. Necessidade. Lei 8.212/91, art. 28, § 3º e § 5º. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º e 136.

«... Para o cálculo do salário-de-benefício, deve ser observado, mês a mês, o teto de contribuição, conforme pretendido pela autarquia. Nesse sentido, o julgamento nesta Colenda Câmara da Apelação sem revisão 528.669-00/0, de São Paulo, Relator o Juiz EROS PICELI, de onde se extrai: «... Acontece que o salário de benefício sofre limites mínimo e máximo, por expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, que deve ser combinado com o Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e... ()

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Doc. 244.8550.6006.0729

126 - TJSP. REVISÃO DE BENEFÍCIO -

Suspensão do andamento processual - Impossibilidade - Inaplicabilidade do Tema 1188/STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.  REVISÃO DE BENEFÍCIO - Revisão da RMI do auxílio-acidente - Observância às diferenças apuradas e reconhecidas na Justiça do Trabalho - Admissibilidade - Inteligência da Lei 8.213/91, art. 29, § 3º, com a redação dada pela Lei 8.870/1994 - Efeitos financeiros das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho que incidem a partir da data da... ()

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Doc. 240.9040.1931.0494

127 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de inclusão dos períodos em que houve recebimento do auxílio-doença como tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Necessidade do gozo do benefício ser intercalado com atividade laborativa. Tema 1125/STF. Recolhimento de uma única parcela como segurado facultativo. Ausência de atividade laborativa recurso a que se nega provimento. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem obstou pretensão do obreiro de revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de efetiva atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em concreto. 2 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, e Lei 8.213/1991, art. 55,... ()

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Doc. 964.4376.0917.1476

128 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Pensão por morte que teve sua RMI apurada sem levar em consideração todos os salários-de-contribuição vertidos pelo falecido obreiro. Revisão que deve ser efetuada, nos termos da Lei 8.213/91, art. 29 (redação original). Acolhimento da RMI calculada pelo perito contábil. Ação julgada procedente. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. 1. Correção monetária. Lei 6.899/1991 até maio/1996. IGP-DI até 01/04... ()

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Doc. 107.1410.8000.5900

129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto. Limite máximo do salário-de-contribuição. Compreensão dos arts. 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 202.

«I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, «caput», da CF (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. II - Não há incompatibilidade entre as normas dos Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, e 33 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. II... ()

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Doc. 103.2110.5049.0100

130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Salário-de-benefício. Limite. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 28, § 1º e Lei 8.213/91, art. 29, § 4º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício (§ 1º do art. 28 c/c § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29).»

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Doc. 103.1674.7302.5100

131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Salário-de-benefício. Limite. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 28, § 1º e 29, § 4º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício (§ 1º do art. 28 c/c § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29).»

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Doc. 135.2763.3925.3080

132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Primeiro reajuste. Diferença percentual. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º independentemente de previsão expressa no título executivo. Possibilidade, pois a forma de cálculo decorre diretamente da lei. Benefício com termo inicial em 24/01/1995. IRSM. Viabilidade de aplicação ao salário-de-benefício referente a fevereiro de 1994. Reajuste previsto na Lei 8.213/1991, art. 29. Anulação da decisão agravada e intimação da perita para reelaboração dos cálculos. Recurso provido, com determinação

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Doc. 103.1674.7410.4500

133 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cálculo do salário de benefício que deve observar o teto legal, mês a mês, (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º), estabelecendo-se a média dos últimos 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses. Excesso de execução caracterizado. Embargos do devedor. Procedência.

«... Entendo que para o cálculo do valor do benefício há que ser computada a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição; observando-se, mês a mês, o teto de contribuição.Nesse sentido. o julgamento nesta Colenda Câmara da Apelação sem revisão 528.669-00/0, de São Paulo, Rel. o Juiz EROS PICELI, de onde se extrai:«Acontece que o salário de benefício sofre limites mínimo e máximo, por expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, que deve se... ()

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Doc. 103.1674.7391.6400

134 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cálculo do salário de benefício que deve observar o teto legal, mês a mês, (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º), estabelecendo-se a média dos últimos 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses. Excesso de execução caracterizado. Embargos do devedor. Procedência.

«... Entendo que para o cálculo do valor do benefício há que ser computada a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição; observando-se, mês a mês, o teto de contribuição.Nesse sentido. o julgamento nesta Colenda Câmara da Apelação sem revisão 528.669-00/0, de São Paulo, Rel. o Juiz EROS PICELI, de onde se extrai:«Acontece que o salário de benefício sofre limites mínimo e máximo, por expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, que deve se... ()

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Doc. 103.1674.7195.1900

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor. Limite. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º, 33. 41 e 136.

«O Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, estabelece, literalmente, o valor do salário-de-benefício, não superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício. A mesma orientação está expressa no art. 33, ao disciplinar a - Renda Mensal do Benefício. O reajustamento é tratado no art. 41. Nesse contexto deve ser interpretado o disposto no Lei 8.213/1990, art. 136, ao mencionar - «Ficam eliminados o menor e o maior valor teto para cálculo do salário-de-... ()

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Doc. 103.1674.7196.9100

136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Limite máximo do salário-de-benefício. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º e 136. Aplicabilidade.

«O Lei 8.213/1991, art. 136 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício.»

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Doc. 241.1030.1691.5968

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração para sanar erro material acolhidos, sem efeito infringente. Impõe-Se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar erro material consistente na aplicação de ato normativo superveniente à aposentadoria. Previdenciário. Princípio tempus regit actum. Aplicação da legislação em vigor à época da concessão dos benefícios. Período básico de cálculo. 36 últimos salários-De-Contribuição anteriores ao afastamento da atividade. Irsm de fevereiro de 1994 não incluído. Benefício anterior a 1º.3.1994. Decisão mantida.

1 - Na época de concessão da aposentadoria por invalidez ao recorrente, de acordo com a legislação então em vigor, «Se, no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade» estes serão computados como se fosse salário-de-contribuição, a fim de apurar-se o salário-de-benefício da futura renda mensal (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º e Decreto 611/1992, art. 30, § 7º). 2 - Os parágrafos § 5º e 7º dos arts. 29 da Lei 8.213/1991 e 30 do Decreto ... ()

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Doc. 195.8772.6000.6500

138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.072.733, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte para análise da controvérsia acerca do fator previdenciário em aposentadorias de professor, não obstante a declaração de inconstitucion... ()

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Doc. 203.6171.1010.4500

139 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Benefício previdenciário concedido ou cumprimento dos requisitos para concessão após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aplicação do fator previdenciário. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«1 - Não há nenhum laivo de inconstitucionalidade material na aplicação do fator previdenciário às aposentadorias proporcionais concedidas com base nas regras de transição da Emenda Constitucional 20/1998, não havendo que se falar «em dupla penalização (coeficiente + fator) pelo mesmo fato», ante a inexistência de garantia constitucional à utilização de um único critério atuarial. Tampouco se pode cogitar de «inobservância do princípio da vedação do retrocesso», pois, s... ()

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Doc. 203.6171.1010.4900

140 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Exclusão do fator previdenciário sobre a parcela da média contributiva correspondente à razão entre o número de dias de atividade especial e o número de dias considerado na concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, I.

«I - Os critérios de cálculo do valor do benefício devem ser regidos pela lei vigente à época de sua concessão. II - Tendo em vista que a aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedida em 09/04/2007, deve ela ser calculada de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 29, I, pela Lei 9.876/1999, ou seja, mediante à incidência do fator previdenciário. III - Ainda que o INSS tenha reconhecido períodos de atividade especial, cujo tempo tenha sido conv... ()

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Doc. 183.2540.8002.5800

141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e... ()

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Doc. 183.2540.8002.6300

142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, mesmo ao argumento de ofensa ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 2 - O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, cerne da irresign... ()

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Doc. 184.3803.5001.0800

143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, qual seja, «a recente decisão prolatada nos autos de ARGINC 50129351320154040000, decididos pela Corte Especial desse Tribunal», que reconheceu a «inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/199... ()

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Doc. 184.3803.5001.0900

144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Magistério. Revisão da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, conforme não deixa dúvida a ementa do acórdão objeto do Recurso Especial, cuja ementa registra que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do ... ()

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Doc. 184.4050.6001.6500

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Fundamentação constitucional Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, cerne da irresignação da autarquia. Em tal contexto, o recurso especial é in... ()

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Doc. 184.3294.7000.9400

146 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Magistério. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que «a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e... ()

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Doc. 188.2665.0002.1600

147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.072.733/SC, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte para análise da controvérsia acerca do fator previdenciário em aposentadorias de professor, não obstante a declaração de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 182.4905.2003.1900

148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«1 - O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, mesmo ao argumento de ofensa ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 2 - O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, cerne da irresign... ()

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Doc. 143.4255.9000.3100

149 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE 583.834/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou i) que o Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º somente se aplica se, no período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, o beneficiá... ()

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Doc. 142.7803.8001.3600

150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Valor da trabalho e da livre iniciativa. Lei 8.213/1991, art. 32. Inaplicabilidade ao caso. Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância no caso. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma da... ()

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