1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade. Salário de contribuição no período básico de cálculo. Existência. Analogia in malam partem. Impossibilidade.

«1. O art. 35 da Lei de Benefícios só deve ser aplicado quando, de fato, não for possível a demonstração do valor do salário de contribuição no período básico de cálculo, situação diversa da que aqui se cuida. 2. Na hipótese, a par de haver salários de contribuição a serem considerados, quais sejam, os anteriores à aposentação do segurado, a adoção do salário mínimo como parâmetro para a definição do valor do salário de benefício importaria em prejuízo ao segur... ()

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Doc. 144.9131.4010.3200

2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Fato de o autor não ter contribuído para a Previdência no período básico de cálculo isto é, de julho de 1994 até a data de início do auxílio-acidente não implica na necessidade de emprego dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento de seu último vínculo laboral na apuração da renda mensal inicial. Marco a se levar em consideração para fixação da lei de regência do benefício é o seu termo inicial, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício do segurado nesta época. «In casu», o período básico de cálculo é de julho de 1994 a outubro de 2003 (mês que antecede o da data de início do benefício), como determinado pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Autor-exequente não conseguiu demonstrar os salários-de-contribuição nesse intervalo, o que torna inafastável a incidência do Lei 8213/1991, art. 35. Utilização do salário mínimo. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 589.0708.0390.7185

3 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO RELATIVA À AUXÍLIO-ACIDENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE OBJETO DE ACEITAÇÃO PELO EMBARGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL DOS EMBARGOS IMPUGNAVA TÃO-SOMENTE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM BASE na Lei 8.213/91, art. 35, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA SER UTILIZADO O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO O TETO DA PREVIDÊNCIA. MONTANTE OBJETO DE CONCORDÂNCIA, APRESENTADO PELA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA, QUE SE UTILIZA DO TETO, RESULTANDO SUPERADA, POR CONSEGUINTE, A TESE SUSTENTADA NA INICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO VEICULADO NO PLEITO EXECUTÓRIO. CPC, art. 90. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 154.9792.5000.1300

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Jurisprudência dominante do STJ quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Arts. 86, § 1º, e 29, II, da Lei 8.213/91. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Não há se falar em inobservância ao princípio da colegialidade, quando a decisão do Relator adota orientação que reflete a jurisprudência dominante desta Corte, que prescinde de que todos os órgãos competentes tenham proferido decisão a respeito do tema. Precedentes. II. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «está superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do... ()

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Doc. 156.1781.3004.3300

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Pensão por morte acidentária. Acidente fatal ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 35. Inaplicabilidade, no caso.

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Doc. 230.4120.8706.2681

6 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Tese recursal. Não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Relativamente à tese recursal relacionada à suposta violação da , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Ne... ()

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Doc. 154.1170.3000.0100

7 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Revisão. Repercussão geral não reconhecida. Tema 805. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juizado especial. Juizados especiais. Ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Alegação manifestamente improcedente. Revisão de benefício previdenciário. Efeitos financeiros retroativos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 24, X, 37, 84, IV, 97, 98, I, 194, parágrafo único, III, 195, caput, § 5º, 201, caput, § 1º. Lei 8.213/1991, arts. 35, 36, 39, 48, 49, 57, 58, 106, 108 e 143. Lei 9.528/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 805 - Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (, X) e dos juizados especiais em geral (, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A... ()

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Doc. 220.8300.1577.2891

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da , quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir ver... ()

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Doc. 220.8300.1738.8468

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. 2 - A controvérsia dos autos refere-se à imposição do instituto da decadência sobre o pedido de revisão de benefício previdenciário, matéria que se... ()

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