Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1081.0318.3453

1 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados na , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3 - Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segu... ()

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Doc. 241.1081.0721.0635

2 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Base de incidência dos honorários advocatícios. Aplicação da súmula 111/STJ. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS parcialmente provido.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ). 2 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados... ()

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Doc. 241.1090.3301.3464

3 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Requisitos. Reexame de provas.

1 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é necessário que sejam preenchidos todos os requisitos legais previstos na Lei de Benefícios da Previdência Social. 2 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3415.1151

4 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Elementos diversos constantes dos autos. Laudo pericial. Não vinculação. Incapacidade permanente. Qualquer atividade laboral. Agravo desprovido.

I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos na , mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da in... ()

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Doc. 240.1080.1403.6117

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais analisadas pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o de... ()

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Doc. 240.4161.1526.2921

6 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz sofrer de hipertensão arterial de difícil controle (CID10 I10) e ter sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 I69), problemas que o impedem de continuar exercendo atividades laborais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Do compulsar dos autos v... ()

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Doc. 240.3220.6637.0116

7 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial de tese não prequestionada. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que o agravante fazia jus à concessão de auxílio-acidente, diante da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado para o exercício da função que habitualmente exercia, decorrente de acidente de trabalho; e, que, por não ser a incapacidade total para o trabalho, não era a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. 2 - No presente agravo interno, a parte agravante al... ()

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Doc. 210.7565.9002.4300

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução permanente da capacidade laboral da segurada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade permanente, nem mesmo temporária, o que impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo de auxílio-doença. 2 - Destaca-se ainda que, conforme consignado na sentença, a perícia judicial rec... ()

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Doc. 241.0291.0360.1760

9 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados na , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3 - Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segu... ()

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Doc. 146.8743.5006.3100

10 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão à conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Motorista. Perda da visão direita. Prova pericial que concluiu pela não ocorrência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Obreiro que já recebe auxílio-acidente. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo Lei 8213/1991, art. 42, não há como ser acolhida a pretensão de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Irrelevância do fato de o autor já ter gozado de aposentadoria por invalidez, benefício cessado na esfera administrativa em razão de superveniente auxílio-acidente concedido em juízo. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0007.2500

11 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Lesões na coluna de trabalhador rural. Laudo judicial constata lesão na coluna, ensejadora de incapacidade total e definitiva. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Lei 8213/1991, art. 42. Termo inicial do benefício modificado para a data da juntada do laudo, considerando a espécie de lesão. Ciência inequívoca da autarquia sobre a extensão da incapacidade quando da apresentação do laudo. Ação procedente. Recurso de ofício desprovido neste aspecto.

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Doc. 144.9591.0006.2700

12 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Bancário. Perícia do INSS concluiu pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho habitual. Laudo da perícia judicial no sentindo da inexistência de nexo de causalidade entre a doença do recorrente e o trabalho que desempenha. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0303763-0, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. 2 - A Apelação Cível foi interposta por Cletson Alves de Souza em face de sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho desta Capital que julgou improcedente o pedido contido na exordial, negando a sua aposentadoria por invalidez, be... ()

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Doc. 144.5703.7003.4100

13 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação de pagamento de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97, pelo instituto previdenciário, em decorrência da aposentadoria do trabalhador, por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Cumulação de benefícios. Possibilidade. Atualização dos valores pagos com atraso, na forma do Lei 8213/1991, art. 42, observada a prescrição, mais juros de mora devidos desde a citação. Necessidade. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 144.9591.0010.7400

14 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Aposentadoria invalidez acidentária. Alegação omissão. Desconsideração laudo médico oficial. Desnecessidade vinculação laudo técnico oficial. Rediscussão da matéria. Data do início do benefício (dib). Aplicação juros de mora. Matéria preclusa. Via inadequada. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

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Doc. 144.9591.0015.1300

15 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Aposentadoria por invalidez. Devida. Nexo de causalidade. Configuração. Preenchidos os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 42. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Apesar da perícia técnica não ter concluído pela incapacidade da parte autora para o exercício de toda e qualquer atividade laboral (fls. 57), por outro lado, o é enfático ao conferir a aposentadoria por invalidez ao segurado quando ele for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - É cediço que o magistrado não se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido contrário quand... ()

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Doc. 241.0301.1909.3801

16 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados na , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3 - Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segu... ()

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Doc. 210.8170.7212.9478

17 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Vinculação do magistrado. Inocorrência.

1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.0933.5000.8400

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial da segurada. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial da... ()

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Doc. 241.1040.9245.7899

19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Requisitos. Incapacidade laborativa constatada pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7444.6500

20 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão. Laudo-médico-pericial que bem apreciou a hipótese. Restrição apenas parcial pelo INSS, a ser afastada. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tendo o laudo-médico-pericial concluído ser a Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão, que acarretam um grande prejuízo em sua capacidade laborativa, estando, por isso, sem exercer sua atividade de costureira há dez anos, há de ser mantida a sentença que a aposentou por invalidez, uma vez que o Instituto-réu fez apenas parcial restrição ao mesmo na época oportuna.»

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Doc. 103.1674.7444.7900

21 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b» e 61, «b».

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Doc. 103.1674.7444.7000

22 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Renúncia aos créditos de benefício previdenciário e opção pelo PDV. Possibilidade. Mantida a incapacide, é devido novo benefício previdenciário. Lei 8.213/91, art. 42.

«Tratando-se de verba patrimonial, ainda que decorrente de benefício previdenciário, nada impede que o titular renuncie ao direito, especialmente considerando que pretende ainda mais vantajosa situação gerada pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não comprovada a incapacidade de auto-gestão, válidas foram as manifestações do beneficiário ao postular o fim do auxílio-doença e de adesão ao PDV. Vindo o autor, após a demissão e trabalho por quase quinze meses, a bu... ()

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Doc. 103.1674.7444.7400

23 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Vigência a partir da data da propositura da ação. Agravamento do estado de saúde da segurada. Auxílio-doença concedido de forma sucessiva. Lei 8.213/91, art. 42.

«Data do início do benefício a ser considerada não a do laudo pericial, mas a da propositura da ação, correspondente à data do requerimento do benefício, quando a paciente obteve anteriormente uma sucessão de benefícios de auxílio-doença e sofreu algumas internações psiquiátricas, demonstrando o agravamento de seu estado de saúde.»

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Doc. 103.1674.7355.0400

24 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.»

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Doc. 103.1674.7356.8400

25 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

«... No mérito, o acidente tipo restou satisfatoriamente demonstrado, quando, em 13/07/95, no interior da empregadora, a autora foi vítima de agressão, vindo, em conseqüência, a bater a cabeça num extintor de incêndio. A perícia médica realizada constatou que a autora, nascida aos 12/03/44, é «portadora de um quadro de desenvolvimento depressivo ansioso», afastando hipótese de pós traumatismo craniano. Nesse aspecto, restou asseverado que, de modo geral, sua gênese conta com uma ... ()

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Doc. 103.1674.7376.9400

26 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Termo inicial da inativação. Hipótese que se considera a data da apresentação do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 42.

«... No que tange o termo inicial da inativação, porém, dadas as peculiaridades do caso concreto, onde, embora precisa a data do evento típico não existe nos autos notícia do momento em que o instituto segurador conheceu a completa incapacitação do autor, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça o marco para seu recebimento deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, vez que a partir deste termo foi o ente autárquico constituído em mora, com pleno... ()

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Doc. 103.1674.7376.9200

27 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação em R$ 250,00. Lei 8.213/91, art. 42.

«... Salários periciais, a seu turno, comportam modificação. Na hipótese concreta, diante do objeto da lide principal, afigura-se excessivo o arbitramento, reclamada incapacidade em decorrência de moléstia cuja análise não demandou trabalho incomum do nomeado. Adotando-se como parâmetro valor normalmente exigido para uma consulta médica, cerca de R$ 100,00, sem deixar de considerar outros encargos que a perícia judicial exige, suficiente fixação da verba em R$ 250,00. ...» (Juiz F... ()

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Doc. 103.1674.7368.1400

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha aposentada por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 42, 74 e 124

«É perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos.»

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Doc. 288.8188.4832.6939

29 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

... ()

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Doc. 292.0335.0814.3291

30 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Conversão de aposentadoria por invalidez acidentária para o benefício de auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Incapacidade total e definitiva do autor amparada pelo benefício correto - Inteligência da - Recurso improvido

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Doc. 605.0319.5307.7426

31 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL E ECLOSÃO DE LESÕES NOS JOELHOS E OMBROS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) ESTABELECIDO EM RELAÇÃO A MOLÉSTIA VERTEBRAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pretensão à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Alegação de agravamento dos males na coluna vertebral, que ensejaram a concessão judicial do benefício de auxílio-acidente, e eclosão de lesões nos ombros e joelhos. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho. Ausente a incapacitação total para o desempenho de qualquer atividade laborativa. As moléstias, somadas... ()

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Doc. 769.6718.4988.5070

32 - TJRJ. Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença (B-31) e conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial parcialmente favorável à parte autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha decorrido ou tenha sido agravada pelo exercício do trabalho e que, uma vez consolidada tal lesão, dela tenha decorrido incapacidade laborativa, redução de tal capacidade ou maior esforço para o exercício do trabalho. Merece reforma a conclusão do Magistrado sentenciante para que se adeque ao entendimento recente do STJ, no que tange ao nível do dano. Aplicação do Tema 416 do STJ. Com relação ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, não assiste razão ao apelante. Isso porque o laudo pericial apontou que o recorrente é capaz de exercer atividades laborais outras, após período de adaptação, ainda que de menor capacidade. Não obstante, o autor exerceu por dois anos o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Conforme id 26, a reabilitação profissional foi oferecida pelo próprio INSS. Logo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, a parte autora não é incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.¿ Provimento parcial do recurso. Precedente: 0309020-36.2020.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des. ADRIANA RAMOS DE MELLO ¿ Julgamento: 17/10/2024; DJe: 22/10/2024 ¿ SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 613.7442.6878.8992

33 - TJRJ. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário e, em sendo o caso, de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia médica que concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do Autor e o trabalho. Incapacidade total e permanente. Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. Irresignação do Autor com relação à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de exercício de outras modalidades de atividade, desde que não seja em pé. Inexistência do requisito da impossibilidade de reabilitação. Não cabimento da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do Autor.

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Doc. 241.1060.9920.3351

34 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é necessário que sejam preenchidos todos os requisitos legais previstos na Lei de Benefícios da Previdência Social. 3 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 4 - Agravo regi... ()

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Doc. 241.1030.1119.0973

35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Requisitos constatados pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.7255.6002.3600

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Necessidade. Precedentes.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no laudo médico pericial, por entender que a segurada, apesar das restrições para a realização de atividades que exijam esforços físicos, não apresenta incapacidade para o exercício da profissão ... ()

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Doc. 193.7134.1005.6200

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. 2 - Na origem, a autora, nascida em 26/11/1954, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença, decorrente de moléstia ocupacional, auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, esta últim... ()

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Doc. 200.5641.7000.0600

38 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo. Restabelecimento do benefício. Natureza distinta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A teor da , a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Outrossim, § 2º do dispositivo em exame afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 2. O mandato eletivo exercido pelo Impetrante a partir de 01/01/2013 foi ent... ()

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Doc. 195.9692.9000.3200

39 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a , § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. 2. A imparcialidade do perito judicial, apontada pela parte agravante, não passa de mera suspeita, especulação, sem elementos probatórios contundentes que possam demonstrar a robustez de tal alegação. 3. Tenho por cautela, que o juízo de primeiro grau está mais apto à an... ()

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Doc. 192.9392.5000.4400

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. 2 - As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, tendo em vista a ausência de comprovação... ()

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Doc. 134.5101.6000.8600

41 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, não obstante o laudo pe... ()

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Doc. 161.6244.3003.3400

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. Necessidade de avaliação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados m... ()

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Doc. 150.4705.2020.4800

43 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Acidente do trabalho. Invalidez acidentária concessão. Lei 8.213/1991, art. 42. Laudo pericial atestando incapacidade laboral. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo a que se nega provimento.

«1. Trata a demanda de concessão de benefício previdenciário por invalidez ante acidente de trabalho sofrido no trabalho agropecuário em máquina forrageira de triturar com esmagamento de mão direita. 2. Da literalidade dos autos não houve recolhimento previdenciário capaz de demonstrar estar o autor trabalhando normalmente nas mesmas funções, considerando períodos sucessivos em que não há recolhimento de qualquer espécie (fls. 136). Nessa seara, o posicionamento demonstrado na ... ()

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Doc. 150.4705.2010.9400

44 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do... ()

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Doc. 134.3833.2000.2500

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais d... ()

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Doc. 181.6493.9000.4200

46 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Benefício indeferido. Incapacidade total não apurada em laudo técnico. Situação que não se amolda às hipóteses do Lei 8213/1991, art. 42. Recurso do autor improvido.

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Doc. 202.0741.7004.0800

47 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Inadequação da via mandamental. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo. 2 - O laudo médico pericial do INSS de fls. 42/44 de 20/07/2009 que opta pela cessação do benefício se baseia no exame direto; enquanto o laudo médico pericial de fls. 82/84, também de perito da autarquia, datado de 03/02/2010, assenta que atualmente o segurado se encontra assintomático, mas se voltar para a... ()

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Doc. 139.5870.5910.8683

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O

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Doc. 916.8588.4771.9781

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (, «caput»). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais.

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Doc. 256.8206.8965.8882

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DO 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. READAPTAÇÃO SEM ÊXITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ATRASADOS COM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM O COMPROMETIMENTO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA E AS SEQUELAS ADVINDAS DA TENTATIVA DE READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA ALIMENTAR QUE DEVERÁ SER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . SEGURADA CONSIDERADA INCAPAZ E INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SOBREVIVÊNCIA, NOS MOLDES Da Lei 8.213/91, art. 42. MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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