Nº / - Jurisprudência

Doc. 725.9386.1515.2165

151 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA. PROVA PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Angélica Cândida Morais contra sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, restabelecendo e mantendo o benefício de auxílio-doença, retroativo à data de cessação indevida em 3/3/2013. O INSS pleiteia a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora não apresenta incapacidade relacionada à Síndrome do Túnel do Car... ()

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Doc. 267.0581.2186.4928

152 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor pugna pela reforma da sentença fundamentado na incapacidade laboral e na existência de sequelas que alegadamente reduziriam sua capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão pre... ()

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Doc. 310.8527.7388.2821

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - A aposentadoria por invalidez será, em regra, devida a partir do dia imediato ao da cessa... ()

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Doc. 698.3634.2224.6538

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL. DEMAIS PROVAS. CPC/2015, art. 479. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (). Em atenção ao princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o julgador não fica adstrito ao laudo pericial, devendo apreciar o caso concreto segundo o conjunto... ()

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Doc. 653.9337.1412.5333

155 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se há elementos suficientes para concessão de tutela de urgência visando ao pagamento do benefício previdenciário antes da instrução processual definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito... ()

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Doc. 593.0093.5598.9356

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - AUSÊNCIA - REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - DESNECESSIDADE. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la. - A aposentadoria por invalidez será, em regra, devida a partir do dia imediato ao da cessa... ()

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Doc. 477.3478.6620.0252

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição», nos termos da . Comprovada a invalidez e a qualidade de segurado, deve ser concedida a aposentadoria acidentária e, ainda, acre... ()

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Doc. 363.2630.0500.0568

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO REVERSÍVEL POR CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. A apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa definitiva e a desnecessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, em conformidade com a . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 574.5061.4199.7853

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATERÍA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. -

Por conclusões da perícia judicial, restou-se evidenciado nos autos que inexiste nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e o labor por ele exercido, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, ante a ausência de pressupostos para tanto, nos termos da . - Mostra-se indevida a condenação do segurado ao pagamento das verbas sucumbenciais em ação acidentária (, parágrafo único).

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Doc. 446.4197.1190.5846

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (). Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente ... ()

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Doc. 470.5977.1664.7337

161 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Recorrente alega que: (i) não há que se falar em incapacidade permanente ou sequela, em razão do transtorno psiquiátrico identificado, não estando presente condição imprescindível para que se estabeleça a compensação previdenciária de auxílio-acidente; e (ii) que a Data do Início do Benefício (DIB) eventualme... ()

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Doc. 467.8187.8904.0702

162 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO MISERO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, QUE LABORAVA NO SETOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE UM SUPERMERCADO, POSTULOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE LESÃO SUPORTADA EM SEU OMBRO ESQUERDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. REALIZADA PERÍCIA JUDICIAL, QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III. A CONTROVÉRSIA RECURSA... ()

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Doc. 764.8825.4232.3419

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária. Conversão de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por incapacidade permanente. Procedência. Insurgência recursal quanto à concessão do adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da . Laudo pericial con... ()

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Doc. 323.1367.1754.9928

164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

A perícia médica realizada no decorrer da instrução processual concluiu que as moléstias de que padece o autor são de etiologia constitucional e degenerativa, inexistindo nexo causal ou concausal com a sua atividade laboral. Ausência de requisito legal necessário à percepção dos benefícios acidentários postulados. Inteligência dos e . APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 558.5812.5671.1247

165 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE INCAPACIDADE POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANTIDA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado - queimadura de terceiro grau do quadril e do membro inferior - não importa incapacidade para exercer as atividades laborativas habituais de servente de eletricista. Ausência de requisito legal necessário à percepção dos benefícios de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Inteligência dos e . RECURSO ... ()

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Doc. 210.5140.7131.4778

166 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois, segundo alega, é portadora de «transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com ra... ()

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Doc. 230.2240.4466.8629

167 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Acórdão que concluiu pelo agravamento da doença. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, apesar de o recorrente, nas razões do Recurso Especial, ter reproduzido o entendimento do acórdão que serviu de base para afastar a perda da qualidade de segurado, não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento segundo o qual, «ainda que a enfermidade seja preexistente ao seu reingresso ao RGPS, a incapacidade ensejadora do beneficio de aposentadoria por invalidez decorreu de agravamento da doença, nos termos da , ... ()

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Doc. 240.1080.1289.8386

168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) no presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados e , de rigor o indeferimento do pedido.» (fl. 351, e/STJ); b) extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal dem... ()

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Doc. 220.4191.2308.1393

169 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Requisitos não aferidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se a e . 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3 - Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo encont... ()

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Doc. 220.4061.2562.9985

170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente ou temporária. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( e ). 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente... ()

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Doc. 210.8131.1712.3851

171 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e das provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentador... ()

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Doc. 203.0164.6003.9400

172 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação ao laudo. Inocorrência. Prova indiciária. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Comprovação. Dano moral. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 479. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2 - Ainda q... ()

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Doc. 203.0164.6003.7900

173 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Contribuinte individual. Qualidade de segurado e carência comprovados. Necessidade de realização de perícia por especialista. Sentença anulada. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Nos termos da , o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II - Por sua vez, a prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíl... ()

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Doc. 202.1481.7002.9300

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral total. Reconhecimento da incapacidade parcial. Auxílio-acidente concedido. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. 2 - Assim, não preenchidos os requisitos ... ()

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Doc. 202.0741.7004.2000

175 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Segunda perícia. Melhor instrução do processo. Sentença anulada. CPC/2015, art. 480. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na da , caput e §§ 1º e 2º, e da , caput e parágrafo único quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade... ()

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Doc. 202.0741.7004.2200

176 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Recolhimento de contribuição previdenciária no mês da constatação da incapacidade. Possibilidade. Juros e correção dos atrasados. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na , caput e §§ 1º e 2º, e , caput e parágrafo único [atual § 1º], quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela in... ()

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Doc. 158.1743.5004.5400

177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os e . 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 145.4862.9005.1600

178 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Ação acidentária. Concessão de auxílio acidente. Sequelas definitivas. Redução da capacidade laborativa do obreiro. Julgador não se encontra adstrito ao laudo oficial. Provimento do recurso por unanimidade.

«- Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0147396-18.2009.8.17.0001, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. - Em sede de razões recursais (fls. 136/141), o autor alega, em síntese, ter comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a doença que lhe acomete, tendo... ()

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Doc. 145.4862.9009.4100

179 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Hérnia de disco. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face da decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que deu provimento parcial ao apelo, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente apelante ora agravado no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (, § 1º), devido a partir da data em que cessou o pagamento do auxílio doença, sendo as parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, a partir da citação, conforme índi... ()

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Doc. 146.6923.3001.5700

180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que «não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do ; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença». Desse modo, inviável o acol... ()

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Doc. 145.4862.9012.5100

181 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Omissões alegadas. Inocorrência. Tentativa de rediscussão da matéria. Fundamentos suficientes ao deslinde da causa. Prequestionamento. Descabimento. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«1. Segundo a correta inteligência da norma inserta no art. 535 do digesto processual civil, não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, ... ()

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Doc. 138.6011.0000.5300

182 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Súmula 7/STJ. Ausência de combate ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento da decisão agravada acarreta a inadmissibilidade do agravo, nos termos do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A decisão considerou inadmissível o recurso especial por esbarrar na Súmula 7/STJ – verificar se a incapacidade é anterior à filiação ao RGPS –, o que não foi atacado no agravo. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7458.4000

183 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Caráter vitalício. Inaplicabilidade. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Idêntico fato gerador. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«É inadmissível a concessão de auxílio-acidente em caráter vitalício, face a impossibilidade de sua cumulação com a aposentadoria por invalidez, posteriormente concedida em razão do agravamento da moléstia que ensejou a percepção do benefício acidentário. Hipótese em que se torna inócua a discussão acerca da data da eclosão da moléstia - antes ou depois da Lei 9.528/1997 - por tratar-se de benefícios decorrentes de idêntico fato gerador, originários do mesmo evento infortu... ()

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Doc. 103.1674.7444.6300

184 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Benefício de auxílio-doença suspenso indevidamente. Hipótese em que o autor dificilmente conseguiria se inclui no mercado de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Concluindo o perito judicial em ortopedia que dificilmente o autor conseguirá incluir-se no mercado de trabalho porque apresenta seqüelas que o incapacitam para o exercício de sua profissão de servente, possuindo o mesmo 50 anos de idade e tendo cursado somente até a quarta série do ensino fundamental, é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez porque é improvável que possa reabilitar-se, conforme prescreve o art. 62, Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez dev... ()

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Doc. 809.4602.1761.3626

185 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Montador de produção - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir da citação - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recur... ()

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Doc. 510.4361.1197.7665

186 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Mecânico de transporte coletivo - Acidente «in itinere» - Sequelas de fratura do membro inferior direito e traumatismo crânio encefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Multa diá... ()

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Doc. 673.1894.7033.8293

187 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de cozinha - Lesões na coluna - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Cerceamento de defesa não configurado - Caso em que, para fins de atualização monetária,... ()

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Doc. 601.0870.7383.2324

188 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Enfermeira - Lesões na coluna e nos joelhos - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual ... ()

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Doc. 575.2699.5869.0006

189 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez. Por força da Lei 8.213/91, art. 43, «A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença". Entretanto, o autor não recebe auxílio-doença, mas, sim, auxílio-acidente (B-94), revelando-se descabido o pleito autoral. Ademais, o STF, no julgamento do tema 350, firmou as seguintes teses: «A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas» e «A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". No presente caso, o demandante não postulou, na via administrativa, o benefício da aposentadoria por invalidez, sendo certo que a pretensão do segurado depende de perícia médica a fim de averiguar os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 42. Manifesta falta de interesse processual. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. Desprovimento do recurso.

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Doc. 322.5801.6120.6813

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Procedência do pedido de concessão do auxílio-doença acidentário e improcedência do pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Recurso do autor. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da . Laudo pericial conclusivo demonstrando a existência de sequela parcial permanente, adm... ()

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Doc. 579.6004.1148.5720

191 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial dos 2º, 3º e 4º dedos da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no E... ()

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Doc. 191.8580.5553.5131

192 - TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de diabetes mellitus tipo 1 e de suas complicações () - Causa de pedir e o pedido, que envolvem matéria típica previdenciária - Nos termos do CF, art. 109, I/88, as ações que tratam de benefícios estritamente previdenciários são afetas à Justiça Federal, ao passo que compete a Justiça Estadual somente o julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, nos termos da , § 3º, ... ()

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Doc. 103.1674.7564.5700

193 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Acidentária. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Lei 8.213/1991, art. 41, Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da ... ()

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Doc. 103.1674.7564.5800

194 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Considerações do Des. Luiz de Lorenzi sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«... b) Da compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Cogitando-se de invalidez, não se pode pensar em possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a referida aposentadoria como pareceu constar do julgado monocrático até o advento da Lei 9.528/1997 (ver fls. 72): a compensação deverá ocorrer desde a data de início da aposentadoria por invalidez acidentaria ora concedida (23/01/1991), observado, evidentemente,... ()

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Doc. 200.5175.7000.0100

195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prequestionamento. Perda da qualidade de segurado. Incapacitação total e permanente reexame de prova. Doença preexistente. Agravamento. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«- Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. - Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado par... ()

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Doc. 103.1674.7203.6700

196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do , não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por... ()

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Doc. 195.8235.9004.9600

197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e das provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposen... ()

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Doc. 193.7134.1005.9400

198 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos asseverou: «no que tange à incapacidade, todavia, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 07/10/2015 (fls. 48/52), diagnosticou o autor como portador de esquizofrenia. Consignou que está lúcido, orientado, no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações pr... ()

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Doc. 195.8520.6005.0600

199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxilio-doença. Requisitos. Incapacidade. Comprovação.

«1 - A concessão do auxílio-doença está embasada em dois laudos periciais comprovadores da moléstia acometida ao segurado. A matéria referente às conclusões de laudo pericial, , fica restrita às instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas. Não houve concessão de aposentadoria por invalidez, excluindo a suposta ofensa a . 2 - Rever a decisão que condenou a Autarquia Federal na concessão do benefício de auxílio-doença, com pag... ()

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Doc. 197.9530.6000.5300

200 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Doença do alcoolismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prorrogação do auxílio-doença. Posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento.

«1 - Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença do alcoolismo, sendo diagnosticado alcoolista crônico desde os 15 anos de idade. 2 - Pretende o segurado ver restabelecido auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 3 - Em preliminar, cumpre consignar que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal, porque consoante § 1º da , a prova da incapacidade laboral se faz por perícia méd... ()

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