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Lei nº 8.213/1991 art. 42

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Doc. 792.8858.0275.5713

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). 2. Não constatada a incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laborativa, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez, mormente se as condições pessoais, culturais e socioecon... ()

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Doc. 550.7776.7615.7059

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação previdenciária movida por servidor público contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, visando ao restabelecimento de benefício de auxílio doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de aposentadoria do servidor não efetivo em razão de incapacidade permanente para o exercício das funções do cargo para o qual foi admitido, quando possível a sua readaptação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 40, §1... ()

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Doc. 735.7686.1730.9714

53 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez. O apelante sustenta o agravamento de sua condição de saúde, com diagnóstico de síndrome da cauda equina e transtornos de discos intervertebrais, e a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando suas condições pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 355.7160.4399.7291

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, art. 42). É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, para além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os ... ()

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Doc. 946.5086.9938.4108

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. A

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição», nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, deve-se observar com cautela as demais provas apresent... ()

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Doc. 586.9333.8719.7944

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). 3. O... ()

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Doc. 951.9482.0361.2983

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessá... ()

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Doc. 410.1275.9819.7310

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. PRECENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, art. 42). É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, para além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, os ... ()

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Doc. 797.4066.1564.0222

59 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação previdenciária. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo médico prevendo a reabilitação. Invalidez social. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Ação previdenciária pleiteando o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das verbas vencidas e vincendas, além da concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercíci... ()

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Doc. 268.4616.1970.4081

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia Ré a restabelecer, em favor da Parte Autora, o benefício previdenciário de «auxílio-doença», com conversão para aposentadoria por invalidez e pagamento de verbas retroativas. Insurgência da Autarquia Ré. Benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho que foi concedido pela Autarquia Ré em 04/07/2013, e cessado em 16/06/2014. Laudo pericial conclusivo, reconhecendo o direito da Autora... ()

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Doc. 724.7208.4096.8181

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE. 1.

Compulsando-se os autos, tem-se que o recurso deve ser parcialmente provido para reconhecer ao autor/apelante o direito à aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Laudo pericial e demais documentos que atestam a incapacidade permanente do autor/apelante para exercer atividades que exijam esforço físico e carregamento de peso. 3. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, deve-se observar, além da Lei 8213/91, art. ... ()

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Doc. 416.5142.6753.6638

62 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADO COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA EM QUE FOR CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL POR MEIO DE AVALIAÇÃO À CARGO DA AUTARQUIA.

1. O laudo pericial judicial foi conclusivo no sentido de que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, e que a recuperação depende de tratamento cirúrgico.  2. A possibilidade de recuperação da autora para o exercício das atividades habituais, não autoriza, por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 42 3. Afastado o termo final da condenação, fixado na sentença, consi... ()

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Doc. 873.1398.1787.7062

63 - TJRS. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 42, é necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o autor tem condições de seguir laborando, embora com limitações.  Mantida a sentença a quo, que concedeu ao demandante auxílio-acidente.  Apelo não provido.

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Doc. 533.9530.7048.1413

64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO. 

Em que pese o laudo pericial tenha concluído pela possibilidade de o autor exercer atividades laborais que não demandem a utilização plena do membro superior direito, é de ser observar que o segurado conta atualmente com 58 anos de idade, possui baixa escolaridade e encontra-se afastado do mercado de trabalho desde 2005, o que indica ser improvável a obtenção de sucesso na reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o dispense ... ()

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Doc. 220.8181.2707.0698

65 - STJ. previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Acórdão que aponta o não preenchimento dos requisitos necessários. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice d... ()

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Doc. 220.8250.7928.7536

66 - STJ. previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Neoplasia maligna. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incapacidade da segurada, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão ... ()

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Doc. 220.4071.1510.3472

67 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Portador do vírus HIV. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A... ()

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Doc. 220.4011.1917.8544

68 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Aspectos socioeconômicos. Caso concreto. Análise. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos a... ()

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Doc. 231.0021.0824.1183

69 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de nova perícia. Ausência de prequestionamento no tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxilio- doença, como exigem os já citados Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, de rigor o indeferimento do pedido.» (fl. 351, e/STJ) 2 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático ... ()

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Doc. 211.1101.1754.1394

70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Buscou-se, na origem, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A sentença concluiu que o autor se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho, concedendo-lhe o auxílio-doença. Tanto a Apelação como o Recurso Adesivo tiveram seus provimentos negados e acrescidos dos consectários legais corrigidos de ofício pela remessa oficial. 2 - A parte autora não demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho. Não preenchido re... ()

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Doc. 210.6170.2843.1303

71 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data de realização da perícia. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 43.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situaçã... ()

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Doc. 210.8131.1369.5133

72 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e das provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais o tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho. I... ()

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Doc. 211.1101.1604.1631

73 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. 2 - Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista na Lei 8.213/91, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o suste... ()

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Doc. 210.8150.7275.2980

74 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Portador do vírus hiv. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A p... ()

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Doc. 210.7091.0667.1958

75 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 210.7091.0163.7409

76 - STJ. [previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial, tendo em vista que a moléstia que afeta o Segurado não diminui sua capacidade laboral, nem mesmo temporariamente. 2 - Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, impossível acolher a pretensão autoral. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2751.7121

77 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pela instância ordinária, da ausência de redução permanente da capacidade laboral do segurado. Possibilidade de reabilitação profissional. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fático probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução temporária de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. 2 - O acórdão é claro ao consignar que o peri... ()

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Doc. 210.7050.3166.8712

78 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não implementados. Laudo pericial que atesta incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas. Concessão de auxílio-doença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - Na espécie, a Corte de origem, examinando as circunstâncias da causa, e com lastro em laudo pericial elaborado por perito médico, considerou que a patologia apresentada pela recorrente a incapacit... ()

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Doc. 210.7131.0809.6676

79 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pela instância ordinária, da ausência de redução permanente da capacidade laboral do segurado. Possibilidade de reabilitação profissional. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fático probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que a Segurada não apresenta incapacidade, nem mesmo temporária, para o exercício de sua atividade laboral. 2 - Destaca-se ainda que, a simples constatação de uma doença ou lesão não é suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício. O trabalh... ()

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Doc. 210.7131.0119.0165

80 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade parcial do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para a concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2 - Verifica-se que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos profissional, socioeconômico e cultural do Segurado, e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem mesmo ... ()

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Doc. 210.7151.2402.2825

81 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que a moléstia que afeta o Segurado não diminui sua capacidade laboral, nem mesmo temporariamente. 2 - Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, impossível acolher a pretensão autoral. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento

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Doc. 210.8050.5195.1375

82 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para a concessão do benefício. Consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Desnecessidade de vinculação do magistrado à prova pericial. Precedentes. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao me... ()

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Doc. 140.9045.7012.9300

83 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Lesões no joelho direito. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo Lei 8213/1991, art. 42. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial, devendo, porém, permanecer suspenso até a cessação do auxílio-doença. Caso em que, se houver débito, observar-se-á o critério do Lei 11960/2009, art. 5º quanto aos juros e correção monetária. Apelo autárquico desprovido, providos em parte os recursos da autora e oficial.

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Doc. 220.2170.1810.9468

84 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/91, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - Assim, ainda que o laudo pericia... ()

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Doc. 158.1762.0002.6900

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da incapacidade laboral definitiva e permanente. Lei 8.213/1991, art. 42. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que, «para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado» (STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). II. No caso, contudo, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e c... ()

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Doc. 148.0322.9002.5700

86 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8645.3001.4700

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a parte recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que autorizaria a concessão do benefício pleiteado, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurs... ()

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Doc. 210.8200.7755.6540

88 - STJ. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Valoração da prova colhida na instância ordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Conforme a jurisprudência do STJ, «A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012). II - Reconhecido, pelo Tribuna... ()

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Doc. 210.8200.9818.2395

89 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.213/91, art. 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso, concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 165.2472.9011.0500

90 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7458.4500

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Ausência de requerimento em âmbito administrativo. Juntada do laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em se tratando de benefício decorrente de incapacidade definitiva para o trabalho, como é o caso da aposentadoria por invalidez, o marco inicial para o seu pagamento, não havendo requerimento administrativo, será a convalidação da incapacidade laborativa, consagrada na data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, conforme corretamente fixado pela instância «a quo».»

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Doc. 103.1674.7444.7300

92 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 62.

«Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação (Lei 8.213/91, art. 62) deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

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Doc. 103.1674.7444.7500

93 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Nos termos do Lei 6.367/1976, art. 5º, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7456.2900

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

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Doc. 103.1674.7327.2500

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Recolhimento de contribuições previdenciárias para comprovação do tempo de serviço. Exigência somente para a aposentadoria por idade. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do Lei 8.213/1991, art. 42, não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigê... ()

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Doc. 103.1674.7376.9100

96 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de marceneiro. Seqüelas de fratura em ambos os fêmures e problemas colunares. Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 42.

«... O autor está total e permanentemente incapacitado ao exame de moléstias relacionadas e não relacionadas com o labor e não pode ser obrigado a retomar a atividade, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em substituição ao auxílio-acidente de 40% que atualmente recebe. ...» (Juiz Francisco Casconi).»

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Doc. 103.1674.7323.0700

97 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.»

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Doc. 786.2019.9158.7855

98 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de enfermagem - Lesões nos joelhos - Coisa julgada não configurada - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o d... ()

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Doc. 382.0486.9851.6245

99 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por acidente de trabalho (espécie 91), em razão de acidente sofrido em 2021 que o incapacitou para atividade laborativa. Sentença julgou os pedidos procedes, determinando ao réu que promova a implementação do auxílio-acidente ao autor. Recurso do autor. Como é cediço, constituem requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário: a existência de uma lesão, que a lesão tenha... ()

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Doc. 983.5220.2031.0225

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao... ()

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