Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.6602.5007.7500

201 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. 2 - Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de perícia judicial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. 3 - A utilização da prova emprestada não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram regul... ()

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Doc. 202.6602.5007.7000

202 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 202.6513.0001.4500

203 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. 2 - Não colhe a alegação de nulidade da sentença, por ausência de perícia judicial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. 3 - A utilização da prova emprestada não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram regul... ()

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Doc. 202.6513.0001.4000

204 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Não-comparecimento na perícia. Interesse no prosseguimento do feito. Intimação pessoal. Sentença de improcedência. Nulidade. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 86.

«1 - Evidenciado que a parte autora não compareceu, na data designada, para a realização da perícia, deveria o Juiz ter determinado a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia. 2 - Nulidade da sentença que julgou o feito improcedente, com julgamento de mérito.»

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Doc. 203.0164.6003.8000

205 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Benefício por incapacidade. Vínculo empregatício. Recolhimentos como contribuinte individual. Desconto. Descabimento. Precedentes. Recurso do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, mu... ()

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Doc. 183.0393.6000.5000

206 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laboral do segurado de forma temporária. Ausência do requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade... ()

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Doc. 183.1085.8002.7700

207 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 2º. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para o arbitramento de honorários advocatícios). Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação destes óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se co... ()

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Doc. 183.1531.6000.3700

208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Incapacidade laborativa preexistente. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade... ()

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Doc. 144.9584.1012.9400

209 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de aposentadoria por invalidez. Segurado que alega erro material na fixação de honorários advocatícios em quantia certa por ausência de valores a serem apurados, quando na condenação há valores a serem recebidos. Inexistência. Acórdão se baseou na ausência de valores a serem apurados à título de honorários advocatícios haja vista a sentença de piso ter sido de improcedência e não ter fixado honorários sucumbenciais em valor percentual. Manutenção do valor fixado dos honorários. Beneficiário/embargante alega omissão quanto à fixação da data de início do benefício. Inocorrência. Acórdão que trata expressamente da matéria. Entendimento pacífico do STJ que o benefício inicia-se na data do laudo pericial quando da ausência de exame médico na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 42. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevante. Omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 111/STJ. Inexistência. Honorários determinados em valor fixo. Impossível de atingir prestações vencidas após a sentença de piso. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O recorrente José Severino Silva aduz haver erro material, haja vista os honorários terem sido fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a ausência de valor a ser apurado, quando na verdade há sim diferenças a serem recebidas na condenação imposta a autarquia, devendo os honorários serem fixados em 20% sobre o valor da condenação. Defende também omissão consistente na fixação da data de início do benefício, a qual deveria ser a data da cessação do auxílio-doença aci... ()

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Doc. 150.1412.6003.2900

210 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os e . 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 134.1624.9000.4100

211 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de empregada doméstica. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes d... ()

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Doc. 148.1011.1009.2000

212 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por invalidez é devida a partir da cessação do auxílio doença. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não observar o determinado nos artigos 145, 422, 436 e 437, todos do CPC/1973; além disso, afirmou que a data de início do benefício (DIB) tem que ser a data de apresentação do laudo em juízo, e não a data da cessação do benefício do auxílio doença, tendo em vista os e . 2. A aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-... ()

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Doc. 134.1024.4001.6500

213 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade.

«1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pe... ()

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Doc. 134.3833.2000.2600

214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Trabalhador braçal. Consideração de aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Hipótese de Auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados com 45 anos de idade e baixa escolaridade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 42.

«... Com efeito, é firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no , os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONC... ()

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Doc. 155.5345.5000.7400

215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. 3. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzi... ()

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Doc. 140.2254.1001.6600

216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes.

... ()

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Doc. 177.3153.7000.3900

217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3153.7000.4100

218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3153.7000.5300

219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 165.6791.8000.5500

220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Portador do vírus hiv. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do , é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. No caso dos autos, o Tribuna... ()

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Doc. 162.1773.8003.6800

221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. O Tribunal a quo consignou que a agravante não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, «conforme se extrai do conjunto fático probatório coligido aos autos, restou comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas funções habituais» (fl. 335, e/STJ). 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de se reconhecer a tese posta pela agravante, demandaria incurs... ()

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Doc. 162.1773.8003.8300

222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Incapacidade não reconhecida na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embora tenha o Tribunal de origem mencionado os e , deixou de analisar a controvérsia à luz dos referidos dispositivos legais. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que o Tribunal de origem de... ()

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Doc. 162.6812.9002.9000

223 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Requisito da incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O - Código de Processo Civil não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em ... ()

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Doc. 162.3361.1003.5900

224 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os e . 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enco... ()

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Doc. 177.3062.1000.8800

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laboral do segurado de forma temporária. Ausência do requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1000.9300

226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1000.9400

227 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de condição de segurada à época da solicitação do benefício. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1000.9900

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1001.0900

229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1001.1000

230 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 177.3062.1001.1400

231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/ auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de perda ou redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 164.7683.1000.6700

232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Nos termos do , para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado,... ()

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Doc. 163.9952.1001.7100

233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade não caracterizada. Segurado reabilitado para o exercício de outra atividade. Lei 8.213/1991, art. 42. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, c. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016. II. Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão de patologia cervical, que impediria o exercício das atividades laborais. III. Nos termos do , parágrafo único, de 1973 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 2º 1º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos ... ()

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Doc. 167.0663.3001.2200

234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução. Sustentabilidade do regime de previdência. Dever de todos. Cláusula geral de boa-fé. Repetibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. 2. A aposentadoria por invalidez consiste em benefício pago aos segurados do Regime Geral de Previdência social para a cobertura de incapacidade total e temporalmente definitiva para o trabalho, tendo, portanto, caráter substitutivo da renda. O objetivo da proteção previdenciária é, pois, garantir o sus... ()

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Doc. 176.5892.8001.3400

235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 176.5892.8001.3600

236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de provas para comprovação da incapacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 176.5892.8001.3700

237 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laboral do segurado, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do segurado desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do , ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. 2. Da mesma forma, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência, nos termos do Lei 8.214/1991, art. 42. 3. As instâncias ordinár... ()

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Doc. 202.4641.4000.0300

238 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Benefício de renda mensal vitalícia concedido erroneamente pela administração antes da medida provisória. Turma recursal considerou correta a concessão de aposentadoria por invalidez. Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência não configurada. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.742/1993, art. 20.

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Doc. 314.4463.8263.6783

239 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Raphael Henrique Milet Freitas contra o INSS, alegando acidente automobilístico em 5/10/2015 (trajeto), resultando em politraumatismo e amputação traumática do braço, acarretando incapacidade total. Requer concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando a incapacidade parcial e permanente constatada. III. Razões de Decidir3. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode firmar seu convencimento com outros elementos dos autos. A incapacidade deve ser avaliada considerando aspectos sociais, ambientais e pessoais.4. O nexo causal entre o labor e as sequelas foi estabelecido pela documentação, e a incapacidade total é verificada desde o acidente. 5. Autarquia concedeu aposentadoria administrativamente. Devido o reconhecimento do benefício em período retroativo. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária é devida desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, mantida até a concessão da benesse na via administrativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 42, 101, 129, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 505, I; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113

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Doc. 282.4089.4796.1983

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - PERÍCA MÉDICA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO EXIGÍVEL - SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. -

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (). - O auxílio-doença será devido ao segurado quando, além de constatada a condição de segurado e cumprido o período de carência, for verificada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividad... ()

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Doc. 700.6871.7650.7676

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - LEI 8.213/1991, art. 103-A - INAPLICABILIDADE. -

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (). - Deve ser negado o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, quando verificada a capacidade para atividade laboral. - Não se aplica a decadência prevista no qua... ()

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Doc. 887.7722.1779.7650

242 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (). - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (). - O auxílio-acidente será co... ()

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Doc. 637.9575.4239.6425

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - CONSTATAÇÃO - REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. - O

auxílio-doença acidentário será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de acidente de trabalho ou doença equiparada ( e ). - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ... ()

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Doc. 632.3469.0412.7403

244 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Agente comunitária de saúde - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário 646.971.549-8 em seu homônimo acidentário - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos e - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica programada - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuner... ()

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Doc. 795.7795.9831.1061

245 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

A concessão ou restabelecimento de auxílio-doença acidentário está condicionado à presença da incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). O auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto na , necessário que o segurado esteja incapacitado para o traba... ()

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Doc. 980.8326.7701.9846

246 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORAVA COMO PASSADEIRA, POSTULOU A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO... ()

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Doc. 323.9600.9981.3915

247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSIDIARIAMENTE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Sentença de improcedência, com base em laudo pericial elaborado por médico ortopedista, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral do autor. Apelação da parte autora sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de nova prova pericial na área ... ()

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Doc. 342.3129.0194.8350

248 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO CONCLUSIVO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 21/04/2014. Sentença de improcedência, com base em laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. Apelação da parte autora visando à concessão do benefício ou, subsidiariamente, à realização de nova perícia por especialista em traumatologia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 220.9160.6328.0402

249 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Auxílio-doença. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS à concessão do auxílio-doença à autora, retroagindo os efeitos, para todos os fins de direito, à data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os se... ()

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Doc. 220.6151.1368.7840

250 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 42 . Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Ausência de indicação de afronta o CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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