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Lei nº 8.213/1991 art. 103

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Doc. 240.4271.2486.0872

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência não configurada. Distinção entre revisão de ato concessório e cessação das condições que ensejaram a concessão. Ausência de fundamentação adequada no recurso. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, no qual se discutia a possibilidade de revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez após dez anos, sob a alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 103-A. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na distinção entre a revisão do ato concessório e a análise da manutenção das condições que justificaram a concessão do benefício, rejeitando a aplicabilidade do art. 103-A a... ()

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Doc. 163.7853.5012.0400

2 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio-suplementar e aposentadoria. Deferimento. Tutela antecipada concedida em primeira instância. Admissibilidade. Decadência do direito de previdência social anular ato administrativo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103-A. Fundamento não questionado no recurso. Restrição da invocação do princípio 'tempus regit actum'. Ausência de motivos suficientes para modificar a decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 417.5147.0300.9796

3 - TJSP. Acidente do trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência. Reexame necessário. Segurado que recebe auxílio-acidente em cumulação com a aposentadoria há mais de 10 anos. INSS que possui prazo decenal para rever atos que resultem efeitos favoráveis aos beneficiários. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência verificada. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário improvido, com observação.

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Doc. 963.2152.3944.7391

4 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação de auxílio-acidente (DIB 24/11/1995) com aposentadoria por idade (DIB 27/02/2002). Possibilidade. Cessação do auxílio-acidente em maio/2020, quando configurada a decadência do direito para o INSS tomar tal providência, pois decorridos mais de dez anos do ato de concessão do benefício previdenciário (DDB 19/12/2003). Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (j. 14.04.2010) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, o Egr... ()

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Doc. 730.6927.4997.5260

5 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Reexame necessário parcialmente provido. Apelo do INSS desprovido

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Doc. 792.5817.1413.3331

6 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:

Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. RECURSO DO INSS objetivando o afastamento da condenação, sob argumento de que o recebimento indevido do benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa-fé do segurado RECURSO ADESIVO DO AUTOR - . Decadência administrativa configurada. Prazo decadencial de ... ()

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Doc. 152.1940.4000.9900

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Certidão de tempo de serviço rural. Decadência para a administração revisar o ato administrativo. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.114.938/al. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante aos benefícios previdenciários cuja concessão antecedeu à vigência da Lei 9.784/1999, o prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua revisão, de dez anos, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, tem como termo inicial a data de 1º.2.1999. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 884.6418.8513.4560

8 - TJSP. Acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Decorrido o prazo decenal para o INSS cessar administrativamente o benefício acidentário em razão da indevida acumulação. Decadência do direito. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. Restabelecimento do benefício. Recurso provido

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Doc. 220.8311.2834.5434

9 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, afirmando a incompatibilidade na concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerab... ()

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Doc. 220.5191.2401.8677

10 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 231.0021.0745.7189

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Revisão do benefício. Inaplicável à decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou: «ainda não havia completado a idade de 55 anos, não havendo, portanto, óbice à sua convocação para a realização da perícia médica administrativa e à cessação da aposentadoria por invalidez, até porque não restou comprovado, nos autos, que ela continuava incapacitada para o exercício da sua atividade laboral.» (fl. 211, e/STJ). A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos que a parte recorrente esquiv... ()

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Doc. 210.8061.0330.6435

12 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C quando prevaleceu a compreensão de que, ... ()

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Doc. 138.6493.5000.5800

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão paga a viúva de ex-combatente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Acórdão recorrido também lastreado em fundamento constitucional. Princípio da segurança jurídica. Não apresentação do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A revisão administrativa da pensão por morte de ex-combatente paga a viúva há mais de 38 anos também foi obstada pela Corte de origem em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. A não interposição do recurso extraordinário na hipótese impede a admissão do recurso especial. Incide o óbice contido na Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 733.3508.8239.5040

14 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxílio acidente - Benefício cessado por decisão administrativa que reconheceu a impossibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Pretensão do segurado de restabelecimento da benesse e pagamento das parcelas atrasadas - Auxílio acidente implantado em 17.06.1982 e aposentadoria por tempo de contribuição com início em 14.04.1998 - Decisão administrativa de cessação ocorrida somente em 01.01.2020 - Prazo decadencial decenal ultrapassado - Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103-A, cujo início é contado da inclusão do dispositivo pela Lei 10.839/2004 (em vigor desde 05.02.2004) - Reconhecimento da decadência - Procedência do pedido - Recurso provido para determinar o restabelecimento do benefício. Oposição de embargos de declaração contra a r. sentença - Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé - Caráter manifestamente protelatório não evidenciado - Recurso provido para afastar a condenação. Dou provimento à apelação, para julgar o pedido procedente, afastada a pena por litigância de má-fé

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Doc. 629.4036.1764.7150

15 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação de auxílio-acidente (DIB 19/11/1993) com aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 24/05/2002). Possibilidade. Necessidade de cessação do auxílio-acidente verificada somente em março/2020, quando configurada a decadência do direito para o INSS tomar tal providência, pois decorridos mais de dez anos do ato de concessão do benefício previdenciário (DDB 27/04/2007). No Tema Repetitivo 214, o STJ consolidou o e... ()

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Doc. 617.1686.4378.3675

16 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial, considerado interposto, provido em parte, improvido o apelo do INSS

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Doc. 421.8325.1915.4491

17 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de auxílio-doença - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADA - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado na ocorrência da decadência ao direito de a autarquia revisar o benefício administrativo concedido, após o decurso de 10 anos, nos termos do Lei 8213/1991, art. 103-A e do Tema 214, do STJ - Antecipação da tutela. IMPROCEDÊNCIA - Inaplicabilidade do instituto da decadência na espécie - Cessação... ()

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Doc. 362.8473.7976.7307

18 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.

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Doc. 309.8662.4790.8506

19 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.

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Doc. 990.8399.9212.6754

20 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de Benefício - Auxílio-suplementar cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-suplementar - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-suplementar determinado - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o recurso voluntário do INSS

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Doc. 241.1131.2354.1757

21 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Decadência afastada.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B 2 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação unifo... ()

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Doc. 241.1131.2518.7225

22 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Decadência afastada.

1 - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B 2 - É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação unifo... ()

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Doc. 195.5395.1002.8100

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ocorrência.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sessão de 14/4/2010 - ocasião em que detinha a competência para os feitos de matéria previdenciária - , concluiu que, antes de decorridos os cinco anos previstos mencionada norma legal, a Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida Lei 10.839/2004, ao acrescentar a Lei 8.213/1991, art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar o tema,... ()

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Doc. 196.8050.5000.5500

24 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Ato unilateral da administração. Impossibilidade de privação dos bens do devedor sem o devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 2. Não pode a autarquia previdenciária, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo ou fraude, cancelar aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante sem oportunizar o prévio contraditóri... ()

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Doc. 187.3130.9000.6600

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial decenal. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de transcurso do prazo revisional. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no exame do acervo probatório dos autos, consignaram que o INSS só exercitou seu direito de revisar o benefício quando já transcorrido o prazo decenal fixado na Lei 8.213/1991, art. 103-A, em julho de 2009. 2 - Inviável acolher a alegação da Autarquia de que o processo de revisão teria se dado em momento anterior (11/11/2008), uma vez que, na via excepcional dos recursos dirigidos às Corte Superiores, não é possível o reexame das provas c... ()

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Doc. 135.6334.4002.5200

26 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e administrativo. Revisão de benefício concedido antes de 1999. Decadência não configurada. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que se deu provimento ao recurso do INSS, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigência da Lei 9.784/1999, o prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua revisão, de 10 (dez) anos, conforme previsto no... ()

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Doc. 148.0310.6001.0200

27 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Emissão de juízo explícito acerca da inexistência de decadência administrativa. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringencial.

«1. No caso em tela, o embargante era beneficiário de auxílio-acidente, concedido em 15 de maio de 1987, e, com a concessão da aposentadoria por contribuição em 09 de julho de 2004, teve o benefício de auxílio-acidente administrativamente cancelado apenas em 02 de junho de 2010. 2. É pacífico que o regime legal anterior à edição da Medida Provisória 1.596/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, permitia cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. 3. A partir da... ()

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Doc. 151.8861.8004.3700

28 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Restituição de valores. Revisão. Indébito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

... ()

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Doc. 140.5735.5000.9100

29 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Revisão (Lei 8.213/1991, art. 103-A). Decadência. Não ocorrência. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu à vigência da Lei 9.784/1999, o prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua revisão, de dez anos, conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, tem como termo inicial a data de 1º.2.199... ()

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Doc. 140.9215.5001.7100

30 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.114.938/al. Não configuração da decadência.

«1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. 2. De fato, o recurso especial 1.303.988/PE, de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki refere-se ao prazo que o beneficiário possui para solicitar a revisão de seu benefício, nos termos do Lei 8.213... ()

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Doc. 176.4891.5001.3400

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354/SE, rel. Min. Carmen lúcia, julgado em regime de repercussão geral. Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do «caput» do Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, aplica-se, somente, ao ato de revisão de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário. 2. Na hipótese dos autos, o autor não busca a revisão do ato administrativo, e, sim, a adequação da renda mensal inicial aos novos tetos estabelecidos, posteriormente ao ato concessório, pelas Emendas 20/1998 e 41/2003. 3. Em situações assim, esta Corte assentou a orient... ()

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Doc. 168.3874.3000.1600

32 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do «caput» do Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, aplica-se, somente, ao ato de revisão de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário. 2. Na hipótese dos autos, o autor não busca a revisão do ato administrativo, e, sim, a adequação da renda mensal inicial aos novos tetos estabelecidos, posteriormente ao ato concessório, pelas Emendas 20/1998 e 41/2003. 3. Em situações assim, o STJ assentou o entendiment... ()

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Doc. 211.1110.9976.2649

33 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 241.1090.3655.8325

34 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes de decorrido o prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999 para a Administração revogar os seus atos, a matéria passou a ser tratada em âmbito previdenciário pela edição da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/1991 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 2 - Diante dessa situação, a Terceira Seção desta Co... ()

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Doc. 210.8181.1235.0590

35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Decadência. Termo inicial. Normas internas. Exame. Descabimento.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento 2 - O entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.309.529/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual, «Incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória... ()

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Doc. 211.1240.8952.0981

36 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência. Inocorrência. Prazo decenal. Tema 214/STJ. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, Terceira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 14/04/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 214/STJ, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 103-A, que fixou o referido prazo em 10 anos, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Me... ()

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Doc. 210.8250.9485.5313

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Ato de concessão. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência. Não ocorrência. Matéria apreciada pela Terceira Seção em sede recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado por esta Terceira Seção, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial decenal para revisão do ato de concessão, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, tem início em 01/2/1999. (REsp 1.114.938/AL, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010). 2 - No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.248.606/SC, 6ª Turma, Re... ()

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Doc. 210.8250.9483.4291

38 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Revisão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Decadência não caracterizada. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A Terceira Seção desta Corte, sob o regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo Lei 8.213/1991, art. 103-A, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003; ou seja, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no Le... ()

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Doc. 158.1762.0001.4900

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decadência do direito da administração previdenciária de rever os atos concessórios. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente à alteração legislativa que inclui o Lei 8.213/1991, art. 103-A. Possibilidade. Entendimento fixado no Resp1.114.938/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o embargante pretende tão somente o rejulgamento da causa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (Lei 8.213/1991, art. 103-A), a contar de 01/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99. ... ()

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Doc. 156.4781.7000.6000

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a v... ()

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Doc. 157.7010.4001.2100

41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. Efeitos da prescrição. Reversão do indeferimento. Imprescritibilidade do fundo de direito. Precedentes.

«1. Não há falar em violação dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. 2. No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento pelo INSS nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e... ()

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Doc. 141.6224.8005.7200

42 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de ato administrativo. Contradição. Existência. Decadência não configurada.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Existindo qualquer uma delas, impõe-se o seu acolhimento. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial 1.114.938/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial d... ()

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Doc. 141.5993.0001.5300

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário pelo INSS. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (Lei 8.213/1991, art. 103-A), a contar de 01/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99. 2. No caso concreto, o INSS iniciou o procedimento revisional dos benefícios em 13/11/2008 e 04/12/2008, razão pela qual não há que se falar em decadência do direit... ()

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Doc. 241.1120.1258.9903

44 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes de decorrido o prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999 para a Administração revogar os seus atos, a matéria passou a ser tratada em âmbito previdenciário pela edição da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/1991 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 2 - Diante dessa situação, a Terceira Seção desta Co... ()

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Doc. 241.1120.1285.6594

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

1 - No tocante à violação do CPC, art. 535, II, verifica-se que esta não se efetivou no caso dos autos. Isso porque não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca da tese dita omissa, quanto a existência de violação à coisa julgada. 2 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp.... ()

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Doc. 594.2130.2686.4041

46 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA procedente. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. preliminar de inCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. competência acidentária da Justiça Estadual. preliminar rejeitada. mérito. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCEN... ()

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Doc. 142.7970.6004.0000

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do Lei 8.213/1991, art. 103-A. 2. No caso concreto, a sucessão de leis anteriores à introdução do art. 103-A, na Lei 8.213/91, demonstra que há muito tempo transcorreu o prazo para a revisão do benefício previdenciário concedido em 1964, com amparo na Lei 5.297/63. 3. «Tempus regit actum». Revisão jurídica inviável por caduca a possibilidade muito ante... ()

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Doc. 143.1804.3000.0400

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Aplicação do prazo prevista na Lei 8.213/91. Não aplicável. Ausência de debate previdenciário. Ou de beneficiário. Processo administrativo. Prazo da Lei 9.784/99. Esclarecimento.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de revisão de atos administrativos, com base no Lei 9.784/1999, art. 54. A União alega que o prazo seria decenal, com base no Lei 8.213/1991, art. 103-A. 2. É possível o acolhimento de aclaratórios com o fito de esclarecer o julgado embargado, sem que haja a atribuição de efeitos modificativos. Precedente: EDcl no MS 17.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe... ()

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Doc. 144.0035.9001.7500

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário pelo INSS. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que o INSS possui o prazo de dez anos (Lei 8.213/1991, art. 103-A), a contar de 01/2/1999, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/99. 2. No caso concreto, o INSS iniciou o procedimento revisional do benefício em maio de 2008, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de revisão... ()

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Doc. 156.3501.8006.6900

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigênci... ()

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