Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.5810.7009.1700

51 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão infringente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

«1. Quanto à revisão de benefício previdenciário, a Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa, e que somente após a edição da referida norma incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). 2. Assentou, também, que, antes de... ()

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Doc. 151.5810.7002.0600

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Dispositivos infraconstitucionais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido em relação aos e . Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.4193.5007.5500

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1114938/al. Não configuração da decadência.

«1. No caso dos autos, discute-se o prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999 nos termos do . 2. A Terceira Seção desta Corte, sob o regime do (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo Lei... ()

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Doc. 172.0330.7000.4700

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. REsp. 1.114.938/al. Recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, sob a sistemática do , de 1973, decidiu que a autarquia pode rever os atos administrativos que acarretem efeitos favoráveis aos beneficiários, concedidos antes da vigência do , até 01/02/2009. 2. Quando do advento da Medida Provisória 138, em 19/11/2003, não havia transcorrido em sua totalidade o prazo quinquenal do , que teve marco inicial em 29/01/1999, de mo... ()

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Doc. 173.0370.1003.1300

55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ex-combatente. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

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Doc. 544.0462.1697.0571

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO PREVIDENCIÁRIO.

Aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Benefício recebido por 29 anos. Situação jurídica, definitivamente, consolidada no tempo. O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos não é absoluto, e também se submete aos princípios constitucionais, e, em especial ao «princípio da segurança jurídica". e a . Ato não impugnado por vinte e nove (29) anos... ()

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Doc. 700.6871.7650.7676

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - LEI 8.213/1991, art. 103-A - INAPLICABILIDADE. -

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem provados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (). - Deve ser negado o direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, quando verificada a capacidade para atividade laboral. - Não se aplica a decadência prevista no qua... ()

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Doc. 250.6020.1310.6825

58 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefício. Auxílio-Acidente concedido antes da Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a vigência da referida medida provisória. Entendimento assentado no REsp 1.296.673/mg, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Teses recursais. Não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do definiu que"[a] acumulação do auxílio- acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em pela Medida Provisória 1.596-14 11/11/1997/1997, que posteriormente foi convertida na Lei... ()

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Doc. 119.3396.0593.6621

59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS A DATA EM QUE PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SÚMULA 507/STJ. ERRO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCABIDA. TEMA 979 DO STJ.

1. Não houve o transcurso do prazo decadencial decenal, previsto no , entre a data da concessão da aposentadoria e a notificação do autor acerca do processo administrativo que desencadeou o cancelamento do benefício de auxílio-acidente. 2. O entendimento pacificado pelo STJ consoante o disposto na Súmula 507, é de que somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria nos casos em que a lesão incapacitante e a inativação forem ante... ()

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Doc. 210.8160.9727.1816

60 - STJ. previdenciário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ. Demonstração da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - O Tribunal de origem, interpretando corretamente a , assentou que o «direito da previdência social de anular os atos administrativos favoráveis aos benefici... ()

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Doc. 220.2211.1231.5514

61 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema representativo de controvérsia 245/TNU e Tema Repetitivo 214/STJ. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência.

1 - Nos termos do § 4º da da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». 2 - Caso em que inexiste a alegada divergência entre o julgado da TNU e o Tema 214/STJ, pois, enquanto a Turma Nacional solveu a controvérsia acerca do resg... ()

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Doc. 240.8201.2704.8997

62 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Revisão do benefício. Possibilidade. Decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. 2 - A alegação de ofensa ao pelo recorrente não se mostra apropriada ao caso, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas na averiguação quanto às condições incapacitantes que o ensejaram, se permanecem ou não. 3 - O referido artigo não serve par... ()

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Doc. 210.8150.7563.7408

63 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cancelamento de benefício indevido. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela mp 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pelo , descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para rever os atos anterior... ()

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Doc. 203.0164.6003.9200

64 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão para cancelamento de benefício. Decadência. Empregado de município. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Regularidade da concessão pelo INSS. Restabelecimento. Juros de mora e correção monetária: Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1 - A Medida Provisória 138/2003 (de 19/11/2003, publicada no DOU de 20/11/2003, quando entrou em vigor), instituiu a , estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. 2 - O prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para in... ()

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Doc. 158.1743.5007.9600

65 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Restituição de valores. Revisão. Indébito previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de apreciação do mérito da demanda sob pena de supressão de instância. Princípio da causa madura. Impossibilidade de aplicação ao recurso especial.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 158.0763.2000.7500

66 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

«1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei ... ()

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Doc. 157.7201.7005.0000

67 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ex-funcionário da sabesp. Revisão de benefícios previdenciários. Lei 10.839/2004. Prazo decenal. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/99. Observância. Legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Art. 6º, licc. Contornos constitucionais.

«I - A Lei 8.213/91, em sua redação original, não estipulava prazo para a Previdência anular atos administrativos, o que ocorreu tão somente com o advento da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que incluiu o art. 103-A à Lei de Benefícios. II - Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a vigência da Lei 9.784/99, teve início a contagem do prazo decadencial para fins de revisão de benefícios previdenciários. III - Ocorre que, a... ()

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Doc. 147.0392.5000.5600

68 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Revisão (Lei 8.213/1991, art. 103-a). Decadência. Não ocorrência. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... ()

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Doc. 147.2823.0003.5100

69 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Revisão (Lei 8.213/1991, art. 103-A). Decadência. Não ocorrência. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o recorrente sustenta que o CPC/1973,, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão hostilizado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, limitando-se a indicar genericamente os dispositivos legais sobre os quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar, contudo, a relevância deles para o julgamento do feito. A... ()

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Doc. 147.3580.7000.7200

70 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

«1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei ... ()

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Doc. 210.8200.9187.5136

71 - STJ. Previdenciário. Benefício. Revisão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

1 - O STJ, sob o regime do (recursos repetitivos), reiterou o entendimento segundo o qual o prazo para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será decenal e disciplinado pelo , descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. 2 - Relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei 9.784/1999, o prazo decadencial decenal estabelecido no tem c... ()

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Doc. 777.7521.5510.4861

72 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA procedente. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 1.996. EXSITÊNCIA DE COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO BASTASSE, OPEROU-SE A Decadência do direito DA AUTA... ()

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Doc. 311.6677.6671.2149

73 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de norma jurídica (, V). Configuração. A verificação sobre a impossibilidade de pagamento concomitante do auxílio-acidente com a aposentadoria ocorreu dentro do prazo de 10 anos. Inteligência do . CUMULAÇÃO. Auxílio-acidente com aposentadoria. Ambos os benefícios devem ser anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Ente... ()

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Doc. 719.5052.1052.7587

74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Restabelecimento de «auxílio-acidente» cessado administrativamente pela superveniente concessão de «aposentadoria por contribuição» ao obreiro - Inadmissibilidade - Decadência, no caso, do direito da autarquia de rever o ato de concessão do benefício acidentário em razão da alegação de sua cumulação indevida com a aposentadoria - Inteligência da Lei 9.784/1999 e do , acrescentado pela Medida Provisória 138, de 19.11.2003, posteriormente... ()

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Doc. 631.7279.1976.6874

75 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INDEVIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -

, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. Reexame necessário parcialmente provido e apelo autárquico desprovido.

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Doc. 198.6094.1001.9700

76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 103-A. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Além disso, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado de súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei» constante da alínea «a» do inciso III da CF/88,... ()

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Doc. 192.9690.3000.2500

77 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de benefício indevido. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Medida Provisória 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Impossibilidade de recebimento de duas pensões por morte originadas do óbito de um único segurado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 11.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pela , descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º de fevere... ()

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Doc. 134.9045.2000.4900

78 - STJ. Processual civil. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Petição não conhecida.

«1. Trata-se de petição avulsa em que se postula a suspensão do julgamento do feito, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em exame (prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, previsto no ). 2. Ao contrário do que afirma a parte requerente, os e , 102, § 3º, da CF, 543-A e 543-B, do CPC/1973, 322 e 32... ()

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Doc. 152.1951.5001.1100

79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

«1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei ... ()

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Doc. 250.4290.6479.9800

80 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria. 2 - É entendimento desta Corte que «a decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não... ()

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Doc. 240.9290.5586.9970

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Alegação de decadência. Inexistência, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas de reavaliação da capacidade laborativa do segurado. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 46. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.063/2014, sob a alegação de liminar deferida pela corte de origem em agravo de instrumento, e pleito de inclusão de determinada quantia na base de cálculo da verba honorária. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É certo que o prevê que o direito de o INSS anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data da prática do ato, ressalvados os casos de má-fé. Contudo, na hipótese, não se trata de anulação do ato de aposentadoria por invalidez e, sim, de reavaliação da capacidade do beneficiário, sendo constatada a cessação da causa que ensejou o benefício, bem como o retorno volu... ()

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Doc. 211.2151.2370.1324

82 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Beneficiário do regime geral de previdência. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Não ocorrência. Benefício de natureza precária. Art. 103-A da lein. 8.213/1991 se refere à revisão do ato de concessão e não à cessação dos motivos ensejadores da incapacidade laboral. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com dano moral, em desfavor do INSS que reviu ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária do autor, uma vez que o ato administrativo estaria acobertado pela decadência do direito de rever o ato. Na sentença, o Juízo de piso julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não atendeu o pedido de emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo ún... ()

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Doc. 220.2170.1637.8853

83 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ajuizamento da demanda após cinco anos do indeferimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto - o que não ocorreu. 3. «É vedado o exame ex officio de ques... ()

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Doc. 390.8599.6379.6890

84 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA parcialmente procedente. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE o recebimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. benefício cessado antes do decurso do prazo decaden... ()

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Doc. 195.5395.1004.0200

85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1191, art. 103-A. Ausência de prequestionamento.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a , supostamente violado, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Ademais, a recorrente não alegou violação do , a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, hipótese, o Súmula 211/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não bast... ()

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Doc. 185.7503.5000.5400

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Prazo decenal. Fixação da dib. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2010, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/1999. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/1999, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.8... ()

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Doc. 143.7904.2000.3700

87 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício pensão por morte concedido antes da introdução do Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Lei 10.839/04. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento assentado no julgamento do Resp1.114.938/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se busca impedir revisão de benefício previdenciário concedido antes da introdução do art. 103-A na Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 10.839/04. 2. O acórdão recorrido fez incidir o entendimento assentado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.114.938/AL, julgado sob o rito do , segundo o qual benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999 podem ser revisados dentro do prazo decadencial decenal pr... ()

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Doc. 150.7163.1006.9700

88 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão infringente. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.

«1. Quanto à revisão de benefício previdenciário, a Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa, e que somente após a edição da referida norma incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). 2. Assentou, também, que, antes de... ()

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Doc. 176.5434.5002.8900

89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999. Princípio da segurança jurídica. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de ilegalidade no ato de concessão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do INSS para reconhecer o direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria, uma vez que o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, dessa forma o prazo de que dispõe a Previdência Social para revisar o ato administrativo de concessão é de de 10 (dez) anos, conforme o , tendo como termo inicial a data de 1º2.1999. 2. Ocorre que, na leitura do acórdão recorrido verifica-se ... ()

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Doc. 210.7050.3952.3700

90 - STJ. Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Revisão. Decadência. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a redação original da Lei 8.213/1991 não ter estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários, aplicou- se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, na , no , no e, por último, na . 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, sob o... ()

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Doc. 141.6054.3001.6800

91 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Apesar de os agravantes sustentarem a tese no sentido de que teria decorrido o prazo para a administração proceder à revisão dos benefícios a eles concedidos, seus argumentos não merecem guarida, pois se embasam em jurisprudência desta Corte que não se aplica ao caso. 2. De fato, o recurso especial 1.303.988/PE, de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki refere-se ao prazo que o beneficiário possui para solicitar a revisão de seu benefício, nos termos do Lei 8.213... ()

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Doc. 186.9555.5003.2200

92 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa () e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato il... ()

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Doc. 196.8050.5000.5800

93 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. 2. As ações de ressarcimento ao erário fundadas em improbidade administrativa ou ilícito penal são imprescritíveis, conforme decidiu o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, processado sob à sistemática da repercussão g... ()

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Doc. 809.0744.5053.4648

94 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (DIB 01/10/1982) - APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 15/0/1983) - CANCELAMENTO PELA AUTARQUIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NA Lei 9528/1997 E NO LEI 6367/1976, art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -

, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. Reexame necessário parcialmente provido e recurso do autor provido

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Doc. 230.5150.9841.4803

95 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Renda mensal inicial. Rmi. Critério de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando aplicação do , substituído pelo Decreto 2.172/97, para cálculo da RMI. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em princípio, não houve, no título judicial, determinação atinente ao método de cálculo pretendido pela parte recorrente, nem sequer debate a respeito do tema na actio de conhecimento. De outro lado, ademais, como d... ()

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Doc. 230.4041.0210.0371

96 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Reajustamento de benefício. Pensão por morte. Pensionista de economiário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141 e a Lei 8.213/1991, art. 103-A. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 137.6000.9000.3300

97 - STF. Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fund... ()

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Doc. 112.9184.1000.4800

98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 214/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.787/99. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/1991, art. 103-A acrescentado pela Medida Provisória 128 de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STJ -Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pela com a redação dada pela Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.Tese jurídica firmada: - Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o praz... ()

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Doc. 108.7694.7000.3700

99 - STJ. Seguridade social. Tema 214/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Ressalva do ponto de vista do relator. Lei 8.213/1991, art. 103-A acrescentado pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Recurso especial provido, no entanto. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. . Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 214/STJ -Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pela com a redação dada pela Lei 9.528/1997, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.Tese jurídica firmada: - Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o praz... ()

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