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Lei nº 8.245/1991 art. 46

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Doc. 140.8133.0020.2900

1 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.

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Doc. 145.0062.8003.1100

2 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Notificação prévia. Providência que não reclama rigor formal, sendo seu objetivo alcançado quando o inquilino toma ciência do desinteresse do locador na continuidade do vínculo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 46, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8001.7900

3 - TJSP. Despejo. Notificação prévia. Prescindibilidade. Hipótese. Ajuizamento da ação há menos de trinta dias do término do prazo contratual. Enquadramento no § 1º, do Lei 8245/1991, art. 46. Locador que já havia cientificado o locatário do não interesse em renovar a avença. Observância. Despejo decretado. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9015.9100

4 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Inocorrência de exoneração da obrigação pelos fiadores, mesmo não havendo restrição contratual ou legal para tanto. Responsabilidade dos fiadores por débitos do ajuste. Lei 8245/1991, art. 46. Título extrajudicial sobre o qual se funda a execução que é líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0002.7000

5 - TJSP. Depejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel por prazo determinado. Notificação premonitória. Desnecessidade. Exegese do Lei 8245/1991, art. 46. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 403.8076.7475.0255

6 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel, residencial, pelo prazo de prazo de trinta meses contados do dia 16.07.2014. Locação que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Parte autora que ajuizou a presente ação com o propósito de cobrar da parte ré o pag... ()

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Doc. 302.3771.2956.0205

7 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido de rescisão contratual e despejo dos réus. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) se a r. sentença deve ser refo... ()

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Doc. 809.8752.3167.1586

8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Denúncia de contrato de locação com vigência por prazo indeterminado. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não estaria provada a reivindicação do imóvel para uso próprio. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, o locador não está obrigado a fundamentar a denúncia de contrato com vigência por prazo indeterminado. Basta que notifique previamente o locatário, concedendo-lhe prazo para desocupação. Exigência cumprida in casu. Sentença mantida. SUCUMB... ()

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Doc. 135.2509.9947.6749

9 - TJSP. -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Precluso o direito de impugnar o recolhimento das custas iniciais - Dialeticidade recursal configurada - Ausente prova da sucessão de terceiro na locação, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 46, e de quitação dos encargos na locação, a ré se obriga ao pagamento do débito locatício apontado na inicial, exceto os honorários advocatícios contratuais, porque a fixação cabe ao juiz e porq... ()

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Doc. 103.2110.5028.2300

10 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo certo. Notificação logo após o vencimento do contrato, onde o locador se opõe à continuidade da locação. Notificação, a rigor, desnecessária, mas que impediu a prorrogação. Inaplicabilidade do prazo de seis meses para desocupação do imóvel. Procedência. Lei 8.245/91, art. 46, «caput». Art. 61 inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. 925.3899.9746.6448

11 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda, com improcedência da lide reconvencional promovida pelos corréus-fiadores. (ii) Insurgência dos fiadores. Apelo que se limita a questionar o desfecho dado à lide principal. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. (iv... ()

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Doc. 136.9464.9007.0800

12 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador, atingido o termo do contrato com prazo igual ou superior de trinta meses, de requerer imotivadamente, a desocupação do imóvel. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 289.3991.6482.9012

13 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Locação de imóvel urbano por tempo determinado. Manifestação inequívoca do locador em oposição à continuidade do contrato após o vencimento do prazo contratual. Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Requisito legal para desocupação devidamente preenchido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 563.3973.2988.6408

14 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO LOCADOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação de despejo, diante do término do contrato de locação e da manifestação expressa do locador quanto à não prorrogação da relação locatícia. II - Questão em Discussão Análise da legitimidade do locador para pleitear o despejo, independentemente da condição de proprietário do imóvel, e da inexistência de comprovação da alienação do bem à locatária. III - Razões de Decidir 1. A locação ... ()

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Doc. 204.7205.1001.4900

15 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. CPC/2015, art. 485.

«1 - Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. 2 - O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial. ... ()

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Doc. 103.2110.5028.1000

16 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

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Doc. 665.6153.4205.8673

17 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - INADIMPLEMNTO DO LOCATÁRIO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRE... ()

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Doc. 366.4622.5665.2552

18 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel com observação do valor reajustado do aluguel. Inicial que se mostra concisa e confusa, mas que foi suficiente para entendimento do réu e apresentação de defesa. Arguição de inépcia afastada. Controvérsia sobre o valor do aluguel. Réu que alega que foi acordado entre as partes a não incidência do reajuste total. Arguição de cerceamento de defesa devido ao interesse na produção de prova pericial. Prova que não se prestaria a dirimir tal controvérsia. Nulidade da sentença não verificada. Condenação, entretanto, que diverge do pedido inicial. Sentença ultra petita. De ser decotada a condenação na parte não deduzida na inicial. Art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Condenação que deve se restringir aos aluguéis que não foram adimplidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel, observando-se o valor do aluguel reajustado. Notificação prevista na Lei 8.245/91, art. 46. Demonstração de diversas tentativas encaminhadas ao imóvel locado, por meio de Oficial de Títulos e Documentos e por aviso de recebimento, sendo recusadas pelo réu. Citação realizada no mesmo endereço. Procedência do pedido de despejo mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 130.4420.2363.0063

19 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito pot... ()

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Doc. 205.7234.7006.7800

20 - STJ. Locação. Processo civil. Recurso especial. Locação. Despejo por denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 78 c/c Lei 8.245/1991, art. 46, §. 2º. Prévia notificação realizada. Inexistência de prazo para propositura da ação. Decadência afastada.

«1 - A Lei de Locação (Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º, e Lei 8.245/1991, art. 78), não impõe prazo algum ao locador, após efetuada a obrigatória notificação, ao exercício de seu direito de retomada, através da propositura da competente ação de despejo por denúncia vazia. O locador, neste tipo de ação e obedecida a prévia comunicação legal, é árbitro de suas conveniências, não comportando a lei ou ao intérprete, mais restrições que as expressas. 2 - Sendo legal o exe... ()

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Doc. 180.5145.8002.0500

21 - STJ. Recurso especial. Locação. Imóvel urbano residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 46. Accessio temporis. Contagem dos prazos de prorrogações. Impossibilidade. Art. 47, V, da Lei do inquilinato. Tempo de prorrogação. Cômputo. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (Lei 8.245/1991, art. 46). 3 - Acórdão recorrido que mantém a procedência do pedido para declarar extinto o contrato de locação e determinar a imissão na posse do imóvel. 4 - A controvérsia consiste em defin... ()

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Doc. 702.6902.9970.7995

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. ALUGUEL. PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 46, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. E, segu... ()

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Doc. 103.2110.5028.6000

23 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Distrato com prazo para desocupação voluntária. Descumprimento, pelo locatário. Despejo ajuizado depois de trinta dias do aludido prazo. Irrelevância. Pagamento de aluguéis, no prazo para desocupação, que não implica novo contrato. Prosseguimento da demanda. Incidência da Lei 8.245/1991, art. 9º, I, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, I; e não do Lei 8.245/1991, art. 46. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7198.6500

24 - STJ. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Limite. Contrato benéfico. Lei 8.245/1991, art. 46. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Não responde a fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e o inquilino, à vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra a sua vontade, permanecer indefinidamente obrigado. «É tão intuitiva esta regra que os CCB. a supõem contida no conceito de fiança, e se abstêm de mencioná-la» (CLÓVIS BEVILÁQUA, «Comentários ao Código Civil do Brasil», Vol. V, p. 253). Embargos conheci... ()

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Doc. 683.8323.1841.7339

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESPEJO - AÇÃO DE USUCPIÃO - SENTENÇA - AÇÕES CONEXAS - ART. 55, §§ 1º

e 3º, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Não é possível anular a sentença recorrida, proferida nos autos de ação de despejo (CPC, art. 55, § 1º), porque pendente de julgamento a ação de usucapião (CP, art. 55, § 3º). Deveras, ocorrido o fato gerador do § 1º, não tem a incidência do § 3º do CPC, art. 55, malgrado em curso ações conexas. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral postuladas pela parte visando elucidar as qu... ()

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Doc. 725.3967.5511.9767

26 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu Giovanny. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Pretensão de anulação da r. sentença por julgamento citra petita. Rejeição. Omissão sobre a pretensão de substituição do índice de reajuste per... ()

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Doc. 167.9681.9654.5954

27 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo espólio proprietário do imóvel, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, contra o locatário, visando à retomada de imóvel locado, inicialmente por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, para fins residenciais e comerciais. Sustentou-se, em preliminar, a conexão com ações de inventário e dissolução de união estável, em trâmite perante varas de família e sucessões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

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Doc. 163.9722.5002.3300

28 - STJ. Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 47), para temporada (Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 8.245/1991, art. 49. Lei 8.245/1991, art. 50) ou para uso co... ()

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Doc. 125.1221.5000.6700

29 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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