1 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário» - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática ... ()

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Doc. 163.7853.5018.9300

2 - TJSP. Despejo. Execução Provisória. Irregularidade na formação da carta de sentença afastada. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Possibilidade. Inexistência de forma solene ou especial para o cumprimento do ato previsto no lei 8245/1991, art. 65. Intimação que atingiu seu intento sem causar prejuízo às partes, viabilizando a expedição do mandado de despejo. Recurso desprovido.

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Doc. 943.9466.1417.3528

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Descarte de bens e utensílios deixados por ocasião de abandono do imóvel. Ausência de citação do executado, nomeado depositário nos autos. Dicção do , §1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7090.2173.7357

4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Impossibilidade de visualização das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso. Ausência de juntada do acórdão adequado. Não cumprimento do requisito formal. Análise de identidade entre os casos. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ora agravada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos. II - A teor do preceituado no , II, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que «em recurso extraordinário ou em recurso especial, diverg... ()

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Doc. 615.3638.0872.9510

5 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Despejo coercitivo - Cabimento da medida somente após o decurso do prazo de desocupação voluntária (, caput) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Elevado valor da causa que não justifica a fixação dos honorários por equidade - Inteligência do Tema 1.076 do STJ - Regular fixação no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa (, § 2º) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 226.5062.9090.1851

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO OU PURGA DA MORA. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DE TRÊS MESES DA LOCAÇÃO A TÍTULO DE CAUÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LOCADOR AGRAVANTE QUE REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE CAUÇÃO PACTUADA CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LIMINAR QUE SE DEFRE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, indeferiu a liminar para desocupação do imóvel objeto da lide. 2. Interposição de agravo interno pela ré agravada que não se conhece, uma vez que, embora regularmente intimada, a ré deixou de realizar o recolhimento preparo determinado, no prazo de dez dias, impondo-se o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso, com aplicação do CPC/2015,... ()

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Doc. 196.4015.6004.6100

7 - STJ. Locação. Recurso especial. Ação indenizatória. Despejo. Bens. Depósito. Devolução parcial. Locador. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Responsabilidade civil do estado. CPC/2015, art. 149. CPC/2015, art. 154, II. CPC/2015, art. 459. CPC/2015, art. 161. Lei 8.245/1991, art. 65, § 1º. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 5º, LIIi. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se, hipótese, o locador é parte legítima para responder pelos danos causados ao locatário diante da alegada devolução parcial dos bens após a execução da ordem de despejo. 3 - A parte que obtém a tutela jurisdicional não responde, em regra, pelos danos advindos da execução da referida ordem... ()

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Doc. 210.8190.9467.4164

8 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()

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