Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7040.2667.7916

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato. Eliminação. Nulidade. Indenização. Proceência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência recursal. Razões recursais sem amparo no normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Convocação. Ciência. Falta. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Transpetro (Petrobrás Transporte S/A) objetivando a anulação de ato administrativo que o eliminou o autor do concurso público para o cargo de Moço de Máquinas e pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular o ato administrativo e conceder nova oportunidade para o autor comprovar os requisitos pertinentes ao concurso público. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 241.0260.5307.4269

2 - STJ. Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.

1 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, c... ()

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Doc. 153.9805.0020.9000

3 - TJRS. Direito público. Licitação. Serviço especializado de publicação institucional. Pregão eletrônico. Normas do edital. Descumprimento. Princípio da isonomia. Lei 8666 de 1993, art. 41. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Pregão eletrônico. Serviço de publicação institucional em jornal diário. Ajuizamento de ação por empresa não parcitipante do certame. Legitimidade e interesse configurados. Impugnações. Designação de nova data. Inocorrência. Princípio da vinculação ao ato convocatório. Suspensão dos efeitos do certame.

«O fato de a demandante não ter participado de licitação não lhe retira a legitimidade para o ajuizamento de ação discutindo a legalidade do certame, pois todo aquele que possuir potencial interesse a este título detém faculdade de questionar o ato convocatório, em atenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Prevendo o edital que deferida impugnação ao ato convocatório nova data seria designada para prosseguimento, item não observado, ausentes publicações na forma pr... ()

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Doc. 220.2160.1958.1818

4 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Teoria do fato consumado. Dispositivo não prequestionado. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - a , indicado como contrariado pelo recorrente, não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que leva à inviabilidade do recurso pela falta de prequestionamento, mesmo que interposto apenas pela alínea «c» (Súmula 282/STF). 2 - Patente a existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que não foi impugnado no recurso especial. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Recurso especial não conhe... ()

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Doc. 103.1674.7432.1500

5 - STJ. Administrativo. Licitação. Vinculação ao edital. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Hipótese em que restou caracterizada vantagem para a administração pública consubstanciada no menor preço. Ausência de discriminação de do valor de todos os itens. Fornecimento sem ônus, caso necessários. Lei 8.666/93, arts. 41, «caput» e 48, I. Exegese.

«Hipótese em que restou caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório. Insto porque, «in casu», verifica-se nas informações juntadas às fls. 428/431, que a empresa vencedora, em sua proposta, embora não tenha discriminado o valor de todos os itens necessários à execução do serviço, colocou-os sem ônus para a Administração, senão vejamos: «Caso haja necessidade, serão fornecidos outr... ()

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Doc. 103.1674.7348.0400

6 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Prazo prescricional. Decadência. Impugnação do edital. Direito que nasce com a publicação. Precedente do STJ. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.

«... Nesta Corte há divergência de entendimento quanto ao prazo decadencial. Há precedente, inclusive desta Turma, relatado pela Ministra Laurita Vaz, no sentido de que a parte, se não impugnou as regras do edital e concorreu no certame, não pode mais fazê-lo depois da abertura das propostas. Confira-se, a propósito, o ROMS 10.847 ... Entretanto, há precedentes da Corte, como assinalou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de que a caducidade quanto às regras do edital oper... ()

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Doc. 103.1674.7365.2900

7 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo prescricional. Decadência. Edital. Impugnação a partir da publicação. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.

«A partir da publicação do edital de licitação, nasce o direito de impugná-lo, direito que se esvai com a aceitação das regras do certame (divergência na Corte, com aceitação da tese na 2ª Turma, nos precedentes ROMS 10.847/MA e RMS 15.051/RS).»

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Doc. 210.9754.7830.5516

8 - TJSP. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA - CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - ILEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Inexiste violação da autoridade da decisão do Órgão Especial desta Egrégia Corte proferida na ADI 2236238-68.2021.8.26.0000, pois não há confundir a pretensão deste mandado de segurança com a pretensão formulada naquela. Objetos que não guardam identidade. 3. Segundo o princípio da ... ()

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Doc. 153.9805.0011.5800

9 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (). Desta forma, incabível o r... ()

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Doc. 103.1674.7404.4400

10 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.» Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da... ()

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Doc. 103.1674.7390.1400

11 - STJ. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal» e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade» (Marçal Justen Filho, «in» «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos», 9ª ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).Na hipótese dos autos, a Admi... ()

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Doc. 181.5970.3009.9400

12 - TJSP. Recurso oficial. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO RESPECTIVO EDITAL. INABILITAÇÃO. PRETENSÃO À NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a irregularidade na apresentação dos documentos exigidos no respectivo Edital, pela pessoa jurídica, acarretando a respectiva inabilitação. 2. Necessidade de vinculação da Administração Pública às regras previstas no respectivo Edital. 3. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 41. 4. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

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Doc. 176.7821.1001.0100

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Inabilitação. Documento declarado sem autenticação. Formalismo exacerbado. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no . Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1128.3313

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Avaliação psicológica. Arguição de nulidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de violação aa Lei 8.666/93, art. 41. Incidência da súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em relação à apontada ofensa aa , importa consignar que o aludido diploma legal não guar... ()

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Doc. 440.9446.8921.9980

15 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E EM REGULAMENTOS INTERNOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, conforme se extrai dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte, o TRT manteve a sentença que determinou a manutenção de todos os benefícios previstos no edital do concurso público e suprimidos pelo reclamado. Para tanto, registrou a Corte regional: «No que se refere a insurgência de que os benefícios estavam previstos em atos administrativos e, sem os quais não seria possível a sua concessão, temos que após a vigência do último ato (de 22), os benefícios seguiram sendo concedidos pelo CREA, até 01/05/2021, quando a autarquia informou a seus empregados, através dos Informes Gerais 3.694/21, de 10/05/2021, que não seguiria honrando com seu pagamento. Constata-se, portanto, que desde a admissão da reclamante (abril/2007) - e, portanto, por mais de 14 (catorze) anos, o reclamado quitou o auxílio-creche, dentre outros, em favor da autora, até a supressão do benefício incontroversamente operada a partir de 01/05/2021. Do exposto, entendo que o pagamento do auxílio em questão e os demais foram incorporados ao contrato de trabalho havido entre as partes, porquanto expressamente previsto no edital e foi pago por mais de uma década - não poderiam ter sido suprimidos abrupta e unilateralmente em prejuízo dos empregados, por configurar afronta às condições estabelecidas no edital do concurso público (Lei 8.666/1993, art. 41), além de comprometer a estabilidade financeira da empregada» . 3 - Nesses termos, conclui o TRT ser irrelevante, no caso, «debater sobre a ultratividade das normas coletivas, eis que a base jurídica para os pagamentos efetuados em favor da autora consiste nos atos normativos anteriores e reconhecidos pelo reclamado» . Quanto à determinação do TCU, registrou o TRT: «o Acórdão 773/2016 do TCU não considerou ilegítima a concessão do auxílio-creche, diversamente do que consta dos Informes Gerais do CREA/SP 3.694/21, de 10/05/2021. Tampouco aquele Tribunal exigiu a supressão automática dos benefícios concedidos aos empregados do CREA» . 4 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que os benefícios eram previstos em instrumentos coletivos com validade expirada; que não foram regulamentados por atos administrativos e que houve determinação do TCU para sua supressão imediata, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 230.7060.8323.8865

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Licitação. Concessão do serviço público de transporte coletivo municipal. Pagamento de preço de outorga pela licitante vencedora à administração pública. Acórdão de origem que reconhece inexistir previsão de contraprestação pelo cedente mediante a entrega de veículos às concessionárias e, por conseguinte, rejeita o pedido de indenização por perdas e danos. Impossibilidade de reexame na via especial diante dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento do agravo interno.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por EXPRESSO AZUL e OUTRA contra URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A-URBS, fundada no suposto descumprimento de contrato de concessão de exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curitiba/PR, em especial do Boletim de Esclarecimento 11, redigido e publicado pelo ente municipal, que previa o pagamento de preço de outorga pela nova permissionária com a finalidade de permitir que a Administraçã... ()

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Doc. 193.5680.7001.1200

17 - STJ. Administrativo. Concurso público. Direito à vista da prova. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 41. Inaplicabilidade a concursos públicos para ingresso no quadro funcional estatal. Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O plei... ()

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Doc. 241.0260.7335.3515

18 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Sistema de reserva de quotas a alunos procedentes do ensino público. Parte dos estudos realizada em escola-Cooperativa que, segundo assentou o tribunal a quo, não possui caráter privado. Matrícula deferida. Revisão desse entendimento obstado pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Hipótese em que se alega que a pretensão recursal não demanda exame de provas e muito menos de cláusula do contrato (óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), na medida em que o próprio Tribunal Regional reconhece a ora defendida natureza privada da escola, o que retira da autora a vaga para cotista oriunda de escola pública. Alega-se também que, embora por diversas oportunidades (apelação, embargos de declaração e recurso especial) tenha a recorrente abordado os dispositivos q... ()

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Doc. 143.2574.8000.1800

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Inaplicabilidade de dispositivos da lei de licitações. Provimento de pessoal e não de bens e serviços. Impertinência temática. Súmula 284/STF por aplicação analógica.

«1. Nas razões do presente agravo regimental, a parte agravante sustenta «que a Súmula 284/STF é inaplicável à espécie, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as Súmulas que dispõem acerca de procedimentos processuais são aplicáveis apenas àquela Corte Constitucional». 2. Não há qualquer julgado do STF determinando que suas Súmulas que dispõem acerca de procedimentos processuais sejam aplicadas apenas àquela Corte Constitucional. Até porque, ... ()

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Doc. 156.4933.2000.1100

20 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar do estado de Mato Grosso do Sul. Curso de formação. Matrícula. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Não há direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas à convocação para matrícula na fase de curso de formação quando expirado o prazo de validade da seleção, ainda que outro certame seja aberto pela Administração Pública. 2. A validade improrrogável de 60 (sessenta) dias foi contada, por disposição expressa no edital, a partir da data de matrícula no curso de formação (item 13.3). 3. Validade e prorrogabilidade inserem-se no âmbito do pode... ()

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Doc. 157.2922.5001.1200

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. O não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.4040.1001.8800

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese de violação do , atrai a incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.3330.3001.6900

23 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor nível médio. Edital. Comprovação de escolaridade Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação do agravante sobre ofensa ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.0193.7001.3200

24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Apresentação de certidão de conclusão de curso superior. Exigência ilegal de apresentação do diploma. Requisito do edital preenchido. Direito líquido e certo. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática e cláusulas editalícias. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, segundo as quais, o requisito do cargo para o qual a impetrante obteve aprovação é a conclusão do curso de graduação, e a impetrante comprovou, sem deixar margem a qualquer dúvida, que concluiu o curso necessário ao desempenho do cargo. Comprovou ter concluído todas as disciplinas, estando pendente somente a expedição do Diploma. (..). Não estando constante no Edital a exigência do diploma, claro é que tal docu... ()

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Doc. 141.8683.8001.1100

25 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Licitação. Seleção e contratação de banca de advogados. Impugnação do edital. Escritório não participante do certame. Irrelevância. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.666/1993, art. 41, § 1º. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente fixada. Agravo não provido.

«1. Extrai-se do , § 1º, que a legitimidade ativa para impugnar edital licitatório é conferida a qualquer cidadão ou pessoa jurídica. 2. A lei adotou. e não poderia ser diferente. , critério mais alargado de legitimidade ativa para contestar a validade do instrumento convocatório. Afinal, em se tratando de processo licitatório, estão em jogo não só os interesses jurídicos e econômicos imediatamente aferíveis, mas, sobretudo, a observância do princípio... ()

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Doc. 150.1413.5001.9900

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei 8.666/1993, art. 41. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de pertinência temática. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, não indicou o dispositivo de Lei que teria recebido interpretação divergente. Somente no Agravo em Recurso Especial houve indicação do , em inovação recursal, além de o aludido dispositivo legal não guardar pertinência temática com os fundamentos do acórdão recorrido, que se refere a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. II. É pacífico o ente... ()

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Doc. 136.4163.3000.1400

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. A comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. Súmula 266/STJ. Alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria tratada no não foi debatida pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas nos Embargos de Declaração, o que impossibilita a sua apreciação, nesta sede, por ausência de prequestionamento. 2. É firme a orientação desta Corte de que, em concurso público, a exigência da apresentação da habilitação específica somente pode ser feita no ato da posse, a teor do disposto na Súmula 266/STJ. 3. Agravo Regimental da Fundação Centro de A... ()

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Doc. 150.8295.0000.5800

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite etário para participar do curso de formação. Tribunal local entendeu que a idade deveria ser aferida no momento da inscrição no certame. Recurso especial fundado em violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial desprovido. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto no art. 1º do referido diploma legal. Por conseguinte, o não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que ... ()

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Doc. 150.4700.1022.5100

29 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Prequestionamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada emitida pela 1ª Câmara de Direito Público nos autos de Apelação por meio da qual se negou provimento ao pedido de reforma de sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que manteve a desclassificação do autor no processo seletivo interno da PMPE, para acesso, por promoção, ao posto de Sargento (Edital 033/2010) em razão do ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no Edital. 2. Decisão... ()

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Doc. 152.2294.0002.0900

30 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei acerca do qual teria ocorrido dissídio pretoriano. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei 8.666/1993, art. 41. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «Para a demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)» (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIA... ()

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Doc. 166.2981.1000.1600

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso interno da polícia militar. Não ocorrência de preterição. Cumprimento de ordem judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à existência de violação ao , decorrente de ilegalidade no ato administrativo que determinou a reabertura das inscrições e alterou as regras editalícias após a publicação do edital 02/2009 para seleção interna para o CHOAEM da PMDF, fato que teria ocasionado a preterição do Recorrente em relação a promoção para o posto de 2º Tenente da PMDF. 2. Cumpre salientar que o tema inserto no , atinente à le... ()

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Doc. 635.0046.9496.2766

32 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL EM NOME PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. NULIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação popular que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Licitação regida pelo Edital 012/2015, promovida pela Prefeitura de Curvelo, com fundamento na ausência de licença ambiental válida em nome da empresa licitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a posterior convalidação, pelo DNPM, do contrato de cessão de direitos minerários - que deu ensejo à emissão de licenç... ()

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Doc. 211.0140.9278.6246

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso defensor público do estado do Ceará. Prática forense. Estágio limitação de tempo através de regulamento. Impossibilidade ausência de previsão legal. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário para que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica, para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído do certame, pois o edital do mesmo estabelece que o tempo máximo de aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática jurídica de 3 (três) anos, limita-se a apenas 1 (um) ano. II - Após sentença q... ()

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Doc. 210.6241.1782.3298

34 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes no estado de Santa Catarina. Comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante vencedora. Não exibição do balanço patrimonial devidamente autenticado. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Equipamentos indicados pela primeira colocada no certame para prestação dos serviços licitados. Incompatibilidade técnica com as especificações editalícias dos objetos licitados. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira colocada no Pregão Presencial 1511/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos objetos licitados e, a... ()

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Doc. 241.1081.0720.1330

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação em que se objetiva a anulação de questão de concurso público, ao fundamento de que não houve previsão no edital dos conhecimentos necessários à sua resolução. Conteúdo programático de direito financeiro e econômico para o cargo de procurador federal. Matéria que, conforme consignado pelo tribunal de origem, se entende inserida no conteúdo programático. Ausência de violação do CPC, art. 535. Análise sobre a alegada violação da Lei 8.666/93, art. 41 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial, no qual se discute a nulidade de questão de concurso público, em razão de o edital do certame não fazer menção expressa à legislação que teria sido abordada na referida questão. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cotejando o conteúdo programático do edital do concurso com os termos da questão impugnada, chegou à conclusão de que, «ainda que não tenha sido mencionada expressamente a Lei Complementar 101/2... ()

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Doc. 230.7030.9834.7172

36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Revalida. Diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. Exigência na ato da inscrição da avaliação. Ilegalidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, objetivando seja autorizada sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), com a apresentação do respectivo diploma somente no momento da revalidação. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III -... ()

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Doc. 220.4181.1172.9652

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso defensor público do estado do Ceará. Prática forense. Estágio limitação de tempo por meio de regulamento. Impossibilidade ausência de previsão legal. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário a fim de que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica, para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído do certame, pois o seu edital estabelece que o tempo máximo de aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática jurídica de três anos, limita-se a apenas um ano. II - Após sentença que denego... ()

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Doc. 220.3281.1238.1221

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Concurso público. Recurso interposto pela alínea «a». Indicação de dispositivos legais violados que não guardam pertinência com a tese apresentada. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF 2 - Constou da decisão da Presidência (fls. 622-623, e/STJ): «Na espécie, para ambas as alíneas do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enun... ()

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Doc. 241.0250.7377.1457

39 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Candidatas aprovadas e nomeadas. Habilitação específica de medicina pediátrica. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Lei 8.666/90, art. 41. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do julgado da corte a quo que reconheceu o preenchimento dos requisitos para admissão no concurso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - a não foi debatido no Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento da ... ()

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Doc. 158.6584.6002.9000

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Lotação de novos servidores. Escolha de vagas. Isonomia. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«I. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do disposto no , faltando, assim, o indispensável prequestionamento, viabilizador do acesso ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II. No caso, deveria o agravante alegar, no Recurso Especial, contrariedade ao , o que não ocorreu, não sendo, portanto, atendido o requisito do prequestionamento. III. Agravo Regimental não... ()

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Doc. 193.8274.4002.7700

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Transferência de estudante. Ensino superior. Dependente de militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega ofensa a . No entanto esse diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Consoante a firme jurisprudência do STF e do STJ, o servidor público civil ou militar estudante, transferido ex officio, e se... ()

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Doc. 198.1490.3000.4500

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Apresentação tardia de documento. Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Quanto à alegação de violação de , importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios». Assim, incide ao ponto a Súmula 28... ()

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Doc. 196.5440.8004.3400

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Possível ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Não se mostra razoável que, por um caso de força maior, em virtude de doença grave que debilitou o impetrante, e cujo tratamento cabível é o repouso, perca-se o direito de estudar no curso para o qual obteve aprovação. Ademais, pelo princípio da proporcionalidade, não se pode impedir que o impetrante tenha acesso à educação pelo fato de não ter comparecido à inscrição em disciplinas no horário estabelecido, p... ()

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Doc. 185.7503.5001.6300

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Malferimento do Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicada por analogia.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a ... ()

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Doc. 183.2015.7001.9600

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Inexistência de interesse recursal. Ausência de utilidade e necessidade de rejulgamento da matéria. Vinculação ao edital do concurso público. Tese não amparada no Lei 8.666/1993, art. 41. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284 da suprema corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - No que se refere à questão tida por omissa, não vislumbro o interesse de recorrer, por ausência de utilidade e necessidade no rejulgamento dos Embargos d... ()

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Doc. 143.1090.9000.9000

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.» Desse modo, incide ao caso a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua... ()

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Doc. 142.9435.2000.0000

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Medida liminar deferida pelo relator para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo primeiro de admissibilidade. Discussão que, em linha de princípio, restringe-se à valoração de fatos incontroversos. Aparente não-incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso. Presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora na prestação jurisdicional.

«1 - Caso em que, aparentemente, não se divisam os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, em linha de princípio, a discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos incontroversos. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não submetidos ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni... ()

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Doc. 154.9791.5001.4700

48 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. O , apontado como violado, não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois estabelece normas ge... ()

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Doc. 161.5533.0003.0500

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Concurso público. Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Preterição. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. ... ()

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Doc. 152.5583.8001.0000

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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