Lei nº 9.492/1997 art. 14

1 - TJMG. Falência. Impontualidade do devedor. Protesto administrativo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 9.492/97, art. 14.

2 - STJ. Falência. Protesto cambial. Notificação pelo correio. Comprovação da entrega da correspondência no endereço da devedora. Insuficiência da assertiva do oficial de que enviou a correspondência. Lei 9.492/97, art. 14, § 1º.

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3 - STJ. Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO APELADO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DA FATURA EM 29/11/2022. INCONTROVERSO QUE A CONSUMIDORA ESTEVE INADIMPLENTE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2022. PROTESTO OCORRIDO EM 15/08/2022. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO TABELIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 14. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA A SER IMPUTADA AO RÉU/SEGUNDO APELADO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ/PRIMEIRA APELADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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6 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil não aceita, protestada por indicação. Título já quitado. Culpa do credor pelo protesto indevido e não causa excludente de responsabilidade civil. Alegação de inércia do autor, em adotar providência extrajudiciais ou judiciais, no prazo da intimação do cartório, para evitar o protesto de título que ele já havia pago. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal para obrigar, ao devedor intimado, na forma do Lei 9492/1997, art. 14, a adotar providência destinadas a evitar o protesto indevido de título, que tem como causa a culpa do credor. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais decorrentes do ilícito. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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8 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO.

9 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação/cancelamento de protesto c/c. Indenização por dano de cunho moral. Pedido para concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no 1º grau. Desnecessidade de reformulação do pleito. Aproveitamento em todas as fases processuais. Não conhecimento no ponto. Pretendida revogação da aludida benesse, em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Protesto de cheque emitido pela autora apelante. Alegada irregularidade do ato. Título de crédito dado em pagamento de conserto automotivo. Ulterior retorno do problema veicular, que teria motivado a sustação da cártula. Relação jurídica reconhecida pelo mecânico apelado. Ausência de indício, todavia, de qual teria sido o serviço efetivamente realizado. Inviabilidade de aferição da suposta falha no serviço prestado. Restrição de crédito que, ademais, foi realizada por terceiro de boa-fé. Inexistência de prova soberba acerca de que a empresa demandada estivesse, de fato, ciente da contraordem ao pagamento do cheque. Suposta ausência de intimação sobre a formalização do protesto. Circunstância que tampouco justifica o acolhimento da pretensão reparatória. Diligência à cargo do tabelião. Lei 9.492/1997, art. 14. Emissão da cártula e inadimplemento reconhecidos pela requerente. Carência de demonstração do alegado ato ilícito pretensamente praticado pelos réus apelados. Dever de indenizar inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.700,00. Objetivada minoração. Pleito denegado. Divisão da monta entre os patronos de ambos os demandados. Valor que se mostra conveniente à remuneração dos serviços prestados pelos profissionais. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.

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10 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória cancelamento de inexigibilidade de débito, de protesto c/c indenização por danos morais. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

11 - TJPE. Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Localização conhecida. Emenda da inicial. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento e sentenciamento simultâneos. Ausência de prejuízo à parte. Apresentação de documento que não satisfaz à exigência contida no despacho. Certidão que atesta a realização de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Súmula 72/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

12 - STJ. Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Protesto cambial. Falta de assinatura da pessoa que recebeu a intimação. Insuficiência do ato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 10, § 1º e 11. Lei 5.474/68, art. 14. Lei 9.492/97, art. 14.

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13 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, salientando a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, a ausência de culpa concorrente, a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Protesto indevido incontroverso. Discussão recursal limitada à existência de culpa concorrente da parte autora e ao valor dos danos morais. Previsão legal de intimação do devedor antes da realização do protesto pelo Tabelião de Protesto (lei 9.492/1997, art. 14). Autora que nega o recebimento da intimação. Tese defensiva da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, que teria recebido a intimação do protesto e permanecido inerte. Ônus da prova da parte ré de comprovar que a parte autora recebeu a intimação do Tabelião de Protesto, uma vez que não é possível atribuir a parte autora a produção de prova negativa. Parte ré não trouxe aos autos a prova da intimação, deixando de requerer a produção de provas quando oportunizada sua manifestação. Afastada a culpa concorrente. Protesto indevido que acarreta dano moral de natureza in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00 considerando os parâmetros indenizatórios utilizados por esta C. Câmara. Ônus de sucumbência que deve ser atribuído para a parte ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Recurso da parte autora parcialmente provido

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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Falência. Identificação da pessoa que recebe a intimação como representante legal. Desnecessidade. Lei 9.492/1997, art. 14, § 1º. Decisão monocrática que reconheceu a regularidade das intimações. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil do cartório do primeiro ofício de notas de natal. Ausência de notificação prévia acerca do protesto de título cuja dívida já tinha sido paga. Nome inscrito na serasa. Dano moral caracterizado. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

16 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Protesto de Títulos. Apontamentos dos títulos para protesto. Danos Morais. Inocorrência. Mero desconforto. Lei 9.492/1997, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.492/1997, art. 14, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Irregularidade na indicação do número completo da CDA. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Primeiro agravante. Legitimidade passiva. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.