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1 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 32, § 1º-A, c/c o Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a». Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo de primeira instância. Perda de objeto. Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a» e «f» e 54, § 2º, V.
«... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso especial. Crime ambiental. Art. 38, da lein. 9.605/1998. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstância agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «d». Não incidência. Recurso improvido.
1 - Desmatamento de vegetação nativa da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, no assentamento Geraldo Sperandio, de propriedade do INCRA, sem autorização do órgão competente. Conduta delituosa prevista na Lei 9.605/1998, art. 38. 2 - A agravante do Lei 9.605/1998, art. 15, II, «d» («causar danos à propriedade alheia») não pode incidir na espécie, uma vez que o caput deste art. determina sua aplicação desde que as circunstâncias mencionadas não constituam o crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Meio ambiente. Dosimetria. Pretendido afastamento da agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a», da Lei de crimes ambientais. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo a Corte de origem acerca da ocorrência da intenção de auferir lucros na conduta do recorrente, mantendo a aplicação da agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a», da Lei de Crimes Ambientais, a desconstituição do entendimento esposado é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Prolação de sentença condenatória. Questão superada. Crime da Lei 9.605/1998, art. 15. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Agravo regimental não provido.
1 - «Embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - De acordo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Pena. Agravante implícita na denúncia. Consideração na sentença. Possibilidade. Violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 385 e CPP, art. 484, parágrafo único, II. Lei 9.605/98, art. 15, II, «a» e «n».
«O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385 (por igual, como se vê, o CPP, art. 484, parágrafo único, II). No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a») aparece implicitamente na exordial acusatória. Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo «a quo» a agravante que, tecnicamente, não encontra adeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Descrição dos fatos de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Crimes permanentes. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a» e 54, § 2º, II, V, «in fine». CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (causar poluição atmosférica, com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334. Agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 15. Concurso formal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a enorme quantidade de mercadorias importadas irregularmente. 2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, sobremaneira para aferir a real capacidade financeira dos recorrentes, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Izete e Wendell foram condenados por maus-tratos a 41 animais, resultando na morte de um cão. Mantinham um canil clandestino em condições insalubres. A fiscalização constatou a situação após denúncia anônima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a presença de dolo na conduta dos apelantes, que tinham pleno conhecimento das condições precárias dos animais; (ii) a aplicação de penas no mínimo legal; (iii) o afastamento da agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamento idôneo para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, motivos, consequências e circunstâncias do crime na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discriciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 48, caput, c.c. Lei 9.605/1990, art. 15, II, alíneas a e e. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Conduta do acusado bem delimitada. Legislação complementar ambiental especificada. Anexos da denúncia.relatório de fiscalização. Agravo regimental desprovido.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade» (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023.).. O CPP, art. 41, dispõe que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.. A conduta do agravante está bem delimitada. Narrou-se a degradação em tese provocada. Corte da vegetação nativa de pequeno porte, com o uso de máquinas pesadas, bem como a movimentação de solo para instalação de reservatório com utilização de tubulação para drenagem de água. A ação do recorrente que impede e dificulta a regeneração natural da área de preservação permanente. Manutenção do reservatório no local. E o ambiente protegido que teria sido agredido.. No anexo que compõe a denúncia, que contém o relatório de fiscalização apurado pela polícia militar ambiental, está descrita a legislação complementar que especifica o que contido no tipo criminal imputado. Art. 48, caput, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, s a e e. Notadamente, o CF e os arts. 4º, IV, e Lei 12.651/2012, art. 3º, II.. A imputação penal posta na denúncia não impede, após a adequada instrução criminal, no curso da qual se debaterá, inclusive, sobre o enquadramento adequado do caso em comento na legislação administrativa ambiental, que eventualmente se modifique a classificação jurídica, como admitido na legislação processual penal, em conformidade com os arts. 383 e 384, do CPP.. Estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia, a ensejar o trancamento prematuro da persecução penal.. Agravo regimental desprovido.
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Auto de infração administrativa. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «Segundo consta, a apelante foi autua pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - DDSV, por comercializar agrotóxicos e afins sem registro nos Ministério da Agricultura e do Abastecimento (...) Extrai-se que o produto em questão é o GLIFOSATO 480 AKB HERBICIDA, fabricado pela apelante. Segundo a Anvisa, o composto glifosato tanto pode ser classificado como agrotóxico ou como produtos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a». Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de omissão pela Corte de origem, uma vez que essa apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MORTE DE CÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por estado de necessidade. Subsidiariamente, busca-se a fixação da reprimenda básica no patamar mínimo previsto em lei; o afastamento da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «m»; o reconhecimento das atenuantes da confissão e da ação sob a influência de violenta emoção por ato injusto da vítima; a mitigação do acréscimo determinado pela causa especial de aumento de pena prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º, para seja limitado à fraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput» e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.
«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - No caso em exame, não há, entre as aludidas denúncias, coincidência c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a» da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (CP, Lei 9.605/1998, art. 69). Quadrilha ou bando (antiga redação do art. 288). Falsidade ideológica (CP, art. 299). Emendatio libelli. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Agravante Lei 9.605/1998, art. 15. Bis in idem. Ocorrência. Crime continuado (CP, art. 71). Não incidência. Ordem concedida de ofício.
«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório - , sendo permitido ao juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. Precedentes. 2. In casu, o Ministério Público entendeu que a conduta descrita na inicial acusatória referia-se ao descumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Imprescindibilidade de laudo pericial. Princípio da correlação. Questões não analisadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma em HC. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Exclusão de agravante. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Não confecção de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.
«1. As questões relativas à inépcia da denúncia, à imprescindibilidade de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e à ofensa ao princípio da correlação não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. É condição essencial ao conhecimento do apelo raro que tenham sido ventilados os dispositivos legais tidos por afrontados, sendo mister que tenha se pronunciado sobre cada um deles, no que tange ao seu juízo de valor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 39 (duas vezes) e 64, ambos c/c art. 15, II, ¿a¿, todos da Lei 9.605/1998 e nas penas do CP, art. 330, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar (1) Incompetência do juízo de origem. Alegação de presença de bens, serviços e interesses da União atraindo a competência da Justiça Federal. Relatório do INEA indicando que a área é classificada como Zona de Proteção Especial. Área de proteção de acordo com Mapa de Zoneamento Urbano de Petrópolis. Competência fixada na Justiça Estadual. Rejeição que se impõe. Preliminar (2). Nulidade processual por ausência de manifestação ministerial fundamentada sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Instrumento negocial e consensual entre o Ministério Público e o investigado. Ministério Público apresentou proposta de ANPP. Investigado que apresentou contraproposta não aceita pelo Parquet. Ausência de acordo entre as partes em razão das particularidades do caso concreto. Inexistência de direito subjetivo do réu ao instituto. Precedentes. Discricionariedade do Ministério Público para a celebração do ANPP, inviável após o recebimento da denúncia. Rejeição que se impõe. Preliminar (3). Inépcia da inicial. Representação com inclusão dos requisitos indispensáveis para sua efetividade. Demonstração da materialidade delitiva e indício mínimo de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição da preliminar. Mérito Art. 39 e 64 da Lei 9.605/98 Materialidade e autoria dos crimes ambientais comprovadas por registros de ocorrência, laudos periciais, relatórios técnicos e depoimentos prestados em juízo. Propriedade localizada em área de preservação ambiental permanente de espécies do Bioma Mata Atlântica. Constatação de desmatamento e construção irregular sem autorização competente. Inexistência de erro de proibição diante da consciência da ilicitude do ato. Descumprimento de embargo administrativo demonstrando dolo na conduta. Manutenção da condenação pelos crimes descritos nos Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 64. Aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime do art. 39 (crime-meio) pela conduta e prevista na Lei 9.605/98, art. 64 (crime-fim). Jurisprudência do e. STJ. Provimento parcial do apelo para reformar a sentença nesse ponto, mantendo a responsabilização penal pelo delito da Lei 9.605/98, art. 64. Art. 330, CP Denúncia imputando ao acusado a continuidade de obra embargada pela Secretaria de Obras. Existência de sanção administrativa específica prevista para o descumprimento da ordem. Fixação de multa de R$ 2.000,00. Subsidiariedade do crime de desobediência. Jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inexistência de previsão legal para aplicação cumulativa de sanções administrativa e penal. Conduta do acusado desprovida de adequação típica. Reforma da sentença condenatória. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Dosimetria da pena. Crítica. Lei 9.605/98, art. 64 1ª fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase. Aplicação pelo d. Magistrado a quo da agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a». Reconhecimento fundamentado da utilização do imóvel para fins lucrativos, conforme prints anexados e depoimento judicial da companheira do acusado. Pena intermediária mantida em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Cabimento da substituição da pena por restritivas, nos termos do CP, art. 44. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. Absorção do crime da Lei 9.605/98, art. 39 pelo crime do art. 64 do mesmo dispositivo legal. Absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 330.
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20 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. 4. Ofensa ao CP, art. 1º a Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64, e ao CPP, art. 386, III. Alegação de atipicidade. Absolvição ou desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos do autos. 6. Agravantes e atenuantes específicas. Critério objetivo. Manutenção da agravante. Reconhecimento da atenuante. 7. Ofensa a Lei 9.605/1998, art. 9º. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade. 8. Afronta ao CP, art. 44, § 2º do não verificação. Pena de multa e penas restritivas de direitos. Institutos distintos. 9. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não ocorrência. Proposta recusada pelo réu. Impossibilidade de nova proposta após a sentença. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 932. Lei 9.605/1998, art. 14, IV. Lei 9.605/1998, art. 15, II. Lei 9.099/1995, art. 89.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme autoriza a Súmula 568/STJ. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)