Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9130.5127.9451

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração mineral irregular. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2 - A despeito de a matéria estar em discussão tanto no STF quanto no STJ (sob a sistemática de recurso repetitivo), ambas as Cortes não determinaram a suspensão do trâmite dos processos com esse objeto, de modo que o caso deve ser examinado à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. 3... ()

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Doc. 210.8131.1919.4567

2 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Extração rudimentar de areia em leito de rio. Ausência de demonstração de lesão a interesse da união competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime da , consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2161.1632.8201

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 55. Proposta de transação penal. Requisitos subjetivos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava adequada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9436.7535

4 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (prescrição antecipada), tendo em vista que não existe norma legal que a autorize. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o recebimento da denúncia no tocante ao delito previsto na .

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Doc. 230.8170.2491.1886

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos na , em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (). 2 - A defesa requereu a realização de prova pericial para aferir a quantidade de areia retirada, o tipo de sedimento extraído, a classificação do mineral e a aferição do projeto de engenharia da execução da obra para parametrização da quantidade de areia utilizada. 3 - O Ma... ()

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Doc. 230.3130.7392.5429

6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Indícios de autoria e tipicidade da conduta. Ordem denegada. Fundamentação mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7020.6559.5449

7 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes desta corte superior. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

1 - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando que o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público se deu em 5/3/2015, e que a execução somente teve início em 8/3/2019, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto ao delito previsto na Lei 9.605/19... ()

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Doc. 210.7151.0833.2549

8 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 9.605/98, art. 55. Infração penal de menor potencial ofensivo. Julgamento do recurso de apelação. Competência da turma recursal respectiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que há dúvida quanto ao rito aplicado não se sustenta, sobretudo, quando se trata de condenação pela prática do delito tipificado na , cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, enquadrando-se no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme disposição da . 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, tratando-se de infração penal d e menor potencial ofensivo, eventual recurso de apelação ... ()

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Doc. 206.4214.6001.1700

9 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito acusatório de exclusão do reconhecimento da atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos objetivos. Da conduta minimamente ofensiva; do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento denunciado e da lesão jurídica inexpressiva. Não preenchidos. Determinação do prosseguimento do feito. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação da atipicidade material da conduta delitiva passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, pois resultou da mera leitura e análise do voto vencido, proferido pela Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.7761.4003.6900

10 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro. Interesse patrimonial da União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Inexistência de conflito aparente de normas. Afastamento do princípio da especialidade. Competência. Incompetência do juizado especial federal.

«1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do e do , que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 114.0704.1000.1100

11 - STJ. Competência. Conflito negativo. Extração de cascalho sem autorização. Propriedade privada. Irrelevância. Recurso mineral. Bem da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IX e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55.

«1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no , mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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Doc. 182.7761.4003.6800

12 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Meio ambiente. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.605/1998, art. 55. Tutela de bens jurídicos distintos. Revogação. Não ocorrência.

«1. Os artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente. 2. Daí a improcedência da alegação de que o revogou o . Ordem indeferida.»

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Doc. 210.8170.4118.5506

13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Pessoa jurídica. Inadequação do meio processual empregado.(3) poluição ambiental. Usurpação de patrimônio público. Transação penal. Negativa. Motivação. Existência. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, que deixa de conhecer do mandamus, tendo em vista não prestar-se o remédio constitucional a tutelar os interesses de pessoa jurídica no seio de process... ()

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Doc. 103.1674.7504.6200

14 - STJ. Meio ambiente. Extração de mineral sem autorização. Hermenêutica. Conflito de lei penal no tempo. Derrogação. «Lex mitior». Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius».

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O , por sua vez, descreve crime c... ()

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Doc. 103.1674.7485.9200

15 - STJ. Meio ambiente. Crime de usurpação. Extração de recursos minerais. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.

«O tipifica o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, enquanto que o tipifica o delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em ... ()

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Doc. 103.1674.7492.4700

16 - STJ. Hermenêutica. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização. Derrogação. «Lex mitior». Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius». Precedentes do STJ.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O , por sua vez, descreve crime c... ()

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Doc. 241.1060.9462.1503

17 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 55). Extração de recursos minerais em desacordo com licença ambiental de operação e termo de ajustamento de conduta. Ausência de descrição de quais condições, cláusulas ou circunstâncias não teriam sido observadas pelo paciente. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.

1 - Consoante o , a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - Se a inicial acusatória não descreve minimamente as as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa pelo acusado, que deve se defender dos fatos narrados, ai... ()

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Doc. 103.1674.7431.9200

18 - STJ. Meio ambiente. Extração de areia sem autorização do DNPM e sem autorização do órgão ambiental. Crime de exploração de matéria-prima pertencente à União (Lei 8.176/91, art. 2º). Conduta causadora de dano ao meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 55). Absorção. Inocorrência. Diversidade de bens jurídicos ofendidos. Precedente do STJ.

«O incrimina a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização, objetivando, pois, a proteção do patrimônio desse ente federativo, ao passo em que o descreve conduta causadora de danos ao meio ambiente; inviável, pois, a conclusão a que chegou o recorrente de que as duas normas representariam o mesmo fato.»

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Doc. 103.1674.7479.9700

19 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Hermenêutica. Extração de areia sem autorização. Derrogação. Lex mitior. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius».

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O , por sua vez, descreve crime c... ()

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Doc. 103.1674.7552.7100

20 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus». Crime ambiental. Extração de recursos minerais. Autorização, permissão, concessão ou licença. Entes públicos. Obra pública. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Execução efetuada por terceiros. Lei 9.605/98, art. 55. Decreto-lei 227/67 (Código de Minas), art. 2º, parágrafo único.

«No termos do parágrafo único do , com a redação dada pela Lei 9.827/99, a extração mineral praticada por órgão da administração, para utilização em obra pública, dispensa autorização do respectivo ente público. Se a conduta do paciente obedeceu ao projeto apresentado pela Administração Pública para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante. Ordem... ()

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Doc. 103.1674.7374.1300

21 - STJ. Competência. Meio ambiente. Juízo Estadual x Juízo Federal. Crime ambiental. Extração de areia em pequeno rio a céu aberto. Propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 55.

«Não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal, a extração, sem autorização do órgão competente, de areia de pequeno rio denominado «Ribeirão dos Paiva», localizado em propriedade particular. O citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que o mesmo não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais de um Estado, não serve de limite com outro país e não se estende a estado estrangeiro, conforme dispõe o , III.»

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Doc. 103.1674.7392.0700

22 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização do órgão competente com finalidade mercantil. Usurpação x extração. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado. Lei 8.176/91, art. 2º. Lei 9.605/98, art. 55.

«O descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo co... ()

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Doc. 190.5361.8004.1800

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração ilegal de recursos minerais em terras da União. Lei 9.605/1998, art. 55 e da Lei 8.176/1991, art. 2º. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7073.7007.0900

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Extração de recursos minerais pelo município. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Desnecessidade de autorização. Art. 2º, parágrafo único, do dl 227/67. Recurso provido.

«1. Por expressa previsão do , parágrafo único que deu nova redação à Lei 9.827/99, não há a caracterização da tipicidade da conduta do , quando a extração da substância mineral é realizada para emprego imediato na obra pública executada diretamente pelo Município. 2. Recurso provido para extinguir a ação penal a que respondem os recorrentes.»

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Doc. 161.5984.5003.5500

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização dos órgãos competentes. Prevalência do Lei 9.605/1998, art. 55 sobre o 2º da Lei 8.176/95. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

«1. Os Recorrentes não demonstraram o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixaram de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado.»

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Doc. 152.1960.7003.3000

26 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração mineral clandestina, a procura de ouro, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Recurso ordinário desprovido.

«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o e o , porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão... ()

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Doc. 133.8262.5001.5800

27 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. De ofício, declara-se a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime previsto no .»

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Doc. 151.8861.8002.6700

28 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração de argila sem autorização. Incidência dos arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Recurso ordinário desprovido.

«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o e o , porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão... ()

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Doc. 140.9071.4002.7100

29 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Protegem bens jurídicos diversos. Conflito aparente de normas. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.6480.0000.5100

30 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crimes de usurpação de bens pertencentes à União (Lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º) e de extração de mineral em desacordo com licenças obtidas (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). Alegação de denúncia genérica. Inexistente. 4. A conduta de todos os agentes foi delimitada na peça inicial, permitindo aos acusados o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.1775.1001.9400

31 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação... ()

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Doc. 250.4011.0123.5388

32 - STJ. Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Usurpação de matéria-Prima da União. Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração mineral irregular. Tese defensiva de nulidade não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presença de manifesta ilegalidade. Defesa que não foi intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação criminal. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade reconhecida de ofício. Decretada a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento da persecução penal. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do dispositivo.

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Doc. 210.5120.2462.1773

33 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4060.4409.0588

34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9239.0957

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 8.176/1991, art. 2º. Materialidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matérias devidamente analisadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - De acordo com o acórdão embargado, o contexto probatório confirma a materialidade do delito, seja em face d... ()

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Doc. 240.9040.1285.1708

36 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Contradições. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida apenas quanto ao crime da Lei 9.605/1998, art. 55.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - ... ()

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Doc. 211.1190.8556.2653

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Crimes da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração de matéria-prima pertencente à união sem autorização. Extração de recurso mineral sem a competente autorização. Aptidão da denúncia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Justa causa. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Não reconhecimento da nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pleno conhecimento da norma complementar. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do , demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Ressalto que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, cabível o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória que não indica a legislação complementar nos tipos que contenham normas penais em branco, uma vez que impossibilita... ()

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Doc. 203.4010.1006.3200

38 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância ao CPP, art. 200. Inovação recursal. Impossibilidade. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Reiteração cotidiana da conduta delitiva do agente em local objeto de projetos de revitalização. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos não preenchidos. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prosseguimento do feito mantido para fins de proposta do sursis processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não merece conhecimento a ventilada inobservância ao , apenas formulada na via do regimental, haja vista que não pode o recorrente, sob pena de ultraje aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal, ampliar - seja para complementar ou suplementar - a extensão objetiva em que interposto o originário recurso especial - in casu, adstrito à invocada contrariedade a - , e tangenciado pelos efeitos devolutivo iterativo e pela preclusão co... ()

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Doc. 210.8200.9257.8194

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 8.176/91, art. 2º, caput e Lei 9.605/98, art. 55). Alegado excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Ausência de consequências para o recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Da leitura do , depreende-se que, em se tratando de réu solto, o prazo para a apresentação da peça inaugural pelo Parquet é de 15 (quinze) dias, contados da data em que for recebido o inquérito policial. 2 - Na hipótese em apreço, não há nos autos a data precisa em que o inquérito policial, instaurado em 13.8.2008, foi concluído, sendo certo apenas que, após a conclusão das investigações e a formação da opinio delicti pelo órgão acusador, foi ofertada denún... ()

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Doc. 141.8901.5000.0200

40 - STJ. Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. decreto 89.056/1983, art. 32, § 8º, «e». Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.

«1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (, caput). 2.Atento às especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no , VI, uma vez que a análise da restrição exige uma análise c... ()

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Doc. 148.7485.4001.7300

41 - STJ. Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Condenação de 01 ano de detenção. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Conflito de normas. Proteção a bens jurídicos distintos. Reconhecimento de concurso formal. Ordem denegada. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput.

«1. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na hipótese, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie, nos termos do , V. 2. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no , que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do , caput, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, exis... ()

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Doc. 734.8182.6021.7517

42 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.605/98, art. 55. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO; VIOLAÇÃO PROCEDIMENTAL AO RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 81; QUE ¿...O PRESENTE WRIT POSSUI DOIS FUNDAMENTOS: (I) NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AFRONTA Aa Lei 9099/95, art. 81; E (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO PACIENTE...¿; ¿...O ACÓRDÃO PROFERIDO [...] DEVE SER CASSADO, POIS, AO AFASTAR AS TESES AVENTADAS NA IMPETRAÇÃO, E QUE CONSTITUEM FUNDAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MANTÉM, INDEVIDAMENTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE...¿. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTA CAPITAL E, EM DECORRÊNCIA, A INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, INVIABILIZANDO EVENTUAL TRANSAÇÃO PENAL E, POR ISSO, FOI OFERECIDA DENÚNCIA. EMBORA INOBSERVADO O RITO PREVISTO na Lei 9.099/90, art. 81, A CIRCUNSTÂNCIA NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO PARA O PACIENTE. TESES AQUI REITERADAS FORAM ENFRENTADAS DE FORMA SUCINTA, PORÉM, OBJETIVA, NO ACÓRDÃO ALVEJADO. SE A DECISÃO COLEGIADA FOI OMISSA, CONFORME ALEGADO, DEVERIA O PACIENTE, POR SUA DEFESA TÉCNICA, TÊ-LA ALVEJADO POR MEIO DO RECURSO PRÓPRIO, BUSCANDO O PREENCHIMENTO DAS LACUNAS QUE ORA APONTA. ¿...NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE EXPÕE DE FORMA COMPREENSÍVEL E COERENTE OS FATOS E TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, PERMITINDO AO ACUSADO A COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA CAUSA NA PROSSECUÇÃO PENAL DEVE SE DAR DE FORMA SUPERFICIAL OU RAREFEITA. HAVENDO SUSPEITA FUNDADA DE CRIME, E EXISTINDO ELEMENTOS IDÔNEOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A INVESTIGAÇÃO PENAL DO EPISÓDIO DELITUOSO, TORNA-SE LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EMBORA COMEDIDA, ABORDOU DIRETA OU INDIRETAMENTE AS PRELIMINARES SUSCITADAS ¿ INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ NÃO SE COGITANDO DE SUA INVALIDAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DA ANTES REFERIDA SUPREMA CORTE, ¿O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO, DE MODO FLAGRANTE, E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE¿, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 353.4148.8118.6580

43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância ou de qualquer excludente de ilicitude. Dolo evidenciado. Condenação mantida. CRIME Da Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - A ausência de informações nos autos demonstrando que o material extraído e transportado efetivamente fosse de propriedade da ... ()

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Doc. 103.1674.7397.4700

44 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime de usurpação. Infração contra o patrimônio público. Extração de areia sem autorização. Bem da União. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. Conflito de leis penais no tempo. Derrogação. «Lex mitior». Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Inocorrência da «novatio legis in mellius». CF/88, art. 20, IX.

«Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. O indica o delito da usurpação como forma de infração contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo. O , por sua vez, descreve crime c... ()

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Doc. 191.2111.0008.0700

45 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao Lei 8.176/1991, art. 2º. Não ocorrência. Diferentes bens tutelados pelo Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Possibilidade. Ausência de materialidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o tutela a ordem econômica, enquanto o , tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal. II - Quanto à alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva, em razão de suposta inaptidão do Laudo Pericial 202/2011, por ter a perícia ocorrido mese... ()

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Doc. 200.2815.0014.6600

46 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inexistente. Ausência de justa causa não constatada. Extração sem autorização do recurso mineral argila. Habeas corpus denegado.

«1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2 - A inicial acusatória enquadrou os fatos na e da indicando a inexistência da necessária autorização para a extração do recurso mineral argila sete anos... ()

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Doc. 211.0664.3008.8400

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão expressiva. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Agravo regimental não provido.

«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da (usurpação de patrimônio da União) e (extração irregular de recursos minerais), porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. Precedentes. 2 - Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância à espécie, haja vista a expressividade da les... ()

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Doc. 140.9215.5004.6500

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Configuração de concurso formal. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova.

«1. Decisão monocrática proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso concreto. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação... ()

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Doc. 148.7515.5000.0000

49 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Prescrição. Falta de provas.

«1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora da competência. 2. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual «não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no , que objetiva proteger o meio ambient... ()

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Doc. 176.5725.8012.1900

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Executar lavra de recursos minerais em desacordo com a licença obtida. Lei 9.605/1998, art. 55. Violação do princípio da colegialidade. Inviabilidade. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Produção de provas. Indeferimento pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea.

«I - A alegação de violação ao princípio da colegialidade não prospera, pois o CPC/2015, , IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores. II - O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c exige a demonstração do diss... ()

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