Lei nº 11.101/2005 art. 48

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial efetuado por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de dois anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 48. Agravo improvido.

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de recuperação judicial efetuado por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de dois anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 48. Agravo improvido.

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Direito empresarial. Pedido de recuperação judicial. Empresário individual rural. Exercício profissional da atividade agrícola organizada. Inscrição há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento do pedido de recuperação judicial. Cabimento.

4 - STJ. Recurso especial. Pedido de recuperação judicial efetuado por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de dois anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento. Inteligência do art. 48 da lrf. Recurso especial provido.

5 - STJ. Recurso especial. Pedido de recuperação judicial efetuado por empresário individual rural que exerce profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de dois anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento. Inteligência do art. 48 da lrf. Recurso especial provido.

6 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresáriorural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, arts. 966, 967, 968, 970 e 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp1.800.032/MT.

7 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de recuperação judicial. Ausência de interesse de agir. Inexistência de empregados. Exercício de atividade econômica não demonstrado. Lei 11101/2005, art. 48. Recuperação intentada com o fito exclusivo de criar obstáculo para despejo já decretado. Nítido desvirtuamento do processo de recuperação. Extinção do processo sem apreciação do mérito decretada. Recurso desprovido.

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8 - TJSP. Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança. Vale-pedágio. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O balanço patrimonial carreado aos autos revela que a autora obteve receita operacional líquida em valor superior a R$ 6.000.000,00; pagou centenas de milhares de Reais em impostos; e movimentou mais de um milhão de Reais em ativos circulantes. Não se compreende por que não possa pagar a taxa judiciária, que também é tributo e, no caso concreto, não é demasiado elevada. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, ela tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, passíveis de serem requeridas pelo próprio devedor (Lei 11.101/2005, arts. 48, caput, e art. 97, caput, I), que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas processuais, cujo pagamento deverá ser efetuado e contabilizado como prejuízo. Portanto, a autora não pode ser considerada financeiramente hipossuficiente, devendo ainda ser considerado que, no caso, o recolhimento das custas (que, aliás, não são elevadas considerando o valor atribuído à causa - R$ 4.943,36, vál. p/ out/2024) e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido

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9 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL E DOCUMENTOS PERTINENTES. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Grupo econômico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Presença dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 48. Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo. Agravo interno desprovido.

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

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14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

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15 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Lei 11.101/2005, art. 48. Atividade. Comprovação em período anterior à inscrição como empresário. Possibilidade. Não provimento.

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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial de Nadai Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. Alves & Ventura Indústria e Comércio de Corte e C. Alves & P. Alves Comércio de Ferro e Aço Ltda - Inconformismo do credor Ronaldo de Oliveira Ventura (ex-sócio das recuperandas) - Acolhimento em parte - Decisão de processamento que se limita à verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - No caso em questão, há diversas incongruências que infirmam o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51, tudo a recomendar a reforma da r. decisão recorrida, com abertura de prazo na origem para que as recuperandas demonstrem satisfatoriamente o preenchimento individualizado desses requisitos - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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17 - TJSP. Recuperação judicial - Deferimento do processamento do pedido das agravadas, com suspensão de execuções contra devedores solidários - Insurgência - Alegação de prevenção - Antecedente pedido de falência prévia e definitivamente extinto antes do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, o que inviabiliza a incidência dos arts. 58, 59 e 286, II do CPC/2015 - Violação do princípio do juiz natural descaracterizada - Documentos demonstrativos do efetivo exercício das atividades há mais de dois anos - Ausência de contrariedade à Súmula 49/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 48 - Ausência de óbice para o prosseguimento de execuções em face de avalistas e coobrigados solidários - Os avalistas de título de crédito emitido pela recuperanda ou os garantes solidários intervenientes em contratos celebrados por esta mesma devedora jamais poderiam estar protegidos diante da propositura de uma ação de execução pelo credor beneficiário - Manutenção, nos termos dos arts. 275, «caput» e 277 do CC/2002 e 49, §1º da Lei 11.101/2005, de um único vínculo obrigacional marcado pela corresponsabilidade pelo todo, bem como da autonomia da obrigação cambiária, remissiva ao art. 32 da LUG, não aproveitando a recomposição das obrigações das empresas recuperandas a avalistas e garantes solidários - Decisão parcialmente reformada - Ressalva quanto à necessidade de ser completada a documentação fornecida pelas devedoras, conforme o reconhecido quando do julgamento de agravo anterior, bem como fiscalizados, quanto a sua lisura e adequação, os atos praticados pelas devedoras - Recurso provido parcialmente

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18 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME

19 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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20 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Recuperação judicial. Empresário rural. Não demonstrada a condição de empresário. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - TJRJ. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indefere o pedido de suspensão da ação, a despeito da homologação de plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante. Manutenção. Crédito de natureza pública, inscrito em dívida ativa, que não se amolda à hipótese debatida no Tema 987/STJ, que trata da possibilidade de constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial e não extrajudicial decisão que se mantém. Lei 11.101/2005, art. 161.

22 - STJ. Recurso especial. Processual civil e recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48, «caput». Devedor. Exercício regular das atividades há mais de dois anos. Mudança de ramo. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Fundamentação suficiente. Recurso rejeitado.

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Empresário individual em recuperação judicial. Suspensão do processo. 1. Preclusão. Fato superveniente apontado pelas instâncias de origem. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Regularidade descrita no Lei 11.101/2005, art. 48. Demonstração. Modificação. Necessidade de reexame do arcabouço probatório. 2. Insurgência quanto à não delimitação do prazo de suspensão. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não conhecimento, no ponto, da insurgência. 3. Agravo interno improvido, na parte conhecida.

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ANÁLISE FORMAL DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O

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26 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Empresária rural. Inscrição como empresário por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Não provimento.

27 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Inscrição como empresário por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Não provimento.

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Inscrição por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Não provimento.

29 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Empresário rural. Inscrição como empresário por mais de dois anos. Desnecessidade. Exigência. Inscrição prévia como empresário e exercício de atividade rural por mais de dois anos. Precedentes. Retorno dos autos. Necessidade. Não provimento.

30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e empresarial. Empresários rurais. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

31 - TJSP. Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos «485, I, IV e X, 330, caput e IV, 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do CPC, e art. 51-A, §§ 3º e 6º da Lei 11.101/2005» - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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32 - TJSP. Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, ante a ausência da juntada dos documentos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Posteriormente, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de recuperação judicial «com base na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do instituto» - Insurgência das requerentes - Decisão de processamento do pedido de recuperação judicial que envolve a análise apenas dos requisitos formais (arts. 48 e 51 da LRJF) - Eventual existência de prática de atos fraudulentos que deve ser objeto de análise em momento oportuno - Possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência ou a substituição dos administradores da devedora por gestor nomeado pelo Magistrado - Viabilidade econômica que deve ser objeto de análise pelos credores em Assembleia Geral, cabendo ao Juiz apenas a análise da juntada dos documentos e requisitos indicados nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Sentença anulada para que o douto Juízo «a quo», caso repute necessária, determine a realização de nova constatação prévia, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 51-A, considerando a juntada da documentação solicitada na decisão de fls. 2.120/2.136, além da informação de alteração de endereço das requerentes ou, se o caso, realize a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 para fins de eventual deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO

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33 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 48. Atividade regular. Dois anos. Cisão empresarial.

34 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil e recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial. Ilegitimidade ativa. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 48. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

35 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

36 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. 

37 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural e recuperação judicial. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Revisão da condição de empresário rural (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

38 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresário rural. Efeitos da inscrição (CCB/2002, arts. 966, 967, 968, 970 e 971) e recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 49). Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Acórdão estadual fundamentado. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro como mera faculdade para o regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Decisão de acordo com o recente entendimento do STJ. Agravo desprovido.

40 - TJSP. Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Ante a ausência de «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços», o propósito fundamental da recuperação judicial requerida pela devedora é inatingível, a tornar defeso o seu deferimento - Devedora que, ademais, não comprovou o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO. ANÁLISE OBJETIVA. SEGREDO DE JUSTIÇA. SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO À TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STJ. Recuperação judicial. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício da atividade rural há pelo menos 2 anos. Violação do Lei 11.101/2005, art. 1º, Lei 11.101/2005, art. 48, caput e § 3º e § 4º e Lei 11.101/2005, art. 51, caput e § 6º. Inocorrência. Documentos que atestam o exercício da atividade por mais tempo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

43 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Direito falimentar e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Decisão interlocutória concisa. Possibilidade. Falência. Extensão a empresa da qual é sócia a falida. Possibilidade. Estrutura meramente fictícia. Confusão patrimonial evidente. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 668. CPC/1973, art. 1.218, VII. Lei 11.101/2005, art. 48. Súmula 83/STJ.

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI E SUSPENDEU A EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS QUE PERMITAM A RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

45 - STJ. Processual civil, empresarial e civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Produtor rural. Violação ao CPC/2015, art. 113, I, e CPC/2015, art. 117. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos para o deferimento do pedido recuperacional. Exercício da atividade pelo biênio legal. Ausência de comprovação. Alteração. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp Acórdão/STJ.

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp Acórdão/STJ.

48 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural 1 de 11anterior ao registro. Possibilidade. Recurso especial provido.

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Não provimento.

50 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1.