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1 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não apreciação do Lei 11101/2005, art. 54. Fundamento suscitado pelo Magistrado para converter a recuperação judicial da devedora em falência. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeito modificativo.
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2 - TJSP. Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência» - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois» - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba», de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações») e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais» ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições», as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação
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3 - TJSP. Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência» - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois» - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba», de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações») e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais» ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições», as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação
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4 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Decisão homologando o Plano de Recuperação Judicial, com previsão de deságio de 70% para os credores trabalhistas. Soberania da Assembleia Geral de Credores, que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Poder Judiciário que somente pode intervir para controle de ilegalidade. Deságio que não se afigura abusivo e se insere no âmbito da liberdade negocial, inexistindo vedação na Lei 11.101/05, art. 54. Precedentes do C.STJ. Eventual coação sofrida deverá ser arguida por aqueles que seriam vítimas dela e não pelos Agravantes. Inexistência de ilegalidade a ensejar a modificação da decisão impugnada. Desprovimento.
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5 - TRT18. Recuperação judicial. Processamento. Competência.
«Apenas a decretação da recuperação judicial, com a homologação do quadro de credores e observância do privilégio que estabelece o Lei 11.101/2005, art. 54, atrai o crédito trabalhista para o juízo universal. Agravo acolhido para manter o processamento da execução na Justiça Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA INSERIDA NOVA CLÁUSULA NO PLANO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA Da Lei 11.101/2005, art. 54. NORMA QUE NÃO ADMITE O DESÁGIO NA FORMA ESTABELECIDA PELA CLÁUSULA 6.3 DO PLANO HOMOLOGADO, IMPONDO, POIS, SUA NULIDADE PARA QUE SEJA INSERIDA UMA NOVA PROPOSTA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
A natureza alimentar do crédito trabalhista, titularizado por quem goza de proteção jurídica especial em virtude de sua maior vulnerabilidade, não pode sofrer tamanho deságio e ampliação do prazo de pagamento, sob o argumento de superação da crise econômica de uma sociedade, em evidente violação à norma legal que deve ser preservada e respeitada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo interno em recurso especial interposto por atma. Plano de recuperação. Participações e outros soberania da assembleia geral de credores. Controle abstrato de legalidade. Deságio em créditos trabalhistas. Prazo de pagamento superior ao triênio da Lei 11.101/2005, art. 54. Inaplicabilidade do lrf, art. 83, I, ainda que por analogia. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da taxa referencial como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial, mas anulou disposições que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) há erro de premissa na decisão monocrática que reconheceu ilegalidade das cláusulas do plano aprovadas pela Assembleia Ger... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.
1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS
CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS
CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS
CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS
CNDs. INSURGÊNCIA DE CREDORES INSERIDOS NAS CLASSES I, II E III, E DE CREDOR DECLARADO EXTRACONCURSAL. 1. RECURSO DOS CREDORES INSERIDOS NA CLASSE II E III. QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS 5, 5.5.3 (iii), 5.12. 8, 8.3, 8.3.5, 9, 12, RELATIVAS À VENDA DE UPIs, FORMA DE PAGAMENTO DE CREDORES, DESÁGIO, FISCALIZAÇÃO, INCERTEZA DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2020554-19.2023.8.26.0000, ILIQUIDEZ DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade.
«1 - Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2 - O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau - apresenta ilegalidade passível de ensejar a decretação de sua nulidade e, consequentemente, autorizar a convolação do processo de soerguimento em falência. 3 - O plano de recuperação judicial, apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Na fração de interesse, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Multa do CLT, art. 467. Empresa em recuperação judicial « e negou seguimento ao recurso de revista . 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, o TRT consignou que « a recuperação judicial não serve de óbice para o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em especial porque esta não havia sido deferida quando da dispensa do autor em 10.07.2017 (TRCT - ID - c4acc78), o que somente ocorreu em 17.08.2017 (ID - 7359102)"; «Cumpre destacar, ainda, que a Lei 11.101/05, art. 54 não autoriza o não pagamento de verbas rescisórias, mas sim concede prazo a ser considerado no plano de recuperação judicial para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação «; « Quanto à multa prevista no CLT, art. 467, vale lembrar que as verbas incontroversas são aquelas lançadas no TRCT, haja vista que reconhecidas como devidas pela própria reclamada. Não pagas até a audiência, é devida a multa» ; « Além disso, a Lei não faz ressalvas quanto à inaplicabilidade desta regra para empresas em recuperação judicial". Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada . 4 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista não merecia seguimento, diante da ausência de transcendência da matéria . 5 - Agravo a que se nega provimento .
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15 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. 2. Ao Poder Judiciário cumpre analisar, tão somente, aspectos legais do plano de recuperação, de modo que as deliberações tomadas pelos credores em sede de Assembleia Geral de Credores somente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
A preliminar de intempestividade do recurso deve ser rechaçada, na medida em que os patronos dos agravantes não foram intimados da decisão agravada. 2. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao CPC, art. 1.016. 3. A controvérsia se cinge em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJPE. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.
«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; 2. Um dos principais avanços da Lei 11.101/2005 foi o de modernizar o procedimento da antiga concordata, retirando do Poder Judiciário várias incumbências do campo administrativo, sobretudo, extirpando a sobrecarga que muitas vezes emperrava o processo de forma a prejudicar todas as partes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. processo civil e direito empresarial. Agravo interno nos embargosde declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não demonstrada alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que o plano de recuperação judicial atendeu aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 54, prevendo o pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Precedentes. Supressão de garantias. Desistência parcial do recurso. Homologação. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recuperação judicial requerida em 25/3/2019. Recurso especial interposto em 16/11/2020. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2021. 2 - O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias e (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT2. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.
«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.
1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Comercial. Agravo no conflito positivo de competência. Justiça Comum e do Trabalho. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Suspensão de ações e execuções. Prazo. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 54. Lei 11.101/2005, art. 56, §§ 1º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59.
- Superado o prazo de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, sem que tenha havido a aprovação do plano de recuperação, devem as ações e execuções individuais retomar o seu curso, até que seja aprovado o plano ou decretada a falência da empresa. - O legislador concatenou o período de suspensão de 180 dias com os demais prazos e procedimentos previstos no trâmite do próprio pedido de recuperação, que deve primar pela celeridade e efetividade, com vistas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.
1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 3. A liberdade de negociar prazos de pagamentos é diretriz que serve de referência à elaboração do plano de recuperação judicial. Todavia, a fim de evitar abusos que possam in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, Lei 11.101/2005, art. 54, Lei 11.101/2005, art. 59, Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 172. CF/88, art. 114.
«... A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido sentido de que «o juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda» (AgRg no CC 97.732/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe de 5/11/2010; CC 111645/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sansever... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2 - O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).
«[...] O propósito recursal consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor. 1. DOS CONTORNOS DA LIDE. As recorrentes - IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, IBEROS TRANSPORTES LTDA e CONTREM PARTICIPAÇÕES LTDA - formularam pedido de recuperação judicial perante o Juízo de Direito da Comarca de Aguaí - SP. Deferido o processamento da ação, o plano de soerguimento ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)