Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.2020.9488.3723

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Medidas protetivas. Juízo da Vara privativa de violência doméstica contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III. Natureza penal. Recurso. Competência criminal. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9170.9170.2765

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência. Mensagens telefônicas com xingamentos e ameaças. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Idoneidade das provas produzidas pela vítima. Revolvimento fático probatório.

1 - Hipótese em que a decisão impositiva de medidas protetivas de urgência contém fundamentação considerada idônea, porquanto destacou que consta dos autos que a vítima recebeu mensagem de seu ex-companheiro com xingamentos e ameaças. 2 - Tendo sido justificadas as medidas cautelares previstas na , II, a, b e c, em razão de ameaças e xingamentos proferidos, inexiste ilegalidade a ser reparada. O exame acerca da idoneidade das provas apresentadas pela vítima ... ()

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Doc. 221.2160.9256.4594

3 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. 2 - Hipótese em que o paciente objetiva a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas e sucessivamente prorrogadas pelo Juízo singular, a despeito do arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar potencial crime... ()

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Doc. 220.5201.2943.5257

4 - STJ. Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é hígida a decisão que de... ()

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Doc. 210.5010.8470.3516

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica penal. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Manutenção da decisão agravada.

I - Dentre as medidas previstas na , evidencia-se que as constantes dos, I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, r... ()

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Doc. 241.1090.3971.9784

6 - STJ. Habeas corpus. Agravo. Provimento parcial. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b". Cautelar. Medida protetiva de urgência que obrigam o agressor. Aproximação. Limites. Direito de visitação aos filhos e familiares preservados. Constrangimento legítimo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Aspectos fáticos e psicossociais insolúveis na via estreita.

I - O habeas corpus não é via processual idônea para impugnação de decisão tomada no Juízo familiar, competente para a apreciação dos fundamentos fáticos probatórios envolvendo a restrição de aproximação de pretenso agressor à mulher, resguardados os demais direitos familiares, tendo em vista o art. 22, III, letras «a» e «b», da Lei 11.340/2006. II - Ordem denegada.

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Doc. 240.9130.5815.1745

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Art. 22, VI e VII da Lei 11.340/06. Natureza satisfativa. Independência e autonomia na aplicação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - As medidas protetivas de urgência, têm natureza satisfativa, podem ser pleiteadas de forma autônoma e independem da existência de ação pe... ()

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Doc. 240.3081.2175.9728

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Excesso de prazo das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima. Análise quanto à subsistência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de exame na via eleita. Medida protetiva fixada após notícias de agressão e ameaça. Inocorrência de flagrante ilegalidade em sua continuidade. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6720.8325

9 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006. Atos de violência física e psicológica pelo ex-companheiro, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência, de proibição de aproximação e contato com a ofendida (Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b). Prorrogação baseada apenas no sentimento de temor da pretensa vítima. Irresignação da defesa. Pretendida revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea da decisão do juízo a quo. Inexistência de ilegalidade. A decisão está motivada contendo hígidos fundamentos na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7040.2549.2360

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas deferidas em favor da vítima e da filha melhor. Objetivo de restabelecer o direito de visitação da filha menor que presenciou a agressão. Relatório psicossocial pendente. Urgência já re querida na origem. Agravo regimental desprovido. 1.conforme destacado pelo colegiado a quo, as medidas protetivas restritivas impostas ao agravante estão devidamente abarcadas na Lei 11.340/2006, art. 22, pois « as circunstâncias de suposta agressão, ameaça e dano patrimonial indicam probabilidade concreta e real de que o recorrente torne a ter comportamento agressivo contra a vítima, o que não pode ser, de forma alguma, ignorado «.

2 - No caso, as condutas delitivas foram praticadas quando da entrega da criança aos cuidados da mãe, tendo a infante, indefesa, presenciado o pai agredir sua genitora. Nesse contexto, a despeito do tempo decorrido até o momento, entendo que restabelecer o contato do agressor com a criança, sem aguardar a conclusão do relatório técnico psicossocial, com análise do contexto familiar e orientação adequada para possibilitar a visitação, coloca em risco a integridade física e psicológi... ()

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Doc. 150.3743.4012.4200

11 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente acusado de prática de estupro em sua enteada de cinco anos de idade. Alegação de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Custódia cautelar que se faz necessária para garantir a incolumidade física e mental da vítima. Violência sexual cometida no âmbito das relações domésticas. Prisão, no entanto, substituída pelas medidas cautelares substitutivas previstas no Lei 11340/2006, art. 22, III, alíneas «a» e «b», Lei Maria da Penha. Ordem parcialmente conhecida e provida.

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Doc. 147.2802.8003.5000

12 - TJSP. Família. Prisão. Preventiva. Revogação. Descumprimento de medidas protetoras concedidas com fundamento no Lei 11340/2006, art. 22, II e III. Inocorrência. Alegação, pela própria vítima, de que ex-marido queria ver a filha e aguardou na via pública. Fato que não indica periculosidade capaz de expor a risco a ofendida ou sua família. Ausência, ademais, de intimação pessoal do paciente quanto às medidas. Provimento cautelar, ainda, que não pode perdurar por tempo indeterminado. Necessidade de estabelecimento de prazo pelo Juízo. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida, com determinação.

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Doc. 157.5101.3005.4300

13 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e perturbação da ordem. Fixação de medidas protetivas. Fundamentação idônea elementos concretos. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pleito prejudicado. Denúncia. Recebimento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o habeas corpus constitui meio idôneo para pleitear a revogação apenas de medidas protetivas previstas do que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que representam violação ou ameaça à liberdade de locomoção. Contudo, deve haver ilegalidade patente ou teratologia a ser sanada nesta estreita via, o que não ocorre no caso em tela. 2. As instâncias ordinárias apres... ()

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Doc. 581.3793.6810.9231

14 - TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 24-A da «Lei Maria da Penha» - Prisão preventiva substituída pela única medida protetiva já fixada - Caso concreto registra peculiaridades que não se enquadram na intenção da lei, especificamente no tocante à necessidade de uma prisão preventiva, ainda que se enquadrem na tipificação legal - Denúncia - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Inteligência da - Liminar confirmada, mantendo-se a medida protetiva anteriormente fixada - Ordem C... ()

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Doc. 250.1061.0623.6609

15 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência impostas ao agravante em razão de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006. 2 - As medidas protetivas incluem: (a) manutenção de distância mínima de 100 metros da ofendida, familiares e testemunhas; (b) proibição de contato por qualquer meio; (c) proibição de frequentar locais onde... ()

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Doc. 250.1061.0942.3203

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Ausência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual buscava a imposição de medidas protetivas de urgência. 2 - O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de medidas protetivas por ausência de indícios de violência de gênero e risco iminente à vítima, decisão mantida pelo Tribunal local ao desprover recurso do Ministério Público. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 129.6530.5302.9022

17 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DENEGADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência a favor de B.P.L. mesmo após o arquivamento do inquérito policial. A vítima relatou perseguições e agressões por parte de J.L.A. seu ex-companheiro, justificando a manutenção das medidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prorrogação das medidas protetivas é válida, mesmo após o arquivamento do inquérito policial. III. Raz... ()

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Doc. 159.5042.1613.6516

18 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PACIENTE QUE, MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRAR SEUS PERTENCES PESSOAIS E FERRAMENTAS DE TRABALHO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E REALIZAR REPARO URGENTE EM UM VAZAMENTO QUE ESTAVA PREJUDICANDO A CASA DE SUA MÃE, SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL, ONDE DISCUTIU COM ELA E PROFERIU DIVERSOS XINGAMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO, VERIFICA-SE QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, QUE DISSERAM QUE ELE CONFIRMOU QUE HAVIA DISCUTIDO E OFENDIDO A VÍTIMA, O QUE SE APRESENTA COMO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ASSIM, NÃO RESTANDO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR, ATÉ MESMO PORQUE OS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS QUANTO À IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE DOLO E DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, RESVALAM O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, QUE SOMENTE SERÁ ESCLARECIDA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POR OUTRO LADO, QUANTO À LEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS, VERIFICA-SE QUE ESTAS NÃO FORAM DEFERIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, PELO QUE O PACIENTE DEVE POSTULAR A SUA REVOGAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, QUE AS DEFERIU. NO MAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0108333-38.2023.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS FORAM RENOVADAS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, POR DECISÃO PROFERIDA EM 10.09.2024, PROIBINDO A APROXIMAÇÃO DE 100M (CEM METROS) DA VÍTIMA, E O CONTATO, EXCETO PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A FILHA MENOR, E A FREQUÊNCIA A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DA SUPOSTA VÍTIMA, BEM COMO DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA GENITORA, TENDO O PACIENTE SIDO INTIMADO EM 15.09.2024. A DECISÃO FOI PROFERIDA COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA SUPOSTA VÍTIMA PERANTE A EQUIPE MULTIDISPLINAR, DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, COM FULCRO na Lei 11.340/2006, art. 22, ESTIPULANDO MEDIDAS QUE VISAM MANTER O PACIENTE E A VÍTIMA AFASTADOS, DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL CONTRA A MULHER E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM, PELO QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE EXAME NA VIA ESTREITA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 741.7006.5709.1388

19 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 147, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO C.P.C. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto por Fabiana de Couto Aguiar Costa, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 06.12.2023, em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência, proposto em face de Alessandro Magalhães Costa, ex-companheiro da ora recorrente, pela prática, em tese, do crime inserto no art. 147, do C.P. na forma da Lei 11.340/2006, sendo que o decisum objurgado julgou extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art... ()

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Doc. 866.9040.1685.5500

20 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor de suposta vítima de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as questões envolvendo alimentos devem ser dirimidas somente no Juízo de Família; (ii) verificar se há nos autos elementos suficientes que demonstrem o binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei, art. 22, V 11.340... ()

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Doc. 183.3627.9969.2347

21 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação das medidas protetivas aplicadas em sede de plantão judiciário e mantidas pela autoridade apontada como coatora. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi acusado da prática de suposta violência física, psicológica, patrimonial e moral contra a ofendida, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas. 2. No caso, as decisões proferidas em primeira instância, inclusive a sentença proferida em 04/07/2024, possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. A irresignação do paciente em relação à sentença será examinada de modo mais exaustivo quando apreciado o recurso de apelação já interposto. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.

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Doc. 261.9731.5731.2705

22 - TJRJ. Apelação. Violência doméstica. Sentença que julgou extinto o processo, prorrogando as medidas protetivas pelo prazo certo e determinado de 120 (cento e vinte) dias. Recurso interposto pela vítima pleiteando a manutenção da medida por tempo indeterminado e enquanto persistir a situação de risco. Rejeita-se a preliminar ventilada pelo apelado, uma vez que há interesse recursal da vítima. As medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340/06, art. 22 possuem natureza cautelar e de urgência, de modo que a sua concessão exige o preenchimento dos pressupostos do periculum in mora e do fumus bonis iuris, observando-se o princípio da excepcionalidade e, portanto, deve ser estipulada com prazo razoável e duração definida, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, pois afeta os direitos fundamentais do indivíduo, mediante a imposições de restrições a sua liberdade de ir e vir. Não se verifica, no presente caso, a necessidade de prorrogação das medidas protetivas por prazo indeterminado, inexistindo nos autos qualquer notícia acerca do descumprimento da determinação judicial. Somado a isto, a vítima não se desincumbiu de noticiar qualquer importunação por parte do ora Apelado desde a data dos fatos, limitando-se apenas a declarar que possui temor. Parecer da PGJ pela manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 308.5118.4660.6522

23 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS na Lei 11.340/06, art. 22, NÃO SE COGITA QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA PASSÍVEL DE COIBIÇÃO PELA IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 103.1674.7569.5800

24 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim e... ()

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Doc. 200.2815.0013.6300

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica penal. Ordem concedida.

«I - Dentre as medidas previstas na , evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas c... ()

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Doc. 207.5223.0015.7300

26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Ameaça e vias de fato. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Vítima que manifesta interesse na revogação das restrições impostas ao acusado. Extrema vulnerabilidade econômica e familiar da ofendida. Exame fático probatório incabível na via estreita.

«1 - No presente caso, após ser preso em flagrante sob a imputação de ameaça e vias de fato contra sua companheira, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao acusado e fixou medidas protetivas em seu desfavor. Na ocasião, o ora recorrente foi proibido de se ausentar do Distrito Federal, afastado do lar de convivência com a vítima, além de proibido de ter contato e aproximação com a ofendida a uma distância inferior a 500 metros. Também foi aplicada ao recorrente a ... ()

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Doc. 185.5403.9006.1800

27 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção das medidas protetivas combatidas encontra fundamento na necessidade de garantia da integridade física e psicológica da vitima. II - In casu, foram aplicadas ao recorrente as medidas protetivas de urgência previstas no , III (Lei Maria da Penha). III - Verifica-se que está devidamente fundamentada a manutenção das medidas protetivas impostas ao recorrente, uma vez que estaria a agredir psicologicamente a vítima, pelo que não se vislumbra... ()

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Doc. 191.9111.2004.2000

28 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica. Penal. Recurso desprovido.

«I - Dentre as medidas previstas na , evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas c... ()

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Doc. 191.1430.9002.1500

29 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violação de domicílio. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa ao excesso de prazo não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na desobediência por parte do recorrente de medidas protetivas determinadas em favor da vítima, tendo em vista que o agressor permanece a ameaçar constantemente a vítima, be... ()

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Doc. 211.1101.1869.7794

30 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Observância legal. Fundamentação concreta. Ausência de materialidade delitiva e descumprimento das medidas pela vítima. Supressão de instância. Exame incompatível com a via eleita.

1 - A imposição das medidas restritivas previstas na , III teve suporte nos fatos concretos de agressão relatados pela vítima, que compareceu perante a autoridade policial e relatou que foi vítima de agressão, solicitando que o paciente fosse proibido de se aproximar dela e de sua residência, bem como mantivesse contato com ela, por qualquer meio, no que foi atendida. 2 - As teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime e de ... ()

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Doc. 142.0061.0010.3500

31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III. Fundamentação idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II. Não há flagrante ilegalidade apta a afastar a decretação das medidas protetivas de urgência, porquanto devidamente fundamentadas nas peculiaridades do caso concreto. Ademais, rever a sua adequação e necessidade demandaria o amplo revolvimento fático-probatório dos autos. Precedentes. III. Agravo Re... ()

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Doc. 136.2795.1000.7300

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Decretação de medidas protetivas. Alegada ausência de fundamentação e de necessidade. Inexistência de elementos concretos que evidenciem as agressões que teriam sido praticadas contra a vítima. Medida que perdura há mais de dois anos sem que tenha havido a conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas do que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à liberdade de locomoção. Precedente. 2. No caso dos autos, a magistrada de origem não fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de decretação das medidas protetivas impostas ao recorrente, cingindo-se a reproduzir as a... ()

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Doc. 157.9580.2003.8300

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida protetiva. Lei 11.340/2006. Afastamento mínimo da vítima (genitora). Revogação da exigência. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se presta para analisar pedido de revogação de medidas protetivas previstas no , quando tal providência implicar dilação probatória. Precedentes. 2. Hipótese em que averiguar se o recorrente está impossibilitado de cumprir o afastamento mínimo de 200 metros da residência da vítima, por haver construído pousada há 7 metros de distância daquele local, demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estr... ()

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Doc. 154.9803.3002.7000

34 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. II - In casu, foram aplicadas ao recorrente as medidas protetivas de urgência previstas no , II e III (Lei Maria da Penha), uma vez que teria praticado, em tese, o delito tipificado no art. 7º do mesmo diploma legal. III - Dessa forma, d... ()

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Doc. 138.7571.5004.6800

35 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de medida de proteção. Decisão judicial que negou pedido de tutela requerida pela agravante. Alegação de que possui 75 anos e vem sofrendo constantes ameaças físicas e psicológicas por parte dos apelados. Possibilidade de aplicação, no âmbito cível, das medidas de proteção previstas no Lei 11340/2006, art. 22, desde que presentes os requisitos do «fumus boni iuris» e «periculum in mora». No caso concreto, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual se nega o pedido da medida protetiva. Recurso improvido.

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Doc. 530.4131.8420.5102

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJAM DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, MORMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO EM DESFAVOR DO AGRAVADO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DA VÍTIMA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 22, A FIM DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AGRAVANTE, APLICANDO DE IMEDIATO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA REQUERENTE, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, QUE SE CONFIRMA. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL RELATANDO QUE SEU EX-COMPANHEIRO A HAVIA ENVIADO MENSAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO. ADUZIU, AINDA, QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTRO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR. FOI JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS «FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER», NO QUAL A VÍTIMA INFORMA JÁ TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DO AGRAVADO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOCOS, CHUTES E TAPAS. ANALISANDO O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO, OBSERVA-SE A JUNTADA DE MENSAGEM DE WHATSAPP, NA QUAL O AGRAVADO TERIA AFIRMADO «ESTOU INDO ATÉ VC. SE PREPARE. VOCÊ ACABOU COM MINHA REPUTAÇÃO". NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVADO, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APURA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA EM FAVOR DA VÍTIMA JUNTOU PETIÇÃO INFORMANDO QUE A OFENDIDA NÃO POSSUI MAIS INTERESSE NA PRESENTE AÇÃO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TODAVIA, TAL MANIFESTAÇÃO CAUSA ESTRANHEZA, POIS, EMBORA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS EM 30/04/2024, É DATADA DE 29/06/2023, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. AFIGURA-SE PRUDENTE, POR ORA, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO DO AGRAVO, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, RECOMENDANDO AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA, COM URGÊNCIA, PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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Doc. 461.5905.6321.1863

37 - TJRJ. Habeas Corpus contra decisão que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da ex-companheira do paciente. Regularidade da decisão que decretou as medidas, bem como as prorrogações, com fulcro na Lei 11.340/2006, art. 22, II, visa a resguardar os envolvidos. Necessidade concreta de resguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima. As medidas protetivas possuem natureza jurídica inibitória, e, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, possuem validade enquanto perdurar a situação de perigo, e o prazo de sua duração deve ser fixado pelo juízo, consideradas as circunstâncias do caso. Precedente. A revogação depende da prévia oitiva das partes. Ordem denegada.

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Doc. 737.1479.0310.5845

38 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO PRAZO LEGAL E DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Ação mandamental em que se pleiteia revogação da decisão que prorrogou medidas protetivas em desfavor do Paciente por ausência de manifestação da vítima e de fundamentação. 2. O presente feito foi a mim distribuído em razão de prevenção, firmada pela distribuição anterior dos seguintes processos (index 16): a) Habeas Corpus 0070722-54.2023.8.19.0000, distribuído em 30/08/2023, de minha relatoria, em que se pleiteava a suspensão da ordem de afastamento do lar e revogação da ... ()

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Doc. 959.5254.7866.8387

39 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE PRORROGOU, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, MEDIDAS PROTETIVAS CAUTELARES EM SEU DESFAVOR. PRETENDE O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS PARA QUE O PACIENTE TENHA ACESSO AO SEU LOCAL DE TRABALHO, POSSA ENTRAR, PERMANECER E CIRCULAR NAS EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO E CONSEQUENTEMENTE VOLTAR A PROVER O SEU SUSTENTO E DE SEUS FILHOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE OS LOCAIS DE TRABALHO DO PACIENTE (ARMAZÉM DA PASSAGEM E MAJARA DO CANAL) SEJAM EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES QUE CONSTAM DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E QUE SEJA DETERMINADO QUE A SUPOSTA VÍTIMA ENTREGUE AO PACIENTE CÓPIA DAS NOVAS CHAVES, SENHAS DO SISTEMA DE GESTÃO, SENHAS DE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO, ACESSO AO SISTEMA CONTÁBIL E ACESSO ÀS CÂMERAS DE SEGURANÇA, FIXANDO-SE AINDA HORÁRIOS E SISTEMAS DE REVEZAMENTO.

Não assiste razão à impetração em seu desiderato Heroico. Segundo consta dos autos, a suposta vítima formulou pedido de medida protetiva de urgência em desfavor do ora paciente. Consta, ademais, que ambos, constantemente, discutem sobre questões referentes à separação do casal e, no dia 12/01/2024, ambos se encontraram em um restaurante, começaram a discutir e, segundo a vítima, o ora paciente teria dito que ela era amante de todo mundo, destacando que você está roubando o outro r... ()

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Doc. 693.2915.3135.7628

40 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL ¿ ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 200 METROS E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA Da Lei 11.340/2006, art. 22 ¿ AUSÊNCIA DE PRAZO - CAUTELARES QUE RESTRINGEM A LIBERDADE DO APELANTE E NÃO PODEM, POR ISSO, SE ETERNIZAR, VIGORANDO INDEFINIDAMENTE, SEM QUE SE AVALIE A SITUAÇÃO QUE AS ENSEJARAM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ¿ NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA. 1)

Precedentes dos Tribunais Superiores de que as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade, vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. 2) Dessa forma, não há como se esquivar do caráter provisório das medidas protetivas, ainda que essa provisoriedade não signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, até porque se mostra impres... ()

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Doc. 787.2217.6455.5937

41 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

1.Impetração em que se pretende a revogação das medidas protetivas impostas ao paciente, consistente em: (i) Proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância entre o indiciado e a vítima, na forma do , III, «a» e (ii) Proibição de contato do indiciado com a vítima, seus familiares e as testemunhas, por qualquer meio de comunicação, na forma do , II... ()

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Doc. 900.5781.4805.9769

42 - TJSP. Habeas Corpus - Medidas Protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência conta a imposição das tais medidas, sob o argumento de que tem como base alegações infundadas da suposta vítima, sem demonstração concreta de que ela estivesse submetida a situação de risco atual - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Hipótese, ademais, em que o habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas da Lei 11.340/2006, art. 22, que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do agente. Mandamus não conhecido.

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Doc. 281.0370.8000.6728

43 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS na Lei 11.340/06, art. 22, NÃO SE COGITA QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA PASSÍVEL DE COIBIÇÃO NA IMPOSIÇÃO DAS RESTRIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 250.4290.6659.4868

44 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo medidas protetivas de urgência decretadas contra habeas corpus o agravante, acusado de praticar supostos atos amparados na Lei 11.340/2006. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal devido às medidas protetivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência impostas ao agravante configuram constran... ()

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Doc. 250.3180.5666.0432

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Fundamentação. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus para manter as medidas protetivas de urgência previstas na . 2 - No caso dos autos, foram mantidas as medidas protetivas de proibição de se aproximar ou contatar a vítima, para a proteção da sua integridade física e psicológica, especialmente diante de sua expressa manifestação nesse sentido. 3 - Ademais, o paciente está em liberdade, e as medidas protetivas vi... ()

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Doc. 665.3998.7599.8538

46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OITIVA DA VÍTIMA E PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A apelada ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada por ele. 2. A sentença, baseando-se nas provas presentes nos autos, sem vislumbrar risco efetivo ou potencial à vítima, indeferiu o pedido de medidas protetivas. 3. O Ministério Público apresentou irresignação recursal pugnando pela ¿nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal, determinando a baixa do feito ao juízo de origem para que se cumpra o proce... ()

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Doc. 324.9873.7393.6822

47 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA.

Para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na , não se exige provas robustas sobre os fatos imputados, bastando indícios suficientes da necessidade da imposição de tais medidas para assegurar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.

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Doc. 748.7674.3515.6405

48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NOTÍCIAS DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - AUSÊNCIA.

Transcorrido mais de um ano desde os fatos que ensejaram as medidas e não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência, a revogação é medida que se impõe, o que não prejudica posterior restabelecimento, à luz de fatos novos. V.v. Nos termos do art. 5º da Lei . 11.340/06, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral o... ()

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Doc. 713.8078.0970.0296

49 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Conforme jurisprudência do STJ «as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/20... ()

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Doc. 497.2147.0177.2040

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, objetivando o reconhecimento do seu direito de visitação à menor Giovanna, sua filha, nascida em 01/11/2013. 2. A sentença, lastreada no relatório multidisciplinar, conclusivo no sentido da violência perpetrada pelo autor não apenas em relação à genitora, mas quanto à própria criança, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o direito à convivência por meio de telefonemas semanais, que deverão ser ... ()

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