Nº / - Jurisprudência

Doc. 718.3028.1719.6407

101 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. 1.

Apelação interposta em face da Sentença do Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói que CONDENOU o Acusado da Lei 11.340/06, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto. A execução da pena privativa de liberdade foi suspensa com fulcro no por 02 (dois) anos, na forma do art. 78 do mesmo Diploma Legal, devendo o apenado frequentar grupo reflexivo, no total de 05 (cinco) sessões, prestar serviços à comunidade no... ()

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Doc. 462.7142.7425.4231

102 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 129, §1º, III C /C art. 129, §13, AMBOS C/C O art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «F» N/F ART. 70, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DE NÃO ESTAREM PRESENTES SEUS REQUISITOS. ALEGA, AINDA, QUE EVENTUAL DECISÃO DE MÉRITO EM DESFAVOR DO PACIENTE LHE CONFERIRÁ TRATAMENTO PRISIONAL MAIS BRANDO, DE FORMA DO QUE O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

O deciso em exame não pode ser inquinado de inidôneo, sendo certo que situações como a que ora se examina, sob a égide da legislação de regência, impõem a atuação repressiva do Estado, ainda que restringindo direitos pessoais no que concerne à liberdade do indivíduo. Em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias, foi ressaltada a presença, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como a imprescindibilidade da referida cautela ergastular para a... ()

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Doc. 802.0934.8586.4468

103 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. 2. Em situações de violência doméstica deve ser dada especial relevância à palavra da ví... ()

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Doc. 192.1225.3606.5442

104 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento do agravado do lar conjugal, embora tenha determinado o pagamento de indenização a título de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum em favor da agravante, em ação de divórcio litigioso. A decisão considerou que a autora já havia deixado a residência há aproximadamente um ano, residindo atualmente com sua genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a p... ()

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Doc. 250.4290.6513.6783

105 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas direito penal. Direito processual penal. Violência corpus. Doméstica. Medida cautelar de comparecimento do agressor a programa de recuperação e educação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva em crimes violentos. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo desprovido.

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Doc. 232.9529.9197.4653

106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL - VIABILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO OFENSOR - VERIFICAÇAO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO. -

Uma vez esgotados todos meios disponíveis para localização pessoal do ofensor para tomar ciência das medidas protetivas fixadas, torna-se necessária a sua intimação via edital, nos termos dos arts. 361 e seguintes do CPP. - É possível a concessão das medidas baseada apenas na palavra da vítima, que em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas na Lei 11.3... ()

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Doc. 221.1181.0235.0784

107 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs ... ()

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Doc. 210.9200.9585.6410

108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lesões corporais leve no âmbito doméstico. Superveniência de sentença penal condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Crime de menor potencialidade lesiva. Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que o encarceramento provisório fundou-se na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da quantidade de entorpecente apreendida (34,1 gramas de maconha) e diante das ... ()

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Doc. 230.4190.9571.1701

109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 11.340/2006, art. 4º, Lei 11.340/2006, art. 7º e Lei 11.340/2006, art. 22. Tribunal de origem que, diante da não propositura da ação penal e extinção de punibilidade do agente, houve por não conceder medidas protetivas. Necessidade de oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo que possa justificar a permanência das cautelares. Valoração do direito à segurança e proteção da vítima que se impõe.

1 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2 - As duas Turmas de Direito Penal deste STJ vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examin... ()

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Doc. 240.8260.1485.7850

110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e estupro. Lei maria da penha. Contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fixação de multa em caso de novo descumprimento. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia da defesa para manifestação acerca do suposto descumprimento. Defesa intimada da prorrogação das medidas em audiência de instrução. Decisão que impôs a multa. Intimação da patrona do réu. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de fixação de multa para assegurar a eficácia das medidas protetivas. Negativa de autoria e ausência de dolo. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa acerca da intimação relativa às medidas protetivas que foram prorrogadas em audiência, na presença do ora agravante e de sua patrona, bem como da pena de multa posteriormente fixada em caso de descumprimento das medidas protetivas, pois houve a intimação da defesa constituída do réu. 2 - «a , § 4º, prevê que, para garantir a eficácia de medidas protetivas de urgência, o juiz poderá impor multa ao réu, be... ()

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Doc. 145.9182.3007.1800

111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de desobediência. Condenação. Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei maria da penha. Existência de penalidade civil sem previsão de cumulação. Atipicidade da conduta. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha não tipifica o crime previsto no CPC/1973, CPP, , tendo em vista a existência, sem ressalva expressa de cumulação, de sanções de natureza civil (, §4º c.c. art. 461, §§ 5º e 6º) e a possibilidade de decretação da prisão preventiva do agente (art. 313, inciso III,). Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido, de ofício, para absolver o Pacie... ()

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Doc. 103.1674.7522.3800

112 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22. Recurso cabível (mandado de segurança ou «habeas corpus»). Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso desfechado contra decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do lar do agressor, proibindo-o de aproximar-se da mulher a menos de 200 metros e de com ela estabelecer qualquer comunicação ou contato, na forma do , II, «b», além de deferir à vítima a guarda provisória dos filhos havidos da relação afetiva. Impossibilidade de se admitir o recurso como agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Falta de previsão ... ()

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Doc. 103.1674.7550.5000

113 - TJRJ. Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.

«... É bem verdade que o , IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. Mas, no caso, não se tem dúvida de que as medidas de proteção de que cuidam os arts. 22 e 23 da Lei Maria da Penha têm natureza cautelar. São medidas provisórias, ditadas pela urgência que a proteção da mulher requer. E, no tocante a elas, o legislador foi expresso quan... ()

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Doc. 758.7529.0829.9964

114 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA - PRELIMINAR -

Nulidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Estado de ira ou nervosismo que não exclui a intenção de intimidar. P... ()

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Doc. 432.0218.8070.8721

115 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INCABÍVEL. LEI 11340/06, art. 22. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. DEFERIMENTO DA MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. LEI 11340/06, art. 19. OBSERVÂNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. NECESSÁRIO PARA A TUTELA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Correta a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da apontada vítima, por estar em consonância ao , IX e presentes os pressupostos necessários para sua decretação (), ao se considerar os relatos da ofendida, o que, por si só, demonstra a necessidade de sua manutenção para preservar sua integridade física e psicológica, sendo de bom alvitre registrar que, a Lei 11.340/2006 prevê expressamente, em seu art. 19, que o Magistrado... ()

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Doc. 864.2369.0232.7542

116 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas Protetivas. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus preventivo impetrado por Wendel Ricardo Graziano em favor de G.R.C. contra decisão judicial que fixou medidas protetivas com base na Lei 11.340/06, a favor de R.D.N. ex-esposa do paciente, consistentes em distanciamento mínimo de 200 metros e proibição de contato com ela e familiares. Alega-se que as medidas impedem o contato do paciente com suas filhas, configurando coação ilegal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e proporcionalidade das medidas protetivas impostas ao paciente, considerando a alegação de coação ilegal devido à restrição de contato com as filhas. III. Razões de Decidir A decisão judicial não apresenta ilegalidade manifesta, sendo justificável a manutenção das medidas protetivas para assegurar a segurança da vítima. As medidas foram ajustadas para permitir visitas aos filhos, que são adolescentes e um adulto, não havendo necessidade de intermediação para contato com o genitor. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A manutenção das medidas protetivas é necessária para garantir a segurança da vítima. 2. Não há desproporcionalidade nas medidas, pois não restringem severamente o paciente. Legislação Citada: - Lei 11.340/06, art. 22, III, «a» e «b"; art. 24-A. - Lei 13.641/2018, art. 1º. - CPP, art. 313, III; art. 20

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Doc. 466.1534.3828.0706

117 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indeferiu pedido de prorrogação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima com fundamento na Lei 11.340/2006. Decisão motivada pela ausência de fatos contemporâneos que justificassem a prorrogação e pela inexistência de risco concreto à integridade da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, passados dois anos da concessão inicial das medidas protetiva... ()

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Doc. 300.6352.2426.8144

118 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada e agredida por ele. 2. A sentença, reconhecendo a ausência de fatos novos que justificassem a manutenção das medidas protetivas, extinguiu o feito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A Apelante pugna pela reforma da sentença, com o restabelecimento das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. a , pos... ()

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Doc. 335.7665.2832.5780

119 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONSISTENTES EM: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA SV, FIXANDO UM LIMITE MÍNIMO ENTRE ELA E O SAF DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A SV, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; C) PERMITIDA A VISITAÇÃO AOS FILHOS, EM DIAS E HORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS PREVIAMENTE, COM ANTECEDÊNCIA, PODENDO A REQUERENTE ELEGER UMA PESSOA DE CONFIANÇA PARA A ENTREGA DO MENOR AO PAI. A DEFESA ALEGA, EM SÍNTESE: I) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS SUPOSTAS TRANSGRESSÕES REALIZADAS PELO SAF, RESSALTANDO QUE NÃO HÁ EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL E O PARECER DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA ATESTOU QUE NÃO HAVIA LESÕES FÍSICAS E ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS NA VÍTIMA; II) QUE A MANUTENÇÃO DE MEDIDA EXTREMA TEM PREJUDICADO O VÍNCULO PATERNO DO RECORRENTE COM OS SEUS FILHOS; III) EXCESSO DO LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA PROTETIVA, QUE PERDUROU POR 180 DIAS, SENDO RENOVADO POSTERIORMENTE, SEM QUAISQUER NOTÍCIAS DA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL ATÉ O MOMENTO OU DE NOVAS TRANSGRESSÕES REALIZADAS PELO SAF E IV) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NA SOCIEDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO RECORRENTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À CONVIVÊNCIA DO FILHO MENOR DEVERÃO SER RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO RECORRENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO MENOR, INTERMEDIADA POR PESSOAS DA CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

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Doc. 717.2313.5960.9676

120 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge na concessão do efeito suspensivo os efeitos da sentença proferida nos autos do processo 0004999-09.2024.8.19.0209, que deferiu a prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, alegando, para tanto, o req... ()

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Doc. 103.1674.7559.0100

121 - TJRJ. Mandado de segurança. Violência doméstica no âmbito familiar. Medidas protetivas. Proibição de aproximação da vítima. Dever do ofensor de cuidar da idosa mãe. Residências construídas no mesmo terreno. Conflitos entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso. Incidência harmônica de ambas. Lei 11.340/2006, art. 22, II e III. Lei 10.741/2003.

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Doc. 195.2420.6001.0700

122 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos fixados a título de medida protetiva, no âmbito de ação penal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. Verificação. Análise, de ofício, da licitude do Decreto prisional, em razão da magnitude do direto constitucional do writ. Necessidade. 2. Higidez da decisão para subsidiar a imediata cobrança judicial da verba alimentar. Reconhecimento. 3. Natureza satisfativa da medida (e não assecuratória). Desnecessidade de ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Reconhecimento. 4. Subsistência do dever de prestar alimentos enquanto perdurar a situação de hipervulnerabilidade, desencadeada pela prática de violação doméstica e familiar. Reconhecimento. 5. Obrigação alimentar mantida até a revogação judicial da decisão que a fixou. Necessidade. 6. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Não obstante a existência de vícios formais que obstam o conhecimento do recurso, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas corpus, decorrente da proteção do direito à liberdade a que visa assegurar, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2 - Controverte-se no presente recurso ordinário em habeas corpus, se a decisão proferida no processo penal - que f... ()

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Doc. 133.0712.2804.6831

123 - TJRJ. APELAÇÃO.

Decisão que confirmou e prorrogou por mais 90 dias, medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Vítima, ex-companheira do ora Apelante, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do , I. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade da Sentença, por violação do devido processo legal: ausência de citação. Mérito. Revogação das medidas protetivas, com a absolvição sumária do Acusado, na forma do , III. Concessão... ()

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Doc. 601.2287.4704.9974

124 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Em consulta aos autos dos processos 0800447-14.2024.8.19.0032 e 0000263-91.2024.8.19.0032, verifica-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2024 e, no dia 24/05/2024, foi realizada a Audiência de Custódia sendo a prisão convertida em preventiva. No dia 24/05/2024, os autos foram remetidos para a Vara Única de Mendes, sendo formulado em 27/05/2024 o requerimento de revogação da... ()

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Doc. 395.0542.1645.9990

125 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Medidas protetivas alegadamente descumpridas. Decretação da prisão preventiva. Revogação. 1. a dispõe que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar medida extrema visando à sua proteção, podendo ser decretada de ofício, mesmo durante o inquérito policial, evitando-se que, a postura do agressor se torne ainda mais grave. 2. Não obstante o ora Paciente tenha sido cientificado, descu... ()

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Doc. 164.6004.8004.9600

126 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 3. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas n... ()

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Doc. 370.1481.8347.3793

127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO (SAF). O AGRAVANTE ALEGA QUE O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA OCORREU DEVIDO À DISCORDÂNCIA DE SUA EX-MULHER QUANTO À DIVISÃO DOS BENS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. ADUZ O RECORRENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO E SUA REVOGAÇÃO QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NO DIA A DIA. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVANTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À GUARDA E CONVIVÊNCIA DAS FILHAS MENORES, BEM COMO À PARTILHA DE BENS, SUPOSTAMENTE A CAUSA DAS DESAVENÇAS AQUI NOTICIADAS, AS QUAIS SERÃO RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES, INTERMEDIADA POR PESSOA DE CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.

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Doc. 253.7772.2224.3997

128 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCAVA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. NESTE ASPECTO DIVERGIU O I. DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO MERECE NÃO PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, A EMBARGANTE REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, IMPUTANDO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTUDO, A DECISÃO ATACADA NÃO MERECE REPARO. AINDA QUE SE ADMITA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, E ATÉ DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI a Lei 11.340/06, art. 19, § 1º, INCLUSIVE PORQUE, DIANTE DE SUA MANIFESTA NATUREZA CAUTELAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CERTO É QUE TAL INICIATIVA DEVE SE APRESENTAR COMO MANIFESTAMENTE NECESSÁRIA, RECLAMANDO-SE, PARA TANTO, SOMENTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, O QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO. A EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO AUTOR DOS FATOS, SE SENTIU AMEAÇADA, INJURIADA E VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SUA MOTOCICLETA HONDA CB 250F TWISTER, COM A QUAL O ACUSADO SE DESLOCARIA ATÉ A CIDADE DE BARRA MANSA, EM BUSCA DE ENCONTRAR O COMPANHEIRO ANTERIOR DELA, A QUEM SE REFERIU COMO «FILHA DA PUTA», ALÉM DE EXPOR NO «STATUS» DO WHATSAPP DELE FOTOS E VÍDEOS DE SEXO ENTRE ELE E A VÍTIMA, O QUE PODERIA, MINIMAMENTE, SER COMPROVADO, ATRAVÉS DE UMA CAPTURA DE TELA, OU DE UMA TESTEMUNHA, MAS NÃO O FOI, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO, INOBSTANTE A NATUREZA MENOS RESTRITIVA DA MEDIDA PROTETIVA ORA PLEITEADA, OU SEJA, A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A REQUERENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 652.7545.4270.0428

129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 CP) E CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA POR IMPROPRIEDADE DO MEIO E DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - REVISÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SURSIS ESPECIAL E SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. 2. Tendo o acusado descumprido medidas protetivas impostas por ordem judicial, fixadas em correspondência àquelas previstas na , de... ()

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Doc. 661.2079.2351.8200

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, §5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/2023 - DECISÃO MANTIDA -

Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas na , o que enseja a manutenção da decisão recorrida, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional d... ()

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Doc. 725.1494.0878.0245

131 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas protetivas de urgência são desnecessárias e configuram constrangimento ilegal aos pacientes, ainda que fixadas e mantidas, durante inquérito policial onde se apuram os delitos de ameaça, injúria e calúnia, contra a mulher. II. Razões de Decidir 2. O habeas corpus não é uma via adequada para análise de méritos ou provas, que serão apreciadas em eventual ação penal.3. As medidas protetivas fo... ()

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Doc. 419.6205.2818.0518

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO. MEDIDAS CAUTELARES FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS COSTA DE SOUZA contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Santo André, que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da vítima, consistentes no afastamento do lar e proibição de contato com a ofendida e seus familiares. Os impetrantes alegam que a vítima induziu o juízo de primeiro grau a erro e pleiteiam a revogação das medidas cautelares impostas. Indeferida a liminar e prestad... ()

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Doc. 440.2208.0945.9345

133 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana, que deferiu medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/06. 2. Sustentou-se, na impetração, a inexistência de vínculo afetivo, doméstico ou de coabitação entre as partes, o que, segundo a tese defensiva, afastaria a incidência da Lei Maria da Penha. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cab... ()

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Doc. 220.8171.1410.8727

134 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Princípio da colegialidade não violado. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Medidas protetivas. Juízo da Vara privativa de violência doméstica contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III. Natureza penal. Recurso. Competência criminal. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando ... ()

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Doc. 221.2220.9897.1150

135 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Writ. Substituição a recurso próprio. Impossibilidade. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Manifestação da acusação pela aplicação. Parecer contrário do fiscal da lei. Insuficiência. Registros criminais negativos. Necessidade demonstrada. Prorrogação automática. Período de Covid-19. Lei 14.022/2020, art. 5º, caput. Recurso conhecido parcialmente e improvido.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, havendo, na verdade, mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária. 2 - Deixando a parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 3 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Mi... ()

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Doc. 231.0180.4548.6680

136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Imposição de multa. Ausência de coação, no caso concreto, ao direito ambulatorial. Habeas corpus incabível. Medida cautelar de natureza penal. Imposição de multa pelo descumprimento. Validade. Previsão legal. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus é ação constitucional destinada a tutelar, exclusivamente, ameaças de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. Dessa forma, a princípio, não seria cabível o writ anteriormente impetrado, que se volta contra medida protetiva de urgência, cujo descumprimento só teria consequências patrimoniais.. No caso, «a juíza singular deferiu, ex officio, a medida protetiva consistente no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de difamação ou divulgação de foto ou vídeo íntimo da ofendida» (fl. 417).. De todo modo, a Lei 11.340/2006, art. 22, § 4º, prevê que, para garantir a eficácia de medidas protetivas de urgência, o Juiz poderá impor multa ao réu, bem como determinar as providências que julgar necessárias (aplicando, no que couber, a redação atual do CPC, art. 497, que substituiu a redação não mais em vigor dos §§ 5º e 6º, da Lei 5.869/1973, art. 461 ). Assim, quanto ao ponto, não há descumprimento patente de preceito legal.. Não viola o princípio da legalidade das penas o fato de a medida protetiva de urgência determinada consistir na proibição de condutas que seriam crimes em tese e às quais, portanto, já seriam cominadas sanções penais. As medidas protetivas de urgência são cautelares de natureza penal, sendo coerente com a sua função a circunstância de buscarem evitar condutas penalmente tipificadas tendentes a colocar em risco a vida e a integridade física e psíquica da vítima.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.6054.3005.4300

137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 330. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Violação ao Lei 11.340/2006, art. 22. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 103.1674.7550.0700

138 - TJRJ. «Habeas corpus». Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a». Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

«... O Juiz do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Resende deferiu medida protetiva de urgência, consistente na proibição de aproximação do paciente com relação a sua ex-cônjuge e sua filha, decisão que é alvo da presente impetração. Destaco, de início, que será inevitável o surgimento de dúvidas e conflitos sobre a competência para o processamento e julgamento das ações cíveis e de família decorrentes da prática de violên... ()

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Doc. 118.1492.0000.1500

139 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Jurisdição. Conflito negativo de jurisdição. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher x juizado especial criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP). Contravenção penal. Vias de fato. Medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a», «b» e «c» (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 60.

«1. Não obstante o referir-se ao termo «crimes» praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se lhes aplicando a Lei 9099/95, não merece acolhimento a tese de que a competência para julgar contravenções penais em matéria de violência doméstica seja do Juizado Especial Criminal, porquanto tal entendimento não se adéqua ao objetivo do legislador, de punir mais severamente aquele que comete violência... ()

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Doc. 838.1530.2146.5911

140 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Domiciliar e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim. Medidas protetivas. Controvérsia sobre a aplicação da ou do art. 70, CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas no ... ()

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Doc. 808.5850.6621.5868

141 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE CONFIRMOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM VIGÊNCIA ATÉ O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA CAUSADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, COM PLEITO DE DEFERIMENTO E ANÁLISE DAS PROVAS OUTRORA REQUERIDAS.

Sem adentrar no mérito, deixa-se de conhecer do presente apelo em razão da atual falta de interesse em seu manejo. O registro de ocorrência policial descreve a suposta prática do crime previsto no , constando que o apelante teria ameaçado de causar mal injusto e grave à ofendida durante discussão entre ambos. As medidas protetivas de afastamento do apelante do lar, na forma do art. 22, II da Lei 11.340/06, e de proibição de aproximação e de contato com a vítima (Lei 11.34... ()

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Doc. 204.4600.9777.1368

142 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147, ESTE ÚLTIMO N/F DO art. 61, II, «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA DECISÃO COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS, E, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Andre Luiz Sinfrone Amorim da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, postulando a reforma da sentença que condenou o recorrente nominado pela prática dos crimes capitulados no e art. 147, este último n/f do art. 61, II, «f», ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, condenando-o ao pa... ()

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Doc. 353.7893.4616.1877

143 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lesão corporal e ameaça no âmbito da Lei 11.343/2006 - Ataque à conversão do flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei 12403/2011 - Prisão desde 10/06/24, sem previsão de realização de AIJ - Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema - Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva - Desproporcionalidade da custódia cautelar - Precedente do STJ - Adequação da imposiç... ()

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Doc. 181.1451.2005.9200

144 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1 - 1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência dom... ()

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Doc. 966.2822.2885.6941

145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, C/C a Lei 11.340/06, art. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DA VÍTIMA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DAS PROTETIVAS. 1.

Recurso de Apelação da Vítima, em razão da Sentença da Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Capital, que, nos autos do Pedido de Medida Protetiva de Urgência feito por RACHEL MAZZEI DE ANDRADE LINS em face de seu ex-companheiro ANTÔNIO ELIAN LAWAND JUNIOR, em 19/10/2021, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no , VI, c/c a (index 1424). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese: o Autor prat... ()

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Doc. 381.5604.1719.0158

146 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

O pedido de revogação de medidas protetivas de urgência deve ser objeto de agravo de instrumento, nos termos da e do , II, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não há que se falar em flagrante ilegalidade na fixação de medidas protetivas de urgência previstas nos e . A apreciação por este Tribunal de Justiça de matéria sem prévia manifestação... ()

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Doc. 211.2131.2706.2921

147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Histórico de agressões. Medidas protetivas de urgência. Pertinência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no e ) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada ... ()

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Doc. 196.6163.2008.8900

148 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão. Lei 11.340/2006, art. 22 da Lei maria da penha. Cautelar. Prestação de alimentos. Descumprimento. Outros meios de cobrança. Proteção da vítima. Outras cautelares fixadas suficientes (Lei 11.340/2006, art. 22, II e III).

«1 - Existindo contra o paciente a imputação de ataques físicos e morais à vítima com a fixação de diversas cautelares que preservam a segurança dela (valor devido por outros meios previstos no CPC: , II e III, da Lei Maria da Penha), o descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima não autoriza a prisão. 2 - Possibilidade de cobrança) de título executivo extrajudicial, mediante ação judi... ()

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Doc. 385.8768.0672.7680

149 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO art. 71, DO CÓD. PENAL, E art. 147, C/C ARTIGO 61, II, ALÍNEA «F», DO C. P. TUDO NA FORMA DO art. 69, DO MESMO ESTATUTO REPRESSOR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB OS ARGUMENTOS: 1)DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVAS, SUSTENTANDO QUE AS PROVAS SE RESUMIRAM ÀS PALAVRAS DA SUPOSTA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SUSTENTA, TAMBÉM, A ATIPICIDADE DA CONDUTA; E, 3) QUANTO O CRIME DE AMEAÇA, AVENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Emerson Araújo da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes capitulados no (diversas vezes), na forma do art. 71, do Cód. Penal, e no art. 147, c/c artigo 61, II, «f», do C. P. tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Repressor, aplicando-lhe a pena final de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, conde... ()

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Doc. 220.2171.2917.9509

150 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.319 (equivalente ao CCB/1916, art. 627). CF/88, art. 226, § 8º. CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). CF/88, art. 5º, I. Lei 11.340/2006, art. 22. Lei 11.340/2006, art. 24.

1 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, alicerçada no (equivalente ao CCB/... ()

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