Lei nº 13.022/2014 art. 5

1 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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2 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

3 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais. Inocorrência. Apelante que estava em atitude suspeita em frente ao estabelecimento comercial, sendo visto pelos agentes públicos próximo a ferramentas, um cadeado rompido e a grade do portão aberta, justificando a abordagem realizada. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Precedentes recentes do Plenário do STF e da Sexta Turma do STJ. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Provas seguras, devidamente ratificadas pela confissão. Perícia realizada no estabelecimento comercial e ferramentas utilizadas no rompimento de obstáculo apreendidas. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, mantida a compensação parcial da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto existentes três condenações definitivas não depuradas pelo mesmo delito. Porém, redimensionamento da diminuição pela tentativa na terceira fase da dosimetria, à fração proporcional de 2/3 (em vez de metade), considerando a pequena parcela do iter criminis percorrida. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 4 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável ante a reincidência específica do recorrente. Parcial provimento

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4 - TJSP. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Acórdão mantendo a condenação. Respeitável voto divergente absolvendo o réu, por entender ilícita a prova, eis que decorrente de diligência impulsionada por guardas municipais, ao arrepio das disposições constitucionais e legais. diligência lícita. embargos rejeitados. Diligência sobremaneira legítima. Guardas Municipais, no curso de patrulhamento preventivo, que realizam o acompanhamento de indivíduo que conduzia uma motocicleta sem placas, perdendo-a de vista. Agentes públicos, em continuidade, que retomam o patrulhamento, notando que o embargante, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo, ingressando rapidamente em um veículo. Superveniência da abordagem. Embargante, de pronto, que admite aos agentes estivesse com algo ilícito na cintura. Realização, só então, das necessárias buscas veicular e pessoal, sendo o embargante surpreendido trazendo, na região da genitália, sacola plástica contendo 26 porções de maconha, 30 eppendorfs com cocaína e R$ 52,00. Vínculo do embargante com as drogas e destinação delas ao comércio nefasto bem comprovados. Diligência que não ostenta vícios, eis que realizada em consonância com as disposições da Lei 13.022/14, art. 5º, XIV (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Realização das buscas veicular e pessoal absolutamente necessária, em face das particularidades do caso. Condenação de rigor. Embargos rejeitados

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5 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares defensivas de atuação ilegal de guardas municipais e de ilicitude de provas por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelos acusados, não se denotando a alegada ilicitude das prisões dos réus. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a busca pessoal do réu EDSON e, após a notícia de que drogas eram armazenadas na residência de EDUARDO, o subsequente ingresso no imóvel. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminares rejeitadas. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que guardas municipais surpreenderam o réu EDSON, em via pública, na posse de uma sacola contendo eppendorfs comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, tendo o réu dispensado a sacola ao notar a viatura dos agentes públicos, sendo abordado. Apreensão de 20 porções de cocaína (6,6 g) no interior da sacola portada por EDSON, o qual informou, aos agentes públicos, a existência de outras drogas na residência do acusado EDUARDO, para onde os guardas civis se deslocaram e localizaram, após autorização de entrada no domicílio do morador, 220 porções de cocaína (62,9 g). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis responsáveis pela ocorrência, ratificados pela confissão judicial do recorrente EDSON. Negativa do acusado EDUARDO isolada e em desconformidade, inclusive, com o relato do comparsa e com suas declarações inicialmente oferecidas na delegacia de polícia. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Existência de antecedente criminal (réu EDUARDO) que conduz à exasperação à fração proporcional de 1/8, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Pena-base do réu EDSON mantida no patamar mínimo. Manutenção da atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrentes. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação ao réu EDSON, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/2 aplicado pela magistrada a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Inviabilidade de aplicação da benesse ao réu EDUARDO, haja vista a existência de antecedente criminal por prática idêntica. Manutenção da delação premiada aplicada pela juíza a quo, em favor do apelante EDSON, redimensionando o quantum aplicado para a fração máxima de 2/3 (em vez de 1/3). Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDUARDO) e 6 meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa (réu EDSON). Regimes iniciais aberto (réu EDSON) e fechado (réu EDUARDO) irreprocháveis. Substituição da pena corporal do apelante EDSON por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento

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6 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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7 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas civis trazendo consigo 3 porções de crack (3,37 g) e duas porções de cocaína (0,42 g) e vendendo uma porção de crack (0,05 g). Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais, os quais teriam agido fora de suas atribuições legais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Guardas civis que visualizaram o apelante e outro indivíduo trocarem objetos entre si, em situação típica de tráfico de drogas. Réu flagrado na posse de entorpecentes e de dinheiro em notas fracionadas. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis. Usuário de droga que, em sede policial, confirmou ter adquirido uma porção de crack do acusado. Apreensão de 3 porções de crack (3,37 g) e duas porções de cocaína (0,42 g) na posse direta do réu, além de R$ 30,00 em notas fracionadas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Conquanto escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, o incremento utilizado pela juíza a quo (1/3) revela-se excessivo, comportando redimensionamento ao quantum proporcional de 1/6. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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8 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusada surpreendida por guardas civis trazendo consigo 63 porções de maconha (63,58 g), 45 porções de crack (10,95 g) e 25 porções de cocaína (4,63 g). Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais, os quais teriam agido fora de suas atribuições legais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pela acusada, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Guardas civis que visualizaram a apelante parada em uma esquina, na posse de uma bolsa. Ao perceber a aproximação da viatura, a acusada dispensou a mencionada bolsa e tentou empreender fuga, porém, sem sucesso. Apreensão de entorpecentes e dinheiro em notas fracionadas no interior da bolsa. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a incidência da atenuante da confissão. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis. Inequívoca posse das substâncias entorpecentes para fins mercantis. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Basilares estabelecidas no mínimo legal. Escorreito o recrudescimento em 1/6 pela agravante da reincidência. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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9 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

10 - TJSP. APELAÇÃO -

11 - TJSP. APELAÇÃO -

12 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

14 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a ilegalidade da busca pessoal efetuada sem fundadas suspeitas e, ainda, a atuação ilegal dos guardas municipais. Impossibilidade. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado e outros três indivíduos, não se denotando a alegada ilicitude da prisão do peticionário. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Aproximação da viatura que ensejou dispensa de entorpecentes pela adolescente A. que estava acompanhada do peticionário e outras duas pessoas, todas surpreendidas na posse de drogas e dinheiro, nos exatos termos noticiados por transeunte não identificado. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Teses de nulidade sequer sustentadas pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Análise dos elementos probatórios já realizada, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, de forma fundamentada pela autoridade sentenciante, e corroborada por este E. Tribunal, em análise do recurso de apelação, considerando as circunstâncias delitivas, o que não comporta modificação. Redutor fundamentadamente afastado, cujos argumentos utilizados foram repisados em grau recursal, sob entendimento respaldado, inclusive, pelo STJ. Precedentes. Regime adequadamente fixado. Improcedente

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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade pela atuação da guarda civil municipal. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 301. Situação de flagrante delito configurada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

16 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

17 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de relevante quantidade de cocaína - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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18 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Negativa isolada - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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19 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Prisão em flagrante fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante na posse de relevante quantidade de cocaína - Negativa isolada quanto ao tráfico - Depoimento de guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação decretada - Réu reincidente - Recurso provido

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20 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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21 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente; Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Busca pessoal - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Pedido indeferido

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22 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido apenas para adequação da pena de multa.

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23 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do réu na via pública, visualizado com um volume em sua cintura e tentando se afastar da guarnição. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com três indivíduos não identificados, subtraiu aparelhos celulares, óculos, carteira funcional, documentos pessoais, cartões bancários e dinheiro das vítimas, quando caminhavam em via pública. Depoimentos firmes e coesos prestados pelos ofendidos, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Reconhecimento realizado pela vítima Tainá, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento pessoal, em juízo, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, cuja inobservância, ademais, não geraria nulidade processual. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilar equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Reincidência específica em crime patrimonial que não justifica o agravamento da pena à fração maior que um sexto. Precedentes do STJ. Aumento de 1/3 em razão da majorante escorreito. Concurso de crimes não reconhecido, apesar da pluralidade de vítimas, o que mantenho, ante a ausência de recurso ministerial e em respeito ao non reformatio in pejus. Pena definitiva reajustada ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Reincidência e quantum de pena apontam para necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de revogação da prisão preventiva do réu. Subsistência dos elementos para a manutenção da custódia cautelar. Parcial provimento

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24 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

25 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

26 - TJSP. APELAÇÃO -

27 - TJSP. APELAÇÃO -

28 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

29 - TJSP.

30 - TJSP. APELAÇÃO -

31 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

32 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR.

33 - TJSP. APELAÇÃO -

34 - TJSP. APELAÇÃO -

35 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Prova lícita - Aplicação da «Teoria dos frutos da árvore envenenada» - Impossibilidade - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de entorpecentes variados - Negativas isoladas - Depoimentos dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade dos acusados comprovada - Condenação mantida; Receptação dolosa - Posse e condução de veículo roubado - Negativa isolada em juízo - Ciência da origem ilícita bem comprovada pelas circunstâncias do caso - Responsabilidade dos acusados demonstrada - Condenação mantida; Corrupção ativa - Oferecimento de vantagem a guardas municipais para que não concretizem a prisão - Depoimentos seguros dos agentes públicos - Negativa isolada da corré - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Corré primária e sem antecedentes - Quantidade de droga - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Pena base - Redução - Possibilidade - Corréu reincidente e com maus antecedentes - Adequação das frações de aumento estabelecidas - Plena indicação de que estão ligados a organização criminosa - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas

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36 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1) WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO.

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Guardas municipais. Recurso desprovido.

38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda civil municipal. Legalidade da abordagem e busca pessoal. Flagrante delito. Atuação em conformidade com a Lei 13.022/2014. CPP, art. 301. Provas lícitas. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

39 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

40 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECORRENTE NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO.

41 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

42 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença - Análise expressa de toda a prova - Convicção do Juiz que se fundou nos elementos colhidos na polícia e na prova em juízo - Desnecessidade de menção expressa a todas as teses - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de drogas - Negativa isolada - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Ré reincidente e com maus antecedentes - Semi-imputabilidade - Art. 26, parágrafo único, do CP - Redução de pena - Regime prisional correto - Recurso provido em parte para redução da pena imposta.

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43 - TJSP. APELAÇÃO -

44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

45 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

47 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

48 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..

49 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -